Nota da Fasubra sobre o FNE

 

Na última semana foram publicados dois documentos: um da presidência da República e outro do Ministério da Educação (MEC) comprometendo a existência do Fórum Nacional de Educação (FNE), suas atribuições e excluindo a participação de diversas entidades das suas deliberações, dentre elas a própria Fasubra que, além de historicamente ser uma entidade defensora do ensino superior público, gratuito e de qualidade é legítima representante de cerca de 200 mil trabalhadores e trabalhadoras técnicos-administrativos de diversas instituições de ensino superior públicas do Brasil, os quais contribuem diretamente para o desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão nestas instituições.

 

O FNE é um espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado brasileiro, reivindicação histórica da comunidade educacional e fruto de deliberação da Conferência Nacional de Educação (Conae) 2010. O Fórum vinha sendo composto por 50 entidades representantes da sociedade civil e do poder público, sendo 39 como titulares e as demais suplentes. De caráter permanente, o Fórum Nacional de Educação foi criado pela Portaria Ministério da Educação n. º 1.407/2010, que lhe concedeu a finalidade de coordenar as conferências nacionais de educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações, e promover as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O FNE foi instituído por lei com a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei 13.005/2014, e possui Regimento Interno próprio.

 

Golpe no FNE

No dia 26/04 foi publicado o decreto da presidência da República (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/dsn/Dsn14456.htm) revogando a realização do Conae 2018, contrariando deliberação colegiada do próprio Fórum, prorrogando os prazos para a realização das conferências municipais/intermunicipais e das estaduais e distrital; e ainda, retirando parte das atribuições e autonomia do FNE e transferindo estas para a Secretaria-Executiva do Ministério da Educação.

 

No dia 27/4 tivemos a consolidação do golpe no Fórum, através de uma portaria (https://www.fnde.gov.br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=POR&num_ato=00000577&seq_ato=000&vlr_ano=2017&sgl_orgao=MEC), editada de forma unilateral, pelo MEC, a qual revogou as portarias anteriores que dispunham sobre o FNE, desrespeitando as várias entidades nacionais, legítimas representantes do setor da educacional, de modo a restringir a participação das atuais entidades, devido a alteração do disposto no Art. 6º da Lei 13.005/2014, passando atribuições do Fórum para a própria Secretaria-Executiva do MEC, e ainda, sem nenhuma justificativas, excluiu várias entidades que tem um papel histórico no campo da educação, na construção do próprio Fórum e que são defensoras da gestão democrática e participativa. Dentre as entidades excluídas encontram-se a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Superior Públicas do Brasil (Fasubra), a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes) e outras não menos importantes na representação da pluralidade e da complexidade dos desafios educacionais do país.

 

Ao mesmo tempo, a Portaria do MEC dá representação a outras entidades que tendem a corroborar com as políticas de exclusão social, que vem sendo promovidas por este governo, de forma que passam a integrar ou ter mais indicações na composição do FNE as seguinte entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Confederação Nacional da Indústria – CNI, Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (Abruc), Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) e Sistema S (Senai, Sesi,  Senac e Senar).

 

Outros golpes nos espaços democráticos e de atendimento à sociedade

Esse tipo de golpe nos espaço democráticos de participação de representantes da sociedade civil não é novidade nesse governo, pois, recentemente também veio a público a execução de arbitrariedade semelhante a esta, praticada contra o Conselho Nacional da Juventude (Conjuve), alterando radicalmente o Decreto de criação do Conselho, retirando a autonomia da participação da sociedade civil deste e centralizando as decisões na Secretaria Nacional de Juventude (SNJ), vinculada diretamente à secretaria geral da presidência da Republica, que além da retirada da autonomia do Conselho para convocar suas eleições, passando estas para a SNJ, com comissão eleitoral prevista no decreto, também foi denunciada a falta de recursos financeiros para custear o funcionamento do conselho e a exclusão da permissão de dirigente do Conjuve para realizar postagem nas mídias sociais do Conselho, de modo que toda notícia a ser publicada nos canais de comunicação do Conselho, tem que ser aprovada pelo Secretário Nacional de Juventude.

 

Porém, os ataque não se dá somente no campo da representação da sociedade nos espaços democráticos, mas também na redução de orçamentos para programas de apoio de determinados setores específicos de combate e redução das desigualdades, como os cortes no orçamento do Programa Nacional de Educação da Reforma Agrária (Pronera), um importante programa que propõe e apoia projetos de educação voltados para jovens e adultos das áreas de reforma agrária; e o fechamento das unidades próprias do programa Farmácia Popular que visava ampliar o acesso aos medicamentos para as doenças mais comuns, fornecendo um rol de medicação a preço de custo para a população.

 

Além dessas e outras arbitrariedades que vem sendo praticadas pelo Poder Executivo, precisamos refletir também sobre as evidências de que este governo vem exercendo influência sobre parte dos demais poderes da República, onde também temos verificados algumas arbitrariedades e decisões de arrepio com a essência da democracia. Vejamos o exemplo no caso em que uma matéria já votada em uma das casas do Legislativo, tem sua votação repetida na mesma casa, a fim de se obter o resultado que atenda satisfatoriamente a política adotada pela equipe do Executivo.

 

No Judiciário, além das recorrentes omissões em que parecem desconhecer denúncias de crimes que envolvem políticos aliados do governo, também tomam certas decisões que parecem ter finalidade de atender aos interesses do governo, como a que ocorreu recentemente, onde, embora o Congresso já havia decido contrário a aprovação da PEC sobre a cobrança de mensalidade em cursos de pós-graduação lato sensu nas Universidades Públicas, o STF decidiu favorável a cobrança desse tipo de mensalidade na UFG, de modo a possibilitar que tal decisão tenha repercussão geral para cobrança mensalidades também nas demais universidades. Assim, o Judiciário, não só possibilitou a abertura de precedente para o fim da gratuidade nas Universidade Federais, mas decidiu na mesma linha já defendida anteriormente pela Secretária Executiva do MEC, sem reconhecerem as lutas dos movimentos sindicais e sociais pela manutenção de um ensino público gratuito.

 

Assim, o que temos verificado é que o atual governo vem colocando em cheque todo um processo histórico de construção da democracia participativa, constituindo-se em um verdadeiro atentado à todos os movimentos sociais que atuam na defesa da educação e da democracia, desrespeitando os princípios da nossa Constituição cidadã, mostrando constantemente o seu autoritarismo e a falta de compromisso com qualquer avanço social, prejudicando profundamente o exercício efetivo do controle e participação da sociedade que busca cumprir o seu papel constitucional, pois, inviabiliza os instrumentos que visam efetivar a participação popular nas instâncias decisórias de aplicação das políticas voltadas para cada seguimento da sociedade.

 

Cleiton Rodrigues de Almeida

Representante da Fasubra no FNE e

coordenador-geral Sintef – Dourados (MS)

3/5/2017

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