Reformas dos Golpistas

 

Governo tem pressa na reforma trabalhista para articular apoios para o desmonte da Previdência

 

Para aprovar o quanto antes sua proposta de reforma trabalhista no Senado e sepultar de vez a CLT, o golpista Michel Temer prometeu aos senadores do PMDB que eventuais ajustes poderão ser feitos depois de votação na Casa por meio de medida provisória. Para Temer, é fundamental aprovar a reforma trabalhista no Senado, pois assim conseguiria mais força para conquistar apoio dos deputados na reforma da Previdência. Ele precisa de 308 votos para aprovar a reforma previdenciária, e hoje não tem nem a metade dos votos dos aliados.

 

Ao contrário do que deseja o governo, a tramitação da reforma trabalhista pode não se dar com a urgência como aconteceu com aprovação da Lei da Terceirização ilimitada. A proposta da reforma trabalhista, depois de aprovada na Câmara, está agora em discussão nas comissões do Senado Federal, tramitando agora como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017. E deve passar por três comissões, que obrigatoriamente vão analisá-lo.

 

 Assim, somente será incluída a matéria na pauta do plenário. A previsão é que o rito não esteja concluído em menos de três semanas. Antes de ser votado, o assunto também deve ser debatido em duas sessões temáticas no plenário.

 

Perdas de direitos

 

A proposta da reforma trabalhista, se aprovada no Senado, determina que o que for negociado entre patrões e empregados prevalece sobre a legislação. Isso dificultará o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho e acabará com a contribuição sindical obrigatória. Pontos poderão ser negociados, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo de alimentação mínimo de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso, trabalho intermitente. As férias poderão ser parceladas em até três vezes, com um dos períodos de 14 dias, no mínimo, e os outros de cinco dias, no mínimo. O texto cria uma jornada intermitente de serviço, regulariza o home office e exclui os sindicatos das homologações de demissões, entre outros tópicos.

 

Comissões

 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) é o primeiro colegiado a analisar a proposta. O texto, se aprovado, seguirá para as Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na CAE, com apenas quatro dias de tramitação, a reforma trabalhista já recebeu dez emendas.

 

Autora de nove emendas, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) destacou como emenda mais importante a que suprime a prevalência dos acordos coletivos sobre o que está na legislação, a prevalência do negociado sobre o legislado. Pelo projeto proposto, o acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos, entre eles, plano de cargos e salários, participação nos lucros e resultados e parcelamento de férias anuais em até três vezes. Isso significa para o trabalhador a possibilidade de exclusão de direitos trabalhistas pela via negocial. Para a senadora, é possível realizar mudanças no projeto da Câmara.

 

Análise do Dieese

 

De acordo com os economistas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o governo pretende, com sua proposta de reforma trabalhista, o seguinte:

 

a) revogação do princípio que protege o trabalhador perante o empregador;

b) redução do poder de negociação e contratação coletiva dos sindicatos;

c) autorização para o rebaixamento de direitos previstos em lei;

d) ampliação da participação de contratos atípicos e do trabalho autônomo;

e) forte restrição à atuação e ao poder normativo da Justiça do Trabalho, bem como o acesso dos trabalhadores ao judiciário trabalhista.

 

Previdência: votação nos dias 24 e 31 de maio

 

No dia 9 de maio foi concluída a votação dos destaques ao relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA) da proposta da reforma da Previdência (PEC 287) na comissão especial da Câmara dos Deputados. O texto seguiu para análise do plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos (entre os 513 deputados) favoráveis em duas votações para seguir ao Senado (onde também deverá ser votada em dois turnos).

 

A bancada governista, segundo a imprensa, derrubou com folga os destaques que alteravam o texto final da proposta (foram rejeitados nove dos 10 destaques apresentados ao texto). E o texto que saiu da comissão foi o defendido pela base do governo, segundo o próprio Maia.

 

O único destaque aprovado por todos os partidos representados na comissão foi o que devolve à Justiça estadual a competência para julgar casos relacionados a acidentes de trabalho e aposentadoria por invalidez do INSS. Os outros destaques diziam respeito, por exemplo, a pensão por morte, regra de cálculo, tempo mínimo de contribuição.

 

Rejeições

 

A comissão rejeitou, por exemplo, por 21 votos a 14, destaque do PSOL que condicionava a vigência da reforma à realização de um referendo popular.

 

Outro destaque rejeitado foi o que acabava com a proibição de acúmulo de aposentadoria e pensão. O texto de Maia admite receber os dois benefícios no limite de até dois salários mínimos.

 

Quem já está no mercado do trabalho terá que cumprir um pedágio de 30% sobre o tempo que falta para completar o tempo de contribuição atual: 35 anos para homens e 30 para mulheres, mantido neste aspecto também o texto-base do relato.

 

Para a oposição, o governo criou uma maioria artificial na comissão e conseguiu barrar mudanças favoráveis aos trabalhadores, mas esse artifício pode não se refletir no plenário.

 

No dia 3, a comissão havia aprovado o texto-base e começava a analisar destaques, mas foi interrompida pela invasão de agentes penitenciários. No dia 9, a reunião foi retomada, com a análise de dez destaques, dos quais nove foram derrubados.

 

Repressão

 

O Congresso amanheceu no dia 9 com um forte esquema de segurança para evitar manifestações, com grades em torno de toda a área do prédio, além de reforço policial.

 

Segundo a Agência Câmara, com a conclusão da votação dos destaques, a expectativa do governo é que a votação na Câmara ocorra nos dias 24 e 31 de maio.

 

No entanto, segundo a imprensa, deputados da base governista disseram não ver mais clima para levar a discussão para o plenário. Hoje o governo não conta com os 308 votos, e a reforma só será incluída na pauta quando o Planalto sentir confiança de que tem a maioria necessária para surrupiar os direitos do povo.

SEDE - ILHA DO FUNDÃO

Funcionamento: das 8 às 16h - Praça Jorge Machado Moreira, s/n -Cidade Universitária, CEP: 21941-598, RJ - Telefones: 21 3194-7100 - 3194-7101

 

SUBSEDE - PRAIA VERMELHA

Funcionamento: das 8 às 16h - Av. Pasteur, 250 fundos - CEP: 22290-140 - Urca - Telefone: 21 2542-9143

 

SUBSEDE HU

Funcionamento: das 8 às 16h, Oficinas e CPV - Rua Machado Augusto de Andrade, s/n - Campus, Ilha do Fundão - HUCFF, CEP: 21941-913, RJ - Tel: 3866-6939