. Leia toda a matéria para saber os caminhos da luta a partir de agora para evitar o extermínio dos serviços públicos e dos servidores públicos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório da admissibilidade da reforma administrativa do governo Bolsonaro, isto é, a considerou constitucional, em sessão nesta terça-feira, 25. Foram 39 votos a favor e 26 contra. Dois deputados do Rio de Janeiro, Carlos Jordy (PSL) e Christino Aureo (PP) votaram a favor.
As ressalvas feitas pelo relator deputado Darci de Matos (PSD-SC) foram técnicas. O fundamental está preservado, isto é, o fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, o fim da estabilidade, a criação de cinco novos modelos de contrato trazendo a precarização do trabalho no serviço público, alterações no concurso público, nas férias, entre outras covardias para a grande massa do funcionalismo.
Logo após a aprovação da admissibilidade da proposta, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defensor ferrenho da reforma administrativa bolsonarista, comemorou no Twitter, assim como o ministro da Economia, Paulo Guedes em declaração à imprensa.
Agora, o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para os servidores públicos municipais, estaduais e federais segue para a comissão especial, que ainda será instalada pelo presidente da Casa, Arthur Lira. Este já definiu que o colegiado será presidido por Fernando Monteiro (PP-PE) e a relatoria ficará com o deputado Arthur Maia (DEM-BA).
Aprovação na CCJ indica que governo terá dificuldades no Plenário, avalia Maria do Rosário
A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), que é coordenadora da bancada do PT na Comissão de Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados, declarou que a oposição conseguiu revelar a inconstitucionalidade da PEC 32, suas injustiças e com isso conseguiu reverter votos. Ela sustenta que se mantida a pressão, a reforma administrativa de Bolsonaro não terá votos suficientes no Plenário. Confira sua análise:
“1 – O Debate da PEC 32 (Reforma Administrativa) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, cujo relatório foi aprovado denotou a inconsistência da proposta. A oposição foi brava na resistência, denunciando seu conteúdo;
2 – Revelamos a inconstitucionalidade inconteste da PEC e, sobretudo, as injustiças dessa reforma;
3 – Nesses mais de três meses de tramitação da PEC 32 na CCJ conseguimos tempo para expor suas mazelas através do exercício democrático de obstrução. O fato surtiu efeito e votos foram revertidos;
4 – Com esse desempenho, a Reforma não passará em Plenário, já que, por se tratar de Projeto de Emenda Constitucional, precisa de 2/3 do total de Parlamentares da Câmara. Na CCJ foram apenas 59% favoráveis, proporção insuficiente;
5 – Antes de ir a Plenário, a Reforma Administrativa passará por análise de Comissão Especial. No entanto, não podemos nos enganar, o governo e seus apoiadores tentarão acelerar a votação;
6 – É fundamental manter a pressão social sobre o Parlamento e seus membros. Os argumentos políticos e as premissas econômicas apresentadas pelo governo são nitidamente falsas! Se essa reforma passar, criará condições para perseguições mil dos governos de plantão e irá tirar qualidade dos serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde, educação e segurança que concentram 80% do funcionalismo;
7- É criminoso fazer tal debate quando o que o Brasil precisa é vacinar sua população, alcançar assistência social a quem precisa e derrotar o vírus e a crise. Quem assistiu as sessões percebeu a operação para a intimidação do trabalho da oposição por parte da presidência bolsonarista da CCJ, o que não conseguiram;
8 – O resultado de hoje nos dá esperança: se mantida a pressão, essa reforma não terá votos suficientes em plenário.”
Batalha passa a ser na Comissão Especial
O ex-diretor do Dieese e Diap, hoje assessor da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, Vladimir Nepomuceno, explicou que a aprovação na CCJ atendeu aos interesses do mercado financeiro e adiantou que a oposição trabalhará para protelar a tramitação no Congresso, e na Comissão Especial tentará a rejeição da PEC ou desfigurá-la mais. Mas alertou que é fundamental mobilização social e apoio das entidades sindicais e de setores da sociedade para pressionar os parlamentares.
“Na verdade, o embate na Comissão Especial é o seguimento do debate em curso desde o início da tramitação da PEC 32. Como em comissões a aprovação é por maioria simples, dificilmente não seria aprovada uma proposta do governo com a profundidade dessa PEC, que atende aos interesses do mercado financeiro, responsável pela eleição e manutenção do atual governo e da maioria do Congresso (ambos foram eleitos para fazerem as reformas em curso).
O que a oposição segue buscando é, inicialmente tentar atrasar o máximo possível a tramitação, a fim de aproximar do período pré-eleitoral, o que pode fazer com que muitos parlamentares prefiram não votar a PEC, com o receio de que isso lhes tire votos em 2022. Além disso, a oposição também busca impedir que o governo tenha os 308 votos (3/5 do total de deputados) necessários para a aprovação da PEC em plenário.
Durante a tramitação na Comissão Especial, a oposição trabalhará para a rejeição da PEC 32 e, na impossibilidade disso, trabalhar para desfigurá-la ainda na Comissão Especial, o que levaria, ou à retirada do texto, ou a um relatório possível de não aprovação em plenário.
É uma luta árdua, mas possível. Agora, sem a mobilização social, sem o apoio das entidades sindicais e de setores da sociedade pressionando todos os deputados, apenas os parlamentares da oposição terão muita dificuldade. Não podemos esquecer que parlamentar tem medo das urnas, principalmente os que não têm compromisso com o povo.”
O que foi modificado
A reforma administrativa acaba com a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.
O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer com três supressões ao texto para tornar sua aprovação mais palatável na CCJ.
Um dos itens retirados é o que previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. Para o relator, a inclusão dos novos princípios geraria insegurança jurídica.
Outro item retirado proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. Darci de Matos considerou esse trecho inconstitucional porque impedia o exercício de outra atividade mesmo que houvesse compatibilidade de horários.
Também foi retirado trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.
Matos considerou, em seu parecer, que a proposta apresenta pontos polêmicos que terão de ser discutidos na comissão especial. Além disso, deputados articulam incluir membros de poder – como juízes e desembargadores – na proposta.
O governo decidiu não incluir integrantes do Judiciário e do Legislativo sob o argumento de que isso caracterizaria uma interferência do Executivo sobre as regras de outros Poderes. Mas, na ocasião, técnicos da equipe econômica afirmaram que o Congresso poderia fazer a mudança. Entidades que representam categorias do judiciário contestam, mas não há consenso sobre a alteração.
Principais mudanças previstas na PEC 32
A reforma administrativa acaba com a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.
Fim do regime jurídico único
A proposta extingue o Regime Jurídico Único dos servidores públicos e cria cinco modelos de contrato:
1) Cargos típicos de Estado
São funções que não existem no setor privado, com estabilidade similar aos moldes atuais após três anos. Uma lei complementar deve esclarecer as carreiras que integram esse grupo. Hoje, inclui diplomatas e auditores fiscais, por exemplo. O ingresso será via concurso público.
2) Cargos com vínculo por prazo indeterminado
O ingresso nesse cargo ocorrerá por meio de concurso público. No entanto, os postos com prazo indeterminado não terão estabilidade assegurada, como ocorre nos cargos típicos de Estado. Ou seja, funcionários contratados por meio desse modelo poderiam ser demitidos.
3) Vínculo de experiência
Após a aprovação em concursos públicos, os candidatos às vagas de cargos típicos de Estado ou de prazo indeterminado precisam passar por período de experiência. O prazo mínimo é de dois anos para vínculos típicos e de um para prazo indeterminado.
4) Vínculos por prazo determinado
Expande a possibilidade de contratação de servidores por período definido, sem estabilidade. O ingresso não seria por meio de concurso público, mas por seleção simplificada. Atualmente, esse modelo de seleção é permitido apenas para casos específicos, como desastres naturais.
5) Cargos de liderança e assessoramento
Esse vínculo ocuparia o espaço de cargos comissionados e funções gratificadas. Também valeria para postos específicos com atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas. Não teria direito a estabilidade. Na realidade uma licença para o nepotismo e para contratações políticas.
Estabilidade
O texto prevê o fim da estabilidade para os servidores. Essa prerrogativa valerá apenas para cargos típicos de Estado, segundo a proposta. Cargos típicos de Estado são aqueles que só existem na administração pública e não encontram paralelo na iniciativa privada. De acordo com o projeto, uma lei complementar vai definir quais serão essas carreiras e seus critérios.
Concursos
A proposta mantém a previsão de realizar concurso para cargos permanentes fora das carreiras típicas de Estado, mas destaca que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência” de, no mínimo, dois anos.
Férias
A PEC prevê que servidores públicos não poderão ter mais de 30 dias de férias por ano. Segundo o governo, esse é um dos pontos que corrigem “distorções históricas” e “contribuem para melhorar a imagem do setor público”. O relator destacou que eventuais mudanças em relação a algumas categorias devem ser alvo de análise na Comissão especial.
Aposentadoria compulsória
A proposta veda a aposentadoria compulsória como modalidade de punição. Em seu parecer, o relator afirma que a maioria dos servidores públicos atualmente não tem essa prerrogativa e que aqueles que possuem, como magistrados e membros do Ministério Público, não sofrem os impactos da reforma proposta pelo governo federal.
Promoção por tempo de serviço
O texto elimina a possibilidade de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço. O texto do governo estipula que isso vale para qualquer servidor ou empregado da administração pública direta ou de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista.
Atuação do Estado na atividade econômica
O texto também restringe a participação do Estado na atividade econômica. A proposta destaca que é vedado ao Estado instituir medidas que gerem reservas de mercado que beneficiem agentes econômicos privados, empresas públicas ou sociedades de economia mista, exceto em casos “expressamente previstos nesta Constituição”.
No caso do Legislativo, o texto da reforma retira sua competência para dispor sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. Ele permite ao Legislativo editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo poder público. O dispositivo autoriza a contratação de empresas privadas, ONGs (organização não governamental), entre outros, para realizarem o trabalho que hoje é desempenhado somente por servidores públicos.
