Pressão nas bases dos deputados e em Brasília tem como objetivo denunciar que, se aprovada, a PEC 32 privatiza o serviço público e retira direitos dos servidores
Publicado: 08 Setembro, 2021.Escrito por: Redação CUT
Os servidores e as servidoras municipais, estaduais e federais farão atos entre os dias 14 e 16 deste mês contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, da reforma Administrativa, que está tramitando na Câmara dos Deputados. As datas dos atos coincidem com os dias em que o relatório da PEC receberá vistas da comissão especial da Câmara. Depois, em data a ser definida, deve ir ao Plenário para votação.
“Vamos às bases dos deputados e também vamos realizar um grande ato em Brasília para fazer pressão e denunciar que eles querem privatizar o serviço público”, afirma o Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo.
“Os deputados que tentarem tirar nossos direitos não terão sossego. Eles não ficar em suas zonas de conforto”, acrescenta o dirigente.
Com a velha e mentirosa desculpa de modernização do serviço público, a PEC 32 na verdade retira direitos dos servidores públicos, privatiza os serviços prestados à população e ainda abre abre uma porta para a corrupção, vêm denunciando os servidores desde que a proposta do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) foi entregue no Congresso Nacional.
Tramitação da proposta
O relator da PEC 32, deputado Arthur Maia (DEM-BA), deu parecer favorável a proposta na sessão realizada no dia 31 de agosto.
Por se tratar de uma emenda constitucional são necessários 308 votos favoráveis na Câmara, em dois turnos, e, depois, 49 votos no Senado, também em dois turnos de votação.
Por que a aprovação da PEC significa a privatização do serviço público?
Porque a PEC autoriza a execução de um contrato de “cooperação” com a iniciativa privada que permite até a terceirização do serviço.
“Se o ministério da Ciência e Tecnologia for extinto, por exemplo, seu prédio e tudo o que está dentro dele podem ser vendidos e pior, sua força de trabalho pode ser terceirizada. Isto é privatizar, vender o serviço público e quem vai pagar caro é a população, que corre o risco de ficar sem saúde, educação e outros serviços essenciais”, explica Sergio Ronaldo
Retirada de direitos dos servidores
O relator da PEC disse que manteve a estabilidade dos servidores. Não é verdade, afirma o Secretário-Geral da Condsef. Segundo ele, o texto de Arthur Maia, permite o afastamento do servidor e ainda legaliza a redução de jornada e salários.
Redução de jornada e salários
A PEC prevê que o servidor cujo órgão e /ou função forem extintos será colocado em disponibilidade com salário reduzido até ser reaproveitado em outro cargo, diz Sérgio Ronaldo.
O valor a ser pago ao servidor, enquanto ele espera uma nova vaga, será dividido pelo salário que ganhava e pelos anos de trabalho.
“Dependendo do tempo de trabalho, o servidor pode ir para casa esperar outra vaga, ganhando menos do que o salário mínimo. Isto é ilegal e inconstitucional”, alerta o Secretário-Geral da Condsef.
Avaliação de desempenho x estabilidade
O requisito de avaliação de desempenho previsto na PEC 32 é outro ponto questionado pelo dirigente da Condsef, já que interfere na plenitude da estabilidade do servidor.
Pelo texto do relatório, para ter estabilidade o futuro servidor terá de passar por seis avaliações semestrais e não uma única vez a cada três anos como queria o governo.
Dependendo da avaliação, servidor pode ser demitido
Os novos servidores também podem ser demitidos em caso de avaliação de desempenho insuficiente, que contará, inclusive, com a opinião do usuário do serviço público.
O resultado poderá ser usado para fins de perda de cargo estável, em decorrência de resultado insatisfatório, ou se satisfatório, de promoção ou progressão na carreira, de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança. As condições para perda do cargo ainda serão regulamentadas por lei.
“As inverdades que o relator vinha falando na imprensa não se confirmaram. O texto da PEC tira a estabilidade do servidor ao possibilitar a sua demissão”, diz
O relator ainda manteve o texto da proposta original que anula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a demissão de trabalhadores de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual, ou de ato normativo que não seja aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada.
Porta para a corrupção
Os municípios, os estados e a União podem ter mais de um milhão de cargos para livre nomeação, se a PEC nº 32 for aprovada pelo Congresso Nacional, segundo nota técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado.
Diga Não à reforma Administrativa
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