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DECISÃO JUDICIAL

Sintufrj cobra da Reitoria regularização de salários

O Sintufrj ingressou nesta terça-feira, dia 12, com requerimento exigindo da Reitoria a regularização do pagamento de salários de servidores que tiveram cortes nos seus ganhos, determinados por decisão arbitrária do Ministério do Planejamento (MPOG).

 

De acordo com o documento, a Reitoria está descumprindo “diversas decisões judiciais” que obrigam a restauração desses vencimentos, proventos e pensões. Se insistir na “desobediência”, a Reitoria poderá incorrer em “crime de prevaricação.”

 

Essa história teve início em 2011. Auditoria do MPOG alegou a identificação de irregularidades na folha de pagamento de servidores, aposentados e pensionistas. Em alguns casos, em pagamentos realizados há mais de 20 anos.

 

Em 11 novembro daquele ano, o sindicato requereu ao reitor da época que “a imposição de redução salarial” sem que os servidores tivessem direito de defesa, não fosse feita.

 

À época, também, resolução do Consuni determinou que a UFRJ não cortasse salário de ninguém sem o devido processo legal.

 

Mas diante da eminência do corte, o Sintufrj obteve liminar em mandado de segurança, confirmada por sentença proferida em 10 de janeiro de 2012. impedindo a supressão ou redução de salários.

 

Mas desde 2015 a decisão judicial passou a ser descumprida. Em total violação da lei, aponta o requerimento do Sintufrj, passou a ocorrer supressão e redução de parcelas referentes à diferença individual e vantagem pessoal de milhares de servidores.

 

Essa situação provocou medida judicial para cumprimento da sentença. Mesmo assim, a Reitoria não restaurou os salários dos servidores atingidos.