Há exatos 20 anos, em 29 de janeiro de 2004, Brasília (DF) foi palco de um ato nacional para o lançamento da campanha “Travesti e Respeito”, do Ministério da Saúde. Desde então, a data marca a celebração do Dia Nacional da Visibilidade Trans, para lembrar a luta e a resistência desta população.
Nessas duas décadas, houve avanços nos direitos desta população, como a permissão do nome social em documentos e concursos públicos, a requalificação civil (quando a pessoa muda o gênero na certidão de nascimento e outros documentos), direito à cirurgia transgênero no SUS (Sistema Único de Saúde). No âmbito mundial, em 2019, a transsexualidade deixou de ser considerada um transtorno mental pela OMS (Organização Mundial de Saúde). Em 2018, Erica Malunguinho foi eleita como a primeira deputada trans do país e, dois anos depois, Erika Hilton foi a mulher mais votada no Brasil para o cargo de vereadora.
Violência contra pessoas trans
Apesar das conquistas desses direitos, ainda há obstáculos. Um dos principais desafios é o combate à violência. O Brasil permanece, pelo 15º ano consecutivo, como o país que mais mata pessoas trans do mundo, segundo a TGEU (Transgender Europe). A maioria das vítimas mortas em 2023 foi de travestis e mulheres trans, jovens entre 15 e 29 anos, que vivenciam a sua identidade de forma aberta e pública, segundo a Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), uma rede de organização política de pessoas trans.
Outro desafio é o combate ao pânico moral referente ao uso de banheiros públicos por pessoas trans. O tema voltou ao centro das discussões durante a campanha eleitoral de 2022, quando o candidato à reeleição Jair Bolsonaro afirmou que o adversário Lula faria banheiros unissex, o que era uma fake news.
Uso de banheiros públicos
Desde 2015, uma ação sobre o tema tramita no STF (Supremo Tribunal Federal). O caso começou quando uma mulher trans foi impedida de usar o banheiro de um shopping em Florianópolis (SC) e processou o estabelecimento. Ela venceu em primeira instância e a Justiça determinou uma indenização de R$15 mil. O shopping, por sua vez, recorreu e reverteu a decisão em segunda instância. Com isso, a ação foi para análise da Suprema Corte.
O relator do processo no STF, ministro Luís Roberto Barroso, avaliou que a dignidade é um princípio inerente a todas as pessoas e considerou que o desconforto que a presença de uma mulher trans poderia trazer a outras mulheres no banheiro feminino não pode ser equiparado ao que a própria pessoa trans sentiria no banheiro masculino. Em 2023, a ação foi liberada para conclusão, mas ainda está sem data para entrar em pauta.
Linguagem neutra e documentos
Há ainda a luta contra a transfobia que tem se mostrado presente em projetos de lei como os que buscam proibir a linguagem neutra (como o uso de “todes” e pronomes como “elu/delu” em escolas e em esferas da administração pública); impedir o acesso de crianças e adolescentes trans a procedimentos médicos (como bloqueadores de puberdade) e proibir pessoas trans nos esportes, determinando que o sexo biológico é o único critério para definir o gênero de competidores.
Outro entrave é fazer valer direitos já conquistados. A Antra encaminhou recentemente um ofício ao MPF (Ministério Público Federal) destacando a negligência em programas governamentais que não garantem o uso adequado do nome social da pessoa trans, como o site gov.br, o Cadastro Único, o cartão nacional de saúde do SUS e o WebSUS. Também foram encontrados bloqueios no Cadweb SUS e ConectSUS, o que afeta os certificados de vacinação. Ou seja, o direito ao nome social existe, mas as plataformas não estão atualizadas para aceitar e identificar a identidade daquela pessoa.
Outro obstáculo é o novo documento de RG (Registro Social). Antes, o nome social era permitido na frente do documento. Agora, ele está no campo de trás. Além disso, foi incluído o campo sexo também na parte da frente, o que exclui pessoas que não se identificam com o sexo biológico. Para a Antra, o documento é transfóbico. A mudança foi instituída na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em abril de 2023, O Ministério de Gestão e Inovação chegou a acenar que iria retirar os campos “sexo” e “nome civil”, da frente do RG, mas a ação até agora não foi concretizada.
“A transfobia institucional impacta o acesso a benefícios sociais e a todos os direitos que estão atrelados a essas plataformas. A falta de adequação gera barreiras legais e viola direitos fundamentais”, afirma a associação.
Transfobia é crime
Em 2019, o STF decidiu que condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram na tipificação da Lei do Racismo, até que o Congresso Nacional aprove Lei específica sobre a matéria. Já em 2023, o Supremo equiparou ofensas praticadas contra pessoas LGBTQIAPN+ ao crime de injúria racial. Denuncie quaisquer atos de transfobia para o Disque Direitos Humanos – Disque 100.
Fonte: www.conectas.org/
