Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional, entende que a decisão do TRT traz “segurança jurídica” ao setor
O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, comemorou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) na última quinta-feira (10) que pode ter consequências graves para cerca de 400 costureiros do sertão do Rio Grande do Norte.
O TRT julgou um processo de uniformização de jurisprudência sobre a situação de trabalhadores de facções têxteis abertas no estado por meio do programa Pró-Sertão, uma parceria do governo potiguar com o sistema “S” e o Grupo Guararapes, dono das lojas Riachuelo.
Parte das facções quebrou em 2020 e ninguém se responsabilizou pelo pagamento dos trabalhadores que ficaram sem emprego.
Segundo a decisão da última quinta, o Grupo Guararapes só deve arcar com os débitos e obrigações trabalhistas dos empregados quando for verificado que a empresa exigiu exclusividade na prestação de serviços ou interferiu na produção.
A assessoria de comunicação do TRT informou que a decisão equivale ao reconhecimento de que “inexiste vínculo trabalhista entre o Grupo Guararapes e os empregados das facções têxteis” do Rio Grande do Norte.
O acontecimento repercutiu na imprensa local como vitória da Riachuelo e de seu proprietário, Flávio Rocha. Apoiador do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o empresário afirma que o Grupo Guararapes não tem nenhuma obrigação em relação aos trabalhadores terceirizados.
O ministro Rogério Marinho, que foi deputado pelo Rio Grande do Norte em duas legislaturas, comemorou a decisão e disse que o entendimento do TRT traz “segurança jurídica” ao setor.
“A decisão reconhece a legalidade do Pró-Sertão, programa que tive a honra de idealizar e ajudar a implantar”, afirmou Marinho ao jornal Tribuna do Norte.
“É segurança jurídica convalidada pela Justiça em função dos avanços que introduzimos com a reforma trabalhista. Mais de seis mil empregos diretos e a renda de outras 50 mil pessoas que se beneficiam indiretamente serão preservados no interior do estado”, completou.
Facções quebradas
Centenas de processos que alegam vínculo trabalhista entre os costureiros e o Grupo Guararapes, incluindo uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT), devem ser impactados pela nova jurisprudência do TRT.
“A Guararapes contratou de 60 a 80 facções, impôs determinadas condições que as facções não aguentaram e quebraram”, explicou Xisto Tiago de Medeiros Neto, procurador-chefe do MPT, por meio de nota.
O texto ressalta que, após a quebra das facções, todos os trabalhadores ficaram sem receber seus direitos porque as microempresas não tinham condições de pagar.
“Essas centenas de ações foram propostas pelos trabalhadores não apenas contra as microempresas de facção têxtil, mas também contra a Guararapes, que é responsabilizada se as microempresas não tiverem patrimônio”, afirma o procurador do MPT no texto enviado à reportagem.
A ação do MPT foi julgada em primeira instância pela 7ª Vara do Trabalho de Natal (RN), que reconheceu a responsabilidade do Grupo Guararapes pelo pagamento nos casos em que as microempresas não têm condições de arcar com os débitos trabalhistas.
“Essa responsabilidade subsidiária vai existir sempre que ficar comprovado que a Guararapes interfere na produção da microempresa, que é o que acontece. A Guararapes é quem diz o número de empregados que ela tem que ter, o valor que vai pagar pela peça, como vai fazer a peça, qual é a máquina que a empresa tem que comprar. A Guararapes é quem diz tudo, até qual é a jornada de trabalho”, ressaltou o procurador-chefe do MPT na mesma nota, divulgada após julgamento do TRT.
O Brasil de Fato entrou em contato com o Ministério do Desenvolvimento Regional para esclarecer o posicionamento de Marinho e obter mais informações sobre a visão do ministro sobre o tema, mas não houve retorno.
O Grupo Guararapes registrou prejuízo líquido de R$ 51,4 milhões no terceiro trimestre de 2020. No mesmo período de 2019, o grupo havia reportado lucro de R$ 67,8 milhões.
