O colegiado do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de consumar um ataque ao Regime Jurídico Único (RJU) ao declarar como legal a Emenda Constitucional (nº 19/1998) que põe fim ao caráter estatutário do serviço público abrindo espaço para privatização e terceirização irrestrita.
A decisão da maioria do supremo permite a flexibilização do regime de contratação de servidores públicos, autorizando a administração pública a optar por regimes de contratação além do estatutário, como o regime celetista, aplicável a servidores da União, estados e alguns municípios.
O STF se pronunciou ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 proposta no ano 2000 pelos partidos de oposição à época ao governo Fernando Henrique Cardoso (FHC). Em 2007, o STF havia concedido uma liminar suspendendo os efeitos da emenda obrigando a aplicação do RJU.
Com a nova decisão, a liminar é revogada e passa valer a emenda que consagra a violação do RJU como regra para o serviço público impondo, na prática, uma reforma administrativa que altera as relações de trabalho no serviço público.
