A assinatura do acordo entre as entidades representativas dos servidores públicos e o governo para o reajuste de 9% a partir de maio, com pagamento em junho, e mais R$ 200 no auxílio alimentação será nessa sexta-feira, 24 de março, às 9h. A representação da Fasubra, nossa federação, estará na reunião para ratificar o acordo por parte dos técnico-administrativos em educação das instituições de ensino superior.
“A Fasubra já enviou para todas as entidades de base o informe de que já aceitamos o reajuste. E a assinatura foi marcada para essa sexta”, informou o coordenador de Relações Jurídicas e Trabalho da Fasubra, João Paulo Ribeiro.
“A assinatura desse acordo é extremamente importante para nós, pois há mais de seis anos que não tínhamos esse processo negocial. E esperamos que após essa assinatura já comecemos o processo de negociação para 2024”, observa o coordenador-geral da Fasubra, Zé Maria.
Projeto de Lei
O caminho agora após a assinatura será o encaminhamento pelo governo de um Projeto de Lei.
“É para garantir de fato o reajuste salarial. O PL tem de ser aprovado na Câmara e no Senado, pois parte do recurso do reajuste será destinado para o aumento do auxílio-alimentação e, portanto, necessita de um Projeto de Lei para a mudança de rubrica”, explica Zé Maria.
Ele acrescenta ainda que paralelamente a esse Projeto de Lei será enviado outro PL para as devidas alterações nas tabelas salariais de todos os servidores públicos.
“Por isso é importante estarmos acompanhando bem atentos e mobilizados para que esse projeto seja aprovado o mais rápido possível no Congresso”, destaca Zé Maria.
“Nossa expectativa é a de que por ser um acordo firmado entre servidores e governo não tenha grande demora. Acreditamos que na próxima semana os projetos devam ser encaminhados e avaliamos que na segunda quinzena de abril estejam aprovados. E aí fazer as adequações na folhas de pagamento”, avalia Zé Maria.
Especialista em Serviço Público e ex-dirigente do Dieese e Diap, Vladimir Nepomuceno, que acompanha com olhar privilegiado as negociações e a movimentação em Brasília, dá mais esclarecimentos sobre o problema da medida provisória:
Alteração da LOA
“A proposição com o reajuste pode, sim, ser uma Medida Provisória. A questão é que, neste caso específico, para que seja possível a inclusão do percentual de 9% na folha de maio/2023, é necessária antes uma alteração da LOA – Lei Orçamentária Anual, deste ano. Essa alteração se dá através de um Projeto de Lei Complementar (PLP), que precisa ser votado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Enquanto essa alteração não for aprovada não é possível a edição de medida provisória que trate de reajuste de servidores do Executivo, sendo possível apenas a tramitação de um Projeto de Lei – PL.”
Vladimir revelou que o Secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), Sérgio Mendonça, na reunião onde foi apresentado o percentual de 9%, realizada no dia 10 de março, disse que, caso o PLP seja votado e aprovado pelo Congresso antes do término da tramitação do PL, o governo pode retirar o PL editando no mesmo dia uma medida provisória tratando do reajuste.
“Há compromisso do MGI de fazer gestões junto ao Congresso para que o PLP tramite o mais rápido possível. Lembrando que, como um PLP é votado em sessão conjunta do Congresso, apenas o presidente do Congresso pode convocar uma sessão conjunta das duas Casas do Congresso.
“Também é possível que tão logo seja protocolado o PLP as entidades sindicais podem pressionar o presidente do Congresso”, avalia Vladimir.
