O novo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), eleito com o apoio de Bolsonaro, acelerou o processo de reformas que ameaça direitos dos trabalhadores e atende aos interesses da classe dominante brasileira. No cardápio, pôs a reforma administrativa como prioridade que tem como alvo servidores e o e a capacidade de o Estado brasileiro ofecer serviços à população.
A proposta de emenda à Constituição foi enviada em setembro de 2020 pelo governo (PEC 32/20), e desde 8 de fevereiro, quando foi encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, entrou em tramitação. Lira promete votação na Câmara para as próximas semanas. Pelo seus planos, a reforma pode ser aprovada dentro de dois meses.
Esta comissão, que ainda não foi instalada, vai avaliar apenas se a proposta não fere cláusulas pétreas como direitos e garantias individuais. O texto precisa ter sua admissibilidade aprovada pela CCJ antes de seguir para comissão especial a ser criada para debater o tema.
A comissão especial irá analisar o mérito do texto, e, pela regra, tem prazo de 40 sessões do Plenário para aprovar um parecer. No Plenário, a proposta de emenda à Constituição tem que ter pelo menos 308 votos para ser aprovada em dois turnos de votação.
Fim do serviço público
Essa proposta de Jair Bolsonaro amplia as possibilidades de terceirização em órgãos públicos, restringe a estabilidade no serviço público, extingue e limita direitos de servidores podendo extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional, como as universidades federais. E cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Esses vínculos seriam:
Contrato de experiência; prazo determinado; prazo indeterminado; cargo típico de Estado; e liderança e assessoramento. Esse último tipo substituiria os atuais cargos comissionados e funções de confiança. Concurso só para prazo indeterminado e carreira típica. Também são ampliadas as possibilidades de terceirização de serviços como a contratação de ONGs. Apenas os servidores de carreiras típicas manteriam a estabilidade.
O deputado José Guimarães (PT-CE), líder da Minoria, diz que a reforma não é uma prioridade da Câmara, mas de alguns partidos. Para ele, a ideia do governo é entregar o serviço público ao setor privado:
“Porque na verdade a estabilidade precisa ser garantida para que o serviço público não fique à mercê, não fique submetido às indicações políticas que, aliás, era tudo que esse governo atual dizia na época da eleição. Dizia que ia diminuir os ministérios. Diminuiu para 15, já são 22 e está anunciando mais ministérios”, disse em entrevista à Agência Câmara de Notícias.
Estudo da Consultoria Legislativa da Câmara detalha a proposta de emenda à Constituição encaminhada à Câmara pelo governo Bolsonaro. Confira:
