Chefão do Centrão e presidente da Câmara, deputado promete pôr em pauta PEC que ataca serviço público
Com Sintrajufe e Condsef
Já reeleito deputado federal por Alagoas, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), afirmou que pretende colocar em pauta de votação a proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da reforma administrativa.
A declaração de Lira é a reedição do que Paulo Guedes, ministro da Economia de Jair Bolsonaro (PL), que odeia servidor, já anunciara: que, após as eleições, o governo voltaria à carga com a proposta. Caso Bolsonaro seja reeleito, o processo poderá ser acelerado.
Considerada uma das piores peças legislativas sobre Administração Pública já apresentadas ao Congresso, a PEC ficou conhecida por muitos nomes: PEC da Rachadinha, PEC do Retrocesso, PEC da Corrupção, isso porque um dos efeitos perversos dessa reforma é a possibilidade de terceirização irrestrita dos serviços, permitindo que a corrupção seja facilitada e descontrolada.
A proposta de reforma administrativa que ameaça os serviços públicos foi apresentada em setembro de 2020 e discutida e aprovada em comissão especial após várias modificações, em setembro de 2021. E teve sua tramitação suspensa graças a uma imensa movimentação de milhares de servidores públicos, entidades como a Fasubra, nossa federação, centrais sindicais e segmentos da sociedade civil organizada.
Mas o projeto foi abraçado por Lira que fez manobras e atropelou a sua tramitação normal para acelerar a aprovação na Câmara dos Deputados. O chefe do Centrão acenou agora para a facilidade da aprovação, pois em sua avaliação, os parlamentares eleitos vão manter o perfil de políticas contra os servidores no Congresso.
O que a reforma propõe
A PEC 32 é apresentada pelo governo como a “modernização” do Estado brasileiro e o fim de “privilégios”. Mas, na verdade, ela é exatamente o contrário. Se aprovada, a PEC 32 vai acabar com concursos públicos para a grande maioria dos cargos. Em seu lugar, passam a valer contratações “temporárias” de 10 anos. Isso significa um retrocesso, e a ocupação de cargos públicos por apadrinhados políticos, que ficarão devendo favores a quem os colocou lá é o que vai imperar. A PEC prejudica, principalmente, a parcela de servidores e servidoras que têm os menores salários, como os que trabalham em saúde e educação de estados e municípios, e representam mais de 50% do total do funcionalismo no Brasil.
Fim da estabilidade
A estabilidade corre grandes riscos. O texto apresenta cinco possibilidades de perda do cargo por servidor ou servidora concursados: extinção do cargo (única que não vale para os atuais); extrapolação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); processo administrativo; avaliação de desempenho; e processo judicial (perda do cargo após decisão judicial proferida por órgão judicial colegiado, sem necessidade de transitar em julgado). Além disso, as novas formas de contratação não preveem estabilidade, apontando para o fim dessa garantia para os futuros contratados.
Privatização
A PEC ainda abre as portas para privatização de hospitais, escolas, postos de saúde e dificulta ainda mais o acesso à Justiça, escancarando as portas para a corrupção. O artigo 37-A, que a reforma administrativa quer incluir na Constituição, mexe em todo o setor público, abrindo espaço para o aprofundamento das práticas de terceirização, privatização e, no limite, extinção de órgãos e instituições e sua substituição pela iniciativa privada por “vouchers” ou não – o que, enfim, torna o setor público subsidiário do privado, mesmo que essa subsidiariedade tenha saído explicitamente da proposta. Abre, também, as portas para a aplicação, em todo o serviço público e sem quaisquer limites, do modelo já aplicado hoje a partir de entidades como as OS’s e Oscips.
A barganha do orçamento secreto
O governo Bolsonaro criou em 2020 uma forma de cooptar apoio no Congresso Nacional através de um orçamento paralelo. Chamado de orçamento secreto trata-se de emendas parlamentares inclusas pelo relator-geral da Lei Orçamentária, em seu nome, mas a partir de demandas de deputados e deputadas dos quais não se sabe oficialmente o nome.
Para que o relator o faça, ocorre uma negociação “informal”, de bastidores, que envolve o governo, lideranças parlamentares e deputados. As emendas de relator não oferecem transparência sobre a destinação de recursos públicos. Assim, servem para a compra de votos de deputados e deputadas em projetos de interesse do governo. Foi por esse caminho que Bolsonaro conseguiu aprovar muitos projetos. E a reforma administrativa, por sua vez, é objeto de barganha no orçamento secreto.
Na proposta orçamentária para 2023, Bolsonaro está destinando um valor recorde para o orçamento secreto – R$ 19,4 bilhões –, realizando cortes orçamentários contundentes em áreas como saúde, educação e moradia. Em 2020 e 2021, Lira foi o terceiro parlamentar que mais recebeu recursos do orçamento secreto, segundo informações enviadas pelo Congresso ao Supremo Tribunal Federal (STF), com R$ 357,4 milhões.
No ano passado, PEC foi barrada pela luta
Em 2021, a Fasubra e suas entidades de base, os sindicatos de servidores das três esferas e centrais sindicais impulsionaram uma campanha com atos públicos, panfletagens e ações de mídia para denunciar os efeitos para os servidores e para a população da reforma apresentada por Bolsonaro.
A luta se desenvolveu nos estados, e em Brasília, com a pressão sendo intensificada mês a mês. Foram muitas semanas com caravanas à capital federal para participar dos atos, ações no aeroporto e conversas nos corredores e gabinetes do Congresso. A vitória sobre a PEC 32 foi construída com muita luta, que precisará ser retomada para derrotar de vez a proposta.
Veja resposta de Lula sobre reforma administrativa
O site da CNN chegou a publicar matéria na qual apresenta as posições dos candidatos à Presidência da República sobre o tema da reforma administrativa – não necessariamente a PEC 32/2020, mas alguma proposta de reforma. Luiz Inácio Lula da Silva se pronunciou, Jair Bolsonaro não respondeu. Veja o que disse Lula:
Luiz Inácio Lula da Silva (PT):
“A nossa proposta de reforma do Estado está centrada na melhoria da prestação de serviços à população sem, contudo, precarizar o serviço público.
Essa melhoria passa pela valorização, pela qualificação e pela capacitação permanente e continuada dos servidores e servidoras públicas, inclusive daqueles recém ingressados no funcionalismo. A estabilidade é um mecanismo protetivo fundamental para o bom desempenho das funções desempenhadas pelo servidor público e uma garantia contra o assédio institucional e moral.”
Com Sintrajufe e Condsef
