A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados vai realizar na terça-feira, 26 de setembro, audiência pública para debater o Projeto de Lei 580/07, que permite a duas pessoas do mesmo sexo constituírem união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais.
O texto do projeto vai contra a Constituição e os princípios estabelecidos. A FASUBRA Sindical acredita na inconstitucionalidade da proibição a casamentos homoafetivos, considerando retrógrado o texto do projeto, representando ainda um retrocesso social. A decisão do Supremo Tribunal Federal que liberou as uniões homoafetivas foi tomada para preservar direitos constitucionais. Lembrando que a legalização do casamento homoafetivo garante formalização de entidades familiares, dando garantia a outros direitos, como adoção.
