O relatório da PEC 32/2020, da reforma administrativa do governo Bolsonaro, que acaba na prática com o serviço público, será apreciado na segunda-feira, 17, em sessão marcada para 9h, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), lerá seu parecer favorável, isto é, pela admissibilidade da PEC32/20. A intenção do governo é aprová-la já nesta sessão.
A aprovação nesta comissão significa que a proposta não é considerada inconstitucional e pode seguir adiante na tramitação no Congresso Nacional. Mas a mobilização de entidades do funcionalismo e dos partidos de oposição contrária a aprovação é forte. Nas redes sociais a campanha é cotidiana. No parlamento é estratégica. Para esta sessão de segunda-feira, a ordem é pressionar cada integrante da Comissão de Constituição e Justiça.
Pressão na CCJC
“Precisamos de grande mobilização para ampliar a pressão em cima de deputados e deputadas, especialmente da Constituição de Comissão e Justiça. É pressão em cada um deles com telefonemas, e-mails, zaps, mensagens nas suas redes sociais”, conclama um dos coordenadores da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, Rogério Correia (PT-MG).
O parlamentar relata que o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (Progressista-AL) é favorável a reforma e quer agilizar o processo para aprovação rápida de qualquer forma.
“Ele não está atendendo nossas propostas para paralisar esse processo durante a pandemia. E vai como um trator, aliás “tratorar” parece agora a palavra de ordem dele, atropelando a todos”, alerta o deputado Rogério Correia.
Bola rolando
A presidente da CCJC, deputada Bia Kicis (PSL-SP), defensora ferrenha do presidente Jair Bolsonaro, até que tentou adiantar a apreciação do parecer de Darci de Matos na quinta-feira passada, 13, mas não obteve sucesso. Cancelou a reunião alegando problemas técnicos, mas o que houve foi que a base aliada de Bolsonaro não estava fechada para aprovar a admissibilidade da PEC 32 na CCJ. Segundo especialistas, foi uma boa sinalização de que a bola está em jogo.
Na sexta-feira, 14, aconteceu a última audiência pública sobre a matéria com a presença do relator Darci de Matos. E mais uma vez, a oposição cumpriu o seu papel. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que já foi dirigente da Fasubra, defendeu um amplo debate e reiterou o compromisso de votar contra.
“Querem aprovar a toque de caixa a PEC 32. Estamos vivendo a maior crise sanitária e hospitalar da história. Tínhamos que estar discutindo apenas propostas para fortalecer os serviços públicos e não destruí-los. Como já disse votarei contra”, sustentou Alice.
O dia D
Na segunda, 17, pela manhã o relatório será lido. Na tramitação da PEC 32, o texto é avaliado constitucionalmente na CCJ, sendo aprovado vai para a Comissão Especial que analisa seu mérito e depois vai à Plenário.
“Só a nossa mobilização será capaz de evitar esse desastre que é terminar, liquidar, privatizar o serviço público brasileiro que é a PEC 32. Mais não vamos desistir. Com toda nossa pressão em cima de cada deputado e cada deputada nós podemos vencer. Todos à luta”, convoca o deputado Rogério Correia (PT-MG).
O relatório da reforma administrativa foi protocolado no dia 11, mesmo dia em que o ministro da Economia, Paulo Guedes, compareceu a CCJ para dar explicações sobre a proposta sem apresentar os cálculos do impacto da reforma e retirou-se após ser pressionado pelos deputados de oposição. O parecer de Darci de Matos (PSD-SC)) está na linha da proposta do governo.
Mas o jogo só termina quando acaba. Como há uma grande campanha contrária em curso e ainda há muitos indecisos no parlamento, analistas veem possibilidades para derrubar a proposta do Governo.
“Vamos trabalhar, sim, para que os indecisos nos apoiem para a suspensão da PEC 32, explorar as divergências e garimpar voto a voto para que o governo não tenha maioria. O cálculo de que o Executivo tem 360 votos é blefe. Até porque essa reforma não é do Planalto nem do Congresso. É dos neoliberais: empresários e mercado financeiro. Dos 513 deputados, esse grupo deve ter 40%, ou aproximadamente 205 parlamentares”, afirma Vladimir Nepomuceno, assessor de entidades sindicais e diretor da Insight Assessoria Parlamentar.
A aprovação da PEC em Plenário depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação.
Pequenas alterações
O texto de Darci de Matos tem poucas alterações em relação a proposta original do governo Bolsonaro. O relator concedeu a ampliação dos poderes do presidente da república sobre a reorganização de cargos e órgãos públicos, mas deixou de fora a possiblidade de ingerência do Executivo em autarquias independentes como o Banco Central, universidades federais e órgãos de controle.
O texto prevê ainda a estipulação de um sistema de avaliação e análise do desempenho de servidores públicos, excluindo a determinação constitucional que demanda a aprovação de um projeto de lei para que as bases sejam definidas.
O parecer também amplia a autonomia dos órgãos e entidades estatais possibilitando a flexibilização na contratação de pessoal. Estão, como era previsto, excluídos da Proposta de Emenda Constitucional, as carreiras típicas de Estado, que não terão suas estruturas modificadas.
O relatório de Matos amplia ainda o período de experiência no setor público para dois anos para as carreiras de Estado, permitindo a demissão do funcionário nesse período.
Ele manteve a proposta que cria os conceitos constitucionais de vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento – este último para substituir o atual cargo de confiança.
*Agência Câmara de Notícias e Correio Braziliense
