Uma carta aberta assinada pela coordenação nacional da Auditoria Cidadã da Dívida e subscrita por mais de 60 entidades, como CUT, CSP-Conlutas, Andes-SN e Assibge, foi enviada, no dia 1º de fevereiro, a autoridades do Poder Executivo e a parlamentares questionando os argumentos e dados que têm sido usados para justificar a reforma administrativa (PEC 32/2020).
Dentre os inúmeros problemas nesta PEC, os signatários chamam a atenção para a assustadora falta de transparência dos dados necessários ao conhecimento do projeto, assim como para a utilização de dados errados e argumentos distorcidos. E exigem resposta a 25 questionamentos, solicitando que o Executivo retire a PEC. “Caso não o faça, solicitamos aos parlamentares que rejeitem a PEC 32, por se tratar de medida nefasta ao interesse público estatal e social”, exige o documento.
A Auditoria Cidadã da Dívida é uma associação sem fins lucrativos, composta por entidades da sociedade civil que têm como principal objetivo a luta pela realização da auditoria da dívida pública. É coordenada por Maria Lucia Fattorelli, auditora aposentada da Receita Federal e fundadora do movimento e que assina o estudo que embasa os questionamentos apontados na carta.
Banco Mundial atua
a favor dos ricos do mundo
Segundo o documento, a PEC 32 tem sua gênese em equivocados estudos encomendados ao Banco Mundial, braço do poder financeiro mundial, e traz, na verdade, uma reforma ideológica que modifica o papel do Estado, que passa a ser regido pelo mercado e por interesses privados voltados para o lucro.
Isso fica evidente em diversos dispositivos, mas principalmente com a inclusão do conceito de “Subsidiariedade” entre os princípios que devem reger a administração pública. Com isso, o Estado passa a atuar de forma subsidiária, ou seja, “nas sobras”, onde o setor privado não tiver interesse.
O mercado seria capaz de dar resposta às demandas sociais, já que é notório que o setor privado visa ao lucro e não ao atendimento universal das necessidades do povo?
O Estado, alerta a carta, é alvo constante de ataques, como a chamada PEC Emergencial (PEC 186), que cria gatilhos automáticos para cortar salários de servidores públicos e desviar recursos públicos de áreas essenciais para o pagamento da dívida pública.
Alguns dos questionamentos da Carta Aberta
Sigilo por quê? – A PEC 32 – que o governo diz ser a fase 1 de um projeto desconhecido – não pode tramitar ou ser submetida à votação no Congresso Nacional sem o completo conhecimento de um projeto de profunda transformação do Estado, conforme o próprio governo admite. Mas documentos que embasam a PEC foram colocados sob sigilo pelo governo.
“Quais os embasamentos técnicos e legais que justificam omitir da sociedade e dos parlamentares o conhecimento do inteiro teor de documentos essenciais que embasaram a formulação da PEC 32, passando-se a permitir tal conhecimento, como declararam autoridades do governo, somente após a sua votação pelo Congresso?”, questiona o documento.
Dados errados (Gastos com pessoal?!) – O governo omite o maior gasto federal, relativo aos gastos com a chamada dívida pública, e apresenta dados parciais, levando a uma compreensão equivocada, pois dá a entender, erroneamente, que 93,7% dos gastos do governo federal estariam “engessados” (devido a um suposto excesso de gastos com pessoal).
Excesso onde? – Outra alegação falsa reproduzida pela grande mídia é o suposto excesso de funcionários públicos no Brasil. Segundo estudo difundido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), também conhecida como o Clube dos Ricos, por reunir os países com elevado PIB per capita (o produto interno bruto por habitante) e a Associação dos Funcionários do Ipea (Afipea), no Brasil somente 12,1% da população ocupada é empregada no setor público, enquanto nos países componentes da OCDE a média de empregados absorvidos pelo setor público representa 21,3% da população ocupada. Essa taxa ultrapassa 34% em países como Dinamarca e Noruega.
Aumento de gastos – A PEC 32 abre espaço para que qualquer pessoa não ocupante de cargos de carreira no funcionalismo público assuma cargo de chefia no serviço público, o que demandará o pagamento integral de salário para essa pessoa. Isso pode representar ainda a institucionalização de assédio político e perseguição a qualquer iniciativa contrária ao discurso governista, além de agravar o assédio moral contra mulheres, negros, portadores de necessidades especiais e população LGBTQIA+.
Prestação de serviços à população – A exigência de concurso público possibilitou selecionar pessoas devidamente qualificadas e testadas para as funções que terão que desempenhar. A PEC desconstitucionaliza o serviço público e representa inaceitável retrocesso ao permitir que cada governante contrate seus próprios aliados, colocando em risco a continuidade da prestação do serviço público a cada troca de governo e possibilitando nomeações políticas de pessoas despreparadas para os respectivos cargos.
Privatizações e terceirizações – Outro grave risco é o aumento de privatizações e terceirizações, que acontecerão de forma generalizada, pois a referida proposta introduz aos princípios que regem a administração pública o princípio da “subsidiariedade”, que significa que o Estado deixaria de ser o “carro-chefe” da estrutura do Estado e passaria a atuar nas “sobras”, onde o mercado não tivesse interesse em atuar.
“Prêmios salariais” excepcionalmente altos onde? – Dados oficiais mostram que 77% dos servidores públicos federais percebem salários de até R$ 5.000, valor inferior ao salário mínimo de subsistência calculado pelo Dieese, que é de R$ 5.304,90. Nas esferas estaduais e municipais, a imensa maioria dos servidores públicos recebe até R$ 2.000 apenas e têm grandes responsabilidades.
Poderes de imperador – Caso a PEC 32 seja aprovada, o presidente da República assumirá poderes de imperador e o Congresso Nacional perderá diversas prerrogativas de controle de atos do Poder Executivo. Por meio de simples decreto, o presidente da República poderá extinguir cargos públicos, ministérios e órgãos diretamente subordinados à presidência, além de entidades da administração pública autárquica e fundacional, o que representa grave risco para as Universidades Federais e para diversos outros órgãos, como Ibama, Inpe, DNIT, Fiocruz, por exemplo.
A ampla privatização dos serviços públicos irá excluir a maior parte da população brasileira que vive na pobreza, como antes comentado.
