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Governo quer derrubar liminar que

mantém reajuste de servidores

O governo Temer vai tentar derrubar a liminar do Supremo Tribunal Federal(STF) que suspendeu o adiamento do reajuste dos servidores federais e anulou os efeitos do aumento da alíquota previdenciária do funcionalismo. O governo avalia que é possível suspender o reajuste ao longo de 2018, caso a liminar seja derrubada no plenário do STF.

 

A liminar foi concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, em dezembro, provocado pela ação apresentada pelo PSOL que questionou a Medida Provisória (MP) editada por Michel Temer no fim de outubro que adiou o reajuste.

 

Espera-se do Supremo a análise da liminar na volta do recesso Judiciário, a partir do dia 1º de fevereiro, cabendo à presidente Cármen Lúcia pautar a ação. Com isso, os ministros poderão referendar ou não a determinação de Lewandowski que concordou com o argumento do PSOL de que a medida suspendendo o reajuste fere o direito à irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargos públicos.

 

A Medida Provisória 186.735, que foi editada sob o argumento de economizar, busca suspender o reajuste de 373 mil servidores federais que teriam aumento agora em 2018, mas também tem efeito na contribuição previdenciária de todas as categorias do funcionalismo com um aumento de 11% para 14% na alíquota.

 

O adiamento do reajuste alcança docentes ativos e inativos, servidores da Receita Federal e da Polícia. Os técnico-administrativos em educação não foram atingidos em relação ao reajuste, uma vez que para esse ano não havia previsão de aumento.

 

Liminar

Na liminar, Lewandowski criticou outras medidas do governo que reduziram a arrecadação, na contramão dos esforços de ajustar as contas públicas.

 

“Ocorre que tem sido amplamente noticiado pelos meios de comunicação a concessão de desonerações fiscais para diversos setores econômicos e a aprovação de novo programa de parcelamento de tributos no âmbito do governo federal, por meio do qual, segundo projeção orçamentária, com a concessão de diversos benefícios, a União arrecadará cerca de R$ 8,8 bilhões, ao invés dos R$ 13 bilhões projetados inicialmente”, escreveu o ministro.

 

Lewandowski conclui dizendo que a medida provisória faz com que “os servidores públicos arquem indevidamente com as consequencias de uma série de verdadeiras prebendas fiscais [concessões], que beneficiaram setores privilegiados da economia”. Em relação à elevação da contribuição previdenciária, a forma escolhida pelo governo – taxação progressiva – seria indevida.

 

Segundo o ministro, “esta Suprema Corte já firmou entendimento no sentido de que a fixação de alíquotas progressivas, em se tratando de contribuição previdenciária exigida de servidores públicos, ofende o texto constitucional”.