Segundo a Agência Senado, a Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa quer incluir os atuais servidores públicos e os membros de Poderes na proposta enviada pelo governo ao Congresso Nacional, em setembro (Emenda à Constituição – PEC 32/2020). No dia 8 de outubro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, apresentou medidas que pretendem que sejam incluídas no debate sobre a proposta.
Os parlamentares pró-reforma argumentam que as práticas estão paradas no tempo com prejuízo à atividade econômica. Só não dizem que os principais prejudicados com a reforma administrativa de Bolsonaro será a população que precisa dos serviços públicos, como Saúde e Educação.
Maia anunciou, na apresentação da tal agenda, que deve criar até o final deste mês, a comissão especial para analisar a PEC 32/2020, e que o texto deve ser aprovado no segundo semestre do próximo ano ou em meados de 2022. Mas alertou que a inclusão dos atuais servidores públicos na proposta pode “travar a reforma”.
Passe rápido
Mesmo que a análise da PEC 32 fique para 2021, os parlamentares favoráveis à reforma administrativa avaliam que ganharam tempo. Há movimento de uma ala do Congresso para acelerar a discussão, e já articula que o texto passe rápido pelas plenárias da Câmara e do Senado.
A Coluna do Servidor (do Jornal O Dia) registrou que, além de tentarem que as mudanças propostas nas regras do serviço público abrangem os atuais servidores – e já há emenda nesse sentido –, esses parlamentares buscam criar um órgão para avaliação de desempenho do profissional, uma espécie de agência de Recursos Humanos.
Alerta
“Se os atuais servidores estavam tranquilos, a calma termina agora. O presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, Tiago Mitraud (Novo-MG), com apoio do Conselho do Ministério da Economia, apresentou agenda legislativa para incluir todos os servidores e também demais membros de poderes na Reforma Administrativa”, anunciou, após a apresentação da agenda, o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF).
Para Batista a estabilidade é a garantia contra perseguições políticas a um funcionário público, que está a serviço do Estado e não de governantes. Ele critica também a adoção de vínculos diferentes no serviço público: “O regime jurídico único foi uma conquista da democracia brasileira”.
Trâmite
A análise da Associação Nacional dos Auditores Fiscais explica que, antes de ser votada em plenário, a PEC 32 deve passar por avaliação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) e, em seguida, na Comissão Especial para análise de mérito, ambas na Câmara dos Deputados. As atividades da CCJC estão suspensas em virtude da pandemia e não há calendário previsto para a retomada. Portanto, é pouco provável, como disse Maia, que a reforma administrativa avance este ano.
O coordenador da frente pró-servidor anunciou, no dia 13 de outubro, que conseguiu-se prorrogar a votação da PEC 32 para 2021.
Custo da folha no Brasil é menor
Neste meio tempo, a Câmara dos Deputados promoveu, no dia 15 de outubro, um seminário internacional sobre a reforma administrativa, que altera as regras do RH brasileiro e extingue a estabilidade. Foram convidados a embaixadora do Reino Unido, Liz Davidson; o embaixador da Espanha, Fernando García Casas; e o embaixador da Austrália, Timothy Kane.
O seminário mostrou que o custo da folha salarial de servidores públicos no Brasil está abaixo do registrado em outros países: o embaixador da Espanha disse que em seu país o custo da folha é de 12,2% do PIB. E o embaixador australiano que na Austrália é de 17%, segundo informou a Agência Câmara.
Como registrou o Jornal O Dia, segundo o Atlas do Estado Brasileiro, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Brasil tinha um custo de 10,7% do PIB em 2017. Os dados também indicam que, no Brasil, os funcionários públicos representam 11% da população economicamente ativa. Na Espanha são 14,3% da população ativa, a maioria contratada a partir de concursos, embora sem estabilidade. Na Austrália compõem 15,8% da força de trabalho.
