Após três meses de idas e vindas e chantagem por conta da liberação de emendas parlamentares, finalmente o Congresso Nacional aprovou no início da noite desta quinta-feira, 20, o projeto de lei orçamentária (LOA) de 2025. O Partido Novo e o deputado federal Kim Kataguiri votaram contra. O projeto já havia sido aprovado no início da tarde pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e foi aprovado pelo plenário do Congresso em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Agora segue para sanção presidencial.
O reajuste de várias categorias de servidores federais fruto de acordo de greve com o governo, entre elas os técnico-administrativos em educação das universidades, foi garantido. Diversos parlamentares destacaram o trabalho importante de pressão realizado pelos servidores federais. Ao longo das últimas semanas uma Jornada de Lutas intensificou esse trabalho com atividades em aeroportos e uma força tarefa para dialogar com parlamentares no Congresso Nacional.
As categorias, que possuíam reajustes negociados ao longo de 2024 com o governo, dependiam da aprovação da LOA 2025 para receber os valores a que tem direito com retroativos a partir de janeiro deste ano. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem quinze dias úteis para sancionar a lei. A expectativa dos servidores é de que o governo já esteja preparado para que os reajustes, com retroativos, entrem na folha de abril, com pagamento previsto em maio.
Mas o cenário para as instituições de ensino federal não é nada alentador. Já driblando déficits sucessivos e com infraestrutura pauperizada não terão fôlego em 2025, pois houve diminuição das verbas para a educação. O relator-geral, senador Angelo Coronel (PSD-BA) aumentou as emendas parlamentares, diminui verbas da ciência, da educação e da assistência social e aumentou a dos ministérios ocupados pelo Centrão.
Emendas levam R$ 50 bilhões
O Orçamento deste ano deveria ter sido aprovado em dezembro de 2024, mas foi adiado por conta da disputa em torno das emendas parlamentares. Nesse ponto, serão R$ 50,4 bilhões destinados para verbas escolhidas por deputados e senadores.
Desse total, R$ 11,5 bilhões foram reservados para as chamadas emendas de comissão, que são alvo de questionamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pela falta de transparência.
Mas a maior fatia, de acordo com o texto aprovado, é destinada a projetos sugeridos por deputados, R$ 19 bilhões; seguido por emendas de bancadas estaduais, R$ 14,3 bilhões. Já as emendas individuais de senadores somam R$ 5,5 bilhões.
O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, ficou com a maior fatia das emendas de comissão, seguindo o acordo para os comandos dos colegiados permanentes da Câmara e do Senado. A sigla terá o comando de R$ 4,8 bilhões, de acordo com o texto divulgado nesta quinta-feira.
Em segundo lugar, o MDB ficará com o comando de R$ 2,5 bilhões, principalmente, por ter a presidência da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, com o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
O União Brasil fica em terceiro lugar no ranking de partidos com os maiores cofres das comissões por ter o comando da Comissão de Desenvolvimento Regional da Câmara, com a deputada Yandra Moura (União-SE), com R$ 1,2 bilhão
Embora o governo, Congresso e o Supremo tenham chegado a um acordo para atender às exigências nos recursos — o plano foi ratificado pelo próprio STF —, o projeto de resolução aprovado pelo Legislativo sobre o assunto deixou algumas brechas que ainda permitem ocultar os verdadeiros autores das emendas, o que fere as exigências por transparência feitas pelo Judiciário.
Na última terça-feira, 18, o ministro Flávio Dino intimou a Câmara, o Senado e a Advocacia-Geral da União (AGU) a se manifestarem sobre questionamentos feitos à resolução aprovada pelo Congresso. Os questionamentos foram feitos pelo Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) e pelo PSOL, que tentou barrar a votação da resolução durante a sessão no Congresso na semana passada. O prazo para responder é de 10 dias.
Reajuste para servidores
O projeto garante o espaço fiscal para pagar reajustes salariais aos servidores públicos conforme acordado com o governo federal para cessar a greve das categorias e para a abertura de novos certames, como um novo Concurso Nacional Unificado (CNU). Em razão da ausência de lei orçamentária, os valores não foram pagos a partir de 1º de janeiro e serão concedidos aos servidores de forma retroativa. Neste ano, o Ministério da Gestão e Inovação prevê que o reajuste custará cerca de R$ 16,2 bilhões.
Acordo de greve
No caso dos servidores técnico-administrativos em educação das universidades, a categoria conquistou mudanças expressivas em sua carreira após uma greve de 100 dias.
Além de um reajuste linear em janeiro 2025 de 9% e em abril de 2026 de 5%, houve mudanças na tabela: aumentaram os percentuais da correlação com o nível “E”: A,36%; B,40%; C, 50% e D,61%
O step (diferença entre os níveis) foi para 4% em janeiro de 2025 e vai para 4,1% em abril de 2026. Isso repercute em escala nos salários.
Houve mudanças também no Desenvolvimento. Nos percentuais do incentivo a qualificação (IQ, em que agora, cursos de correlação indireta fazem jus ao mesmo percentual dos de correlação direta); na aceleração da progressão por capacitação, e até em um novo incentivo: Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) em 2026, equivalente em valores ao Incentivo a Qualificação., entre outras.
MP formaliza parte do acordo
O acordo de greve foi tornado em Medida Provisória pelo governo e publicada no dia 31 de dezembro. A MP 1.286/2024 trata de todas as carreiras que tiveram acordos em 2024, incluída a do PCCTAE (Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação).
Mas para a Fasubra, a MP não refletiu o que foi construído na Comissão Nacional de Supervisão da Carreira do MEC com entidades, reitores e governo.
O que faltou
Não constam na MP os itens do acordo tais como RSC, 30 horas, Reposicionamento dos Aposentados, ganhos isonômicos que atendam médicos e veterinários e racionalização dos cargos.
Os cargos não contemplam o de Auxiliar de Ensino; excluem a CNSC de qualquer função na regulamentação e não inclui a equivalência do Incentivo a Qualificação (IQ) com o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC); também não há aumento para quem ficou no PUCRCE, o antigo plano de carreira dos técnico-administrativos das universidades; já os médicos e médicos veterinários tiveram reajustes diferenciados.
Propostas da Fasubra
A Fasubra discute agora os itens do acordo não constantes na MP na Comissão Nacional de Supervisão da Carreira e no Grupo de Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Conheça as propostas da Federação:
. Mudanças na estrutura – Inserir parágrafos sobre a estruturação dos padrões de vencimento, que agora são 19, registrando as mudanças no step, neste e no próximo ano e a nova correlação entre os pisos dos níveis de classificação.
. Adequação do texto da MP sobre atribuições dos cargos amplos às necessidades institucionais já previstas em outro artigo da MP.
. Aceleração – Definição da aceleração da progressão por capacitação como a mudança de padrão de vencimento, decorrente da obtenção de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado ou com o ambiente organizacional, respeitado o interstício de cinco anos de efetivo exercício e cumprida a carga horária mínima em ações de desenvolvimento.
. RSC – Acrescentar artigo instituindo, a partir de abril de 2026, o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-TAE), com regulamento proposto pela Comissão Nacional de Supervisão, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
. Médicos são PCCTAE – Conforme o texto, o reajuste para médicos e médicos veterinários é de apenas 4,5%. No entanto, o Termo de Acordo de Greve firmado entre o Governo e entidades, garante 9% de reajuste a partir de 1º de janeiro de 2025, e 5% para abril de 2026. Médicos e médicos veterinários das Instituições Federais de Ensino, integram o PCCTAE, dessa forma não se aplica uma tabela em separado constante em outra Lei. É necessário garantir que a remuneração seja a mesma com possibilidade de extensão quando da necessidade institucional.
. Sem debate – Supressão do artigo 206, que altera critérios de progressão funcional que não foram objeto dos acordos ou debate nas mesas setoriais.
. Afastamento – Inserção de artigo para que o ocupante de cargo possa afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição.
. Isoladas – Aproveitamento, na condição de aluno regular ou especial, de disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo ou ambiente organizacional, em cursos de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo MEC, devidamente comprovada, que poderá ser utilizada como certificação em Programa de Capacitação para fins de aceleração da progressão por capacitação.
. Somatório – Permitido o somatório de carga horária de ações de desenvolvimento realizadas pelo servidor, bem como o somatório de carga horária de certificados de ações de desenvolvimento que excedam à exigência de aceleração da progressão por capacitação anteriormente realizada.
. VBC – A parcela complementar será considerada como parte integrante do vencimento básico, e não será absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória.
