A Fasubra encaminhou aos deputados da Câmara Federal, no dia 7, solicitação de apoio para apresentação de 15 propostas, formuladas pela Federação, de emendas à Medida Provisória 1286/2024.
Editada no dia 31 de janeiro, essa MP dá efetividade a termos de acordos feitos pelo governo com diversas categorias em 2024. Entre estes, o reajuste dos técnicos-administrativos em educação, vigente desde 1º de janeiro (mas que precisa da aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso para ser implementado), e outras alterações no PCCTAE.
As emendas propostas pela Fasubra referem-se a demandas não atendidas pela redação da MP.
O coordenador da Fasubra, Francisco de Assis, informou sobre as propostas que buscam garantir a consolidação dos itens do acordo de greve. Em vídeo divulgado pelas redes do Sintufrj, o coordenador, que é membro do GT-Carreira, ele alerta para a importância da mobilização da base, no país inteiro, pela necessária pressão para as correções da MP protocoladas pela Fasubra no Congresso, com base na Comissão Nacional de Supervisão de Carreira
Inclusive a demanda dos médicos. “É importante registrar, dialogando com os trabalhadores dos hospitais, em particular os médicos e médicos veterinários do país inteiro, que foi protocolado nesse pedido de emenda para correção da distorção que houve na tabela dos médicos. Fazemos esse registro para fortalecer a luta. Porque a visão da Fasubra e do movimento sindical a de que a gente não larga a mão de ninguém”, disse ele, agradecendo a todos que fizeram pressão junto aos parlamentares de seu estado e conclamando a todos que mantenham a mobilização.
Francisco lembrou que é necessário que prossiga a pressão , junto aos parlamentares para a imediata aprovação da LOA: “Cobre o seu parlamentar. A gente não aceita que joguem para frente a aprovação da LOA, levando a prejuízo tanto para a universidade quando para os trabalhadores e para a nossa categoria que teve importante conquista na greve”.
Além da questão dos médicos (que embora sejam do PCCTAE, tiveram reajustes diferentes), a solicitação da Fasubra trata de aspectos do Desenvolvimento, como parâmetros do Reconhecimento de Saberes e Competência e da aceleração da Capacitação, entre outros.
Só que, alerta o coordenador, já há 517 emendas à MP (que como dissemos trata de todas as categorias que fizeram acordo em 2024). Portanto centenas de solicitações de correção por parte de outras entidades, como a Fasubra.
“Foi positiva a mobilização que a Fasubra fez neste cenário (junto aos parlamentares). Mas temos que ficar atentos e construir unidade para enfrentar mais esta etapa para os ajustes que achamos necessários nessa MP”, disse ele, reiterando também a necessidade de pressão pela aprovação da LOA.
Veja o vídeo aqui 👇🏻
Box: Algumas das propostas
Sem debate – Supressão do artigo 206, que altera critérios de progressão funcional que não foram objeto dos acordos ou debate nas mesas setoriais.
Mudanças na estrutura – Inserir parágrafos sobre a estruturação dos padrões de vencimento, que agora são 19, registrando as mudanças no step, neste e no próximo ano e a nova correlação entre os pisos dos níveis de classificação.
– Adequação do texto da MP sobre atribuições dos cargos amplos às necessidades institucionais já previstas em outro artigo da MP.
Afastamento – Inserção de artigo para que o ocupante de cargo possa afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição.
Isoladas – Aproveitamento, na condição de aluno regular ou especial, de disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo ou ambiente organizacional, em cursos de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo MEC, devidamente comprovada, que poderá ser utilizada como certificação em Programa de Capacitação para fins de aceleração da progressão por capacitação.
Aceleração – Definição da aceleração da progressão por capacitação como a mudança de padrão de vencimento, decorrente da obtenção de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado ou com o ambiente organizacional, respeitado o interstício de cinco anos de efetivo exercício e cumprida a carga horária mínima em ações de desenvolvimento.
Somatório – Permitido o somatório de carga horária de ações de desenvolvimento realizadas pelo servidor, bem como o somatório de carga horária de certificados de ações de desenvolvimento que excedam à exigência de aceleração da progressão por capacitação anteriormente realizada.
RSC – Acrescentar artigo instituindo, a partir de abril de 2026, o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-TAE), com regulamento proposto pela Comissão Nacional de Supervisão, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
VBC – A parcela complementar será considerada como parte integrante do vencimento básico, e não será absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória.
Médicos são PCCTAE – Conforme o texto, o reajuste para médicos e médicos veterinários é de apenas 4,5%. No entanto, o Termo de Acordo de Greve firmado entre o Governo e entidades, garante 9% de reajuste a partir de 1º de janeiro de 2025, e 5% para abril de 2026. Médicos e médicos veterinários das Instituições Federais de Ensino, integram o PCCTAE, dessa forma não se aplica uma tabela em separado constante em outra Lei. É necessário garantir que a remuneração seja a mesma com possibilidade de extensão quando da necessidade institucional.
