A Assessoria Jurídica do Sintufrj esclareceu que o sindicato tem participação na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a constitucionalidade do Decreto 10620. Essa medida do governo altera os trâmites burocráticos para a concessão de aposentadoria dos servidores. Trata-se de mais uma investida de Bolsonaro para criar dificuldades ao funcionalismo.
De acordo com a assessoria, o decreto do governo determina uma “implantação gradativa” da gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo INSS. O repasse dos servidores da UFRJ está programado para agosto de 2022. Até esta data, segundo os advogados, a ADN já poderá ser julgada pelo STF.
Análise da assessoria é clara: “Há várias inconstitucionalidades formais no Decreto 10620, mas sua análise está concentrada, por enquanto, em ação direta no STF. Se tivermos prejuízos concretos (demora, indeferimento de benefício), então poderemos agir pelo sindicato”.
“Em termos práticos, também podemos ajuizar ação coletiva pelo Sintufrj quando e se houver prejuízo concreto na análise e deferimento das aposentadorias”, explica a Assessoria Jurídica. O decreto não altera a vinculação de aposentados e pensionistas ao regime próprio (do servidor), apenas centraliza no INSS a análise para deferimento.
A assessoria não recomenda “Ação Civil Pública que circula em alguns grupos. Ela tem sido extinta, tem juízo único e pode ter resultado contrário que se deseja”.
