Novo parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) permite o acúmulo de cargos na administração pública, cuja jornada seja acima de 60 horas semanais, desde que comprovada a compatibilidade da carga horária.
A Constituição de 1988, em seu parágrafo 37, inciso XVI, alínea “c”, já garantia esse direito. E caiu o parecer da AGU que o impedia.
Procure o Sintufrj
Se você técnica-administrativa e técnico-administrativo que acumula funções em instituições públicas totalizando 60 horas semanais com carga horária compatível e esteja com suas conquistas trabalhistas bloqueadas (como férias, direito à progressão, entre outros, e até impedido de se aposentar), ou que e está encontrando dificuldades na sua unidade para obter esses benefícios, procure imediatamente a direção do Sintufrj na sede da entidade ou nas subsedes no Hospital Universitário e na Praia Vermelha.
