Jurídico

Ações Jurídicas

2/9/2010

3,17%

A assessoria jurídica ingressou com recurso para garantir a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva e paralelamente foi direto ao tribunal para buscar a liberação imediata dos valores já reconhecidos pela Procuradoria Regional Federal.

30/3/2010

Atrasados dos 3,17%

Assessor Jurídico esclarece sobre extinção de processo de execução

Na assembleia ocorrida no dia 25/3 no auditório do CCS, o assessor jurídico do SINTUFRJ, André Viz, prestou esclarecimentos sobre a sentença da juíza da 30a Vara Federal que extinguiu o processo de execução de atrasados do reajuste de 3,17%. O advogado já no início tranquilizou os participantes do processo informado que a sentença extinguiu o processo de execução e não o direito aos atrasados, dizendo, ainda, que a decisão consagrava como definitiva a incorporação do índice nos contracheques.

Durante sua participação na assembleia de aproximadamente uma hora e meia, André Viz disse que o motivo da extinção invocada pela juíza foi a inexistência de indicação individual de nome e valores devidos e a existência de dois ofícios de Juizado Especial mandando cancelar o pagamento de três sindicalizados que tinham entrado com ação judicial, e que com base em tais argumentos a juíza afirmou não ter segurança para autorizar os pagamentos pela UFRJ através das requisições de pequeno valor e precatórios, entendendo que as execuções teriam que ser feitas individualmente.

O assessor do SINTUFRJ rebateu duramente a sentença, dando notícia que já foi apresentado recurso para a juíza, no qual apontou que todos os cálculos que constam do processo – quer o que deu início na execução, quer os elaborados pela perícia judicial e até mesmo os valores reconhecidos como devidos pela Procuradoria Regional Federal, que representa a UFRJ em juízo – tinham indicação individual de valores, e que não era razoável a incerteza e insegurança manifestada pela Juíza na decisão, pois eram apenas 3 casos entre 15.028 participantes do processo, e que a própria Justiça havia detectado a duplicidade de pedidos de pagamentos, determinando a exclusão dos nomes do processo.

Foi apontada ainda contradição da sentença que extinguiu a execução, pois a juíza manifestou entendimento de limitação do direito dos professores em julho de 1998 e dos técnicos- administrativos em maio de 2001, o que impede inclusive que se faça a execução individual, pois a sentença do processo principal não estabelece qualquer limitação.

Ao final, respondendo a pergunta de um servidor presente na assembléia sobre o que o advogado poderia fazer para que pudesse receber seus direitos, André Viz respondeu que só havia um caminho, continuar trabalhando na defesa intransigente dos sindicalizados para combater a enorme injustiça criada pela sentença, que estabelece prejuízos para os sindicalizados interessados que não poderão receber os valores reconhecidos como devidos pela própria Procuradoria Federal que representa a UFRJ, e para a Procuradoria Federal e a própria Justiça, que terá que contar com pessoal, estrutura, materiais e despesas de cerca de 30.000 ações e 15.000 recursos que poderiam ser gerados com a manutenção da decisão.

23/3/2010

Processo dos atrasados dos 3,17% é extinto

Juíza da 30a Vara Federal do Rio de Janeiro extingue o processo de execução dos atrasados dos 3,17%.

1/12/2009

Aposentados liderarão ato e campanha por ações judiciais

No dia 9 de dezembro, uma quarta-feira, os técnicos-administrativos aposentados da UFRJ vão liderar ato em frente à 30a Vara Federal, no Centro do Rio de Janeiro, pela agilização do processo dos 3,17%. Nesse mesmo dia, o SINTUFRJ lança a campanha pelo pagamento de todas as ações judiciais que aguardam há anos uma decisão favorável da Justiça, mostrando ao Judiciário que os funcionários estão morrendo sem que seus direitos sejam pagos.

A organização da campanha e da participação dos aposentados no ato na 30a Vara Federal serão os assuntos da reunião de aposentados na terça-feira, dia 8 de dezembro, às 10h, na subsede sindical no HU. A proposta do SINTUFRJ é que sejam produzidos materiais específicos para a campanha, como camisetas, faixas, panfletos e cartazes. O objetivo da ação é chamar a atenção dos juízes, desembargadores, procuradores de que as pessoas da terceira idade têm pressa em receber o dinheiro das ações judiciais.

Pressão total

As duas propostas – da manifestação e da campanha – foram levadas pelo coordenador-geral do Sindicato, Francisco de Assis, à reunião dos aposentados na quarta-feira, 25 de novembro, segundo dia de paralisação dos técnicos-administrativos em defesa da carreira; mudança na lei para reenquadramento dos aposentados na nova carreira; e pelo atendimento da pauta de reivindicações interna entregue ao reitor Aloísio Teixeira pela diretoria executiva da entidade. As propostas foram aprovadas por unanimidade pelos presentes.

Francisco de Assis explicou aos aposentados que a proposta de realização do ato em frente à 30a Vara Federal tem por finalidade pressionar a juíza que assumiu a ação dos 3,17% em substituição ao magistrado anterior, a não travar o andamento do processo, conforme ela deixou transparecer que faria à assessoria jurídica do SINTUFRJ.

“Essa ação já está no final; o SINTUFRJ cumpriu toda a parte a técnica, inclusive pagou pela realização dos cálculos judiciais. Portanto, são absurdas as exigências que a atual juíza passou a fazer. E como nesta ação tem um grupo grande de aposentados, estamos propondo produzir fatos de impacto”, disse Francisco.

O que Francisco propôs e que foi aceito pelos aposentados, relacionado à campanha, é diariamente um grupo de até 20 aposentados, com camisetas e faixas, dar plantão em frente á 30a Vara Federal. “O espaço é pequeno, por isso não é possível se levar muita gente. Mas acho que esta é uma forma lúdica e que cria impacto”, afirmou o dirigente, lembrando que existe lei amparando o direito da terceira idade a receber antes de qualquer outra pessoa o que lhes é devido judicialmente.

31/8/2009

3,17%

Conforme informação divulgada em assembleia, o processo foi devolvido pela Procuradoria com cálculos de valores que entendem devidos. Após análise da assessoria jurídica, o processo foi devolvido à Justiça. Agora depende da decisão do juiz acerca dos requerimentos de expedição

de precatórios e requisições de pequeno valor que foram reconhecidos em parte pela Procuradoria.

17/8/2009

Ação dos 3,17%

No dia 4 de agosto, a Procuradoria Regional Federal apresentou ao juiz informações sobre valores que entende serem devidos a parte dos beneficiários do processo. Em razão de terem sido apresentados tais valores, a assessoria jurídica requereu ao juiz que fosse deferido o encaminhamento das ordens de pagamento ao tribunal da parcela que foi reconhecida para este grupo.

O juiz devolveu o processo para a Procuradoria para manifestar-se sobre o nosso pedido.

A listagem apresentada pela Procuradoria informa o número total dos participantes do processo indicando cerca de 9.400 pessoas com direito a recebimento de valores. Cerca de 80% desse grupo tem direito a receber através de RPV parcial e o restante através de precatório parcial. A identificação e os valores serão depurados desta lista do total após a manifestação da Procuradoria Regional Federal na decisão do juiz.

A assessoria jurídica esclarece que se o valor total da dívida apurado no cálculo do SINTUFRJ for superior a 60 salários mínimos e o valor reconhecido pela Procuradoria for inferior a 60 salários mínimos o precatório parcial também será inferior a 60 salários mínimos.

O pronunciamento do juiz deverá ocorrer até o fim do mês, isto não significa pagamento imediato; teremos que aguardar a definição da justiça.

RPV = ordem de pagamento até 60 salários mínimos que serão efetuados 60 dias após registro da ordem junto ao Tribunal Regional Federal.

Precatório = valores acima de 60 salários mínimos que são pagos no exercício seguinte. Observação: Os valores que são apresentados até 1o de julho para pagamento no exercício

seguinte, neste caso 2011.

17/2/2009

Ações em curso

A dos 28,86% (execução no período de 1993 a 1998). De acordo com o advogado André Viz, visando agilizar o fim da execução, está sendo requerido ao juiz que designe perito de sua confiança para a conferência dos cálculos feitos pela UFRJ. Assim que houver uma estimativa dos honorários do perito, a diretoria do Sindicato será informada.

Sobre a execução dos atrasados dos 3,17%, André Viz informou que a perícia foi concluída ano passado e encaminhada ao Judiciário, antes da Justiça entrar em recesso. E no início de 2009 o cálculo da perícia foi para a Procuradoria Federal, que o devolveu no dia 3 de fevereiro. O processo agora está com a assessoria jurídica para análise do cálculo. Viz antecipou que o trabalho da perícia foi bem feito e confirma o cálculo realizado pela UFRJ, contendo apenas ligeiras correções. Ao termino da análise será apresentada ao juiz uma petição, e o processo deverá retornar à perita para esclarecimentos finais. O assessor jurídico está otimista.

O juiz do processo dos 26% intimou a Reitoria da UFRJ sobre a suspensão do andamento do processo, que na prática deveria significar que nenhuma atitude poderia ser tomada. Mas o recurso interposto pela assessoria jurídica do Sindicato só será julgado no mês de março. Quem

quiser mais detalhes a respeito dessa ação deve ir à próxima assembleia convocada pelo SINTUFRJ para tratar do tema.

13/2/2009

Ações judiciais são a pauta principal da assembleia geral

É nesta quarta-feira, dia 11, às 10h, no auditório do Centro Tecnológico (CT), que os trabalhadores da UFRJ serão informados das recentes novidades sobre alguns dos processos que correm na Justiça. Também nesta assembleia geral a categoria receberá orientação para propositura de novas ações judiciais, pois para encaminhá-las o SINTUFRJ necessita da autorização dos técnicos-administrativos.
Mas a pauta da assembleia não se restringirá apenas a questões judiciais. Há muitos assuntos de interesse direto da categoria que serão socializados pela diretoria do Sindicato. Brasília não para, portanto, é importante encontrar espaço na agenda carnavalesca para uma rápida atualização sobre os fatos e tomada de decisão conjunta. As notícias que correm reforçam a previsão de que este ano vai ser de muita luta.
Não falte à assembleia, companheira e companheiro, pois está na hora de azeitar a máquina para os embates que virão.

30/1/2009

Autorização para propositura de ações judiciais pelo SINTUFRJ:

1 – Incorporação, a partir do RJU, do reajuste de 26,06% concedido pela justiça do trabalho para aqueles que constavam da lista de filiados em maio de 1991 da antiga Asufrj.
2 – Reposição dos expurgos dos planos econômicos nas contas do FGTS para os sindicalizados que não constaram da listagem da ação da 29a Vara Federal.

Obs. A participação na ação coletiva do FGTS será facultativa e dependerá da assinatura e apresentação de documentos individuais dos interessados conforme instruções que serão divulgadas na assembléia e será patrocinada pelo Escritório André Viz – Advogados & Associados, nos moldes da contratação do advogado que patrocinou a ação anterior.

17/8/2009

Ação dos 3,17%

No dia 4 de agosto, a Procuradoria Regional Federal apresentou ao juiz informações sobre valores que entende serem devidos a parte dos beneficiários do processo. Em razão de terem sido apresentados tais valores, a assessoria jurídica requereu ao juiz que fosse deferido o encaminhamento das ordens de pagamento ao tribunal da parcela que foi reconhecida para este grupo.

O juiz devolveu o processo para a Procuradoria para manifestar-se sobre o nosso pedido.

A listagem apresentada pela Procuradoria informa o número total dos participantes do processo indicando cerca de 9.400 pessoas com direito a recebimento de valores. Cerca de 80% desse grupo tem direito a receber através de RPV parcial e o restante através de precatório parcial. A identificação e os valores serão depurados desta lista do total após a manifestação da Procuradoria Regional Federal na decisão do juiz.

A assessoria jurídica esclarece que se o valor total da dívida apurado no cálculo do SINTUFRJ for superior a 60 salários mínimos e o valor reconhecido pela Procuradoria for inferior a 60 salários mínimos o precatório parcial também será inferior a 60 salários mínimos.

O pronunciamento do juiz deverá ocorrer até o fim do mês, isto não significa pagamento imediato; teremos que aguardar a definição da justiça.

RPV = ordem de pagamento até 60 salários mínimos que serão efetuados 60 dias após registro da ordem junto ao Tribunal Regional Federal.

Precatório = valores acima de 60 salários mínimos que são pagos no exercício seguinte. Observação: Os valores que são apresentados até 1o de julho para pagamento no exercício

seguinte, neste caso 2011.

11/11/2008

Juiz manda MPOG descongelar os 26%

Ao contrário do que o MPOG sustenta, o despacho do juiz da 2a Vara Federal do Rio de Janeiro determina que, caso os 26,05% não retornem ao Siap com a denominação parcela IPC 26,05%, no prazo de cinco dias, será caracterizada a prática de desobediência, delito previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro.

13/6/2008

3,17% – atrasados

Como já foi amplamente divulgado, o juiz determinou que fosse feita uma perícia nas contas apresentadas pela UFRJ. Foi, então, nomeado um perito e o SINTUFRJ assumiu o ônus dos honorários, que já foram depositados em conta à disposição da justiça. O perito solicitou ao juiz um prazo máximo de 150 dias para realizar o trabalho. Em 25/01/2008 o processo foi devolvido pela Procuradoria Federal com a concordância da realização da perícia, e em 11/02/2008 o processo foi liberado para o perito, mas em 18/02/2008, sete dias depois, o Juiz solicitou o processo de volta, e desde então o processo foi para o gabinete do juiz que ainda não o liberou de volta para o perito.

Nas audiências com o juiz, nos foi informado que o processo será liberado ao perito tão logo haja uma definição quanto às regras que o mesmo deverá seguir para efetuar o trabalho. Portanto, estamos na expectativa da liberação do processo para que o perito possa executar o trabalho de confirmação dos valores devidos a cada um dos beneficiários. Lembrando que este processo se refere ao resíduo de 3,17% do período de janeiro de 1995 a maio de 2005, descontando os valores que foram pagos administrativamente pelo Governo e também, descontado os valores que um grande grupo, recebeu na Justiça. A esmagadora maioria, cerca de 80% dos 15.028 beneficiários da ação, tem valores de até 60 salários mínimos para receber.Nestes casos não é obrigatório o pagamento através do precatório, sendo executado por RPV. Portanto, teremos que aguardar a liberação do processo para o perito, pelo juiz, para que seja iniciado o trabalho de verificação das contas. Estamos no aguardo do Juiz.

28,86% – parcela incontroversa

Quanto aos atrasados de 28,86%, o processo foi encaminhado para a Procuradoria Regional Federal (PRF-RJ/AGU), que representa a UFRJ na Justiça, no início do mês de abril, para que o Contador faça a conferência da conta. Como o cálculo foi feito pela UFRJ, de acordo com os critérios admitidos pelo Governo, e se refere apenas à parcela incontroversa, estamos aguardando a devolução do processo para saber se vão concordar ou não com a liberação deste pagamento.

No último despacho do Juiz consta o seguinte:
“Determino a manifestação da UFRJ, através da PRF, quanto aos valores incontroversos

apontados na petição de fls.2994/3283, declarando, se for o caso, sua eventual concordância com os mesmos”.

O processo foi encaminhado no dia 02/04/2008 para a Procuradoria Federal, para pronunciamento, e estamos aguardando sua devolução. Há cerca de 9.500 sindicalizados com passivo.

28,86% – incorporação

Processo administrativo no qual a PRF postula o corte (que afetou os redistribuídos para outros órgãos) se encontra no Gabinete do Secretário de Recursos Humanos do MPOG aguardando despacho desde o dia 05/05/08.

A angústia dos sindicalizados quanto ao desfecho destas e de outras ações é a mesma da assessoria jurídica. O interesse na finalização dos casos é unânime.

A informação que realmente queremos divulgar é a data em que os créditos devidos nas ações judiciais estarão disponíveis na CEF ou Banco do Brasil para pagamento, e este é o nosso mais firme propósito.

28,86% – pensionista

O processo foi devolvido do Contador da Justiça no dia 21 de maio de 2008, após o juiz ter determinado sua remessa para ele conferir as contas que apresentamos e que foi elaborada pela UFRJ. No dia 29 de maio de 2008 o processo foi para o gabinete do Juiz e estamos aguardando seu pronunciamento.

26,05% – descongelamento

Atualmente o caso se encontra no âmbito de processo administrativo para retificação da rubrica judicial que consta do contracheque para voltar a constar rubrica administrativa se encontra no MPOG, e estamos aguardando o retorno do Reitor de sua viagem para cobrarmos uma definição do problema.

A Justiça já determinou a aplicação de multa ao Reitor e à UFRJ, e em 27/09/2008 houve a aprovação no Conselho Universitário de encaminhamento de um documento ao Ministro do Planejamento para que seja dado cumprimento à decisão judicial que garante a rubrica de PLANO VERÃO na folha, que temos informação que já foi redigido, mas não teria sido ainda encaminhado.

A alteração da rubrica no contracheque importará no descongelamento deste item do contracheque e a existência de passivo administrativo, e caso não haja uma solução para o caso, estaremos denunciando à Justiça a resistência do Ministério do Planejamento em cumprir e pedir seja dado início a procedimento criminal contra os responsáveis pelo descumprimento da decisão judicial.

Planos econômicos – atrasados

Com relação às ações de planos econômicos, nas quais são devidos os passivos, está sendo executado o trabalho de filtragem e identificação de beneficiários com vistas à solicitação da apresentação de contracheques para realização de cálculos de atrasados. A expectativa é que dentro de dois meses possamos estar divulgando a listagem de beneficiários para dar início à captação de documentos e começar o trabalho de cálculo de atrasados.

Plano Bresser: Ação na Justiça Federal

Após a Justiça entender que a sentença trabalhista somente vale durante o período do RJU, estará sendo ajuizado ainda este ano na Justiça Federal um pedido para incorporação na folha de pagamento do percentual de 26,06% referente ao Plano Bresser com atrasados desde o RJU (pois não há prescrição por força do processo em andamento do SINTUFRJ na Justiça do Trabalho).

Esta ação contemplará somente as pessoas que participam da ação judicial, e cujo levantamento está sendo realizado no trabalho mencionado no item dos planos econômicos.

Ação Civil Pública referente aos 28,86%

O SINTUFRJ representa na ação civil pública do MPF todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas, que não participam das ações do SINTUFRJ e que não ajuizaram ações individuais.

Na próxima semana haverá o julgamento dos recursos da AGU e da PRF representando todos os órgãos envolvidos.

Com o resultado desta ação, todos aqueles que não fizeram acordo administrativo e que não participam de qualquer ação individual ou coletiva poderão receber os atrasados do período de 1993 a 1998 (parte incontroversa).

Realizamos diligência junto à Receita Federal para descobrir a origem de tal requerimento, tendo em vista constar de formulário padronizado.
Entretanto, a Receita Federal não soube informar qual seria sua origem.

PSS 13o. 1a ação

O processo aguarda julgamento de recurso no tribunal e o seu cumprimento com a isenção da contribuição previdenciária nos meses de dezembro vem sendo visto regularmente.

Devolução do imposto de renda

De fato existe um formulário padrão divulgado no site oficial da Receita Federal, conforme link a seguir www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte
Entretanto o formulário deve ser preenchido com o fundamento do pedido de restituição, o que não consta da cópia do “formulário padrão” que circulou na UFRJ. Então não podemos informar até a presente data qual seria a origem da postulação.

Assessoria Jurídica do SINTUFRJ

13/6/2007

3,17% – atrasados

Como já foi amplamente divulgado, o juiz determinou que fosse feita uma perícia nas contas apresentadas pela UFRJ. Foi, então, nomeado um perito e o SINTUFRJ assumiu o ônus dos honorários, que já foram depositados em conta à disposição da justiça. O perito solicitou ao juiz um prazo máximo de 150 dias para realizar o trabalho. Em 25/01/2008 o processo foi devolvido pela Procuradoria Federal com a concordância da realização da perícia, e em 11/02/2008 o processo foi liberado para o perito, mas em 18/02/2008, sete dias depois, o Juiz solicitou o processo de volta, e desde então o processo foi para o gabinete do juiz que ainda não o liberou de volta para o perito.

Nas audiências com o juiz, nos foi informado que o processo será liberado ao perito tão logo haja uma definição quanto às regras que o mesmo deverá seguir para efetuar o trabalho. Portanto, estamos na expectativa da liberação do processo para que o perito possa executar o trabalho de confirmação dos valores devidos a cada um dos beneficiários. Lembrando que este processo se refere ao resíduo de 3,17% do período de janeiro de 1995 a maio de 2005, descontando os valores que foram pagos administrativamente pelo Governo e também, descontado os valores que um grande grupo, recebeu na Justiça. A esmagadora maioria, cerca de 80% dos 15.028 beneficiários da ação, tem valores de até 60 salários mínimos para receber.Nestes casos não é obrigatório o pagamento através do precatório, sendo executado por RPV. Portanto, teremos que aguardar a liberação do processo para o perito, pelo juiz, para que seja iniciado o trabalho de verificação das contas. Estamos no aguardo do Juiz.

28,86% – parcela incontroversa

Quanto aos atrasados de 28,86%, o processo foi encaminhado para a Procuradoria Regional Federal (PRF-RJ/AGU), que representa a UFRJ na Justiça, no início do mês de abril, para que o Contador faça a conferência da conta. Como o cálculo foi feito pela UFRJ, de acordo com os critérios admitidos pelo Governo, e se refere apenas à parcela incontroversa, estamos aguardando a devolução do processo para saber se vão concordar ou não com a liberação deste pagamento.

No último despacho do Juiz consta o seguinte:

“Determino a manifestação da UFRJ, através da PRF, quanto aos valores incontroversos apontados na petição de fls.2994/3283, declarando, se for o caso, sua eventual concordância com os mesmos”.
O processo foi encaminhado no dia 02/04/2008 para a Procuradoria Federal, para pronunciamento, e estamos aguardando sua devolução. Há cerca de 9.500 sindicalizados com passivo.

28,86% – incorporação

Processo administrativo no qual a PRF postula o corte (que afetou os redistribuídos para outros órgãos) se encontra no Gabinete do Secretário de Recursos Humanos do MPOG aguardando despacho desde o dia 05/05/08.

A angústia dos sindicalizados quanto ao desfecho destas e de outras ações é a mesma da assessoria jurídica. O interesse na finalização dos casos é unânime.

A informação que realmente queremos divulgar é a data em que os créditos devidos nas ações judiciais estarão disponíveis na CEF ou Banco do Brasil para pagamento, e este é o nosso mais firme propósito.

28,86% – pensionista

O processo foi devolvido do Contador da Justiça no dia 21 de maio de 2008, após o juiz ter determinado sua remessa para ele conferir as contas que apresentamos e que foi elaborada pela UFRJ. No dia 29 de maio de 2008 o processo foi para o gabinete do Juiz e estamos aguardando seu pronunciamento.

26,05% – descongelamento

Atualmente o caso se encontra no âmbito de processo administrativo para retificação da rubrica judicial que consta do contracheque para voltar a constar rubrica administrativa se encontra no MPOG, e estamos aguardando o retorno do Reitor de sua viagem para cobrarmos uma definição do problema.

A Justiça já determinou a aplicação de multa ao Reitor e à UFRJ, e em 27/09/2008 houve a aprovação no Conselho Universitário de encaminhamento de um documento ao Ministro do Planejamento para que seja dado cumprimento à decisão judicial que garante a rubrica de PLANO VERÃO na folha, que temos informação que já foi redigido, mas não teria sido ainda encaminhado.

A alteração da rubrica no contracheque importará no descongelamento deste item do contracheque e a existência de passivo administrativo, e caso não haja uma solução para o caso, estaremos denunciando à Justiça a resistência do Ministério do Planejamento em cumprir e pedir seja dado início a procedimento criminal contra os responsáveis pelo descumprimento da decisão judicial.

Planos econômicos – atrasados

Com relação às ações de planos econômicos, nas quais são devidos os passivos, está sendo executado o trabalho de filtragem e identificação de beneficiários com vistas à solicitação da apresentação de contracheques para realização de cálculos de atrasados. A expectativa é que dentro de dois meses possamos estar divulgando a listagem de beneficiários para dar início à captação de documentos e começar o trabalho de cálculo de atrasados.

Plano Bresser: Ação na Justiça Federal

Após a Justiça entender que a sentença trabalhista somente vale durante o período do RJU, estará sendo ajuizado ainda este ano na Justiça Federal um pedido para incorporação na folha de pagamento do percentual de 26,06% referente ao Plano Bresser com atrasados desde o RJU (pois não há prescrição por força do processo em andamento do SINTUFRJ na Justiça do Trabalho).

Esta ação contemplará somente as pessoas que participam da ação judicial, e cujo levantamento está sendo realizado no trabalho mencionado no item dos planos econômicos.

Ação Civil Pública referente aos 28,86%

O SINTUFRJ representa na ação civil pública do MPF todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas, que não participam das ações do SINTUFRJ e que não ajuizaram ações individuais.

Na próxima semana haverá o julgamento dos recursos da AGU e da PRF representando todos os órgãos envolvidos.

Com o resultado desta ação, todos aqueles que não fizeram acordo administrativo e que não participam de qualquer ação individual ou coletiva poderão receber os atrasados do período de 1993 a 1998 (parte incontroversa).

Realizamos diligência junto à Receita Federal para descobrir a origem de tal requerimento, tendo em vista constar de formulário padronizado.

Entretanto, a Receita Federal não soube informar qual seria sua origem.

PSS 13o. 1a ação

O processo aguarda julgamento de recurso no tribunal e o seu cumprimento com a isenção da contribuição previdenciária nos meses de dezembro vem sendo visto regularmente.

Devolução do imposto de renda

De fato existe um formulário padrão divulgado no site da Receita Federal, conforme link a seguir :http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Formularios.htm Entretanto o formulário deve ser preenchido com o fundamento do pedido de restituição, o que não consta da cópia do “formulário padrão” que circulou na UFRJ.

Então não podemos informar até a presente data qual seria a origem da postulação.

Assessoria Jurídica do SINTUFRJ

8/12/2007

28,86%: o caso da UFF
O que foi pago aos funcionários da Fluminense já foi conquistado pela categoria na UFRJ

Circularam na UFRJ semana passada cópias de um jornal do SINTUFF que divulgou o início do pagamento dos 28,86% e que estariam depositados integralmente para quem já teve o processo deferido pela Justiça em forma de requisição de pequeno valor. O total de aptos a receber seria de 1.015 sindicalizados.

A notícia levou a comparações com a nossa ação. Muitos acreditaram que era o pagamento integral da ação, como a nossa, aqui do SINTUFRJ. Mas, na verdade, corresponde à parte incontroversa, ou seja, aquela sobre a qual não há discordância, o que também nós conquistamos.

Em nota de esclarecimento à categoria sobre o passivo incontroverso dos 28,86%, a Assessoria Jurídica do SINTUFRJ lembrou que na recente assembléia ocorrida em no dia 13 de novembro, com expressiva presença de sindicalizados, informou o encaminhamento neste mês de dezembro do pedido de pagamento de atrasados do período de janeiro de 1993 a junho de 1998 para cerca de 8.800 participantes da ação coletiva, com base em cálculos já feitos pela UFRJ. A informação foi amplamente divulgada em recente edição do Jornal do SINTUFRJ.

O assessor André Viz comentou que a questão volta a ter destaque em decorrência de notícias que no âmbito da UFF servidores estariam recebendo estes mesmos atrasados de 28,86%, e registrou: “A Assessoria Jurídica do SINTUFRJ, há mais de 15 anos atuando à frente de demandas coletivas da categoria, se reserva nesta oportunidade apenas a lembrar aos participantes da ação referente ao reajuste de 28,86% qual o SINTUFRJ teve resultado diferente da ação do SINTUFF, além de beneficiar um contingente dez vezes maior (nossa ação envolveu 13.500 sindicalizados).

O resultado prático desta diferença é o percentual implantado no contracheque dos sindicalizados do SINTUFRJ que participam do processo e que não existe para os servidores da UFF. Além dos atrasados do período de janeiro de 1993 a junho de 1998, todos os participantes do processo do SINTUFRJ tiveram reconhecido no processo o direito à incorporação do percentual, ocorrido em dezembro de 2002, gerando direito a atrasados para os mesmos de janeiro de 1993 a novembro de

2002”.

Ele explicou ainda que, considerando que a Advocacia-Geral da União não desiste de tentar derrubar o direito e como continua ingressando com recursos, obtivemos os cálculos do passivo incontroverso, no qual são limitados o contingente de beneficiários, o período e o percentual. Este é exatamente o direito que estaria sendo alvo de pagamento a servidores da UFF.

Comparando o incomparável

“Não é de hoje que tal tipo de notícia veiculada na imprensa submete os sindicalizados que participam da ação vitoriosa do SINTUFRJ com relação ao percentual de 28,86% a múltiplas comparações com o incomparável. O SINTUFRJ obteve no Judiciário uma das únicas decisões judiciais do país que reconheceu o direito ao reajuste integral de 28,86% com direito a implantação, e esta vem sendo garantida aos participantes da ação, salvo para aqueles que fizeram acordo com a Administração Pública”, destaca André Viz.

Só para lembrar…

Os trabalhadores brasileiros convivem cotidianamente com a insatisfação causada pela morosidade da Justiça, e mais ainda os servidores públicos pelas práticas da AGU, que busca protelar ao máximo o reconhecimento e pagamento de direitos aos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Como todos se recordam, durante cinco anos e oito meses lutamos pela incorporação nos contracheques do percentual, e com muita satisfação é estamos completando neste mês de dezembro de 2007 cinco anos de pagamento da parcela no contracheque para aqueles que estão na ação, repita-se, na ação do SINTUFRJ, benefício que lamentavelmente não é visto pelos servidores da UFF e por nenhuma outra IFES do estado.

O valor que cerca de 1.015 servidores da UFF estão recebendo como RPV (Requisição de Pequeno Valor) se refere exclusivamente à parte incontroversa da ação do que se pedia nas ações de 28,26%.

Segundo avaliação da Assessoria Jurídica, cada participante da ação do SINTUFRJ, de certo, já recebeu nestes cinco anos, de acordo com o cargo ocupado, o valor equivalente ou superior ao que está sendo pago aos servidores da UFF.

O raciocínio é simples: basta multiplicar o valor da parcela de 28,86% que consta do contracheque por 66,66 vezes (de dezembro de 2002 a dezembro de 2007, incluindo 13o, férias e adicional de 1/3).

Entretanto, a diferença é que nada mais terão a receber, e os integrantes da ação do SINTUFRJ, além da manutenção da parcela no contracheque mensal, está executando na ação os atrasados incontroversos (o que está sendo pago na UFF) e controversos (diferença do percentual integral de janeiro de 1993 a novembro de 2002 que os servidores da UFF não conquistaram), este último tão logo haja julgamento dos recursos interpostos pela AGU.

Pedido este mês

Na nota divulgada na tarde de ontem, a Assessoria lembra que o pedido dos atrasados será encaminhado este mês e registra: “Os servidores da UFRJ que conhecem e sempre demonstraram respeito e confiança ao trabalho desenvolvido pela Assessoria Jurídica mais uma vez bem saberão avaliar com cautela notícias que são divulgadas que induzem à desestabilização da relação de confiança construída ao longo dos mais de quinze anos de atuação profissional. Por fim, a Assessoria Jurídica reafirma seu compromisso com os filiados do sindicato que prestigiam e participam das ações que patrocina, e relembra que o pedido de

pagamento dos mesmos atrasados que hoje estariam sendo pagos a servidores da UFF está sendo encaminhado à Justiça ainda este mês de dezembro, tal qual noticiado na penúltima edição do Jornal do SINTUFRJ”.

O SINTUFRJ obteve no Judiciário uma das únicas decisões judiciais do país que reconheceu o direito ao reajuste integral de 28,86% com direito a implantação, e esta vem sendo garantida aos participantes da ação. O pedido de pagamento dos mesmos atrasados será encaminhado à Justiça ainda este mês, tal como noticiado na edição no 793 do Jornal do SINTUFRJ. Na edição do Jornal do SINTUFRJ no 553, de 27 de janeiro, a manchete “Servidores da UFRJ conquistam os 28%” registrou nossa vitória – depois de 10 anos de luta.

6/12/2007

28,86%
Nossa conquista é desde 2003

O SINTUFRJ obteve no Judiciário uma das únicas decisões judiciais do país que reconheceu o direito ao reajuste integral de 28,86% com direito a implantação, e esta vem sendo garantida aos participantes da ação. O pedido de pagamento dos mesmos atrasados que hoje estariam sendo pago a servidores da UFF será encaminhado à Justiça ainda este mês, tal como noticiado na penúltima edição do JORNAL DO SINTUFRJ

Legenda: Na edição do Jornal do SINTUFRJ número 553, de 27 de janeiro, a manchete “Servidores da UFRJ conquistam os 28%” registrou nossa vitória – depois de 10 anos de luta – mostrando que a folha de janeiro já fechou com os 28%.

Circulou na UFRJ semana passada cópias de um jornal do SINTUFF que divulgou o início do pagamento dos 28,86% e que estariam depositados integralmente para quem já teve o processo deferido pela justiça m forma de requisição de pequeno valor. O total de aptos a receber seria de 1015 sindicalizados.

A notícia levou a comparações com a nossa ação. Muitos acreditaram que era o pagamento integral da ação, como a nossa, aqui do SINTUFRJ. Mas, na verdade, corresponde à parte incontroversa – ou seja, aquela sobre a qual não há discordância, o que também nós conquistamos.

Em nota de esclarecimento à categoria, sobre o passivo incontroverso dos 28,86%, a Assessoria Jurídica do SINTUFRJ lembrou que, na recente assembléia ocorrida em no dia 13 de novembro, com expressiva presença de sindicalizados, a Assessoria Jurídica do SINTUFRJ informou o encaminhamento neste mês de dezembro do pedido de pagamento de atrasados do período de janeiro de 1993 a junho de 1998 para cerca de 8.800 participantes da ação coletiva, com base em cálculos já feitos pela UFRJ. A informação foi amplamente divulgada em recente edição do Jornal do SINTUFRJ.

O assessor André Viz comentou que a questão volta a ter destaque em decorrência de notícias que no âmbito da UFF servidores estariam recebendo estes mesmos atrasados de 28,86% e registrou: “A Assessoria Jurídica do SINTUFRJ há mais de 15 anos atuando a frente de demandas coletivas da categoria, se reserva nesta oportunidade apenas a lembrar aos participantes da ação referente ao reajuste de

28,86% do SINTUFRJ teve resultado diferente da ação do SINTUFF, além de beneficiar um contingente dez vezes maior (nossa ação envolveu 13.500 sindicalizados).

O resultado prático desta diferença é o percentual implantado no contracheque dos sindicalizados do SINTUFRJ que participam do processo e que não existe para os servidores da UFF. Além dos atrasados do período de janeiro de 1993 a junho de 1998, Todos os participantes do processo do SINTUFRJ tiveram reconhecido no processo o direito a incorporação do percentual, ocorrido em dezembro de 2002, gerando direito a atrasados para os mesmos de janeiro de 1993 a novembro de 2002”, explicou Viz.

Ele explicou ainda que, considerando que a Advocacia Geral da União não desiste de tentar derrubar o direito e como continua ingressando com recursos, obtivemos os cálculos do passivo incontroverso, no qual são limitados o contingente de beneficiários, o período e o percentual. Este é exatamente o direito que estaria sendo alvo de pagamento a servidores da UFF.

Comparando o incomparável

“Não é de hoje que tal tipo de noticia veiculada na imprensa submete os sindicalizados que participam da ação vitoriosa do SINTUFRJ com relação ao percentual de 28,86% a múltiplas comparações com o incomparável. O SINTUFRJ obteve no Judiciário uma das únicas decisões judiciais do país que reconheceu o direito aoreajuste integral de 28,86% com direito a implantação, e esta vem sendo garantida aos participantes da ação, salvo para aqueles que fizeram acordo com a Administração Pública”, destaca André.

Só para lembrar…

Os trabalhadores brasileiros convivem cotidianamente com a insatisfação causada pela morosidade da Justiça, e mais ainda os servidores públicos pelas práticas da AGU, que busca protelar ao máximo o reconhecimento e pagamento de direitos aos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Como todos se recordam, durante cinco anos e oito meses lutamos pela incorporação nos contracheques do percentual, e que com muita satisfação, estamos completando neste mês de dezembro de 2007 cinco anos de pagamento da parcela no contracheque para aqueles que estão na ação, repita-se, na ação do SINTUFRJ, beneficio que lamentavelmente não é visto pelos servidores da UFF e de nenhuma outra IFES do estado.

O valor que cerca de 1.015 servidores da UFF estão recebendo como RPV (Requisição de Pequeno Valor) se refere exclusivamente a parte incontroversa da ação do que se pedia nas ações de 28,26%.

Segundo avaliação da Assessoria Jurídica, cada participante da ação do SINTUFRJ, de certo, já recebeu nestes cinco anos, de acordo com o cargo ocupado, o valor equivalente ou superior ao que está sendo pago aos servidores da UFF.

O raciocínio é simples: basta multiplicar o valor da parcela de 28,86% que consta do contracheque por 66,66 vezes (de dezembro de 02 a dezembro de 2007, incluindo 13o. férias e adicional de 1/3).

Entretanto, a diferença é que nada mais terão a receber, e os integrantes da ação do SINTUFRJ além da manutenção da parcela no contra-cheque mensal, está

executando na ação os atrasados incontroversos (o que está sendo pago na UFF) e controversos (diferença do percentual integral de janeiro de 1993 a novembro de 2002 que os servidores da UFF não conquistaram), este último tão logo haja julgamento dos recursos interpostos pela AGU.

Pedido segue este mês

Na nota divulgada na tarde de ontem, a Assessoria lembra que o pedido dos atrasados será encaminhado este mês e registra: “Os servidores da UFRJ que conhecem e sempre demonstraram respeito e confiança ao trabalho desenvolvido pela Assessoria Jurídica, mais uma vez, bem saberão avaliar com cautela noticias que são divulgadas que induzem a desestabilização da relação de confiança construída ao longo dos mais de quinze anos de atuação profissional. Por fim, a assessoria jurídica reafirma seu compromisso com os filiados do sindicato que prestigiam e participam das ações que patrocina, e relembra que os pedido de pagamento dos mesmos atrasados que hoje estariam sendo pago a servidores da UFF está sendo encaminhado a Justiça ainda este mês de dezembro, tal qual noticiado na penúltima edição do JORNAL DO SINTUFRJ”.

27/11/2007

Assembléia aprova perito para calcular os atrasados dos 3,17%

Para acelerar o pagamento aos sindicalizados, Sindicato decidiu bancar o pagamento do profissional

Por ampla maioria, a assembléia convocada para discutir as ações coletivas movidas pelo SINTUFRJ aprovou, no dia 13, no Quinhentão, arcar com as despesas com o perito nomeado pelo juiz para calcular os atrasados da ação dos 3,17%.

O assessor jurídico do SINTUFRJ André Viz abordou detalhadamente, além dos 3,17%, as ações coletivas, como os 28, 86%, o desconto do PSS sobre o 13o e os planos econômicos: Verão( 26,05% ), Bresser (26,06%) e URP de abril e maio de 1988, entre outras.

Perito para quê

Ação movida pelo SINTUFRJ em 1999, foram reconhecidos por decisão transitada em julgado (não cabe mais recursos) o direito à incorporação do percentual de 3,17% a partir de janeiro de 1995 e diferenças de vencimentos, proventos e pensões de 15.028 filiados. A sentença foi cumprida em junho de 2005, quando foi implantado na folha de pagamento o percentual.

A própria UFRJ calculou os atrasados conforme a sentença, mas a Procuradoria Regional Federal, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), que faz a defesa judicial da Universidade, contestou os cálculos, alegando não ter tempo e pessoal para realizar o trabalho.

Recentemente, o juiz havia nomeado um perito de sua confiança, porque os contadores da Justiça disseram não ter condição de promover o cálculo dos atrasados. A diretoria do SINTUFRJ já havia até levantado o dinheiro com empréstimo bancário – de R$300 mil – para o depósito em juízo que seria pago por quem perde a ação (UFRJ/União).

Mas a AGU entrou com recurso, argumentando que seria mais despesa para a

União, protelando ainda mais o pagamento. Portanto, o Sindicato decidiu propor bancar – mesmo sem retorno – o pagamento do perito.

A assembléia entendeu as explicações do assessor e aprovou a proposta.

O ASSESSOR JURÍDICO DO SINDICATO, ANDRÉ VIZ, EXPLICOU EM DETALHES AS AÇÕES NA JUSTIÇA

Assembléia cheia e atenta

O auditório do CCS estava cheio. O público acompanhava atento as explicações do advogado. A assembléia convocada pela diretoria com a presença do assessor jurídico foi solicitada pela base. Veja detalhes de algumas das ações.

28%

O assessor começou a explicação com os 28,86%, ação movida em 1996 pelo SINTUFRJ para incorporação integral do percentual e diferenças de vencimentos e proventos para 13.650 filiados que firmaram procurações. O índice, instituído a partir de janeiro/93 pela Lei no 8.622/93, somente havia sido concedido para alguns militares por meio da Lei no 8.627/93, ferindo a isonomia. Em 2002 houve a incorporação do percentual cheio nos contracheques (outras categorias têm apenas parte do percentual, reconhecido pelo governo em 1998) e agora resta receber os atrasados.

O SINTUFRJ entrou com processo para receber a parte incontroversa (aquela reconhecida pelo governo, que com correções supera em muito o proposto pelo acordo do governo), pois a parte controvertida ainda aguarda a tramitação de recurso.

As contas já estão prontas e 8.800 pessoas têm direito a estes atrasados. Agora a Assessoria Jurídica está avaliando se manterá a execução em grupo ou individualmente, e encaminhará, ainda este ano, o pedido de execução.

PSS

O SINTUFRJ entrou com mandado de segurança para suspender a incidência do PSS sobre o 13o. A ação foi julgada procedente em 1a Instância e aguarda o julgamento do recurso da UFRJ na 2a Instancia, e durante todos os anos determinam a devolução do percentual de 11% a título de PSS descontados no contracheque no mês de dezembro (ação de 1999).

A nova ação, dos sindicalizados após 1999, teve decisão controvertida, pois houve confusão do juiz entre PSS e INSS e não poderá ser efetivada para estes sindicalizados neste ano.

Planos Econômicos

A ASUFRJ entrou com ações envolvendo cerca de 8 mil associados reivindicando perdas dos planos econômicos Verão (26,05%) Bresser (26,06%) e a URP de abril e maio de 1988.

URP de abril e maio de 1988

Ação proposta pela ASUFRJ em 1992 que contempla cerca de 8 mil filiados da época, tendo sido reconhecido o direito a diferenças de vencimentos e proventos referentes aos meses de abril e maio de 1998, no percentual de aproximadamente 3,5%, acrescidos de juros e correção monetária.

Plano Bresser

Ação proposta pela antiga ASUFRJ em 1992 que contempla cerca de 8 mil filiados, para incorporação do percentual de 26,06%, também conhecida por Plano Bresser. A justiça reconheceu o direito ao pagamento para os beneficiários da ação entre

junho de 1997 e dezembro de 1990, data da edição do RJU (Lei no. 8112/90).

Plano Verão

Ação proposta pela antiga ASUFRJ em 1992 que contempla cerca de 8 mil filiados, para incorporação do percentual de 26,05%, também conhecida por Plano Verão. A sentença reconheceu o direito, e não havendo limitação, buscando a execução da ação diferenças do percentual de janeiro de 1989 a setembro de 1994, quando ocorreu o reconhecimento administrativo pela UFRJ.

Contracheques

As ações estão em fase de execução de atrasados. O SINTUFRJ acordou com a justiça de obter as informações para os cálculos através dos meios impressos da Universidade através das fichas financeiras. Mas estas estão microfilmadas e muitas são ilegíveis. Por isso será necessária a apresentação dos contracheques do período que vai de maio de 1987 até dezembro de 1990.

O SINTUFRJ vai divulgar oportunamente o nome das 8 mil pessoas envolvidas no processo para que apresentem seus contracheques e possam viabilizar as contas do processo dos atrasados. Mas é preciso atentar para o fato de que essas ações dizem respeito a quem já estava filiado à ASUFRJ até abril de 1992.

13/11/2007

Assembléia tira dúvidas sobre ações judiciais

Será às 14h deste terça-feira, 13 de novembro, no Quinhentão (CCS). O advogado André Viz estará presente

Com a presença do assessor jurídico André Viz, a assembléia vai discutir as ações coletivas movidas pelo SINTUFRJ. Você saberá como estão as ações dos 26,05% do Plano Verão (percentual e atrasados); dos 26,06% do Plano Bresser (somente atrasados, para os listados no processo judicial e filiados à Asufrj até abril de 1992); da URP de abril/maio de 1988 (somente atrasados, para os listados no processo judicial da antiga Asufrj); dos 3,17% (atrasados).

Ações: são direitos

Você sabe o quanto as ações judiciais que o SINTUFRJ já conquistou repercutem no seu salário?
Nem todo mundo recebe percentuais como 26,05%, 28,86% ou 3,17% (estes dois últimos, só os que estão na ação). Mas para aqueles que têm estes percentuais, por exemplo, as ações garantiram mais de 60% do salário.

A devolução do PSS sobre o 13O representa 11% do salário de volta em novembro. A “Incorporação de Função Gratificada” – não é um percentual, mas um valor informado que depende da função incorporada. Não são valores baixos, mas muito variados e poucos recebem.

Veja o que será tratado na assembléia

28,86% – Ação movida em 1996 pelo SINTUFRJ que reconheceu o direito à incorporação do percentual de 28,86% integralmente e diferenças de vencimentos e proventos para 13.650 filiados que firmaram procurações, não concedido a partir de janeiro/93 pela Lei no 8.622/93, e que somente havia sido concedido para alguns militares por meio da Lei no 8.627/93, ferindo a isonomia.

3,17% – Ação movida pelo SINTUFRJ em 1999, pleiteando a incorporação do percentual de 3,17% e diferenças nos vencimentos, proventos e pensões de 15.028 filiados a partir de janeiro de 1995, pois quando foi criado o Plano Real (julho de

1994), restou estabelecido que em janeiro de 1995 os Servidores Públicos Federais teriam reposta toda a inflação do período de julho-94 a janeiro-95. A reposição não se deu totalmente, sendo devido aos servidores uma diferença de 3,17%.
26,05% – MANDADO DE SEGURANÇA – PLANO VERÃO – O SINTUFRJ impetrou em 2001 mandado de segurança contra o reitor à época(Vilhena) em favor de toda a categoria, quando houve ameaça de corte, desaparecendo do sistema. A decisão judicial obtida no processo manda alterar a rubrica do contracheque, com a modificação do nome “DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO AT” para “IPC – 26,05%”, o que garante sua natureza administrativa e afasta a interpretação do MPOG que implica redução do valor pago a título de 26,05%.

FUNÇÃO GRATIFICADA – O SINTUFRJ impetrou mandado de segurança em 1999 para afastar os efeitos da Portaria 474 do MEC, que determinava a redução de várias rubricas de Funções Comissionadas incorporadas. Desde a impetração foi obtida liminar que garantiu o pagamento da verba a vários servidores que possuíam tal vantagem.

PSS – GRATIFICAÇÃO NATALINA – Mandado de segurança impetrado pelo SINTUFRJ em 1999, para suspender a incidência de PSS sobre a parcela referente ao 13o salário. A ação foi julgada procedente em 1a Instância e aguarda o julgamento do recurso da UFRJ na 2a Instância, e durante todos os anos determina a devolução do percentual de 11% a título de PSS descontados no contracheque no mês de dezembro pagamento do 13o.

URP ABRIL/MAIO DE 1988 – A ação foi proposta ainda pela antiga Asufrj em 1992 e contempla cerca de 8.000 filiados à época, tendo sido reconhecido o direito a diferenças de vencimentos e proventos referente aos meses de abril e maio de 1998, no percentual de aproximadamente 3,5%, acrescidos de juros e correção monetária.

URP JUNHO/1987 – PLANO BRESSER – Ação proposta ainda pela antiga Asufrj em 1992 contempla cerca de 8.000 filiados, para incorporação do percentual de 26,06%, também conhecido por Plano Bresser. A justiça reconheceu o direito ao pagamento para os beneficiários da ação entre junho de 1987 e dezembro de 1990, data da edição do RJU (Lei no. 8112/90).

URP FEVEREIRO/89 – PLANO VERÃO – Ação proposta ainda pela antiga Asufrj em 1992, contempla cerca de 8.000 filiados, para incorporação do percentual de 26,05%, também conhecido por Plano Verão. A sentença reconheceu o direito, e não havendo limitação, buscando a execução da ação de diferenças do percentual de janeiro de 1989 a setembro de 1994, quando ocorreu o reconhecimento administrativo pela UFRJ.

3,17% – 2a AÇÃO 2007 – Segunda ação proposta pelo SINTUFRJ, com atuação conjunta da assessoria jurídica e Departamento Jurídico, que reivindica o mesmo direito ao percentual de 3,17% para os filiados não contemplados na primeira ação na qual já houve incorporação.

PSS – GRATIFICAÇÃO NATALINA – Segunda ação proposta pelo SINTUFRJ, com atuação conjunta da assessoria jurídica e Departamento Jurídico, que reivindica o mesmo direito para suspender a incidência de PSS sobre a parcela referente ao 13o salário dos servidores que não são beneficiários da ação anterior, e que continuam sofrendo o desconto.

28,86% PENSIONISTAS – Ação movida em 1997 pelo SINTUFRJ que reconheceu o direito à incorporação do percentual de 28,86% para pensionistas de 999 instituidores, limitando as diferenças até julho de 1998.

20/10/2007

Assembléia: ações judiciais

Será no auditório do CCS, dia 13, terça-feira, às 14h, a discussão sobre as ações judiciais coletivas do SINTUFRJ. A assembléia vai contar com a presença do assessor jurídico, André Viz, que, em conjunto com a Coordenação Geral, vai informar sobre andamentos e procedimentos dos 26,05% do Plano Verão (percentual e atrasados); 26,06% do Plano Bresser (somente atrasados, para os listados no processo judicial e filiados à ASUFRJ até abril/92); URP de abril/maio/88 (somente atrasados, para os listados no processo judicial da antiga ASUFRJ); 3,17% (atrasados); 28,86% (atrasados, para os que não firmaram acordo com o governo e continuam no processo judicial do SINTUFRJ). Compareça. Esteja corretamente informado. Não confie em boatos.

2/10/2007

26,05%: cobrança ao MPOG

Recente decisão judicial, fruto de ação movida pelo SINTUFRJ, determinou o pagamento do índice referente ao Plano Verão no formato “Índice de Preços ao Consumidor (IPC) 26,05%”. Atualmente está sendo pago como “Decisão Judicial Transitada em Julgado (DJTJ)”. A diferença é que como “IPC 26,05%”, o percentual tem que incidir sobre toda remuneração e como “DJTJ” se resume a um valor fixo no contracheque, que não corresponde ao valor total que deveria ser pago.

Segundo a decisão judicial, se o reitor não proceder à mudança, corre o risco de ser preso e ter que arcar com multa pecuniária, dinheiro de seu próprio bolso.

No entanto, como informou Aloísio Teixeira na sessão do Consuni de quinta-feira, dia 27, nem o reitor nem o pró-reitor de Pessoal Luiz Afonso se recusam a dar cumprimento à decisão. Só que a Administração Central não tem autonomia sobre a folha de pagamento, feita no Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos) do Ministério do Planejamento (MPOG). Foi isso que o reitor informou ao juiz, explicando que quem resiste a cumprir a decisão é a área jurídica da Secretaria de Recursos Humanos do Planejamento.

O SINTUFRJ reivindicou que a Reitoria se remetesse ao MPOG para dar cumprimento da decisão judicial de modo que o reitor, pessoalmente, não venha a arcar com as conseqüências do não-cumprimento da determinação da Justiça.

15/1/2007

Informe Jurídico
3,17%: Execução de atrasados

O juiz da ação dos 3,17% nomeou o contador da Justiça Federal como seu perito, para conferir as contas de atrasados do processo. Depois disso, o processo foi devolvido pelo contador com a informação de que, para verificação das contas, o juiz primeiro deverá decidir sobre os critérios a serem adotados. Tomando como base as questões apresentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), que são:

1 – Limitação temporal – A AGU quer que o juiz limite o direito aos atrasados até maio de 2001.

2 – Exclusão de quem recebeu valores na Justiça – A AGU quer que o juiz exclua do processo as pessoas que já receberam valores pela Justiça em processos individuais.

Esta informação será publicada no Diário Oficial ainda no mês de janeiro, para que, inicialmente, o SINTUFRJ e a AGU se pronunciem. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou sobre a impossibilidade da limitação até maio de 2001 (como quer a AGU), e em relação aos cálculos de atrasados dos servidores que entraram com ações individuais, foram deduzidos os valores já recebidos.

3,17 novo

A ação foi distribuída em dezembro de 2006 e encontra-se na fase de cadastramento dos cerca de 1.850 servidores que compõem a nova ação. Assim que for superada esta fase, o processo será encaminhado ao juiz para despacho.

Neste processo atuam em parceria com a Assessoria Jurídica os advogados do SINTUFRJ Alexandre Fecher e Mara Vazquez.

28,86%: Incorporação e atrasados

A Advocacia-Geral da União continua tentando cortar o direito à incorporação dos 28,86% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas beneficiários. Também ainda não há solução para os redistribuídos que sofreram o corte, o que está sendo questionado administrativamente.

Atrasados – Foi solicitado ao tribunal que encaminhe o processo para a Vara para seja iniciada a execução dos atrasados, com base nos cálculos elaborados pela UFRJ, relativamente à parcela incontroversa, o que poderá beneficiar quase 9.000 servidores que estão no processo.

Novo processo do PSS do 13o

A ação para devolução do PSS sobre o 13o para mais de 5 mil servidores ativos e aposentados também está sendo cadastrada na distribuição da Justiça Federal, após análise de incorreções cadastrais existentes.

Assim, tão logo termine o cadastramento, o processo estará sendo encaminhado para a Vara Federal para apreciação do pedido de devolução imediata.

Nesta ação a Assessoria Jurídica vem trabalhando com a cooperação das advogadas do SINTUFRJ Adriana Rosalba e Laura Astrolabio.

2/1/2007

3,17% e PSS: novos esclarecimentos

O Departamento Jurídico do SINTUFRJ, de acordo com a deliberação da Assembléia Geral de 30 de novembro, já deu entrada com as novas ações judiciais de 3,17% e da isenção do desconto de PSS sobre a Gratificação Natalina, conhecida como 13o salário. Integram essas ações quem se sindicalizou no período de novembro de 1999 até o dia 8 de dezembro de 2006. No entanto, a Diretoria informa que não foi possível conseguir a distribuição a um juiz, a tempo de conquistar uma possível liminar antes do fechamento da folha de dezembro. O que motivou esse atraso, foram informações incompletas ou inconsistentes de CPF de alguns novos sindicalizados, sendo a maioria pensionista.

A Seção de Protocolo da Justiça Federal trabalhou rápido e devolveu ao Sindicato listagem de 124 nomes com problemas de CPF, para serem corrigidos antes do recesso do Judiciário. Ao tomar conhecimento do problema, a Coordenação Geral entrou em contato com o superintendente-geral de Pessoal, Roberto Gambine, que acionou funcionários da Seção de Pessoal, da Divisão de Legislação e da Divisão de Cadastro, para pesquisarem os CPFs, de modo a evitar prejuízos aos demais integrantes dos processos. Sem essas correções, os processos não saem do protocolo e com isso não são distribuídos para o livre sorteio. Sem essa etapa, não há juiz responsável, a quem caberá analisar os processos e conceder ou não os pedidos de liminares. O recesso do Poder Judiciário começaria em 20 de dezembro e vai até o dia 7 de janeiro de 2007.

Na tarde do dia 18 de dezembro, a Diretoria reunida incumbiu a tarefa ao coordenador-geral, Marcílio Lourenço, de conseguir as informações solicitadas pelo Judiciário, de modo a dar andamento no processo. Apesar do esforço dos funcionários da Seção de Pessoal da PR-4, a lentidão do sistema não ajudou no cumprimento da tarefa. Na manhã seguinte, foi retomada a pesquisa na Seção de Cadastro, que muito ajudou no levantamento dos sindicalizados ativos, e mais tarde na Divisão de Legislação, onde se conseguiu CPFs de pensionistas. Mas antes de concluir a pesquisa, o sistema saiu do ar, sem previsão de retorno, deixando o trabalho inconcluso em apenas nove nomes. Segundo o assessor jurídico do Sindicato, Dr. André Andrade Viz, não havia possibilidade de exclusão de pessoas depois de protocolada a listagem. Para evitar situações desse tipo é sempre importante manter atualizadas as informações cadastrais no Sindicato. O tempo que se perdeu inviabilizou uma possível conquista de liminar antes do recesso do Poder Judiciário.

O levantamento foi concluído, porém não antes do recesso. Mas no dia 8 de janeiro, com a retomada das atividades forenses, as inconsistências apuradas serão anexadas aos processos e, se conseguidas as liminares, os descontos efetuados na folha de pagamento de dezembro poderão ser devolvidos na folha de janeiro ou fevereiro.

A Diretoria do SINTUFRJ aproveita a oportunidade para agradecer ao superintendente de Pessoal, Roberto Gambine, à Divisão de Cadastro, na pessoa do servidor Samuel Ferreira Lopes, e à Divisão de Legislação, na pessoa do servidor Josemar Marinho Villaça, sem os quais não seria possível a conclusão do trabalho.

12/12/2006

COMUNICADO

Encontram-se ainda em poder do Sintufrj alguns recibos referentes às procurações dos 3,17%. Solicitamos o comparecimento dos sindicalizados, abaixo relacionados, para retirá-los:

Vicente do Nascimento Xavier Eliane de Jesus Meneses
Paulo Roberto Pereira dos Santos Jorge Luis de oliveira

Palmyra Soares do Couto
Vicente de Paulo Santos Cerqueira Daisy Figueiredo
Alexandre Balduino Bispo
Maria das Graças Pereira Silva Olavo José Pereira
Waltair da Conceição

Oscar Jacinto Pereira
Carlos Antonio Levi da Conceição Walter de Azevedo Salles
Walter Luiz Monteiro da Silveira Selene de Sousa Vaz Awes
Fátima Cristina Silva
Duarte
Jocelene Amalheiro dos Santos Malvar

5/12/2006

Novas ações: 3,17% e PSS

Assembléia autoriza SINTUFRJ a entrar na justiça para novos sindicalizados

Assembléia de sindicalizados realizada no último dia 30, na subsede do Sindicato no HU, autorizou o SINTUFRJ a cobrar na justiça, também para os novos sindicalizados, o percentual de 3,17%, incorporado desde junho de 2005, para os que já eram sindicalizados até setembro de 1999. A autorização inclui também o ajuizamento de nova ação para atender o mesmo contingente, filiados de outubro de 1999 até o dia 8 de dezembro de 2006 – de isenção de desconto previdenciário sobre a gratificação natalina, o chamado 13o salário.

Com apenas dois votos contrários, uma abstenção e os demais votos favoráveis, a assembléia entendeu que é importante buscar judicialmente esse direito, uma vez que não há possibilidade de extensão administrativa. As ações serão patrocinadas gratuitamente pelo Sindicato através de seu Departamento Jurídico e abrigará os sindicalizados técnicos, administrativos, docentes ativos ou aposentados e pensionistas, todos da UFRJ, sindicalizados até o dia 8.

Em razão de o jornal não ter circulado na segunda-feira e de ter havido a mudança do local, a assembléia começou em segunda chamada às 14h45. Para caso de algum sindicalizado ter se dirigido ao auditório do CT (local previsto anteriormente), a diretoria destacou a coordenadora Denise Góes para o local, de modo a evitar prejuízo de qualquer sindicalizado na participação da assembléia.

28/11/2006

Assembléia nesta quinta

SINTUFRJ ajuizará nova ação para isenção do PSS sobre o 13o salário e nova ação sobre os 3,17%, para novos sindicalizados a partir de 1999, aposentados e pensionistas. Às 14h, dia 30, na subsede do Sindicato no HU

O Governo FHC instituiu, por mera Portaria, a cobrança da contribuição previdenciária sobre o 13o salário dos servidores públicos. Na ocasião os aposentados não sofriam a incidência da contribuição previdenciária, o que somente veio a ocorrer após a decisão do STF que reconheceu parcialmente a incidência. O SINTUFRJ ingressou com ação judicial para os sindicalizados naquele ano de 1999, sustentando a ilegalidade que estava ocorrendo, e desde então o 13o dos servidores sindicalizados deixou de sofrer o desconto de 11% e a ação, que teve sentença favorável em 1a Instância, aguarda julgamento de recurso da Procuradoria Regional Federal em 2a Instância.

Entretanto, muitos servidores que se filiaram ao SINTUFRJ após o ajuizamento da

ação e os aposentados e pensionistas que após a reforma da previdência passaram a ter a incidência da contribuição previdenciária, ainda são alvo do desconto da contribuição previdenciária de 11% sobre os vencimentos, proventos e pensões, conforme constatarão no próximo contracheque referente ao 13o.

Com o propósito de contemplar este contingente, a Assessoria Jurídica do SINTUFRJ estará ajuizando no início do mês de dezembro nova ação reivindicando a isenção da contribuição previdenciária sobre o 13o deste ano de 2006, com o pedido de imediata devolução e cobrança dos atrasados referente aos 5 últimos anos.

Os servidores, inclusive aqueles que recentemente ingressaram na UFRJ, os aposentados e pensionistas não sindicalizados, poderão participar desta nova ação desde que se filiem a Entidade até o próximo dia 5 de dezembro.

Nova ação de 3,17%

O SINTUFRJ já obteve ganho de causa para mais de 15 mil filiados que já recebem em seus contracheques a incorporação do percentual e aguardam o desfecho do recurso da Procuradoria sobre os cálculos dos atrasados.

Entretanto, a exemplo do PSS sobre o 13o, muitos servidores, aposentados e pensionistas, que não eram sindicalizados não obtiveram o benefício.

A Assessoria Jurídica do SINTUFRJ, após estudos realizados, entendeu que é possível o ajuizamento de uma nova ação para beneficiar este coletivo buscando a incorporação e os atrasados dos últimos 5 anos.
Esta nova ação poderá contemplar todos os servidores que não participaram da ação anterior. Os sindicalizados que não constam da ação anterior automaticamente ingressarão na nova ação.

Os servidores, inclusive aqueles que recentemente ingressaram na UFRJ, os aposentados e pensionistas não sindicalizados também poderão participar desde que se filiem ao Sindicato até o próximo dia 5 de dezembro.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ, convoca seus sindicalizados (ativos, inativos e pensionistas) para comparecer no dia 30 de novembro de 2006, quarta-feira, às 14h, no auditório do Centro de Tecnologia (Bloco A), no campus da UFRJ (Fundão) para deliberação da seguinte pauta:

Autorização para propositura de ação judicial pelo SINTUFRJ, na qualidade de substituto processual para reivindicar a incorporação do percentual 3,17% e retroativos cabíveis,que não foi pago pelo governo federal aos servidores ativos, inativos e pensionistas da UFRJ, que não fazem parte da ação judicial movida pelo SINTUFRJ junto à 30a Vara Federal do Rio de Janeiro, que será patrocinada pelo assessor jurídico do SINTUFRJ – Dr. André Andrade Viz.

Autorização para propositura de ação judicial pelo SINTUFRJ como substituto processual para reivindicar a isenção de pagamento de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina e devolução dos valores pagos, aos filiados que não

fazem parte do processo anterior movido pelo SINTUFRJ, e que será patrocinada pelo assessor jurídico do SINTUFRJ – Dr. André Andrade Viz.

21/11/2006

Ações Judiciais:

Sindicato esclarece dúvidas

Nos dias 16 e 17, o jornal Extra divulgou matérias sobre propostas de acordo com servidores federais que tenham ações judiciais de 28,86% e 3,17. “União acertará contas com 650 mil servidores.” Em razão da matéria, muitos sindicalizados procuraram o Sindicato em busca de maiores informações. Temos a esclarecer o seguinte:

28,86%

a proposta de acordo judicial está contida em Portaria do Advogado Geral da União, de 08.11.2006, mas é dirigida somente aos servidores militares, que ingressaram na justiça reivindicando a complementação do percentual. Somente as mais altas patentes receberam os 28,86% integrais. Portanto, como não se aplica aos servidores civis, os da UFRJ, integrantes do processo do SINTUFRJ, não têm que se preocupar com essa parte da matéria. Nossa situação é outra, e envolve valores e fatores diferentes. Nem mesmo os valores contidos no Siapenet têm a ver com a nossa situação. No mais, ainda persiste a luta do Sindicato em favor dos redistribuídos, para que voltem a receber o percentual conquistado judicialmente contra a União Federal e não apenas contra a UFRJ.

Sobre os 3,17%

A Portaria no 1.052, também do Advogado Geral da União, da mesma data, é direcionada aos civis que têm ações na justiça, mas somente aquelas que pedem o pagamento antecipado das parcelas restantes em uma única vez. Nos quatro considerandos que justificam a Portaria, a assessoria jurídica do governo expressa a importância da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o parcelamento de passivos trabalhistas sem a concordância do credor (os servidores), contido no Artigo 11 da Medida Provisória 2.225-45, de 04.06.2001. No mesmo entendimento a Resolução no 52 do Senado, de 13.07.2005, suspendeu parcialmente a execução do Artigo 11. Assim, os atrasados não poderiam ter sido fixados para pagamento em 7 anos. Reconhece ainda a assessoria jurídica do governo a importância de desobstruir o Judiciário, reduzindo- se o número de processos em tramitação, ocasionando economia de dinheiro e tempo de advogados e procuradores.

No artigo 1o da Portaria, são apresentados os termos e condições do acordo. Atendendo às restrições do STF, do Senado e do Conselho Nacional de Justiça, a AGU recupera o entendimento de não parcelamento. Autoriza seus órgãos de representação e da Procuradoria-Geral Federal a realizar transação judicial para extinguir processos que tenham como objeto o pagamento, em parcela única, do passivo ainda não liquidado dos 3,17%. Somente pode ser objeto de acordo os valores não prescritos, ou seja, os valores de até cinco anos. O que passar desse prazo não entra na conta dos atrasados. Os pagamentos serão feitos exclusivamente por Requisição de Pequeno Valor, cujo teto para a Fazenda Nacional é regulado em 60 salários mínimos, mas no acordo é reduzido para 54 SM. Reduz os juros judiciais mensais em 50%, no caso de haver decisão de 1%. Além dessas reduções, opera também uma redução de, no mínimo, 10% do montante dos atrasados. Mas é no item V da Portaria que pode estar escondida uma armadilha: “V – o termo de transação conterá, obrigatoriamente, cláusula de renúncia a direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação

judicial, e deverá ser comunicado, pelas Procuradorias, ao órgão de Recursos Humanos do autor da ação, para que seja suspenso o pagamento administrativo das parcelas vincendas nos termos do artigo 11 da Medida Provisória 2.225-45, de 2001.” A amplitude do texto pode levar à interpretação de que se estará abrindo mão do direito ao percentual e não somente de recursos. Nota-se que não há reconhecimento do período após julho de 2001. Portanto, quem já tem o percentual incorporado, pode estar renunciando à sentença que lhe deu efetividade. A Portaria não abre mão dos termos da Medida Provisória 2.225-45. Mantém o entendimento de que a mesma já incorporou o percentual, embora não se comprove a efetividade do fato.

Com referência às “custas com seus advogados”, lembramos que os processos de 3,17%, 26,05% e 28,86% do SINTUFRJ, os sindicalizados estão livres da cobrança de honorários advocatícios (percentual fixado entre advogado e cliente). Apesar disso, houve muita despesa ao longo dessas batalhas judiciais. E isso obriga penalizar a parte perdedora por todo esse trabalho, principalmente de advogados. É assim que funciona. O Código de Processo Civil e o Estatuto da OAB entendem que honorários têm caráter salarial. No caso dos honorários de sucumbência (percentual fixado pelo juiz), é de responsabilidade da parte perdedora no processo, não cabendo ao servidor autonomia para firmar acordo sobre essa parte. Finalmente, quem quiser abrir mão de todos esses direitos e firmar o tal acordo, o prazo máximo de 60 dias a que se refere a Portaria passa a contar somente após a homologação pelo juiz. Ou seja, para o Natal ou Ano Novo, não tem dinheiro na base do acordo.

3,17%: o andamento do processo

Quanto ao andamento do nosso processo de 3,17%, o juiz designou um perito- contador e já remeteu o processo à Contadoria Judicial. Na próxima semana, estaremos verificando a capacidade do contador para cumprir a missão que lhe foi delegado pelo juiz, e também o prazo que ele levará para cumprir a perícia. O juiz optou por uma delegação isenta, sem interferência das partes. Diferente do que pretendíamos, com a participação de assistentes técnicos das partes, para acompanhar o trabalho, de modo que não fosse necessário abrir novos prazos para manifestação das partes. Com o encaminhamento dado pelo juiz, demora-se mais tempo para se proceder à execução dos atrasados. Mas como já havíamos requerido a realização de audiência entre as partes, vamos insistir na questão, visando à realização conjunta desse trabalho e com maior rapidez.

30/10/2006

3,17%

Depois de encaminhar a defesa do SINTUFRJ nos Embargos à Execução (recurso da Procuradoria Regional Federal para questionar a dívida de atrasados), o assessor jurídico do SINTUFRJ, André Viz, tem comparecido diariamente à Justiça Federal para obter do juiz um pronunciamento sobre desenvolvimento rápido do processo.

Nas duas últimas semanas, o juiz tem avaliado o caso e o entendimento que tem externado é no sentido de encaminhar os cálculos para checagem por um contador da própria justiça, que emitiria um parecer técnico sobre a regularidade dos cálculos que foram feitos pela UFRJ.

Audiência especial – A decisão ainda não havia sido tomada até o fechamento desta edição, mas André Viz informou que deverá fazer um requerimento ao juiz para uma audiência especial, com a presença do reitor da UFRJ, do coordenador do Núcleo de Computação Eletrônica (NCE) e da equipe técnica, da Procuradoria Regional Federal e do SINTUFRJ, para que possa ser demonstrada a correção do

cálculo feito pelos técnicos da UFRJ e a partir daí serem estabelecidos critérios objetivos para sua conferência das contas e também para que o juiz tenha convicção de que todos os valores apurados se referem exatamente aos valores devidos a cada beneficiário do processo.

“Vamos utilizar como argumento que um processo com mais de 15 mil pessoas e com cerca de 75 mil documentos deve se valer dos meios tecnológicos modernos e também de técnicas de planejamento processual pioneiras, que deverão respaldar o desenvolvimento de execuções coletivas, para o qual não existe regra específica estabelecida em qualquer legislação, muito embora já seja um direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal”, antecipou o assessor jurídico.

Cálculos foram feitos pela UFRJ

O SINTUFRJ requereu à UFRJ que elaborasse os cálculos dos atrasados do processo de 3,17%, considerando a existência na instituição de banco de dados de pessoal com todo o conjunto de informações necessárias à apuração do passivo devido. Além disso, a Pró-Reitoria de Pessoal conta com profissionais altamente treinados e conhecedores das técnicas de cálculos referentes à folha de pagamento e de todas as normas que regulam a apuração de direitos dos servidores.

Todo o trabalho desenvolvido pela UFRJ foi acompanhado pelo SINTUFRJ, que recebeu as contas elaboradas de acordo com o entendimento dos órgãos técnicos da universidade. Os cálculos feitos pela UFRJ foram oficialmente entregues ao Sindicato, que os encaminhou à justiça para o pronunciamento da Procuradoria Regional Federal, conforme noticiou na época o Jornal do SINTUFRJ.

16/10/2006

3,17%: mais uma etapa vencida

Já estão nas mãos do juiz Alfredo França Neto, da 30a Vara Federal do Rio de Janeiro, as cerca de 12.300 procurações assinadas e entregues ao SINTUFRJ pelos beneficiários da ação dos 3,17%. Na terça-feira, dia 10, uma kombi do Sindicato partiu do escritório do assessor jurídico André Viz levando as 17 caixas contendo os documentos até o prédio da seção judiciária, no Centro da cidade. A operação foi acompanhada pelo coordenador-geral da entidade, Marcílio Lourenço, e mobilizou, ainda, mais dois advogados, Bira (motorista da entidade) e um estagiário.

Na segunda-feira, dia 9, André Viz apresentou à Justiça Federal a defesa aos questionamentos que sustentaram a impugnação dos cálculos dos atrasados dos 3,17%, que na linguagem jurídica se chama embargo à execução. Outra informação importante do assessor jurídico é que, em razão dos argumentos utilizados na contestação, ele apresentou pedido de liberação do pagamento da parte incontroversa. Ou seja: pagamento imediato da parcela devida aos servidores que não entraram nos Juizados Federais reivindicando antecipação da dívida.

Expectativa – Na primeira audiência com o juiz Alfredo França Neto, prevista para ocorrer até o dia 20 de outubro, André Viz vai detalhar o conteúdo da petição que acompanhou as procurações. “Provavelmente ele dará vistas aos documentos e os encaminhará à Advocacia-Geral da União (AGU), que se manifestará se aceita ou não o nosso pedido de liberação do pagamento da parcela devida aos servidores que não ajuizaram ações”, antecipou o advogado. Estão nesse grupo 10.950 pessoas com os valores que chegam a R$ 20 mil. Um dos entraves para que esse pleito não seja atendido, segundo André Viz, é que a Procuradoria Regional Federal tente limitar o período para quitação dos atrasados dos 3,17% até maio de 2001.

Lógica invertida – “Se existe uma resistência em relação ao pagamento de parte da dívida, a lógica agora tem que ser inversa”, ponderou André Viz, referindo-se a um dos motivos alegados pela Procuradoria Regional Federal (PRF) para não concordar com os cálculos dos atrasados dos 3,17%, que foi a antecipação de pagamento feita aos que ajuizaram ações com esta finalidade.

Julgamento – Na contestação ao processo de impugnação dos cálculos dos atrasados dos 3,17%, André Viz respondeu a todos os questionamentos utilizados pela Procuradoria Regional justificando a decisão. Com as milhares de procurações entregues na terça-feira, o processo dos 3,17% já acumula na 30a Vara Federal mais de 75 mil documentos. Um montão de papel que ocupa uma estante inteira da sala no 13o andar da Justiça Federal no Rio de Janeiro.

Reconhecimento – O coordenador-geral do SINTUFRJ, Marcílio Lourenço, acompanhou toda a movimentação em torno das procurações nesses últimos dias de prazo para encaminhamento dos documentos à Justiça Federal, desde o escritório da Assessoria Jurídica à entrega das 17 caixas na 30a Vara Federal. Para o sindicalista – 82,6% dos que estão na ação assinaram a procuração –, “é uma prova de que a categoria continua confiando no jurídico do Sindicato, inclusive para novas ações judiciais”. Mas o importante também, segundo Marcílio, é que “a atitude dos trabalhadores fortalece as ações coletivas, ao contrário do que propõe o outro lado (AGU), que é empurrar a categoria para ações individuais”.

9/10/2006

A batalha judicial pelos 3,17% continua

Terminou na quarta-feira, dia 4, o prazo-limite para a entrega das procurações ao SINTUFRJ pelos beneficiários da ação dos 3,17%. Essa última data para que os retardatários assinassem e entregassem a procuração que legitima o Sindicato a representá-los perante a justiça foi aprovada pela categoria na assembléia de 27 de setembro.

Nesta segunda-feira, o assessor jurídico do Sindicato, André Viz, entrega ao juiz da 20a Vara Federal do Rio as cerca de 12.300 procurações que foram encaminhadas à entidade.

Desde 22 de setembro que o SINTUFRJ se voltou para a tarefa de mobilizar as cerca de 15 mil pessoas que integram a ação: trabalhadores na ativa, aposentados e pensionistas, através do jornal da entidade, cartazes e internet. A procuração também ficou disponível na página eletrônica do Sindicato. Quem tivesse acesso à internet era só imprimir, assinar e mandar entregar na sede ou subsedes da entidade. Mesmo com a prorrogação do prazo, aproximadamente 2.600 participantes da ação dos 3,17% não entregaram as procurações.

Daqui por diante

Cumprir prazo – Nessa segunda-feira completam os dez dias dados pela justiça para que o SINTUFRJ responda ao recurso impetrado pela Procuradoria Regional Federal (PRF) contestando os cálculos dos atrasados dos 3,17%. O mais absurdo dessa decisão da PRF – que é o órgão federal responsável pela defesa judicial das autarquias, no caso a Universidade – é que os cálculos foram feitos pela própria UFRJ, que é a ré na ação. Somente após examinar a resposta do Sindicato à PRF é que o juiz da 20a Vara Federal do Rio irá se pronunciar se aceita ou não os cálculos.

Contra-ataque – O assessor jurídico André Viz informou que vai adotar como linha de defesa para a contestação dar respostas aos três questionamentos utilizados pela própria PRF, que são os seguintes: 1 – Legitimidade do SINTUFRJ em representar a categoria judicialmente; 2 – As pessoas que entraram com ações nos Juizados Federais e obtiveram ganhos não teriam mais direitos na ação; e 3 – O direito a receber os atrasados seria limitado a apenas maio de 2001.

Respostas do advogado à PRF – 1 – Fora o STF já ter reconhecido o direito dos sindicatos em entrar com ações coletivas, tem as 12.345 procurações recolhidas reafirmando a confiança da categoria na sua entidade de classe; 2 – Sustentará o direito das pessoas que entraram nos Juizados Federais, na ação, por conta de terem sido deduzidos o que já receberam do cálculo dos atrasados apresentados à justiça. “Elas têm direito a um saldo”, disse Viz; 3 – Além de esta contestação apresentar ao juiz jurisprudência em contrário, já existe o antecedente da incorporação de julho de 2005, em que não houve esse questionamento. “Portanto, agora já não podem mais apresentar essa argumentação”, concluiu o advogado.

As ações

3,17 – Ativos, aposentados e pensionistas – Somente devem assinar estas procurações os servidores e aposentados que constam da listagem divulgada na internet e na Sede e Subsedes. Também devem assinar, conforme modelo próprio, os pensionistas e herdeiros daqueles sindicalizados falecidos que constam das ditas listagens.

28% – Envolve apenas aqueles que eram pensionistas em fevereiro de 1997. Nem todos os pensionistas que constaram do processo tiveram direito a cálculo de atrasados, pois foram excluídos dos cálculos os pensionistas que fizeram acordo na época de FHC e aqueles que não tiveram o direito reconhecido na sentença judicial, por exemplo os pensionistas de docentes.

Quatro perguntas

A assinatura da procuração importará em pagamento de honorários ao assessor jurídico do SINTUFRJ?
R – Não. Não haverá cobrança de honorários de advogado ao sindicalizado neste processo, pois não houve qualquer deliberação neste sentido desde o inicio da ação, em razão do advogado responsável pela causa ser membro do corpo jurídico próprio do SINTUFRJ.

Quantos documentos devem ser assinados?

R – Estão sendo disponibilizados vários modelos de autorização/procuração. Cada beneficiário deve assinar UM ÚNICO documento de acordo com sua situação. Se for o titular do direito assinará o modelo próprio, se for pensionista outro modelo, e assim procedendo, de acordo com o seu enquadramento.

Quem não é titular do direito deve apresentar algum documento?

R – Na hipótese de falecimento do titular do direito, o beneficiário- pensionista ou herdeiro – deverá apresentar além da autorização/procuração preenchida e assinada, a certidão de óbito (autenticada), e de vínculo mantido com o falecido, tais como certidão de casamento e carteira de identidade, certidão de nascimento e carteira de identidade, ou qualquer outro documento que comprove a relação existente com o falecido.

Novos sindicalizados devem assinar a autorização/procuração?

R – No caso dos 3,17%, a ação do SINTUFRJ foi ajuizada em novembro de 1999, tendo sido utilizada a base de dados de sindicalizados do mês anterior- outubro de

1999. Assim, somente os sindicalizados na época é que participam deste processo. Futuramente, o sindicato ajuizará uma nova ação para os sindicalizados após novembro de 1999.
No caso dos 28,86% pensionistas – somente quem era pensionista em fevereiro de 1997 participa desta ação.

Novos sindicalizados devem assinar a autorização/procuração?

R – No caso dos 3,17%, a ação do SINTUFRJ foi ajuizada em novembro de 1999, tendo sido utilizada a base de dados de sindicalizados do mês anterior- outubro de 1999. Assim, somente os sindicalizados na época é que participam deste processo. Futuramente, o sindicato ajuizará uma nova ação para os sindicalizados após novembro de 1999.

No caso dos 28,86% pensionistas – somente quem era pensionista em fevereiro de 1997 participa desta ação.

7/8/2006

Ações judiciais

A Diretoria do Sindicato, desde que assumiu o atual mandato, no final de junho, tem apresentado informações das ações judiciais, semanalmente. Infelizmente, isso não tem sido suficiente para estancar os boatos que surgem a cada semana.
No tocante à ação dos 3,17%, após devolvido o processo pela AGU – que apresentou recurso –, este chegou ao juiz no dia 2 do corrente, e que vai abrir prazo para ouvir a manifestação do Sindicato sobre o recurso. Até o fechamento desta edição não tínhamos tido acesso ao inteiro teor do recurso da AGU.

Portanto, não têm nenhum fundamento os boatos de que o pagamento dos atrasados serão feitos no dia 10 ou 15, ou que será na Caixa Econômica Federal e, muito menos, de que o atraso é em virtude da pendência do percentual de honorá- rios advocatícios. Não haverá percentual de honorários advocatícios, uma vez que essa ação é do Departamento Jurídico do Sindicato e o advogado André Viz faz parte do quadro de funcionários.

A Diretoria, tem todo o interesse de executar os atrasados o mais breve possível, até porque também tem em seus quadros sindicalizados aguardando o recebimento.

Na próxima edição, divulgaremos detalhes mais objetivos, de modo a tranqüilizar a categoria no tocante ao pagamento dos atrasados.

17/7/2006

Assembléia movimenta categoria
Assessor jurídico prestou esclarecimentos sobre ações judiciais

A assembléia de terça-feira, 11, foi bastante movimentada e participativa. A categoria presente ao auditório do CT elegeu os delegados à plenária nacional da Fasubra, realizada na sexta-feira e no sábado, dias 14 e 15, e se atualizou em relação aos andamentos dos processos judiciais dos 28,86% e 3,17%. O assessor jurídico do Sindicato André Viz estava presente e esclareceu dúvidas de vá-rios trabalhadores, como também expôs as dificuldades que ainda existem para se romper o intrincado ritual burocrático da justiça e garantir alguma agilidade na tramitação das ações.

Os três coordenadores da entidade – Ana Maria Ribeiro, Marcílio – Lourenço e

Francisco de Assis dirigiram a assembléia. Eles se revezaram nos informes gerais aos técnicos-administrativos. A respeito, por exemplo das últimas negociações com o governo sobre as pendências da nova carreira e da mobilização dos Grupos de Trabalhos (GTs) locais com vistas à participação nos encontros ampliados organizados pela Fasubra, em Brasília. Todos os GTs (Anti-racismo, Educação, Saúde) elegeram seus representantes para esses fóruns, que ocorrem durante esta semana.

Nesta assembléia, também, a categoria foi informada da realização na quinta-feira, 13, do Seminário de Ascensão Funcional, da Fasubra, que teve a participação de representantes eleitos da base da UFRJ. E que o SINTUFRJ vai participar do Encontro Regional que discutirá “Os rumos do sindicalismo e a relação com a CUT e os HUs”. O evento está previsto para os dias 11 e 12 agosto, no SINTUR-RJ, em Itaguaí. E com o objetivo de aprofundar os temas deste regional, o SINTUFRJ já está convocando a categoria para o seminário local, dia 3 de agosto, das 9h às 17h, em local a ser definido.

O andamento dos processos

Na assembléia realizada na último dia 11, o assessor jurídico do SINTUFRJ, André Viz, informou sobre o desenvolvimento das ações judiciais que tiveram os cálculos de atrasados liberados pela UFRJ no dia 18/5/2006.

28,86% – Neste processo foram apresentados os cálculos para o juiz, mas em razão da resistência do desembargador que cuida do recurso, e que tem em seu gabinete o processo principal, não foi possível juiz determinar a intimação da Procuradoria. Ele alega que tem que julgar primeiro o recurso sobre a legitimidade do Sindicato para então determinar o processo. Este recurso deverá ser julgado nos próximos dias. As contas feitas pela UFRJ neste caso referem-se somente à parte que o Governo já reconheceu, isto é, de 8.600 servidores serão beneficiados. Deste total, cerca de 5.000 de direito a precatórios acima de R$ 21 mil e 3.600 a requisições de pequeno valor (abaixo de R$ 21 mil). Quando o processo retornar para a Vara e o juiz determinar a intimação, o procedimento será o mesmo dos demais processos.

28,86% dos pensionistas – Os cálculos também foram apresentados em maio e a Procuradoria também recebeu a intimação em 16 de junho. Estamos aguardando o término do prazo para saber se haverá alguma contestação. O prazo também é de 30 dias para resposta. Durante este período aguardaremos a entrega dos cálculos individualizados por pensionistas, o que poderá resultar na apuração de valores individuais de até R$ 21 mil, com a possibilidade, em caso de concordância, de pagamento ainda este ano.

26% (Plano Verão) – O processo foi encaminhado a Brasília para exame de mudança de rubrica. Cerca de 8 mil trabalhadores participam do processo e aguardam um desfecho, favorável, desde 1992.

3,17% – Os cálculos foram apresentados ao juiz, que solicitou a apresentação de todas as contas impressas, exigência que foi cumprida no prazo de uma semana, com a entrega de mais de 60.000 documentos. O juiz ordenou a intimação da Procuradoria, que teve sua comprovação no processo no dia 16/6/2006, com prazo de 30 dias para a resposta. O prazo ainda não terminou, mas ultrapassou a data de 1o de julho, não existindo mais a possibilidade de pagamento de precatórios (quem tem mais de R$ 21 mil para receber) no exercício de 2007, ficando então para 2008.

Neste caso, somente cerca de 1.500 sindicalizados é que se encontram nesta situação e terão que aguardar um pouco mais. Durante esta semana fomos

informados de que a Procuradoria está questionando apenas aqueles que receberam valores nos Juizados, alegando que estas pessoas não têm direito nem a atrasados e nem à incorporação. Mas a resposta formal no processo ainda não aconteceu, e teremos que aguardar o término do prazo para divulgarmos uma posição oficial do que ocorrerá no processo.

28% para redistribuídos

Assessor também reconhece irregularidade cometida pelo ministério

Na quarta-feira, 12, o advogado André Viz, os coordenadores do SINTUFRJ, Marcílio Lourenço e Nilce Corrêa, e o superintendente de Pessoal, Roberto Gambine, se reuniram em Brasília com o assessor jurídico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, (MPOG), que garantiu o pagamento dos 28,86% aos trabalhadores que fazem parte do processo do SINTUFRJ e que se encontram atuando em outras universidades federais (redistribuídos). Isso poderá ocorrer já neste mês de julho. Só está dependendo de uma formalização do MPOG.

insalubridade – Nesta mesma reunião, em Brasília, o assessor jurídico do MPOG admitiu que o ministério cometeu irregularidades ao cortar dos contracheques os adicionais de insalubridade, periculosidade e radiação ionizante nos quais incidem efeitos de decisões judiciais. Ele garantiu que despacharia o processo administrativo aberto na UFRJ pelo Sindicato, restabelecendo os pagamentos ainda este mês.

O processo administrativo do SINTUFRJ questiona que não houve análise das decisões judiciais e não garantia o direito de defesa dos funcionários da Universidade.

30/5/2006

28% não saem do contracheque

Advocacia Geral da União tenta, mais uma vez, suspender o pagamento do índice. Mas sem sucesso

Em mais uma investida da AGU (Advocacia Geral da União) – que desde de 2003 tenta suspender o pagamento dos 28,86% –, chegou na UFRJ um ofício ( No 231/2006) encaminhado pela Coordenadora-Geral de Procedimentos Judiciais do Ministério do Planejamento, que orientava a PR-4 efetuar a suspensão do pagamento do percentual que integraliza o índice. No mesmo ofício, a coordenadora do ministério afirmava que se a Universidade não tomasse as medidas do corte, o próprio MPOG o faria. Diante deste fato, a direção do Sindicato procurou imediatamente o reitor da UFRJ, Aloísio Teixeira, que reafirmou que não acatará nenhuma orientação de corte desta ação, pois este pagamento está amparado em decisão judicial (veja artigo do assessor jurídico André Viz nesta página). O reitor buscou respaldo político para a sua decisão. Numa reunião com decanos e diretores de unidades, Aloísio apresentou sua posição em relação ao ofício do Ministério do Planejamento. Dessa reunião saiu uma declaração de apoio a decisão do reitor.

Na semana passada, uma reunião de representantes da Reitoria da UFRJ e o Ministério do Planejamento afastou possibilidade de suspensão do pagamento dos 28,86%. “Ficou acertado com o este ministério que encaminharíamos todos os documentos referentes aos recursos interpostos no Rio de Janeiro pela assessoria jurídica do SINTUFRJ, e já providenciamos a remessa”, informou o superintendente de Pessoal, Roberto Gambine, que esteve em Brasília com o pró-reitor de Pessoal,

Luiz Afonso Mariz. A reunião foi com o secretário de Recursos Humanos do ministério, Sérgio Mendonça. Gambine disse que o reitor Aloísio Teixeira foi enfático em relação ao assunto: não existe risco de suspensão do pagamento dos 28%, garantiu Aloísio, segundo o superintendente de Pessoal.

A ameaça de que a suspensão viesse a ocorrer começou a pairar sob a categoria desde o dia 26, quando a Reitoria recebeu um ofício da Coordenação Geral de Processos Judiciais do Ministério do Planejamento, cobrando providências da UFRJ para suspensão do pagamento dos 28% pelo processo do SINTUFRJ. A direção do Sindicato se mobilizou imediatamente.

Segundo o superintendente de Pessoal, nesse mesmo dia a PR-4 entrou em contato com o Ministério do Planejamento informando que o processo estava em fase de recurso, no Rio de Janeiro. Foi então marcada uma reunião para quarta-feira, 31 de maio, com a Reitoria e o secretário de Recursos Humanos do ministério. O pró- reitor Luiz Afonso e Gambine foram para Brasília levando documentos comprovando a informação, o que resultou no afastamento de qualquer risco de corte dos 28%.

Reitor Aloísio Teixeira foi enfático: não existe risco de suspensão do pagamento do índice

30/5/2006

Em mais uma investida da AGU, que desde de 2003 tenta suspender o pagamento dos 28,86%, chegou na UFRJ um ofício 231/2006, encaminhado pela Coordenadora-Geral de Procedimentos Judiciais do Ministério do Planejamento, onde manda a PR-4 efetuar a suspensão do pagamento do percentual que integraliza os 28,86%. No mesmo ofício, esta Coordenadora afirma que se a Universidade não tomar as medidas do corte, este será feito por eles. A direção do sindicato procurou imediatamente o reitor, Prof. Aluisio Teixeira, que reafirmou que NÃO acatará nenhuma orientação de corte desta ação, pois este pagamento está amparado por DECISÃO JUDICIAL.

Na reunião com decanos e diretores de unidades, o reitor apresentou sua posição em relação ao ofício do Ministério do Planejamento e foi aprovada uma declaração de apoio a decisão do reitor.

Nesta quarta-feira, dia 31/05/06, o Pró-reitor de Pessoal, Prof. Luis Afonso, e o Superintendente de Pessoal, Roberto Gambini, estarão indo à Brasília em audiência com o Secretário de Recursos Humanos, Sergio Mendonça, onde apresentarão a posição do reitor e a documentação que respalda a manutenção do pagamento.

30/5/2006

Ações Judiciais
Por que ainda não foi divulgado o cálculo dos atrasados

A divulgação dos valores de atrasados das ações judiciais dos 28,86% e 3,17% está dependendo do pronunciamento da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre as contas feitas pela Universidade. Os processos não são tão simples, por envolver um enorme quantitativo de pessoas e também por ter que passar pelos trâmites regulares do Judiciário.

Os demonstrativos dos valores estão sendo encaminhados para o Judiciário, que irá intimar a AGU dar sua resposta. A assessoria jurídica vem trabalhando para obter a ordem de intimação para esta semana, e o prazo que a AGU tem para se

pronunciar é de 30 dias. Assim, após o exame das contas, e na hipótese de concordância dos valores apresentados, o SINTUFRJ terá condições de divulgá-los, pois estarão definidos como corretos.

A nossa estimativa é a de que até o fim de junho tenhamos uma posição sobre o posicionamento da AGU. Essa é a perspectiva da entidade. Então, a partir da confirmação das contas o SINTUFRJ irá estudar a melhor forma de divulgar os valores de cada sindicalizado. A preocupação é de que seja preservado o sigilo da informação.

Esclarecemos que esse cenário dependerá do ágil desempenho do Judiciário e da postura da AGU nos processos, pois basta examinar se os cálculos foram feitos corretamente pela UFRJ, que é a parte ré dos processos, atuando de forma isenta e técnica, sem lançar mão de recursos apenas para protelar ou impedir o pagamento nos prazos legais dos valores devidos aos servidores ativos, aposentados e pensionistas da UFRJ.

4/4/2006

Assembléia esclarece 28% e 3,17%

Na semana passada a direção do SINTUFRJ realizou uma assembléia geral, com a participação do assessor jurídico, André Viz, para dar esclarecimentos sobre as ações de 28% e 3,17%. A reunião foi convocada para desanuviar o clima criado pelos boatos que circularam na Universidade, especialmente em relação ao pagamento dos atrasados dos 28%.

Em relação à ação dos 28%, André informou que está atuando em duas frentes: uma para garantir a manutenção do pagamento da incorporação do índice nos contracheques de quem está na ação.

Houve na assembléia o seguinte questionamento: Se a sentença é definitiva, como pode a Procuradoria tirar dos contracheques?
Foi esclarecido então, como já divulgamos anteriormente, que quando iniciamos as negociações do pagamento administrativo dos atrasados do período que a decisão judicial não foi cumprida, a assessoria jurídica do Ministério do Planejamento solicitou que a Procuradoria da UFRJ informasse se havia alguma pendência no processo judicial. O procurador da Universidade solicitou que a Advocacia Geral da União (AGU) prestasse esta informação. Neste momento a AGU foi alertada sobre as nossas iniciativas em relação ao pagamento dos atrasados. Isso permitiu que a Advocacia Geral da União investisse novamente para impedir que concluíssemos as negociações administrativamente. E a partir da iniciativa da AGU, os desembargadores da 6a Turma questionaram a legitimidade do SINTUFRJ representar os sindicalizados na ação dos 28%, não julgando o mérito do recurso.

Não sendo discutido o mérito, a Procuradoria utilizou, através de artifício administrativo, a alegação da ilegitimidade do Sindicato para tentar impor a suspensão do pagamento, sustentando que a decisão de implantação teria perdido efeito.

O assessor jurídico André Viz esclareceu que esta questão já foi devidamente contestada. Porém, lamentavelmente, vários companheiros(as) que foram redistribuídos para outras universidades já tiveram o pagamento dos 28% suspenso, e a Procuradoria continua tentando cortar os 28% na UFRJ com a mesma alegação.

Enfim, a luta para manter o pagamento é permanente, pois apesar de inúmeros

pareceres favoráveis a insistência em nos prejudicar permanece.

OS ATRASADOS – A outra frente é a busca pelo pagamento dos atrasados. Como o direito nasce a partir de 1993 e só em dezembro 2002 passamos a receber a integralização, a ação judicial reivindica o pagamento referente a este período todo.

Pelas razões que já expusemos antes, não foi possível avançar nas negociações para o pagamento administrativo dos atrasados.

Então continuamos na investida judicial, que está sendo tratada da seguinte forma: nosso processo busca o pagamento dos atrasados referentes ao período de 1993 até dezembro de 2002.

Entretanto, em 1998 o governo reconheceu que tínhamos direito a parte dos 28%, tanto que estipulou para cada um de nós um percentual (uns receberam 12%, outros 14% etc.) e também estabeleceu um valor de atrasados, para que fizéssemos acordo para recebê-los em 14 vezes divididos em 7 anos.

Aquelas pessoas que não fizeram acordo e estão no processo do Sindicato, permanecem com estes valores reconhecidos pelo governo como devidos (se entrarmos no Siapenet poderemos ver que eles aparecem lá).

Então nossa assessoria jurídica, considerando que parte destes atrasados é reconhecida pelo governo, deflagrou a liquidação do valor incontroverso. Ou seja, foram feitos os cálculos desta parte dos atrasados que não é contestada pelo governo, para sua cobrança imediata.

Agora estamos na fase de liquidação de sentença da parte incontroversa. Nessa fase são feitos os cálculos dos valores devidos e enviados ao juiz, que a partir daí iniciará a execução da dívida.

A execução da dívida consiste em o juiz expedir um mandado judicial para intimar a UFRJ para dizer se concorda ou não com os valores.

A partir daí dois cenários são possíveis:

a) se houver concordância pela Procuradoria, o juiz mandará expedir o precatório, para encaminhamento ao Tribunal. Se seu encaminhamento ocorrer até o dia 1o de julho de 2006, os precatórios deverão ser pagos até 31.12.2007;

b) se não houver concordância, a lei reconhece o direito ao recurso chamado de “embargos à execução”, o que suspenderá o pagamento da dívida até a sua decisão final.

No caso de concordância com os cálculos, os participantes da ação cuja dívida for de até 60 salários mínimos poderão receber estes valores através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), que tem prazo de 60 dias contados da data de encaminhamento pelo juiz ao Tribunal, para pagamento.

Se o Congresso Nacional se dignar a votar o novo valor do salário mínimo, 60 salários mínimos serão 21 mil reais.
Outro esclarecimento feito na assembléia é que não será descontado nenhum centavo da categoria para pagamento de honorários do assessor jurídico, que é remunerado mensalmente com salários por ser funcionário do Sindicato.

3,17%: ação ganha na Justiça

A ação coletiva dos 3,17%, proposta em 1999, foi ganha pelo SINTUFRJ e o índice foi incorporado em junho do ano passado, entrando na folha de pagamento. Falta, agora, o governo pagar o passivo que de fato deve, de janeiro de 1995 a maio de 2005.

André lembrou que o governo, a partir de 2002, passou a pagar algumas parcelas do que reconheceu como passivo aos servidores. Segundo o assessor jurídico, esses valores, que os servidores já receberam, serão deduzidos dos valores do passivo que têm a receber. Isso será feito através de requisição de pequeno valor (RPV), para valores até 60 salários mínimos; e para valores acima desse, serão pagos através de precatórios, uma vez que devem ser previstos no orçamento.

André voltou a explicar que a sentença que transitou em julgado em 2005 deu ganho também dos atrasados. Agora está em fase de execução dos atrasados. Para isso, observa André, as contas do que os servidores devem receber já foram apresentadas, faltando deduzir os valores pagos administrativamente pelo governo ou que foram ganhos através de ações judiciais individuais. Agora é preciso saber quanto o governo pagou para finalizar os cálculos do valor devido aos servidores.

Para isso, o assessor jurídico requereu que o juiz intimasse o Ministério do Planejamento para que apresentasse essas informações, o que ocorreu no mês passado. Na semana passada, o Ministério do Planejamento informou que enviou ofício-resposta ao juiz da ação contendo o demonstrativo dos valores que já foram pagos. A expectativa do advogado é a de que ainda este ano seja possível sair os atrasados, pois cerca de 80% dos servidores deverão estar dentro da cota de 60 salários mínimos, “ainda mais com a dedução das parcelas já pagas pelo governo”, diz André, explicando que uma requisição de pequeno valor (RPV), quando não há discordância, tem que ser paga em até 60 dias. Se for através de precatório, só no orçamento do ano seguinte.

É importante dizer que mesmo aquelas pessoas que receberam pelo Tribunal de Pequenas Causas também permanecem na ação. E na conferência dos cálculos feita pela assessoria jurídica foi observada uma diferença nos valores que deverão ser pagos.

Curso do CLA começa quarta

O curso oferecido gratuitamente pelo Centro de Letras e Artes (CLA), “O século XX e suas interfaces: arte e cultura no Brasil”, será iniciado às 14h, desta quarta-feira, dia 5, no Salão Azul, localizado no térreo do prédio da Reitoria. O curso tem como objetivo estimular a prática de estudos interdisciplinares, contribuindo para a formação cultural dos professores, técnicos-administrativos e estudantes. As inscrições foram encerradas antes do prazo indicado para o dia 30 de março. Isso porque a procura foi muito grande e o número de 120 vagas, definido no princípio, foi ampliado para 300. A grande procura de interessados acabou obrigando os organizadores a buscar um espaço físico maior para o curso, que agora – no caso o auditório do Salão Azul.

Não é surpresa a grande procura pelo curso, pois ele se propõe a fazer uma releitura do século XX através de abordagens da arte e da cultura. Serão privilegiados os contextos socioeconômico e político através das diferentes linguagens: artes plásticas, arquitetura, literatura e música. As aulas serão todas as quartas-feiras, das 14h às 17h, e o curso terá três módulos com duração de dois meses.

CCJE cria Ouvidoria

Tem alguma reclamação, queixa ou sugestão a fazer? Ótimo. Porque agora você, aluno de uma das unidades subordinadas ao Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas (CCJE) – Faculdade de Direito, Instituto de Economia, Faculdade de Ciências Contábeis, Coppead e Ippur –, tem um canal exclusivo de manifestação de opinião, com direito a respostas e explicações. É que o Centro acabou de criar sua Ouvidoria.

Atendimento todas as quartas-feiras, das 14h às 16h30m. Local: gabinete da decania. Telefones: 3873-5301/3873-5302. Pela internet o endereço é www.ccje.ufrj.br.

O projeto é de autoria da técnica-administrativa Angela Frasão, que é formada em jornalismo, e quem responderá pelo serviço. O decano do Centro, professor Alcino Ferreira Câmara Neto, apoiou de imediato a iniciativa.

27/3/2006

3,17%: ação ganha

A ação coletiva dos 3,17%, proposta em 1999, foi ganha pelo SINTUFRJ e o índice foi incorporado em junho do ano passado, entrando na folha de pagamento. Falta, agora, o governo pagar o passivo que de fato deve, de janeiro de 1995 a maio de 2005.

André lembrou que o governo, a partir de 2002, passou a pagar algumas parcelas do que reconheceu como passivo aos servidores. Segundo o assessor jurídico, esses valores, que os servidores já receberam, serão deduzidos dos valores do passivo que têm a receber. Isso será feito através de requisição de pequeno valor (RPV), para valores até 60 salários mínimos; e para valores acima disso, serão pagos através de precatórios, uma vez que devem ser previstos no Orçamento.

André voltou a explicar que a sentença que transitou em julgado em 2005 deu ganho também dos atrasados. Agora está em fase de execução dos atrasados. Para isso, observa André, as contas do que os servidores devem receber já foram apresentadas, faltando deduzir os valores pagos administrativamente pelo governo ou que foram ganhos através de ações judiciais individuais. Agora é preciso saber quanto o governo pagou para finalizar os cálculos do valor devido aos servidores.

Para isso, o assessor jurídico requereu que o Juiz intimasse o Ministério do Planejamento para que apresentasse estas informações, o que ocorreu no mês passado. Na semana passada, o Ministério do Planejamento informou que enviou oficio-resposta ao juiz da ação contendo o demonstrativo dos valores que já foram pagos. A expectativa do advogado é a de que ainda este ano seria possível sair os atrasados, pois cerca de 80% dos servidores deverão estar dentro da cota de 60 salários mínimos, “ainda mais com a dedução das parcelas já pagas pelo governo”, diz André, explicando que uma requisição de pequeno valor (RPV), quando não há discordância , tem que ser paga em até 60 dias. Se for através de precatório, só no Orçamento do ano seguinte.

É importante dizer que mesmo aquelas pessoas que receberam pelo Tribunal de Pequenas Causas também permanecem na ação. E na conferência dos cálculos feita pela assessoria jurídica foi observada uma diferença nos valores que deverão ser pagos.

19/7/2005

3,17% na folha

O Sintufrj ganhou na justiça a incorporação do percentual dos 3,17%, decorrente da diferença do IPC-r da fase de implantação do Plano Real. Nossa ação solicita também o pagamento dos atrasados. Porém, neste primeiro momento, ganhamos a incorporação, e continuaremos encaminhando o processo para o pagamento dos atrasados de uma só vez. Cabe lembrar que esses atrasados estão sendo pagos em duas parcelas por ano.

A Reitoria foi notificada oficialmente ainda no mês de junho, porém não foi possível implementar o índice na folha do mês passado. A Reitoria implantou o percentual correspondente ao mês de junho na próxima folha.

Lembramos que esta ação não transitou em julgado, logo ainda cabe recurso, por parte da Advocacia Geral da União. Mas a decisão judicial está em vigor e deve ser cumprida.

4/7/2005

O ICB e os 28%

O Instituto de Ciências Biomédicas convocou, terça-feira, 28 de junho, reunião extraordinária da sua Congregação, para a qual convidou o SINTUFRJ e a PR-4 para prestarem informes sobre a situação da ação dos 28%, tendo em vista a expectativa dos trabalhadores docentes e técnico-administrativos que ainda não recebem esse percentual e que lutam por isso. Ao fim da reunião foi formulada declaração resumindo a posição do grupo.

Atrasados do Enquadramento

Segundo a PR-4, os atrasados do enquadramento (retroativo a março) estão na folha como se previa. Até a última sexta-feira não foram identificados erros significativos. Casos isolados deverão ser resolvidos diretamente na Divisão de Pagamentos da PR-4.

6/7/2005

PR-4 calcula incorporação dos 3,17%

O superintendente da Pró-Reitoria de Pessoal, Roberto Gambine, informou que chegou na segunda-feira, dia 20 de junho, a ordem da Justiça para a incorporação dos 3,17% aos vencimentos dos trabalhadores da UFRJ que integram a ação do SINTUFRJ. “Vamos começar a calcular para podermos pôr todo mundo na folha”, disse Gambine, explicando que são 15 mil pessoas no processo. Ele prevê a implantação na folha de julho que sai no início de agosto. A decisão é passível de recurso.

4/10/2004

Preocupação com os 28%

Apreensivo com a situação, SINDICATO marca assembléia para o dia 14 com a presença do reitor

Trabalhadores da UFRJ reunidos em assembléia na semana passada manifestaram sua preocupação com a possibilidade de o índice dos 28,86% desaparecer dos nossos contracheques em conseqüência da decisão da 6a Turma de

Desembargadores do Tribunal Regional Federal que concedeu efeito suspensivo a uma petição da Advocacia-Geral da União (Agu) numa sessão na segunda-feira, dia 20 de setembro. O assessor jurídico do SINTUFRJ, André Viz, continua aguardando a publicação do acórdão (sentença) do Tribunal para definir que medidas tomará para tentar impedir que o pagamento do índice seja suspenso.

No plano político, a assembléia indicou ao Sindicato a necessidade de um pronunciamento mais claro da Reitoria sobre o assunto. Neste sentido está sendo marcada uma assembléia para a quinta-feira, 14 de outubro, em local a ser definido, para discutir exclusivamente os 28%. O reitor, Aloísio Teixeira, será convidado para esta reunião. Como se sabe, os 28% foram incorporados efetivamente aos contracheques, com a sentença transitado em julgado, a partir de dezembro de 2002.

O que aconteceu

A primeira sentença favorável aos funcionários da UFRJ na ação dos 28% é de março de 1997, quando os trabalhadores chegaram a ter incorporado o índice durante dois meses. O governo deixou de cumprir a decisão durante 5 anos e 8 meses. Foi exatamente no contexto da movimentação do Sindicato – com a participação da Reitoria, através da PR-4, em busca do pagamento dos atrasados dos 28% através de ação administrativa junto ao Ministério do Planejamento – que surgiu o dado novo criado com os embaraços proporcionados pela AGU, no Rio de Janeiro.

No Ministério do Planejamento as negociações tinham avançado. As maiores discussões prendiam-se ao critério que seria adotado para o pagamento dos valores. Mas o próprio Ministério (ou seja, o governo) admitia que do ponto de vista jurídico o problema estava resolvido. Solicitou, para cumprir formalidade, uma carta da Procuradoria da UFRJ com informações sobre o processo. Uma orientação equivocada da PR-4 ao procurador Ronaldo Albuquerque, ou então um equívoco do próprio procurador, acabou provocando problemas desnecessários: a AGU no Rio de Janeiro, que já havia encaminhado uma interpelação contra a sentença favorável à categoria em 1999, ingressou com uma petição junto à 6a Turma de Desembargadores e conseguiu o efeito suspensivo. Os desembargadores, no entanto, não se pronunciaram sobre o mérito. Esses juízes não conhecem o processo que durante esses anos todos foi conduzido por desembargadores da 2a turma de desembargadores.

Advogado tranqüiliza

O assessor jurídico André Viz disse que a decisão da 6a Turma não derruba a incorporação dos 28%. “Tranqüilizo todos os trabalhadores beneficiados com a ação dos 28% que não perderam direito ao índice. O que está sendo questionado é a forma da execução da sentença, uma vez que a decisão do Tribunal tornaria a ação individualizada, e não coletiva.

9/8/2004

Pagamento dos 3,17% sairá no início de setembro

O superintendente da Pró-Reitoria de Pessoal, Roberto Gambine, informou que a segunda parcela de 2004 dos 3,17% será paga no dia 1o de setembro.

Atrasados da gratificação sairão dia 16

A Pró-Reitoria de Pessoal informa também que a folha suplementar de pagamento dos atrasados, referentes aos meses de maio e junho, sairá no dia 16 de agosto.

31/5/2004

Atrasados dos 28%

Reitor diz que vai entrar na briga

O reitor Aloísio Teixeira se comprometeu a ir a Brasília e participar pessoalmente das negociações com o governo para viabilizar a liberação dos atrasados dos 28,86%. O compromisso foi assumido durante a última sessão do Conselho Universitário. Uma comissão foi instituída e às 17h desta segunda-feira será realizada uma reunião com a participação de dirigentes sindicais, de integrantes da comissão e do reitor.

A decisão do reitor foi provocada pela presença de técnicos-administrativos no Consuni. O objetivo era envolver a Reitoria nas negociações que se realizam em Brasília para solucionar o problema. Representantes da bancada dos técnicos- administativos e dirigentes sindicais reconheceram a participação de representantes da PR-4 nas negociações, mas destacaram a necessidade de um peso político maior da instituição nos entendimentos em Brasília.

Idas e vindas

Uma reunião entre representantes do Sindicato e da Reitoria com a Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento chegou a ser anunciada pelo representante do ministério, Vladimir Nepomuceno, para o dia 12 de maio, durante debate em que Vladimir participou na UFRJ. No dia marcado, representantes do Sindicato chegaram a ir a Brasília, mas a reunião não aconteceu. Adiada para o dia seguinte, novamente foi cancelada sob o argumento de que um certo documento da Advocacia-Geral da União (AGU) não tinha ficado pronto. O fato causou estranheza porque o secretário de Recursos Humanos do ministério, Sérgio Mendonça, numa reunião anterior, havia dito que não existia nenhuma pendência jurídica em relação ao assunto. Segundo ele, o único questionamento do governo se relacionava aos cálculos dos atrasados – que deveriam ter o índice do IPCA e não do INPC, como fora apresentado.

NO CONSUNI. Funcionários lotaram as galerias do salão do Conselho Universitário para pressionar pelo envolvimento da Reitoria nas negociações dos atrasados dos 28%.

24/5/2004

Ação coletiva desafiou a arrogância do governo FHC e representou vitória histórica da categoria

A saga dos 28%

A conquista da incorporação dos 28,86 % aos contracheques dos trabalhadores da UFRJ é a história de uma saga que enfrentou a arrogância do governo Fernando Henrique Cardoso de combater o funcionalismo e desafiar as decisões judiciais. “Foram cinco anos e quatro meses de espera ansiosa, muitas pressões, muitos embates para que, em dezembro de 2002, finalmente conso-lidássemos a vitória”,

afirma André Viz. “Hoje a luta é em busca dos atrasados dos 28,86%. Mas, para que esta luta acontecesse, foi necessária a incorporação determinada em dezembro.” A ação se baseia numa decisão do então presidente Itamar Franco, que em 1993 concedeu, em média, 28,86% a mais de aumento aos militares.

Batalhas

Uma das primeiras batalhas ocorridas no processo desta ação coletiva, segundo o assessor jurídico, foi convencer o juiz a não desmembrar a ação. “Tinhamos, então, recolhido 12 mil e 500 assinaturas para conduzir o processo. O juiz queria o desmembramento desta ação em várias ações, o que implicaria num número enorme de procedimentos que iria resultar em várias complicações. Uma delas, o retardamento das decisões.” O fato é que ação se mantevea única. O advogado fala de sua experiência. “É preciso trabalharmos para uma categoria com cacife e precisamos de uma relação de confiança no dia-a-dia, de confiança e compreensão. E, neste sentido acho que o processo dos 28% foi uma prova de fogo.” Com uma ponta de orgulho, o advogado diz que a ação dos 28% do SINTUFRJ serviu de matriz para ações de várias categorias. “Esta ação, sem modéstia, é uma das maiores no país com esta característica. E significou uma vitória jurídica, moral e política, especialmente porque foi conseguida ainda no governo de FHC.”

André Viz também comentou a recente decisão proferida pela juíza Salete Maccaloz, da 7a Vara Federal do Rio de Janeiro. A juíza proferiu sentença em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro. Nesta ação, o SINTUFRJ entrou como assistente desde 1998 e, segundo André, ela irá beneficiar todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados à União Federal, Autarquias e Fundações que estejam fora da ação. “As conseqüências desta ação precisam ficar mais definidas”, disse André.

24/5/2004

28%: ato no Consuni

Os servidores da UFRJ decidiram intensificar a briga pelo recebimento dos atrasados dos 28%. Como se sabe, o representante do governo, Vladimir Nepomuceno, anunciou, na UFRJ uma reunião para o dia 12 de maio com a Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF), que não aconteceu. O argumento do cancelamento foi o de que um documento a ser examinado pela AGU (Advogacia Geral da União) não tinha ficado pronto, o que causou estranheza, uma vez que o secretário de Recursos Humanos, Sérgio Mendonça, já havia afirmado que não existiria mais nenhuma pendência jurídica sobre o assunto. A assembléia decidiu promover um ato na reunião do Conselho Universitário nesta quinta-feira para pressionar a Reitoria a se envolver mais na questão. Depois do ato n o salão do Consuni haverá assembléia no hall do prédio da Reitoria.

19/5/2004

28% Governo desmarca reunião

A reunião para discutir os atrasados dos 28% com o governo, prevista para às 14h de quarta-feira, 12 de maio, até agora não aconteceu. A reunião de representantes do Sindicato e da Reitoria com a Secretaria de Orçamento em Brasília foi anunciada na sexta-feira, 7 de maio, pelo representante do Ministério do Planejamento, Vladimir Nepomuceno, diante do plenário que assistia a um debate no Salão Azul da Reitoria dentro da Semana do Trabalhador. No dia marcado por Nepomuceno, os coordenadores gerais do SINTUFRJ, Ana Maria Ribeiro e Agnaldo Fernandes

viajaram a Brasília. No Ministério do Planejamento foram informados de que o encontro tinha sido cancelado e adiado para o dia seguinte (quinta, 13 de maio), às 17h. Mas a reunião novamente não aconteceu, sob o argumento de que um certo documento da Advocacia Geral da União (AGU) não tinha ficado pronto. Mais estranho ainda é que na última reunião para tratar do assunto, com a presença do secretário de Recursos Humanos do Ministério, Sérgio Mendonça, as autoridades do governo informaram que não havia nenhuma pendência jurídica sobre o assunto. Segundo eles, o único questionamento do governo se relacionava aos cálculos dos atrasados – que deveriam ter o índice do IPCA e não do INPC, como fora apresentado. Diante desse fato, a diretoria do SINDICATO já enviou um pedido formal de esclarecimento à Reitoria sobre a questão, uma vez que a documentação enviada pelo Procurador da UFRJ já tinha sido considerada suficiente pelo governo.

10/5/ 2004

28%: duas novidades

Uma decisão sobre os 28,86%, beneficiará quem está fora da ação do SINTUFRJ. A juíza da 7a Vara Federal do Rio de Janeiro, Salete Maccaloz, proferiu sentença em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, na qual o SINTUFRJ ingressou como assistente litisconsorcial desde 1998, beneficiando todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados a União Federal, Autarquias e Fundações no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, impondo a seguinte condenação:

1 – PAGAR A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS/PENSÕES aos servidores públicos (ativos, aposentados e pensionistas), e as diferenças do percentual de 28,86% desde 1o/2/93;

2 – pagar as diferenças apuradas até a implementação do percentual de 28,86%, sujeito à compensação, em liquidação de sentença, se já percebida alguma diferença do referido índice;

3 – pagar as parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, com juros de 1% (um por cento) a partir do trânsito em julgado.

A decisão beneficiará assim os servidores da UFRJ que não participam da(s) ação(ões) coletivas do SINTUFRJ, que não ajuizaram ações individuais com advogados particulares e que não firmaram os acordos administrativos. Beneficia também os pensionistas que não participam da ação coletiva dos pensionistas do SINTUFRJ e que cumpram os requisitos anteriores.

A novidade importante é que a decisão assegura aos servidores o direito incontroverso ao recebimento do passivo de fevereiro de 1993 a junho de 1998, que não poderia mais ser questionado na Justiça, pelos retardatários, em razão da prescrição que fulminou o seu direito.

A Assessoria Jurídica do SINTUFRJ está examinando a decisão, pois não há clareza no comando dispositivo, nos itens 1 a 3, sobre a incidência do reajuste integral, tal qual vem sendo executado na ação coletiva do SINTUFRJ.

A sentença é de primeira instância e somente será encaminhada ao Tribunal se houver recurso voluntário da União e das autarquias e fundações (diga-se AGU), ou das entidades representativas de servidores.

Negociação dos atrasados

“Cadê os atrasados dos 28%?” A faixa preparada pelo Sindicato e levada ao Salão Azul, na Reitoria, acabou provocando um pronunciamento do representante do governo, Vladimir Nepomuceno, sobre o assunto. Segundo Vladimir, a Secretaria de Orçamento e Finanças, do Ministério do Planejamento, agendou para ocorrer nesta terça-feira, dia 11, reunião com representantes do SINTUFRJ e da Reitoria para tratar do assunto. “Vamos analisar as contas e discutir o orçamento para pagamento da dívida com os trabalhadores”, antecipou.

3/5/ 2004

Cadê os atrasados dos 28%?

Essa será a pergunta que faremos ao secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento no debate sobre carreira que estará ocorrendo na próxima sexta- feira (dia 7) no salão Azul da Reitoria, às 10 horas.

Há quase um mês foi feita uma reunião com o Ministério do Planejamento, na qual este reconheceu que temos direito aos atrasados dos 28%, mas que era preciso marcar uma reunião com a Secretaria de Orçamento para discutirmos a forma de se efetuar o pagamento, estudando a possibilidade de parcelamento, na medida em que para o governo o total desses valores é considerado alto. Porém, até o momento essa reunião ainda não foi marcada, e nenhuma resposta dada. Entendemos, também, que é necessário um maior envolvimento da Reitoria, no sentido de pressionar para que essa reunião aconteça o mais rápido possível, para que possamos dar continuidade às negociações sobre o pagamento dos nossos atrasados dos 28%.

Por isso, convocamos todos a comparecer ao debate sobre a nossa carreira, que é central para nós, e a cobrar também agilidade nas negociações pelo pagamento dos atrasados, pois, afinal, são anos que lutamos por essa conquista.

3/5/ 2004

28%: Comissão de Acompanhamento

A Comissão de Acompanhamento, tirada em assembléia, do processo dos 28,86% esteve reunida dia 27 de abril. A falta de alguns documentos solicitados impediu uma melhor análise técnica. Após a convocação feita por telegrama aos coordenadores-gerais que atuaram em 1999, contamos com a presença feita por ex-coordenador-gerais, Marcílio Lourenço de Araújo (o telegrama enviado ao ex- coordenador Jorge foi enviado erroneamenente e o ex-coordenador Lênin Pires não compareceu).

Marcílio fez um longo e detalhado relato de todo o processo que envolveu a assinatura do contrato, o que possibilitou um maior esclarecimento e compreensão de todo o histórico.

A comissão, através da direção, enviou pedido de documentação ao escritório do assessor jurídico Dr. André Viz, para que tenhamos todos os elementos necessários para avaliar o andamento deste processo. A próxima reunião da comissão está marcada para dia 6/5, às 13h, no Sindicato.

19/4/ 2004

3,17%: incorporação mantida

O Tribunal Regional Federal (TRF) publicou esta semana a rejeição do recurso da UFRJ. Isto quer dizer que o desembargador, que é o relator da apelação da universidade, manteve a condenação: a incorporação do percentual de 3,17% para todos os filiados do Sindicato à época da propositura da ação (dezembro de 1999). A sentença condenou a universidade a proceder à incorporação e a pagar os atrasados desde janeiro de 1995.

Segundo a assessoria jurídica do SINTUFRJ, ainda é possível e cabe recurso da universidade, através da Advocacia-Geral da União (AGU). Porém, já existe uma súmula da própria AGU que autoriza – nesse tipo de condenação – a não-realização de recurso. Além disso, se houver recurso o Supremo Tribunal Federal já entendeu que a universidade pode sofrer multa pela litigância (uso de má-fé por protelar o resultado final da decisão) no processo.

A expectativa da assessoria é que, após a intimação da AGU, o processo venha a transitar em julgado. E tão logo isso aconteça, será requerida a incorporação dos 3,17%. Calcula-se ainda para a finalização deste processo um prazo de dois meses. Agora, os sindicalizados que entraram com ações nos tribunais federais devem ser informados que não podem ser representados pelo jurídico do Sindicato que já os representa na ação coletiva. O Sindicato não pode responder por dupla representação.

19/4/ 2004

28%: Comissão analisa processo

As explicações sobre o processo dos 28,86% e o contrato firmado com o escritório do advogado Luiz Eduardo Greenhalgh foram ponto de pauta da assembléia do dia 13 de abril. Uma comissão com nove pessoas, formada por delegados sindicais de base, integrantes da assembléia e diretores do Sindicato, foi composta para analisar os relatórios do processo e o serviço prestado pelo advogado. Uma nova assembléia com ponto específico sobre os 28% e demais ações coletivas da categoria será marcada.

A discussão sobre o contrato foi iniciada, pois há questionamentos sobre a base em que o contrato foi firmado e o percentual de 15% contratado para o pagamento. A atual direção do SINTUFRJ tem procurado prestar todos os esclarecimentos sobre a questão, mas alerta que não cabe discutir a legitimidade desse contrato, aprovado em assembléia dia 1o de dezembro de 1999 e assinado em janeiro 2000. Porém, como o advogado se predispusesse a discutir uma nova proposta de pagamento inferior ao índice inicialmente contratado, o que é vantajosa para os trabalhadores da UFRJ, a diretoria vem tentando obter a autorização da categoria para uma renegociação.

Explicações – O assessor jurídico do SINTUFRJ, André Viz, esteve presente para dar as explicações necessárias aos participantes da assembléia. Dos documentos solicitados, foram apresentadas as atas das três assembléias realizadas em 1999 que deliberaram sobre a questão. Os relatórios do escritório de Greenhalgh e do assessor jurídico, também pedidos, nãoforam apresentados , mas serão postos à disposição da comissão formada na assembléia.

Histórico – O assessor jurídico André Viz fez um histórico de todo o processo, que remonta a 1995, e que foi vitorioso ainda no governo FHC, após a contratação dos

serviços do escritório do advogado. “Pouquíssimas categorias do serviço público recebem o percentual integral nos seus contracheques. Na base da Fasubra não existe ação como a nossa. E a participação do escritório de Greenhalgh foi fundamental. O resultado do trabalho feito está nos contracheques, e não fosse sua intervenção isso não teria acontecido”, afirma André Viz. Ele alertou que esta luta histórica ainda não terminou, pois a Advocacia-Geral da União, que é a mesma do governo FHC, continua a tentar retirar o percentual dos contracheques.

Em relação aos atrasados, o Sindicato tem investido em negociações em Brasília. Os coordenadores-gerais Agnaldo Fernandes e Ana Maria Ribeiro, que estiveram em Brasília na semana passada e fizeram contatos, estão aguardando a resposta para solicitação de uma audiência com a Secretaria de Orçamento e Finanças para avançar nos entendimentos em busca de solução definitiva.

14/4/ 2004

28%: O contrato com Greenhalgh

Na edição passada (no 611) publicamos a proposta para contratação do advogado Luiz Eduardo Greenhalgh para atuar na ação dos 28%. A proposta foi aprovada em assembléia realizada em dezembro de 1999. Como havíamos prometido, nesta edição estamos publicando a íntegra do contrato com o advogado. O assunto é pauta da assembléia desta terça-feira, dia 13 de abril (veja matéria nas páginas centrais) do Jornal do SINTUFRJ

5/4/2004

28%: proposta à Greenhalgh

Em novembro de 1999 edição do Jornal do SINTUFRJ publicava proposta para contratação do advogado Luiz Eduardo Greenhalgh para reforçar a luta pelo pagamento do índice de 28%. A proposta foi aprovada em assembléia realizada no dia 1 de dezembro no auditório do CT. Republicamos aqui proposta e na próxima edição publicaremos a íntegra do contrato assinado com o advogado.

Nossa ação dos 28%, como se sabe conquistou sentença final e irrecorrível que reconhece direito ao índice integral. O não-cumprimento da sentença por parte do governo federal e da Reitoria incorre em crime de responsabilidade, segundo opinião até do Ministério Público.Tal crime, com certeza, é praticado dentro da lógica do governo em conter gastos e manter o arrocho sobre os servidores.

Diante disso a diretoria propôs à categoria, em assembléia no mês passado, conforme registramos no Jornal do SINTUFRJ a contratação do advogado Luiz Eduardo Greenhalgh – renomado criminalista com experiência em situações em que é requerido trânsito político e conhecimento das diversas esferas do Estado -para reforçar a luta pelo pagamento do índice de 28,86% integral. A diretoria apresentou também a proposta do advogado para sua remuneração. A categoria indicou a diretoria para formular uma contraproposta.

A nova proposta da diretoria foi aceita pelo advogado. Mas este respondeu somente no dia 23 de novembro. o que impediu a diretoria de socializá-la amplamente antes da assembléia da última quinta-feira, dia 25. Por este motivo, nesta assembléia, a categoria deliberou pela realização de outra, em 1° de dezembro, próxima quarta- feira, para definir a questão. Será às 14h, no auditório do CT .

Veja de forma simplificada a contraproposta do SINTUFRJ:

O que o advogado Luís Eduardo Greenhalgh vai fazer?

Ele atuará buscando responsabilizar os dirigentes do governo federal e da Reitoria por crime de responsabilidade e má conduta administrativa. Suas iniciativas buscarão sempre, criar as condições para que a decisão da Justiça, que manda pagar os 28,86% desde maio de 1999, seja cumprida. Isto só acontecerá efetivamente com a implantação do índice de 28,86% integral nos contracheques. Caso contrário, o advogado nada receberá.

Como serão pagos os honorários do advogado?

A proposta da diretoria para os sindicalizados é que todos nós sobre a parte que, porventura, venha a ser implantada. Desta forma, se o advogado obtiver êxito em suas iniciativas, este terá direito a honorários de 15% sobre os valores implantados em determinado mês e nos meses retroativos até maio de 99 os quais, porventura, sejam pagos.

Isso quer dizer que vamos ter que pagar durante todo o ano?

Não. Depois de cobrado os honorários devidos, os sindicalizados não pagam mais nada.

E os atrasados?

O contrato proposto ao advogado é para buscar viabilizar a implantação da decisão. A luta para o pagamento dos precatórios deverá ser conduzida pelo Departamento Jurídico da entidade, que não receberá honorários por parte dos sindicalizados para isso. Neste caso, a UFRJ, como parte perdedora, pagará honorários de sucumbência ao profissional responsável pela ação.

Alguns exemplos

Sempre é bom lembrar que em 1998 o governo federal, através da Medida Provisória 1.704/98, estendeu administrativamente para todo o funcionalismo a decisão do STF que favoreceu 11 servidores que impetraram ação em Brasília. Com essa iniciativa ele buscou fazer duas coisas: por um lado, dar de bonzinho em ano eleitora1; por outro lado, confundir os servidores para obrigá-los a aderir a acordos lesivos, em que estes abririam mão de suas ações em troca de atrasados muitas vezes menor que o devido.

No ano passado, então, a maioria dos servidores recebeu de 12% a 16,07% (veja tabela completa no www.sintufr.org.br). Ficaram de fora, além dos professores universitários. os profissionais de níveis auxiliar, intermediário e superior classe D, padrões I. II e III e os de nível superior, classe A, padrões l, II e III. Caso obtenhamos êxito em nossa empreitada, os sindica1izados nesta situação receberão integralmente o índice de 28,86%. Para os demais, será paga a diferença.

Veja exemplos:

Caso 1 – Imaginemos um servidor de nível auxiliar D-IV, que recebia, em junho de 98, vencimentos de R$ 84, 77, mais GAE, 26,05%, anuênios e insalubridade. Ele recebia um salário bruto de R$310,36. Com a MP, passou a receber mais 12,74%, ou seja, R$ 349,90. Ele tem direito agora a mais 15,33%, passará para R$ 403,54.

Pagará honorários de 15% sobre a diferença, o que corresponde, aproximadamente, R$8,05 (oito reais e cinco centavos).

Caso 2 – Uma servidora de nível intermediário A-III recebia em maio de 98, entre vencimentos, GAE, anuênios e 26,05%, aproximadamente R$ 1.078,63.

Com a MP 1.704 de 30/6/99, ela passou a receber R$1.249,27. Para completar 28,86% precisa receber mais 10,12%. Isso quer dizer que ela poderá chegar a R$1.375, 70. Pela difereça, destinará ao advogado, aproximadamente, R$18,96 (dezoito reais e noventa e seis centavos)

Caso 3 – Um servidor ou servidora de nível superior B-VI, recebia aproximadamente R$ 1.120,27. Passou a receber, cornos 12% que o governo lhe estendeu R$1.254,70. Na verdade, deveria ter recebido R$ 1.443,49. Para chegar lá faltam 15,05%. Caso seja contemplada, pagará de honorários R$28,32 (vinte e oito reais e trinta e dois centavos).

É importante lembrar

Estes casos – fictícios – servem de referência para que a categoria tenha a idéia da ordem de grandeza dos valores em questão. Não se pode esquecer no entanto, estes serão pagos de acordo com o número de meses, a partir de maio de 99, que, por ventura, venham a ser implantados.

Outra questão importante é que a decisão judicial deverá contemplar todos os itens do salário que compõem o que se pode chamar de remuneração permanente, diferente do que ocorreu com a MP do governo federal. Por isso é que não utilizamos em nossos exemplos diferenças individuais, vantagens pessoais, gratificações de caráter permanente. As ações do advogado Luís Eduardo Greenhalgh, com as da equipe do SINTUFRJ, buscarão corrigir estas distorções.

Concluindo

Esta proposta está inserida em um contexto no qual o Sindicato e o advogado Luís Eduardo Greenhalgh estabelecem um contrato de risco. Só haverá cobrança de honorários em caso de êxito.

Ao propormos à categoria O estabelecimento de um contrato com este profissional não estamos dando garantias de êxito em curto, médio ou longo prazos.

Trata-se de uma tentativa de ação, frente ao absurdo descumprimento de uma decisão judicial, em que buscamos abreviar o tempo de espera por este direito em um momento onde as pessoas precisam de melhores condições para si e suas famílias.

Acreditando ter conseguido explicar com simplicidade a nossa proposta,convocamos todos os sindicalizados envolvidos na ação para a assembléia geral de 1° de dezembro de 1999, às 14 h, no auditório do CT .

Diretoria do SINTUFRJ

29/3/2004

28%: Ministério reconhece direito

Dando continuidade às negociações do pagamento dos atrasados dos 28%, na quarta-feira, dia 24, foi realizada mais uma reunião no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) não mandou representante, embora fosse fundamental para início das conversas sobre a execução do processo. A discussão se deu apenas com o secretário de Recursos Humanos do Ministério, Sérgio Mendonça, e a coordenadora da área jurídica, Cynthia Curado. Pela UFRJ estava presente o superintendente da PR-4, Roberto Gambini. As coordenadoras do sindicato Ana Maria Ribeiro e Neuza Luzia representaram a categoria.

O secretário de Recursos Humanos explicou que o Ministério do Planejamento está voltado para a resolução da questão da Mesa Nacional de Negociação e por isso não foi possível articular uma reunião conjunta. Reconheceu a pertinência de nosso processo e assumiu que o governo não irá engavetá-lo. Ele disse que o valor é alto, mas que considera ser possível construir uma proposta de acordo com a SOF, que é quem pode informar sobre os recursos disponíveis. Informou ainda que a base de cálculo que indicava a correção pelo INPC, conforme determinado pelo juiz do processo e executado pelo Sindicato, terá que ser substituída pelo IPCA, “pois o pagamento será por via administrativa”.

O assessor jurídico do SINTUFRJ que participou da reunião, André Viz, informou que esta diferença pode ser acrescentada no processo dos precatórios.

O Sintufrj já está providenciando com a PR-4 para que os cálculos estejam prontos até a próxima reunião. Em conversa telefônica com o secretário da SOF, durante o encontro, foi indicado um representante da área para tratar do assunto. Foi firmado o compromisso de que será agendada uma nova reunião, com a presença da SOF. Está reunião ocorrerá após o dia 30, quando haverá a Mesa Nacional de Negociação.

23/3/2004

28%: reunião em Brasília

Na quinta-feira passada, o SINTUFRJ esteve mais uma vez no Ministério do Planejamento dando continuidade a batalha pelo pagamento dos atrasados dos 28%. Nesta reunião a Reitoria esteve representada pelo superintendente de Pessoal, Roberto Gambini, que vem acompanhando todo o processo de negociação. Pelo sindicato estavam presentes as coordenadoras gerais Ana Maria e Denise e Neuza, coordenadora de comunicação. Como informamos na edição anterior do jornal, havia ficado pendente a documentação da Procuradoria Geral da UFRJ, que deveria informar sobre como está a ação rescisória e se existia algum impedimento jurídico para a continuidade do pagamento dos 28%.

No decorrer da semana passada, a direção do SINTUFRJ se reuniu com o chefe de gabinete do reitor, João Eduardo, Vice-Reitora, Silvia Vargas e o Procurador Geral da UFRJ, Ronaldo, e encaminhou a solicitação que havia sido feita pela assessoria jurídica do Ministério do Planejamento. A partir dessa reunião a procuradoria elaborou a documentação necessária, uma vez que não há nenhuma medida cautelar solicitando a suspensão da continuidade do pagamento: ou seja, o que estamos recebendo em nossos contra cheques, e a ação rescisória – um instrumento jurídico que tentou impedir a continuidade do pagamento que estamos recebendo- foi ganha pelo sindicato.

Em Brasília a documentação da procuradoria foi entregue e assessora jurídica do Ministério que entendeu que a exigência feita estava cumprida. A próxima etapa é

discutirmos quando e como o Governo vai pagar. Para isso está marcada uma reunião na próxima Quarta-feira, dia 24 de março, com o Secretário de Recursos Humanos, a Secretaria de Orçamento e Finanças, a direção do SINTUFRJ e a Reitoria.

É importante deixar claro que nenhuma proposta será fechada com o Governo sem a discussão com a categoria. Logo esperamos em breve, estarmos chamando uma assembléia geral para discutirmos juntos esta questão.

15/3/2004

28%: As negociações continuam

Na última quinta-feira, 11 de março, foi realizada reunião com a assessoria jurídica do Ministério do Planejamento, a diretoria do Sintufrj e a Pró-Reitoria de Pessoal. Esta reunião teve o objetivo de entregar os documentos solicitados na reunião anterior. Ou seja, os cálculos atualizados desde 1997 e uma documentação da Procuradoria onde constasse informações de como está a ação rescisória e se há alguma medida cautelar impedindo a continuidade do pagamento.

Os cálculos foram encaminhados corretamente, até porque, a pedido do SINTUFRJ, o NCE já havia feito essas planilhas e teve apenas que atualizar. Porém, a documentação que cabia a Procuradoria não foi encaminhada corretamente. Apesar do Sindicato ter ganho a ação rescisória e não haver nenhuma medida cautelar pedindo a suspensão do pagamento dos nossos 28%, infelizmente a Procuradoria não conseguiu produzir uma documentação que deixasse isso claro.

Em função disso, ficou marcado uma nova reunião para a próxima quinta-feira, dia 18 de março, para que a documentação que ficou pendente seja entregue e possamos dar continuidade as negociações.

Boatos que visam confundir

Durante a semana passada foram veiculados pela universidade boatos que afirmavam que os 28% já estariam na folha de pagamento. Há um corte de maldade de quem promove este tipo de boato, pois sabemos o quanto todos nós esperamos ansiosamente o desfecho deste processo, que ajudará a sanar parte de nossas dívidas.

Para que não estejamos expostos a boatos o SINTUFRJ reafirma que está, em conjunto com a Reitoria, encaminhando as negociações e continuará divulgando todos os passos do processo.

8/3/2004

SINTUFRJ VAI À JUSTIÇA

Taxação de inativos e pensionistas entra em vigor em maio

A partir do dia 20 de maio o governo federal poderá dar início à cobrança da contribuição dos inativos do serviço público para o regime próprio de Previdência Social. O governo publicou a Medida Provisória que regulamenta a aplicação de alguns dos dispositivos da Emenda Constitucional 41.

Antes mesmo de ser efetivamente cobrada, a contribuição dos inativos vem sendo questionada na Justiça. Desta vez, como foi instituída por emenda constitucional e regulamentada por MP, o governo espera ganhar a batalha perdida no passado. A cobrança implicará numa arrecadação adicional estimada de R$ 1,9 bilhão em 12 meses.

Entre outras coisas, estabelece, ainda, que a contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11%, incidente sobre a totalidade da base de contribuição; sendo esta também a contribuição dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas. Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.

Considerando que: Pelo art. 4o da Emenda Constitucional 41, de 2003, aos servidores públicos aposentados e aos que já cumpriram, até a data de publicação da Emenda Constitucional em questão, os requisitos para a aposentadoria no regime anterior foi imposta a obrigação tributária de pagar contribuição previdenciária “com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos”.

A Emenda Constitucional 41 contraria o disposto nos arts. 5o, inciso XXXVI, 150, inciso II, e 60, § 4o, inciso IV, da Constituição, entre outros fundamentos constitucionais.

O art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal diz que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

O art. 60, § 4o, inciso IV, da Constituição dispõe que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

O art. 150, II, da CF dispõe sobre princípio da isonomia tributária.

A assessoria jurídica do SINTUFRJ, por tais fundamentos, já solicitou a listagem de todos os aposentados e pensionistas filiados ao SINTUFRJ à Coordenação Geral para propositura da competente demanda judicial, visando impedir o desconto que incidirá sobre as aposentadorias e pensões

1/3/2004

28,86%: negociação

No dia 10 de fevereiro o SINTUFRJ e a PR-4 participaram de uma reunião na Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), para buscar a retomada das negociações, tendo em vista o parecer da Divisão de Aplicação de Decisões Judiciais, para execução do processo. A PR-4 já está providenciando, com a Procuradoria, os documentos solicitados pelo Jurídico do MPOG e, através do NCE, atualizou os cálculos referentes ao pagamento do período de março de 1997 a novembro de 2002. Conforme acordado, realizaremos nova reunião na primeira semana de março, continuando as negociações, com a presença da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do MPOG.

A diretoria do SINTUFRJ esteve reunida, nesta semana, com o escritório do advogado Luiz Eduardo Greenhalgh para discutir a continuidade de nossas ações

para garantir o pagamento dos atrasados e, também, do pagamento dos honorários do advogado. De acordo com decisão de assembléia geral, em 1/12/1999 no auditório do CT, o SINTUFRJ contratou os serviços do referido advogado para a batalha jurídica que se travou por todos esses anos, concluída com sucesso em dezembro de 2002.

Precatório dos pensionistas

Há dezenas de pensionistas que não fazem parte do processo principal que temos dos 28,86%, pois a sindicalização destes ao SINTUFRJ só foi aprovada em congresso da entidade realizada após a propositura da ação. O SINTUFRJ à época decidiu encaminhar uma ação coletiva apenas desses pensionistas, em 1997, e após toda a tramitação, tiveram reconhecido o direito aos atrasados do período de janeiro de 1993 a julho de 1998 (precatórios). A UFRJ foi intimada, em 26/1/2004, através da Advocacia-Geral da União (AGU), para apresentar a base dos dados necessária para a elaboração dos cálculos.

17/2/2004

Retomadas as negociações dos 28,86%

Conforme foi informado na edição no 604, a diretoria do SINTUFRJ esteve em Brasília com a Pró-Reitoria de Pessoal. A reunião, agendada pelo Sindicato, realizou-se no dia 10, às 17h30, na Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estavam presentes pelo MPOG/SRH, o secretário Sergio Mendonça e o diretor de Programas Vladimir Nepomuceno; pelo SINTUFRJ, a coordenadora-geral, Ana Maria Ribeiro, e as coordenadoras Neuza Luzia e Simone Silva; pela PR-4, o superintende Roberto Gambine e os assessores Carlos Moreira e Edarb.

A orientação do MPOG é que sejam anexados ao processo o documento da Procuradoria com informações sobre a Ação Rescisória e a Ação Cautelar, assim como sobre os cálculos dos atrasados para que possa ser pautada uma reunião com a Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do Ministério. A PR-4 assumiu o compromisso de agilizar o solicitado e enviar até a semana que vem a referida documentação. As negociações serão retomadas na semana após o carnaval.

9/2/2004

28%: atrasados

Dando continuidade ao esforço sistemático para resolver o pagamento dos atrasados dos 28%, nesta terça e quarta-feira haverá uma reunião em Brasília da qual vão participar diretores do SINTUFRJ, representantes da Pró-reitoria de Pessoal (PR-4) da UFRJ e o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. A expectativa é que este encontro resulte em avanços concretos para a a solução do problema.

4/11/2003

O papel do Sindicato nos 28%

A única forma de garantir a integralidade dos 28% aos que assinaram o acordo é anulá-lo, garantindo que o já foi recebido seja debitado da dívida existente. Aos que não estão no processo judicial do SINTUFRJ, a única possibilidade é a extensão

administrativa, a qual o reitor só poderá fazer depois que a ação esteja consolidada, como pôde fazer agora, no caso dos 26%.

Portanto, os que iludem a categoria de que é possível pagar administrativamente aos que estão no processo mas assinaram o acordo devem ser criticados.

O Sindicato em momento algum impediu ou deverá impedir que qualquer servidor requeira o que quer que seja administrativa ou judicialmente – como foi insinuado no episódio em que pessoas foram atraídas à recepção do gabinete do reitor para assinar documento para receber os 28% integrais. O papel do Sindicato, através de sua diretoria e assessoria jurídica, é orientar a categoria, e cada um decide o que for melhor para si.

Foi dessa forma que agimos em 1998: a então diretoria do Sindicato orientou as pessoas a não assinar o acordo dos 28,86%. A assinatura do acordo, advertia-se, significava abrir mão de qualquer processo judicial sobre o assunto.

O SINTUFRJ, depois de muita luta, conquistou, enfim, a implementação da decisão judicial ganha em 1997, a partir de dezembro de 2002, com a exclusão dos que fizeram acordo, por imposição da Advogacia-Geral da União (AGU) e decidida pelo Juiz. O advogado do Sindicato já interpelou inúmeras vezes, desde 1999, a UFRJ para apresentar os acordos homologados para que eles sejam considerados válidos. Até hoje esses acordos não foram apresentados.

É bom enfatizar que em nenhum momento o Sindicato impediu qualquer ação; pelo contrário, seu papel tem sido o de encaminhar inúmeros processos à administração superior sobre este tema e muitos outros. Estamos em total sintonia para garantir a manutenção dos 28%, assim como o pagamento dos atrasados.

29/10/2003

28%: boato confunde categoria

Na quinta-feira passada, várias pessoas que assinaram o acordo dos 28% foram atraídas ao gabinete do reitor com a informação de que deveriam assinar um documento para poderem receber os 28% integrais. A direção do Sindicato buscou informações junto a Reitoria que negou qualquer procedência na informação. Na verdade, o documento que apareceu na recepção do gabinete do Reitor era uma espécie de abaixo-assinado sem qualquer sustentação na realidade. O Sindicato esclarece que a situação dos sindicalizados que assinaram o acordo nunca passou desapercebida pela diretoria.

Ainda na última audiência, quando o juiz mais uma vez determinou o pagamento dos 28%, onde estavam presentes representantes da AGU, do Sindicato e da Reitoria, os representantes da AGU exigiram a retirada do processo das pessoas que tinham assinado o acordo. A assessoria jurídica do Sindicato, sob o argumento de que os acordos ainda não tinham sido homologados, questionou o fato. Mas a nossa opção foi garantir o andamento do processo consolidando o pagamento dos 28% para quem não assinou o acordo e continuamos questionando a validade do acordo que foi assinado.

29/10/2003

Ação judicial de isonomia: MEC veta pagamento

Em 1986 um conjunto de funcionários entrou com uma ação judicial pedindo isonomia salarial com os funcionários que recebiam à época diferença individual. O processo foi ganho. Agora em 2003 chegou uma ordem judicial mandando cumprir a sentença. A SR-4 implantou a decisão, porém a Consultoria Jurídica do Ministério da Educação vetou o pagamento.

A justificativa do MEC foi a de que o argumento usado para fundamentar o processo foi o princípio da isonomia salarial, logo, em se aplicando a decisão, este princípio estaria quebrado, pois todos os outros servidores estariam com seus salários diferenciados em relação a esse conjunto de funcionários.

Esse argumento não resolve as diferenças salariais geradas ao longo dos anos.

Os servidores envolvidos na ação travarão uma batalha judicial para que seja cumprida a decisão.

Ação do Sindicato

A assessoria jurídica do Sindicato avaliou como a melhor condução do assunto neste momento encaminhar um processo administrativo à UFRJ buscando a extensão de conduta com base no princípio da isonomia, solicitando à universidade que seja dado o mesmo tratamento aos demais servidores. De acordo com a da resposta da universidade pode ser gerada uma ação judicial, caso a universidade negue o pedido.

Neste sentido já estamos construindo o processo administrativo a ser encaminhado à SR-4.

Procurações

Alguns advogados estão circulando pela universidade oferecendo seus serviços para entrarem com esta ação. Para isso pedem que seja assinada uma procuração. Diferente das procurações elaboradas pelo Jurídico do SINTUFRJ, com fins definidos e limitados, a procuração oferecida pelos advogados particulares concede poderes quase absolutos a eles. Veja este trecho da referida procuração: a procuração permite “fazer acordo, assumir compromisso, receber, passar recibo, dar quitação etc”. E mais: está sendo cobrada uma taxa que varia de R$ 50,00 a R$ 300,00. Além disso, no contrato proposto fica estabelecida a cobrança de 20% caso a ação seja ganha judicialmente, e os mesmos 20% serão pagos caso o dinheiro saia administrativamente.

Neste sentido o Sindicato orienta que se tenha muito cuidado com o que forem assinar. Não são poucos os casos de companheiros que se deram mal nas mãos de advogados particulares.

FGTS – A Caixa Econômica Federal entrou com pedido na Justiça para dividir o processo em lotes de 50, e a juíza negou. A CEF recorreu à Junta de Desembargadores, que ainda não julgou. A ação da CEF é protelatória, ou seja, a instituição procura por meios jurídicos retardar o pagamento do que nos deve, pois a causa já foi ganha na Justiça.

O Sindicato entrou com ação pedindo a aplicação de uma multa diária para a CEF. Os juízes de 1a instância negaram o pedido, mas a entidade recorreu. Como a Justiça é lenta, ainda não há resultado.

3,17% – SR-4 vai liberar extratos – Histórico

O que gerou estes atrasados?

O governo já reconheceu que deve o percentual de 3,17% decorrente da diferença entre o IPC-r na implantação do Plano Real (25%) e o que foi pago aos servidores do Executivo na época (21,82%).
O governo implantou o índice no contracheque dos servidores em geral em janeiro de 2002 reconhecendo o débito de janeiro de 1995 a dezembro de 2001.

Por que o servidor da universidade não teve o índice implantado no contracheque?

É que o governo sustenta que as carreiras que tiveram alguma reestruturação estão fora do grupo que deve ter a incorporação. E que os atrasados devem ser pagos até a época da reestruturação.
Com isso, o governo considera que, no caso dos funcionários da universidade, o índice de 3,17% deve ser aplicado apenas até maio de 2001. E que não deve ser incorporado nos contracheques porque diz que houve reestruturação naquela época.

A SR-4 estará remetendo os extratos da primeira parcela do 3,17% de todos os servidores às unidades para que estejam disponíveis a partir do dia 9. O documento é necessário para quem quiser entrar com ação no Juizado Especial de Pequenas Causas para requerer o pagamento de uma só vez. A ação pode ser feita sem ônus financeiro e sem que o servidor saia da ação coletiva movida pelo sindicato. Muito cuidado com advogados que estão agindo de má-fé e cobrando comissão de 20% a servidores desavisados para viabilizar a ação no Juizado de Pequenas Causas. Os funcionários NES (Natureza Especial) podem também tomar a iniciativa. O juizado fica na Avenida Venezuela, 134 (2510-8577 e 2510-8575). Como se sabe, os atrasados dos 3,17% estão sendo pagos divididos em 14 parcelas, duas por ano. A primeira deste ano já foi paga aos servidores em janeiro. A informação que governo forneceu no início do ano é de que a segunda sai no salário de julho que será pago em agosto.

15/10/2003

28%

Alguns sindicalizados que não estão na ação do Sintufrj e não fizeram acordo com o governo procuraram o Sindicato tentando buscar uma solução. Considerando a impossibilidade de integrá-los na ação existente, a diretoria do Sindicato está chamando uma reunião com esses sindicalizados para a próxima quarta-feira, dia 20 de fevereiro, às 10 horas, no auditório Arquimedes Memória, no 3o andar da Reitoria, com a presença do nosso assessor jurídico André Viz.

A implantação dos 28,86% gerou diversas dúvidas por parte dos sindicalizados e problemas de pagamento. A Coordenação-Geral do SINTUFRJ, em reunião com o sub-reitor de Pessoal, Luiz Afonso Marins, o superintendente de Pessoal, Roberto Gambine, e a coordenadora de Sistematização, Maria Teresa, conseguiu avançar na resolução de algumas questões. A principal foi o entendimento sobre o cálculo do percentual. Da forma como está sendo feito, acaba provocando uma diferença a menor em cada salário de acordo com a situação funcional do sindicalizado. Luiz Afonso e Gambine concordaram com o questionamento do Sindicato. “É justo e legítimo”, sustentou Luiz Afonso. “Estaremos indo a Brasília para discutir a operacionalidade deste cálculo”, afirmou Gambine. Além disso, eles se comprometeram a agilizar o pagamento dos mais de 600 sindicalizados que ficaram

de fora da folha suplementar e corrigir os erros indicados pelo Sindicato, ainda para o mês de março.

Sub-reitor acha legítima revisão do cálculo
Superintendente agiliza correção do pagamento e informa que irá a Brasília

O superintendente da SR-4 explicou serem naturais dúvidas e erros na sistematização de um processo que envolve milhares de pessoas.

“Ao receber o salário de janeiro muita gente achou que recebeu menos do que o índice a que teria direito, pois na folha suplementar foram pagos os 28% sobre o 13o, sobre o salário de dezembro e a reposição do PSS”, detalhou Gambine. Ele informou que a SR-4 está apurando com o Núcleo de Computação Eletrônica os erros para corrigi-los no próximo contracheque, onde se pretende também que seja paga a diferença do mês de janeiro.

Sobre o motivo de alguns sindicalizados que têm direito à ação e terem ficado fora da folha de pagamento referente a janeiro, Gambine disse que isto se deu com os servidores que estavam com problemas no recadastramento funcional feito ano passado e com aqueles que estavam com o pagamento suspenso. A SR-4 também está tentando identificar outros erros, a fim de sanar todos os problemas.

Cálculos – Na reunião com o SINTUFRJ também foi explicada a forma como foi feito o cálculo dos 28% sobre o vencimento. O índice incidiu sobre o vencimento básico, anuênio, adicionais de insalubridade, periculosidade e Raio X e também sobre a diferença individual. Segundo Gambine, o sistema de pagamento do Siape, da forma como está montado, não calcula o índice dos 28% sobre o índice dos 26%. E justificou o resultado da análise da SR-4 e do SINTUFRJ sobre a questão: “O entendimento a que chegamos é o de que se existe uma decisão judicial em vigor que reajusta o salário em 26% e está valendo, é justo que os 28% incidam também sobre os 26%.” No entanto, pondera Gambine, o Siape não faz essa leitura. E coloca que será mais um obstáculo a ser vencido na questão dos 28%. Por isso a ida a Brasília.

Reunião foi pedida pelo SINTUFRJ – A reunião de semana passada foi solicitada pela direção do Sindicato para dar encaminhamentos a vários problemas sobre o pagamento dos 28%. Nessa reunião ficou confirmado que os servidores que foram redistribuídos passarão a receber a integralização a partir do próximo pagamento. O mesmo ocorrerá com os pensionistas dos sindicalizados que estavam na ação e não fizeram acordo, como também com os servidores que tiveram alteração de vínculo.

Outra questão identificada pelo Sindicato foi a incidência dos 28% sobre as férias. No caso, o percentual dos 28% não havia sido aplicado sobre as férias de janeiro. A SR-4 informou aos coordenadores Agnaldo Fernandes e Neuza Luzia que esta questão foi resolvida já na folha de janeiro.

Pendências – Algumas pessoas receberam a integralização dos 28% na folha suplementar, mas não receberam no pagamento de janeiro. Foi explicado na reunião que isso ocorreu porque o sistema rejeitou a inclusão por causa de alguma pendência no cadastro.

O problema já foi detectado e a SR-4 está providenciando a solução para que isto não se repita; no caso as pessoas receberão janeiro também, na medida em que essas pendências não se referem à ação dos 28%.

Outras questões – 3,17% – Solicitamos à SR-4 que nos seja informado qual foi a base de cálculo dos atrasados dos 3,17%. Por decisão do Governo FHC esses atrasados serão pagos em 7 anos, duas vezes por ano. Porém, nós não temos a menor condição de verificar se esses valores que estão sendo pagos estão corretos.

PSS – A diretoria do Sindicato encaminhou à SR-4 pedido de extensão da devolução do PSS sobre o 13o para todos os sindicalizados do SINTUFRJ. O processo foi encaminhado para a Procuradoria-Geral para que esta dê um parecer.

FGTS – O advogado responsável pela ação, Júlio Romero, nos informou que o recurso da Caixa Econômica não foi julgado. Ele acredita que será nesta semana.

Para ver a folha suplementar – A folha suplementar que saiu no dia 24 de janeiro, onde constam os 28% sobre o salário de dezembro, décimo terceiro e a devolução do desconto do PSS, não teve contracheque, porém os sindicalizados podem acessar a folha suplementar através da Intranet para verificar seu pagamento.

É só digitar o endereço eletrônico: http://intranet.ufrj.br e colocar o CPF no espaço identificação e a matrícula da UFRJ no local da senha (para quem não personalizou sua senha). Outra janela se abrirá e o funcionário deverá clicar em Sistema de Pessoal.

No menu de opções escolher a consulta contracheque e digitar 1 (referente ao mês de janeiro)/2003 (referente ao ano). A rubrica dos 28% fica logo abaixo da rubrica dos 26%. Assim, o funcionário pode verificar o percentual (integral ou não) que lhe está sendo pago.

28,86%

O SINTUFRJ possui ação judicial na qual reivindicou o reajuste de 28,86% decorrente de isonomia com os militares em janeiro de 1993. A sentença, obtida na Justiça Federal do Rio de Janeiro, reconheceu o direito a incorporação do percentual de 28,86% na sua integralidade, bem como atrasados retroativos ao mês de janeiro de 1993, beneficiando 13.604 servidores da UFRJ(docentes, técnicos administrativos e aposentados) que outorgaram ao sindicato a autorização para participação no processo.

A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal no Rio de Janeiro, não tendo a UFRJ interposto recurso, ocorrendo o seu trânsito em julgado(o que ocorre quando não cabe mais recurso).

O SINTUFRJ já havia conquistado na ação o direito a incorporação desde março de 1997, recebendo os servidores beneficiários o pagamento do reajuste nos meses de março e abril do mesmo ano, e a partir de maio daquele mesmo ano, sem qualquer justificativa legal, a decisão passou a ser descumprida.

Iniciada a execução definitiva para incorporação, a UFRJ apresentou novos recursos que foram indeferidos pelo Juiz, estando em vigor a determinação de incorporação, que, contudo, permanece sendo descumprida.

O STF firmou entendimento que o percentual de 28,86% é devidos aos servidores públicos, mas admitiu a compensação de percentuais concedidos a algumas categorias no mês de fevereiro de 1993.

Utilizando tal argumento a União Federal, que assumiu a representação judicial da

UFRJ, não admite a conquista judicial do SINTUFRJ e vem utilizando todos os expedientes procrastinatórios para impedir a materialização do direito.

Entretanto o SINTUFRJ permanece na firme e intransigente defesa do direito ao reajuste integral de 28,86% para todos os beneficiários, vez que a UFRJ jamais alegou que teria sido concedido aos servidores beneficiários da ação reajustes que pudessem ser compensados.O advogado e deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh foi constituído pelo SINTUFRJ para atuar em conjunto com o assessor jurídico visando buscar uma solução para o impasse, que garanta a incorporação do reajuste integral para os beneficiários.

Nosso processo no final de 2001 foi também cadastrado no SICAJ (Sistema de cadastramento de ação judicial) conforme determina o governo, pois a própria procuradoria da UFRJ na época reconheceu que não havia como deixar de proceder tal cadastramento. Porém por questões meramente políticas FHC insiste em não pagar nossos direitos para que sobre mais dinheiro para o FMI.

A orientação do Sintufrj se mantém para os sindicalizados no sentido de não assinarem o acordo proposto pelo Governo Federal, visto que este usurpa direito reconhecido judicialmente em nossa ação e nossa luta continua pelo pagamento deste percentual integralmente como nos é devido.

Se ainda assim algum companheiro quiser assinar o tal acordo, este deverá se dirigir à SR4/ 8o andar no prédio da reitoria, ou DP de sua unidade para informação sobre este procedimento.

26,05%

O SINTUFRJ no ano de 1994 obteve vitória judicial perante o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, que reconheceu o direito aos sindicalizados ao reajuste de 26,05% do chamado “Plano Verão”, retroativo a fevereiro de 1989.

Naquele ano, considerando a jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho, que igualmente reconhecia aos trabalhadores a incorporação do direito ao patrimônio jurídico dos mesmos, houve o reconhecimento do direito pela UFRJ, que desde setembro de 1994 iniciou o pagamento para os sindicalizados, e no mês de janeiro de 1995, procedeu a extensão para todos os servidores.

A ação judicial seguiu seus trâmites até o Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a decisão na sua integralidade, reconhecendo o direito ao SINTUFRJ no ano de 1999.

A UFRJ, todavia, ajuizou ação rescisória que visa a modificação da decisão, estando o processo em trâmite no TRT do Rio de Janeiro.

A discussão judicial gira em torno dos atrasados do período de fevereiro de 1989 a agosto de 1994, vez que a incorporação foi assegurada pela via do reconhecimento do direito a partir de setembro daquele ano.

No ano de 2001, a Procuradoria da UFRJ iniciou um processo de perseguição a diversos servidores que possuíam demandas individuais arquivadas, e procedeu em primeiro lugar vários cortes individuais, e a partir de agosto, tentou impor um corte coletivo.

A assessoria jurídica do SINTUFRJ obteve comandos judiciais que impediram a implementação de tal corte naquele momento, e luta política e jurídica se seguiu até o final de ano, quando novo corte estava por ocorrer.

O SINTUFRJ ajuizou então nova ação judicial visando impedir o corte, enquanto a UFRJ voltava atrás e procedia o pagamento aos servidores.

O SINTUFRJ vem acompanhando a movimentação da UFRJ, e convivemos ainda com a ameaça de cortes, motivada pela insatisfação política do Governo, que não admite perder.

A assessoria jurídica do SINTUFRJ entende que não há possibilidade jurídica do corte dos valores já incorporados ao patrimônio jurídico dos servidores, pois percebem o percentual desde setembro de 1994, não podendo existir qualquer revisão do ato administrativo praticado no período anterior a cinco anos.

A prescrição administrativa torna ilegal a prática de qualquer ato que vise subtrair dos contracheques dos servidores o percentual de 26,05%, e o SINTUFRJ.

Os servidores devem denunciar ao SINTUFRJ qualquer corte que lhes seja imposto pela UFRJ, e aguardar o desfecho da ação judicial no que tange aos atrasados de fevereiro de 1989 a setembro de 1994.

3,17%

O percentual decorre de resíduo do reajuste salarial concedido em janeiro de 1995, que deveria ser 3,17% superior àquele que foi concedido pelo Governo por força da Lei 8.880/94 (Plano Real).

A ação proposta pelo SINTUFRJ obteve sentença favorável no ano de 2001 proferida em 1a. instância, e a UFRJ ofereceu apelação, que deverá ser julgada pelo TRF durante o ano de 2002.

A sentença beneficia cerca de 15.000 sindicalizados, docentes e técnicos administrativos, aposentados e pensionistas, condenando a UFRJ a incorporar o reajuste de 3,17% e pagar atrasados desde janeiro de 1995.
Em janeiro de 2002 o governo federal pagou este percentual junto com o reajuste irrisório de 3,5% para algumas categorias de trabalhadores do serviço público, mas deixando de repassar este reajuste para os servidores das universidades assim como de outras categorias.

DIRETORIA DO SINTUFRJ GESTÃO 2001/2003.