Hugo Motta cria comissão com reunião prevista para 3 de setembro que terá projeto como pauta
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta 2ª feira, 25 de agosto, a constituição de uma Comissão Geral em 3 de setembro para discutir a Reforma Administrativa.
Segundo ele, a iniciativa foi definida em acordo com o coordenador do Grupo de Trabalho (GT) que tratou do assunto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
Motta aconselhou o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) a adiar a apresentação do relatório final da proposta cujo relatório estava programado para ser divulgado no dia 19 de agosto. O objetivo do adiamento é articular primeiro com as bancadas partidárias apoio ao projeto.
O que esperar
O texto base do GT já mostrou para que veio a Reforma Administrativa em curso: impor à lógica de mercado aos serviços públicos, esvaziando a sua função social e precarizando o trabalho dos servidores.
Como já adiantado pelo deputado Pedro Paulo, o GT acumulou 70 propostas finais, entre elas regras para avaliação de desempenho sob a lógica produtivista da iniciativa privada e ampliação das terceirizações.
Também segundo o coordenador do GT, as propostas formuladas pelo Grupo serão divididas em três textos: um projeto de emenda constitucional, um projeto de lei ordinária e um projeto de lei complementar.
Há a previsão de criação de um cadastro nacional para contratação de funcionários temporários, o que seria um risco para a estabilidade do servidor público. Isso possibilitaria que amplas áreas do serviço público não tenham mais concurso com estabilidade.
Contrato temporário
Assim, ao disciplinar o contrato temporário em lei, com a figura do empregado contratado via Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), haverá o fim “indireto” da estabilidade ao substituir os servidores concursados por empregados temporários.
A estabilidade no serviço público impede a demissão sem causa fundamentada e sem processo administrativo com amplo direito de defesa. A regra é necessária para impedir interferências políticas e pressões indevidas na prestação dos serviços públicos.
Um exemplo foi o caso das jóias no governo Bolsonaro. O delegado da Receita Federal Mario de Marco Rodrigues, foi o responsável por negar um pedido do então secretário do órgão, Julio Cesar Vieira Gomes, para liberar joias trazidas ilegalmente ao Brasil para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.
O delegado afirmou que esses bens, no caso as joias dadas ao governo Bolsonaro pelo governo da Arábia Saudita em outubro de 2021, são do Estado e não poderiam ser liberados a qualquer pessoa mesmo com o pagamento dos impostos para bens vindos do exterior. Se o funcionário em questão não tivesse estabilidade, provavelmente teria sido demitido.
Mobilização
O que está porvir com o que está se propondo para essa “reforma” é grave para os servidores e para a população. O Fonasefe, Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores, alerta que não só os servidores, mas todo o povo brasileiro precisa estar atento e mobilizado.
As articulações para a aprovação da Reforma Administrativa já começaram nos bastidores do Congresso Nacional. Uma reforma que irá prejudicar não apenas os servidores, mas toda a população que depende dos serviços públicos. Ela vem sendo “vendida” pelos seus defensores como combate a privilégios, aos supersalários e modernização da máquina pública para torná-la mais eficiente, no entanto mira mesmo em fazer economia, enxugar pessoal e reduzir conquistas dos servidores.
