No dia 23, há nova reunião GT PCCTAE no MGI para tratar dos demais pontos do termo de acordo.
A Fasubra e a CNSC avaliaram a MP 1.286/2024, publicada dia 31, que trata de todas carreiras que tiveram acordos com o governo em 2024, e o resultado no que toca a Lei 11.091/2005, a lei da Carreira TAE, está no informe da direção de 10 de janeiro que pode ser consultado em (https://fasubra.org.br/wp-content/uploads/2025/01/ID-N%C2%B0-01-DE-JANEIRO.pdf.
A Fasubra realizou uma live no dia 8, cuja apresentação pode ser consultada no link https://fasubra.org.br/wp-content/uploads/2025/01/Live-FASUBRA-MP-1286-JAneiro-3.pdf
Destacamos alguns trechos para explicar o que muda com a MP que está em vigor desde 1º de janeiro mas cujos efeitos financeiros ainda dependem da aprovação da Lei Orçamentária Anual, necessária para execução dos compromissos do governo, hoje usada como barganha na queda de braço promovida por setores majoritários do Congresso na negociação com o governo sobre as emendas parlamentares, na busca do atendimento de interesses pouco republicanos, da emendas sem transparência que acabam sequestrando do governo a gestão das vergas para interesses públicos. Por isso, a Fasubra aponta a necessidade de uma campanha forte com pressão aos parlamentares, pela aprovação da LOA, o que deveria ocorrer ao fim do recesso, 2 de fevereiro.
A MP altera a Lei 11.091 nos Artigos 131 a 133 (na página 11) e nos anexos que tratam diretamente das alterações no PCCTAE (nas páginas 382 a 479), entre outras mudanças.
Trata, no Art. 131 e anexos, da nova estrutura, transformação de cargos para criação dos dois novos cargos amplos e valores da remuneração, do ingresso no padrão inicial do cargo, requisitos e ainda regras de transição para o desenvolvimento.
Apesar disso, avalia a Fasubra, não reflete o que foi construído na CNSC, a partir do Termo de Acordo 11/2024. Os cargos criados não contemplam o de Auxiliar de Ensino, e as atribuições estão resumidas ; excluem a CNSC de qualquer função na regulamentação; não está incluída a equivalência do IQ com a RSC; não há aumento para quem ficou no PUCRCE.
E os médicos que são do PCCTAE acabaram com reajustes diferentes, em tabelas de outra lei. Por isso, conforme deliberação do GT Carreira do Sintufrj, a Fasubra deve fazer pressão no governo para que este segmento esteja incluído nos reajustes do PCCTAE.
Os encaminhamentos para as entidades de base são os seguintes:
– sobre a progressão por mérito e Incentivo à Qualificação (IQ) – as entidades devem procurar as pró-reitorias de gestão e pessoas e cobrar portarias de progressão e correção dos IQ (agora todos os cursos da educação formal são considerados como de correlação direta).
– sobre a Aceleração por Progressão por Capacitação – que todo servidor abra processo de progressão, anexando todos os certificados de capacitação que possua.
– Campanha pela LOA – as entidades de base devem procurar as bancadas federais dos seus estados para pressionar pela aprovação imediata da LOA no retorno do recesso do Congresso.
Veja a seguir as tabelas a partir de janeiro de 2025 e abril de 2026
Em janeiro, há 9% de aumento, nova correlação entre os níveis de classificação em relação ao nível e, e aumento do step para 4%. Em 2026, há mais 5% de reajuste e o step passa para 4,1%.
Para se localizar, o servidor deve verificar, em seu contracheque , a classe e o padrão atual, de acordo com o nível de capacitação. Localizado na primeira coluna da tabela, deve prosseguir na mesma linha na horizontal para localizar o novo padrão (reestruturado) e, ao lado, o novo salário.
Exemplo: o servidor do Nível de Classificação D, até então no padrão 3 e no nível II de Capacitação (com salário de R$2.991,58) tem novo padrão 4, com salário de R$ R$3.408,22. Em 2006 vai ganhar(se não tiver nenhum incentivo a qualificação), R$ 3.588,97.
E com o novo IQ
Nas colunas seguintes, estão os salários para quem tem incentivo à qualificação (direta ou indireta, agora é o mesmo).
Por exemplo, se este mesmo colega tiver ensino superior, o IQ é de 25% e ele passa a ganhar R$ 4.260, 26.
Qual a diferença entre o salário de 2023 para 2025 e 2026
As tabelas, inclusive com a evolução da remuneração desde 2023 (para o pessoal ter a dimensão do quanto representou no bolsa o acordo da greve) podem ser consultadas no link https://fasubra.org.br/geral/nova-tabela-remuneratoria-do-pcctae/
