Como já antecipamos em notícia anterior, despacho do Ministério da Economia divulgado na sexta-feira, 26 de março, ratifica, por meio de notas técnicas, os termos do acórdão que regulamenta a transformação de tempo de insalubridade em tempo comum, para efeito de aposentadoria – de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A regulamentação permite que a UFRJ prossiga com os processos administrativos já em andamento sobre a conversão do tempo especial em comum.
Nesta quarta-feira, 31 de março, às 14h, uma live especial com a participação de nossos advogados da área trabalhista dará novas orientações à categoria sobre a ação. A live poderá ser acompanhada pelo canal do Youtube do Sintufrj e pelo perfil do sindicato no Facebook. Perguntas poderão ser feitas em tempo real. Portanto, convite feito!
Importante destacar que a nova normatização não apresenta qualquer inovação, inclusive em termos de documentação mínima necessária, tratando mais detalhadamente sobre os aspectos legais e seus desdobramentos, não havendo, portanto, qualquer impedimento à continuidade da tramitação dos requerimentos administrativos já protocolados, bem como ao reconhecimento do direito à aposentação, revisão de aposentadoria, concessão e revisão de abono de permanência.
O SINTUFRJ obteve a informação de que a PR4 está realizando reuniões para tratar do assunto e, havendo desdobramentos, a categoria será informada imediatamente.
