Nestes dois dias 15 e 16, técnicos-administrativos em Educação de todo país realizam paralisação nacional – parte do calendário de lutas da Fasubra – contra a Reforma Administrativa e pelo cumprimento integral do acordo de greve. A Reforma está em tramitação no Congresso Nacional, a partir da formulação de Grupo de Trabalho (GT) na Câmara dos Deputados que, segundo a Fasubra, representa uma reedição da PEC 32/2020, do governo Bolsonaro.
Para a Federação, a movimentação recente do GT representa uma tentativa disfarçada de avançar com propostas que colocam em risco o serviço público, os direitos dos servidores e o acesso da população a políticas públicas essenciais. Por isso os servidores públicos estão em vigília, aguardando o relatório que deve ser apresentado ao presidente da Câmara, Hugo Motta ainda hoje.
Na UFRJ, a agenda começou logo cedo, nesta terça-feira, com um debate sobre a Reforma no auditório Manuel Maurício de Albuquerque, no Centro de Filosofia e Ciências Humanas, na Praia Vermelha. À tarde está previsto protesto unificado no Buraco de Lume, no Centro. Na quarta-feira haverá assembleia simultânea no auditório do CT, no Museu Nacional e em Macaé e, à tarde, reunião do GT Antirracista no Ipub.
Transmitido por todas as redes sociais do Sintufrj, o debate reuniu o advogado Rudi Meira Cassel, sócio do Escritório Cassel Ruzzarin Associados, Robson Barbosa, da equipe Cassel Ruzzarin Associados. participante dos debates do GT de Reforma Administrativa e Paulo Lindesay, diretor da Executiva Nacional da ASSIBGE-SN, coordenador da Auditoria Cidadã da Dívida Núcleo RJ.
Foi mediado pelos coordenadores Esteban Crescente (geral) e Lenilva da Cruz (Educação, Cultura e Formação Sindical) eles explicaram que aquela era a primeira atividade do dia de paralização e que mais tarde, no ato às 15h, no Buraco do Lume, haveria mobilização junto à população.
Paulo Lindesay contou da pressão que o movimento tem feito junto aos parlamentares e sobre os debates que vem com várias categorias. Ele fez um resgate histórico para esclarecer o que chama de falácias sobre o tema no GT e na mídia. A primeira dela é que a reforma não vai atingir apenas futuros servidores. Porque ao, se criar novas carreiras – via CLT ou temporárias –, há a quebra natural das carreiras.
Outra falácia é a que não haverá quebra da estabilidade. Só que já há mecanismos na legislação que podem afetar a estabilidade. Por exemplo, diz ele, o excesso de gasto da União pode levar aos servidores à demissão, sob argumento de que o Estado é caro e ineficaz, quando não passa de 30% o gasto com o servidor (e o teto é 50%). Portanto, ele demonstra há um arcabouço legal que vai ao do desmonte do Estado brasileiro.
Portanto, ele não abordou apenas a reforma que está por vir, mas o que já está aí em termos de desconstrução dos direitos dos servidores. Ele produziu um documento relacionando os 12 motivos para se preocupar com a PEC 32 (pode ser lido no site da Auditoria Cidadã da Dívida).
https://desacato.info/12-motivos-para-nos-preocuparmos-muito-com-a-pec-32-por-paulo-lindesay/
“Conseguimos uma grande vitória em 2021. Barramos a tramitação da PEC 32. Mas, ela não foi derrotada nem arquivada. Precisamos ficar em alerta com essa poderosa granada que querem colocar em nossos bolsos”, diz no texto.
Inconstitucional?
O advogado Robson Barbosa, que vem acompanhando de perto o trabalho do GT, explicou que, em que pese ainda não se tivesse (no momento do debate) o texto preliminar da reforma administrativa apresentado pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, o contexto já é conhecido.
Ele escreveu o artigo “Já é possível falar que a reforma administrativa é inconstitucional?” Leia em
Os integrantes do GT, dizem ele, fazem questão de anunciar não vão mexer na estabilidade e que os servidores “podiam ir para casa dormir que está tudo certo”, mas que pode ser um conto do vigário. O que é ruim porque, no caso da PEC 32, com uma posição clara do risco, se reagiu, mas a forma agora é diferente, com outros mecanismos de atacar a estabilidade, configurando um possível abuso constitucional.
Ele também apontou elementos como a existência de contratos temporários e a regulamentação de desempenho como veículos externos de contornar o direito à estabilidade. “A ideia é massificar os contratos temporários”, apontou. E explicou que a proposta de regulamentar a avaliação não é apenas bonificar os bons, porque este instituto nasceu para ser punitivo. Quem não demonstrar produtividade vai ser punido.
“O que fazer juridicamente se estas coisas são inconstitucionais?”, pergunta, colocando que a estabilidade é um instituto atemporal e que, por outro lado, um caminho são as greves políticas, gerais, nacionais. “o que estão fazendo é implodir a Constituição de 1988”, pondera.
Estabilidade em xeque
O advogado Rudi Cassel parabenizou o Sintufrj: “O que mais precisamos hoje é de mobilização. Qualquer tese que se invoque não consegue ser mais forte que a luta”, pontuou. Cassel também produziu um documento, um infográfico (veja a seguir) demarcando os pontos principais da PEC32 “para saber contra o que estamos lutando”. Entre os quais, pontos como a avaliação de desempenho com a possibilidade de bônus mas também de demissão para quem não atingir as metas e a existência de “Cargos de liderança e Assessoramento”, em que o gestor coloca quem quiser, sem hierarquia ou experiência institucional, que é quem vai avaliar o servidor.
Cassel lembrou ainda outro ponto de consenso no GT que são os temporários que podem ocupar todos os lugares em massa e, claro, neste caso, não se precisa falar que não há estabilidade.
Luta nas ruas
Coordenador da Fasubra e do Sintufrj (Geral) Francisco de Assis comentou da importância deste pontapé no processo de mobilização. Explicou que foi tirado no âmbito da direção nacional da Fasubra, valorizar e mobilizar a categoria estimulando que as entidades de base coloquem esta agenda como prioritária na mesa, além da cobrança do acordo de greve, enfrentando o cenário preocupante apontando pelos palestrantes. “E não tem como ficar só em rede social. Não dá para deixar de ocupar as ruas. Foi assim que a gente derrotou a Pec 32 e assim será com esta proposta que pode destruir o serviço público”.
Também coordenador do Sintufrj, Luciano Batista lembrou que o tema é importante para toda população e não apenas para os servidores públicos porque implica na criação e geração de serviços públicos de qualidade. Luciano pês em tela questões referentes ao regime próprio de previdência do servidor diante da possibilidade de reforma administrativa e impactos nas futuras gerações e a possibilidade, diante do que foi levantado pelos debatedores, sobre a exoneração apenas em função da avaliação, sem direito ao processo constitutivo disciplinar.
Debate transmitido ao vivo, nesta terça-feira, nas redes do Sintufrj chega aos pormenores das ameaças da reforma administrativa e outros ataques aos servidores e como a população também sofrerá impacto. Confira em
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