O governo Bolsonaro e aliados têm pressa em aprovar a proposta de reforma administrativa, a PEC 32/20. Na Câmara dos Deputados, onde atualmente tramita na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC), ocorrem as audiências públicas. A primeira foi no dia 26 de abril e a última está programada para 14 de maio.
Na segunda-feira, 3 de maio, foi realizada mais uma audiência e na sexta-feira, 7, tem outra. A CCJC é considerada a mais importante comissão da Câmara, porque é responsável por verificar a constitucionalidade dos projetos apresentados. E a CCJC que decidirá sobre a admissibilidade da proposta do governo, isto é, se não fere a Constituição.
Quem preside a CCJ é uma ferrenha defensora de Bolsonaro, a deputada Bia Kicis (PSL-DF), e ela tem se comportado como advogada do presidente. A postura da deputada tem provocado a insatisfação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que já manifestou apoio e celeridade na tramitação da PEC 32/20. Por isso, ele tem se empenhado pessoalmente para fazer o colegiado funcionar.
Tramitação
Se for admitida pela CCJC, o mérito da PEC 32/20 é analisado por uma comissão especial, que pode alterar a proposta original. A comissão tem o prazo de 40 sessões do plenário para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões. Depois, a proposta é analisada pelo plenário. A aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação.
Audiências
Na primeira audiência, realizada dia 26 de abril, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que já foi dirigente da Fasubra, reiterou seu compromisso em lutar contra essa reforma que “desmonta o Estado brasileiro!” e alertou sobre as suas consequências.
“A reforma administrativa (PEC 32/20) de Bolsonaro irá dificultar o acesso aos serviços públicos e retirar direitos dos servidores. Uma reforma como essa não deveria ser prioridade do Congresso em meio a uma pandemia que já matou mais de 400 mil pessoas”, afirmou.
Na terceira audiência pública realizada na última sexta-feira, 30 de abril, representantes dos servidores públicos criticaram a PEC 32/20. O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, Clóvis dos Santos Andrade, afirmou que a proposta em discussão foi elaborada sobre bases equivocadas.
“Pensada por agentes oriundos da iniciativa privada para se aplicar a uma realidade que eles não conhecem, que é a do serviço público e nascida no seio do Ministério da Economia, a PEC32/20 tenta trazer para a administração pública uma lógica privatista própria do meio empresarial”, disse.
Um dos exemplos citados por Andrade é a criação do “vínculo de experiência”, período de um a dois anos de trabalho para o aprovado em concurso público, ao fim do qual será determinada a classificação final e quem de fato foi selecionado para o serviço público, segundo a proposta do Executivo.
Andrade comparou o vínculo aos programas de trainee da iniciativa privada. Para ele, esse dispositivo fere princípios constitucionais moralizadores, como os da investidura e o do concurso público. “Exigências prévias para que os servidores possam agir em nome do Estado”, explicou.
O presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Pedro Helena Pontual Machado, também se posicionou contra a proposta e criticou o argumento de que “o Estado custa muito e entrega pouco”. Ele destacou que a maioria dos quase 600 mil servidores públicos federais são das áreas de educação e saúde, que são prioridades do Estado.
“Economia” governamental
Na primeira da série de audiências para debater a reforma administrativa, iniciada dia 26 de abril, o relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), disse que o objetivo das mudanças é promover uma “economia” nos próximos dez anos de R$ 300 bilhões, adequar o serviço público aos novos tempos, às novas tecnologias, e fortalecê-lo para que ofereça serviços de qualidade à população brasileira. “Hoje, infelizmente, o serviço público ainda é lento, oneroso e deixa muito a desejar”, disse.
Confira o calendário
– 26/4 – (segunda-feira)
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*Com Agência Câmara de Notícias
