“O Decreto 10.620/2021 tem muitas nuances e a primeira coisa que temos que fazer é separá-lo em si para se saber o que está por trás de tudo isso. São duas temáticas bastante diferentes”, avisa o técnico do Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Sócio-Econômica (Dieese), Fausto Augusto Júnior.
“O decreto tem um caráter administrativo e desloca todo sistema de gestão e concessão das aposentadorias das autarquias para o INSS”, define o economista.
Fausto e o assessor jurídico da Fasubra especialista em direito previdenciário, Luiz Fernando Silva, participaram, na quinta-feira, 18, da live promovida pela federação com o objetivo de esclarecer os técnicos-administrativos em educação sobre esta última investida de Bolsonaro contra os servidores públicos.
Privatização é a meta
No caso do governo federal, segundo Fausto, autarquia engloba muita coisa, exemplo: todas as universidades, uma boa parte das escolas técnicas, ou seja, os institutos federais. “A gente está falando de hospitais, de instituições ligadas à saúde, educação, cultura, uma expressiva parte do serviço público, em especial as vinculadas aos direitos sociais”, diz.
A meta é acelerar o processo de mercadorização dos direitos sociais da população
Na análise do técnico do Dieese, o movimento do atual governo começou com o impeachment da presidente Dilma Rousseff, em 2016 e 2017, culminando com a PEC do Teto de Gastos, que asfixia os direitos sociais no Brasil como um todo, tendo uma clara intenção por trás: acelerar o processo de mercadorização dos nossos direitos.
“Tudo que conquistados a partir da Constituição de 88 estão de certo modo num momento de privatização. Hoje é essencial para o próprio sistema (capitalista) que esses direitos construídos no Ocidente a partir de 1948 sejam repassados para o mercado. Isso não está acontecendo somente no Brasil, nos Estados Unidos já é antigo e a gente está vendo coisas desse tipo na Europa, onde nasceu o chamado “Fire State”, analisa Fausto.
Fim da Previdência própria e as dificuldades
Segundo ele, no caso dos servidores, por esse decreto, esses movimentos estão cada vez mais rápidos. “O objetivo é colocar os servidores públicos dentro do INSS e começar um processo de desconstrução dos regimes próprios de Previdência. Mas, por outro lado, vale a pena a gente observar que não são todos os servidores públicos, são só os das autarquias, que têm características muito especiais, porque normalmente são os vinculados aos provimentos dos direitos sociais (saúde, educação, pesquisa, cultura). Tem aí uma construção com uma visão de mundo por trás nesse sentido”, observa Fausto.
O decreto colocará muita dificuldade para concessão de aposentadoria. “Não é que o sujeito vai perde o direito a aposentadoria, a paridade do regime próprio. Isso estará preservado, porque para eles mexerem nisso terão que alterar a Constituição, reeditar a lei complementar e fazerem uma série de outras mudanças legislativas mais complexas que passam pelo Congresso Nacional”, acredita o técnico.
“O que vai acontecer, provavelmente, é uma dificuldade no processamento das aposentadorias. Vamos lembrar que há todo um trâmite a ser cumprido (você dá a entrada na papelada, prova todos os seus critérios cumpridos para que alguém analise e ao analisar lhe dê o parecer de que você está hábito e o ingresse no sistema de aposentadoria). Tudo isso que era feito pelo Sipec será passado para o INSS”.
O decreto prevê, inclusive, que os servidores do Sipec serão deslocados para o INSS.
Mudanças
“Todo sistema de concessão e gestão de aposentados das autarquias vai para o INSS, mas, ao mesmo tempo, está se falando também da possibilidade de o governo levar servidores de uma autarquia para outra. No caso da base da Fasubra, por exemplo, é provável que a gente assista muitos servidores que cuidavam das aposentadorias dentro das autarquias, ou dentro do MEC, serem removidos para dentro do INSS”, supõe Fausto.
“Sabe Deus como isso vai acontecer para o INSS, que é uma autarquia grande e muito complexa”, diz.
Fausto lembra que recentemente o governo liberou recursos e possibilidades para contratação de militares da reserva para fazerem operações dentro do INSS. Chegou, inclusive, a ocorrer discussão de recontratar servidores do INSS para desatolar filas.
Sobrecarga – “O que mais ocupa o INSS são os direitos sociais que mantém as concessões de benefícios, como licença maternidade, licença saúde, todo sistema de laudos etc. serão transferidos para o INSS. Atualmente, leva de quatro a seis meses para uma concessão de uma licença doença”, pontua.
Projeto antigo, mas inviável financeiramente
Segundo o técnico do Dieese, desde a PEC 20, de 1998, no governo de Fernando Henrique, teve início o movimento de centralização e unificação dos regimes previdenciários. “Desde lá começou a ser instituído o teto para as aposentadorias, avançando com a reforma da Previdência de 2003, depois com a de 2019. Foi um conjunto de reformas previdenciárias que caminharam para aniquilar o Brasil. E esse projeto de unificação dos regimes previdenciários já é muito antigo”, historia.
De acordo com Fausto, existe uma ideia de que se deveria ter uma previdência única no Brasil. “Por que isso até hoje não foi feito? Porque não é viável economicamente. Não para de pé um caixa único, ou seja, juntar todos os sistemas. Estamos falando só dos federais. Vamos lembrar que cada estado, cada município tem o seu regime próprio de previdência. A realidade é que nós temos sistemas transitando hoje no Brasil com características próprias muito diferentes”.
“E no meio disso tivemos a reforma da Previdência de 2019 que, de certo modo, avançou muito em direção a esse projeto, porque foi juntando as regras de aposentadoria, os valores, as idades, as formas de cálculo do sistema previdenciário. Agora se avança para tentar construir o INSS como essa gestora única do sistema, que é o que o Decreto 10.620/2021 está fazendo”, complementa.
Decreto + reforma Administrativa = reforma do Estado brasileiro
“Engraçado”, afirma Fausto, “que o decreto primeiro diz o que não é para depois dizer o que ele é. Talvez a para fugir da discussão sobre a constitucionalização ou não. Mas o decreto é um processo de centralização e transforma o INSS num grande gestor previdenciário brasileiro”.
“A partir disso, a gente avança para o que já está no Congresso Nacional e que terá interferência direta nesse processo, que é a reforma Administrativa. A PEC 32 se junta com outras mudanças constitucionais e opera uma reforma de Estado”.
“Estamos hoje no meio de uma discussão dentro do Congresso Nacional de desmontar o Estado que construímos desde a Constituição de 1988”
Fausto
Segundo o especialista do Dieese, “é bastante importante um artigo da reforma Administrativa no início da proposta, que diz que o setor público vai ser subsidiário do setor privado. Chamo isso de princípio da subsidiariedade. Segundo eles é a inversão do que diz a Constituição atualmente sobre os direitos sociais, que são obrigação do Estado, mas subsidiariamente exercidos pela iniciativa privada”.
“Hoje a iniciativa privada é complementar aos direitos sociais em relação ao Estado. O governo está dizendo que vai ser o contrário: o Estado será subsidiário à iniciativa privada; ou seja, o Estado só vai entrar aonde a iniciativa privada não quiser ou não puder”, explica.
Novos vínculos
Do ponto de vista do miolo da reforma Administrativa, Fausto destaca que estão criando cinco formas de vínculos. “Isso faz bastante diferença quando se começa a discutir o Decreto 10.620/2021. Criam contrato de experiência, contrato por prazo determinado, contrato por prazo indeterminado e cargos de liderança e assessoramento. Esses vínculos, se a reforma passar, poderão ser regidos pelo Regime Geral da Previdência, ou seja, a grande maioria dos servidores públicos contratados não irão para RGP. Aí, sobra o miolinho, que chamam de cargos típicos do Estado e para eles são mantidos a estabilidade, o regime próprio de previdência, enfim, o que mais pu menos temos hoje”.
Os escolhidos
“Isso mostra que, de fato, o que está sendo feito é que um grupo muito específico dos servidores, muito ligados às carreiras de polícia, defesa, fiscalização, tributação, judiciário e legislativo serão chamados de carreiras típicas de Estado. E todo o resto, que é a grande maioria do serviço público, será deslocado para uma outra forma de contratação, muito semelhante à iniciativa privada, mas, ao mesmo tempo, sem os direitos garantidos pela CLT, que o governo quer acabar”, afirma Fausto.
Segundo ele, nesse processo começa a perda da estabilidade e muito provavelmente o regime próprio de previdência.
Decreto nu e cru
“O decreto é relativamente simples e mexe numa questão administrativa, mas está por traz de todas essas mudanças. Não é um fato isolado, uma melhora burocrática do Sipec. E muito ao contrário. É mais um tijolinho que vai sendo retirado do sistema para transferir tudo para um grande regime unificado e amplia para os servidores a discussão sobre a previdência complementar. Nós conseguimos derrotar o regime de capitalização para o regime geral da previdência, no entanto, conforme se reduz cada vez mais os tetos previdenciários, vai se jogando cada vez mais gente no teto previdenciário, mais gente que vai atrás do sistema privado para poder manter a sua renda quando se aposentar”, calcula o economista.
“Temos uma batalha bastante grande este ano. A discussão da reforma administrativa não está separada da discussão do decreto e, talvez para o servidor público, seja a grande mãe das batalhas”
Fausto
Importante: no próximo boletim diário do Sintufrj, publicaremos as explicações na íntegra do assessor jurídico da Fasubra. Aguarde.
