Juliane Furno, especialista em desenvolvimento econômico, afirma que reforma administrativa precariza servidor e vai tansformar o que antes era direito em mercadoria

O efeito devastador que o projeto de reforma administrativa em tramitação no Congresso pode produzir na sociedade brasileira é analisado nesta entrevista por Juliane Furno, doutora em Desenvolvimento Econômico pela Unicamp.

Juliane definiu como chantagem da equipe econômica de Paulo Guedes a tentativa de condicionar a aprovação de uma nova etapa do auxílio emergencial ao fim de investimentos mínimos em educação e na saúde, como manda a Constituição.

De acordo com a pesquisadora, ao tentar precarizar os servidores e reduzir os gastos com a rede de serviços públicos, o governo atinge especialmente os mais pobres da população, que fundamentalmente usam saúde e educação públicas.

Nas universidades, a lógica da reforma administrativa de reduzir investimento público traz consequências agudas, diz Juliane Furno. Ela observa que o corte de verbas para bolsas com o arrocho nos gastos vai comprometer (e já compromete), por exemplo, a geração mais pobre que chegou à universidade nos governos Lula e Dilma, a qual terá dificuldade de conciliar estudo e trabalho em cursos de pós-graduação.

E mais, sustenta ela, o cenário de escassez abrirá a porta para que as pesquisas passem a ser financiadas pelo setor privado, de acordo com as necessidades de empresas e empresários.

Na opinião de Juliane Furno, é mais fácil fazer luta política quando as condições do trabalhador são melhores. Numa conjuntura de dificuldades, o impacto subjetivo da perda de direitos e a precarização do trabalho, caminhos para os quais aponta uma eventual vitória do projeto de reforma administrativa, enfraquecem a força política no caso dos servidores. 

Juliane Furno é também economista-chefe do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa. Na opinião da especialista em desenvolvimento econômico, a reforma administrativa se insere numa perspectiva estratégica de escolha de modelo de sociedade. Ela diz que o projeto liberal situa o Estado se eximindo do papel de empreendedor e fornecedor de serviços públicos universais como saúde e educação. 

O Estado, dentro do projeto liberal endossado pelas elites brasileiras, passa a dar relevância a políticas focalizadas de transferência de renda, transferindo recursos monetários para que se possa comprar (quem puder comprar) serviços no setor privado o que antes eram direitos. É a própria financeirização da vida, e conclui: “O que antes era direito fundamental passa a ser mercadoria”. 

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Para aprovar um auxílio por alguns meses com valor menor e para metade dos beneficiários, governo Bolsonaro quer retirar ganhos sociais conquistados com muita luta e desmontar o Estado

Matéria retirada do site da CUT. 

O governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) está articulando no Congresso Nacional uma verdadeira chantagem em troca de votos para aprovar um novo auxílio emergencial para trabalhadores e trabalhadoras informais e desempregados, os brasileiros mais afetados pelo isolamento social fundamental para conter a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Para pagar três ou quatro parcelas de apenas R$ 250 a 32 milhões de pessoas – menos da metade do valor do auxílio pago no ano passado a mais de 60 milhões de brasileiros -, o governo exige que os deputados e senadores aprovem medidas como o fim da obrigatoriedade dos governos federais, estaduais e municipais terem investimento mínimo em saúde e educação, como prevê a Constituição e o congelamento dos salários de servidores federais, estaduais e municipais, quando a dívida da União atingir 95% e 85% da sua receita.

Outra exigência é o fim do repasse de 28% do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), medida que prejudica empréstimos voltados à recuperação da economia e geração de empregos; e induz a privatização de estatais em função do tamanho da dívida pública.

À frente da articulação para aprovar medidas perversas em troca de um auxílio com valor mínimo estão o senador bolsonarista, Márcio Bittar (MDB-AC), que em seu relatório uniu as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) Emergencial (nº 186) e a do Pacto Federativo (nº188), e o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes. Confira abaixo os principais pontos do relatório.

Só desgraça

O texto de Bittar impede ainda, de vez, a volta da Política de Valorização do Salário Mínimo, idealizada pela CUT e implantada no governo Lula. Desde que assumiu a Presidência em 2018, Jair Bolsonaro (ex-PSL) não reajusta o mínimo acima da inflação. Pela PEC, qualquer presidente ficará proibido de retomar essa política enquanto vigorarem os chamados gatilhos de gastos.

Entre os principais pontos do texto estão a criação de uma cláusula de calamidade pública, que a exemplo do orçamento de guerra, exclui as despesas com o auxílio emergencial, que o governo estima ser entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões, da meta de superávit primário do Teto de Gasto e da regra de ouro.

Segundo o economista e assessor técnico da bancada do PT no Senado Federal, Bruno Morretti, em nenhum momento o relatório da PEC traz de volta os incentivos aos micro e pequenos empresários como Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e nem o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) que reduziu jornadas e salários e suspendeu contratos de trabalho, em troca da estabilidade, por um período, dos empregos.

De acordo com Moretti, o texto do relator da PEC chama de auxílio residual, o que demonstra que não serão pagos os R$ 600,00  possíveis graças ao Orçamento de Guerra, que evitou que os gastos do governo batessem no Teto de Gastos Públicos. Como o orçamento de 2021 do governo, ainda não votado pelo Congresso Nacional, está no limite do Teto, não há espaço para aumentar a despesa, e a única hipótese para pagar um novo auxílio sem atingir o Teto seria uma previsão na Constituição.

“O governo apenas previu um auxílio por alguns meses com valor e cobertura menores. Em troca, quer retirar ganhos sociais e desmontar o Estado com o fim dos mínimos obrigatórios de saúde e educação”, diz o economista e assessor técnico da bancada do PT no Senado Federal .

“As novas regras fiscais contidas na PEC que o governo quer implantar, não são para pagar o auxílio emergencial. É simplesmente uma chantagem, que coloca um monte de ‘jabutis’ [ novas regras sem relação com o foco principal  da PEC] . É a destruição do Estado. Não tem sentido de uma coisa pagar a outra”, analisa Moretti.

Para voltar a conceder auxilio emergencial, o governo Bolsonaro coloca uma série de chantagens, destruindo o financiamento da educação e saúde do país, prejudicando a população que precisa de um serviço público de qualidade e, inclusive, os servidores que combatem na linha de frente a pandemia, e desmontando instrumentos do Estado para financiar a área social

– Bruno Moretti

Para entender os prejuízos que toda a população brasileira vai pagar em troca do auxílio, que embora seja urgente e necessário, está sendo utilizado por Bolsonaro como vantagem política numa eventual reeleição em 2022, enumeramos os pontos principais do relatório. A análise foi feita por Bruno Morretti.

Fim da obrigação dos gastos com saúde e educação

O texto do relatório acaba permanentemente com a obrigação de estados, municípios e União de investir o mínimo em educação e saúde, previsto na Constituição Cidadã de 1988.  As despesas destinadas ao Fundo de Educação Básica (Fundeb) também deixam de ser obrigatórias para essa área.

Cada ente federativo poderá gastar seu orçamento como quiser. Atualmente para educação, estados e municípios precisam investir 25% da receita. No caso dos serviços de saúde, é de 12%, para estados, e 15% para prefeituras.

O texto da PEC também proíbe a criação de qualquer despesa obrigatória, como a contratação de médicos, como foi o caso da criação do Programa “Mais Médicos”.

“A PEC extingue de vez toda a obrigatoriedade com o custo da educação e saúde pública no Brasil. O relator não inclui recursos para despesas adicionais para o SUS. Ou seja, estados e municípios não poderão contratar leitos hospitalares adicionais durante a pandemia, nem médicos. O orçamento deste ano já prevê uma redução de R$ 37 bilhões para a saúde pública, e a PEC não recompõe este valor, num momento de pandemia”, critica o economista.

No Brasil, da vacina ao transplante, o país gasta R$ 3,79 por dia com cada pessoa. É o plano de saúde mais barato do mundo. Sem a obrigatoriedade dos governos gastarem o mínimo em saúde, pode ser o fim do SUS

– Bruno Moretti

Criação de novas regras fiscais que congelam salários de servidores

A PEC, na prática, amplia o atual congelamento do salário de servidores públicos, que hoje está previsto para durar até o final de 2021. A nova regra deve perenizar a proibição pelos próximos anos. Isto porque pelo relatório do senador Márcio Bittar, quando as despesas obrigatórias da União atingirem 94% da despesa sujeita ao Teto de Gastos, ficará proibido reajustar os salários dos servidores públicos federais, mesmo para repor a inflação. Alcançando este indicador  também será proibida a criação de despesa obrigatória , o que pode inviabilizar gastos para o combate à pandemia do novo coronavírus.

Quando as despesas chegarem a 85% das receitas dos estados e municípios, o poder público, de forma opcional, pode acionar as medidas de contenção de gasto, incluindo vedação de reajuste salarial, ainda que para recuperar perdas inflacionárias.

Em resumo: servidores federais, estaduais e municipais serão sacrificados diante das crises que afetem as contas públicas.

” Sem sequer reposição salarial, o servidor público vai empobrecer”, afirma Moretti.

Pá de cal na Política de Valorização do Salário Mínimo

Hoje reajustar o salário mínimo (R$ 1.100,00) acima da inflação, ou não, é uma decisão política do presidente, já que em 2019 acabou a Política de Valorização do Salário Mínimo. Desde que assumiu a Presidência, Jair Bolsonaro não aplica reajustes acima da inflação, o que beneficiaria pelo menos 23 milhões de aposentados e demais beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que administra o Regime Geral da Previdência Social que ganham o piso nacional.

Se a PEC for aprovada, de acordo com o relatório do senador bolsonarista, o salário mínimo, assim como as aposentadorias e pensões do INSS não poderão mais ser reajustadas acima da inflação enquanto estiverem acionados os gatilhos do teto de gastos nos próximos anos.

Estímulos à privatização

O texto do relator tem uma pegadinha, a do ‘equilíbrio fiscal intergeracional’. Pela regra, o governo federal não pode “colocar em risco” o futuro financeiro das próximas gerações e , para isso, segundo os conservadores, é preciso manter a sustentabilidade da dívida pública. Caso isto não seja possível, a PEC libera a venda de ativos, o que nada mais é do o governo privatizar as estatais.

“O problema da PEC é que limita ainda mais os gastos públicos em tempos de crise, o que o mundo inteiro está revendo em função da pandemia. A dívida aumenta em nível mundial. Mas, o governo daqui toma uma série de medidas com gatilhos de mais redução de gastos, quando precisava ampliar os investimentos para combater a pandemia e recuperar a economia”, diz.

No resto do mundo, regra fiscal serve para criar parâmetros ao governo, para ter previsibilidade orçamentária. No Brasil serve para constranger e determinar a redução do Estado

– Bruno Moretti

Fim do repasse do PIS/PASEP ao BNDES

A versão preliminar do relatório também prevê o fim da transferência de 28% das receitas do PIS/Pasep para o BNDES, que são recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), previstos na Constituição,  para financiar os programas de desenvolvimento econômico.

“O BNDES ficará sem recursos para empréstimos de longo prazo a empresas e até mesmo para financiar obras públicas”, prevê Bruno Moretti.

Trâmite de votação da PEC

O texto do relator deverá entrar em votação no Senado Federal na próxima quinta-feira (25). Por se tratar de uma emenda constitucional, ela precisará ser aprovada em dois turnos, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse em rede social, nesta segunda-feira (22) que, assim que a matéria chegar à Casa, poderá ter tramitação prioritária e ser votada ainda em março, desde que ouvidos os líderes partidários.

 

 

O novo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), eleito com o apoio de Bolsonaro, acelerou o processo de reformas que ameaça direitos dos trabalhadores e atende aos interesses da classe dominante brasileira. No cardápio, pôs a reforma administrativa como prioridade que tem como alvo servidores e o e a capacidade de o Estado brasileiro ofecer serviços à população. 

A proposta de emenda à Constituição foi enviada em setembro de 2020 pelo governo (PEC 32/20), e desde 8 de fevereiro, quando foi encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, entrou em tramitação. Lira promete votação na Câmara para as próximas semanas. Pelo seus planos, a reforma pode ser aprovada dentro de dois meses.

Esta comissão, que ainda não foi instalada, vai avaliar apenas se a proposta não fere cláusulas pétreas como direitos e garantias individuais. O texto precisa ter sua admissibilidade aprovada pela CCJ antes de seguir para comissão especial a ser criada para debater o tema. 

A comissão especial irá analisar o mérito do texto, e, pela regra, tem prazo de 40 sessões do Plenário para aprovar um parecer. No Plenário, a proposta de emenda à Constituição tem que ter pelo menos 308 votos para ser aprovada em dois turnos de votação.

Fim do serviço público

Essa proposta de Jair Bolsonaro amplia as possibilidades de terceirização em órgãos públicos, restringe a estabilidade no serviço público, extingue e limita direitos de servidores podendo extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional, como as universidades federais. E cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Esses vínculos seriam:

Contrato de experiência; prazo determinado; prazo indeterminado; cargo típico de Estado; e liderança e assessoramento. Esse último tipo substituiria os atuais cargos comissionados e funções de confiança. Concurso só para prazo indeterminado e carreira típica. Também são ampliadas as possibilidades de terceirização de serviços como a contratação de ONGs. Apenas os servidores de carreiras típicas manteriam a estabilidade.

O deputado José Guimarães (PT-CE), líder da Minoria, diz que a reforma não é uma prioridade da Câmara, mas de alguns partidos. Para ele, a ideia do governo é entregar o serviço público ao setor privado:

“Porque na verdade a estabilidade precisa ser garantida para que o serviço público não fique à mercê, não fique submetido às indicações políticas que, aliás, era tudo que esse governo atual dizia na época da eleição. Dizia que ia diminuir os ministérios. Diminuiu para 15, já são 22 e está anunciando mais ministérios”, disse em entrevista à Agência Câmara de Notícias.

Estudo da Consultoria Legislativa da Câmara detalha a proposta de emenda à Constituição encaminhada à Câmara pelo governo Bolsonaro. Confira:

https://www.camara.leg.br/noticias/729557-reforma-administrativa-ja-esta-na-ccj-conheca-a-proposta-do-governo/

 

 

Deputado José Guimarães explica por que ser contra a PEC 32/2020 que destrói o serviço público brasileiro. #ForaBolsonaro