Teto dos gastos emperra negociações

Emenda Constitucional 95, aprovada pelo Congresso em 2016, asfixiou o orçamento destinado à área social

O novo regime fiscal implantado no país pela Emenda Constitucional 95 em 2016, instituindo o teto de gastos no Orçamento, está no centro das dificuldades das negociações dos servidores com o governo.

Esta leitura feita por parte do movimento no interior da Fasubra tem lastro na experiência concreta que tem resultado em sucessivas

negativas dos negociadores do Planalto quando se trata de atender às reivindicações dos servidores.

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) tem uma pauta protocolada, na qual se destaca a reivindicação de correção salarial com aplicação do índice de 25,63% (Dieese).

 

A Fasubra, como se sabe, é integrante desse fórum, mas também tem sua pauta específica – inclusive com resolução acerca de campanha salarial, tirada na última plenária, antes do recente congresso da federação.

 

“Mas o fato é que toda negociação acaba com a alegação de que a EC 95 congelou gastos, e isso impede reajustes salariais”, observa Rafael Pereira, um dos diretores da Fasubra.

 

De acordo com o dirigente, em fóruns mais amplos do setor da educação já existe clareza de que é estratégico lutar pela revogação ou alteração da emenda que congelou os gastos sociais do Orçamento por 20 anos.

 

Correlação de forças

Desde o golpe de 2016, com o afastamento da presidenta Dilma Rousseff, que dirigentes da Fasubra não são recebidos no Ministério da Educação. No período, de acordo com Rafael Pereira, houve três reuniões no Ministério do Planejamento sem nenhum avanço. Isso revela a indiferença estabelecida hoje na Esplanada dos Ministérios.

 

Uma das últimas iniciativas da Fasubra foi solicitar audiência com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e com o presidente do Senado, Eunício de Oliveira. O objetivo é tentar abrir algum  diálogo em torno do debate sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual), que será votada no Congresso Nacional, em agosto.

 

O arrocho fiscal

 

A Emenda Constitucional que instituiu o novo regime fiscal foi aprovada no Congresso sob intensos protestos dos sindicatos e das organizações do movimento social. Essa EC foi identificada como símbolo da série de ataques aos direitos dos trabalhadores que estaria por vir. A EC 95, como se sabe, congela gastos com educação, saúde, segurança pública e demais áreas sociais por 20 anos. Deixa de lado as despesas financeiras do governo. Ou seja, preserva a sangria de recursos para a remuneração dos juros, alimentando o rentismo no país e enfraquecendo a força do Estado.

 

O diretor da Fasubra, Rafael Pereira, insiste na centralidade do tema. Ele informa que existem hoje, no Congresso, três propostas de emendas constitucionais que apontam para mudanças na EC 95. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 370, que retira das rubricas do congelamento de recursos a educação e a saúde. A PEC 373, que, além da educação e da saúde, inclui o descongelamento de recursos para a segurança pública. E a PEC 422, que assegura recursos para a área de assistência social. Na opinião de Rafael Pereira, é necessário que o movimento olhe com atenção a tramitação dessas PECs para revisar a asfixia do teto dos gastos públicos.