Sinal de alerta: enquanto no Senado explode a CPI do genocídio, na Câmara, quase que silenciosamente, a proposta de reforma administrativa (PEC 32/2020) do governo Bolsonaro que desfigura o serviço público no país tem sua tramitação acelerada.
Desde segunda-feira, 26, o projeto está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob o empenho direto do presidente da Casa, deputado Artur Lira (PP-AL), cacique do Centrão. O cronograma prevê audiências públicas até 14 de maio.
Para as audiências futuras, os parlamentares encaminharão indicações das entidades que serão convidadas. O ministro da Economia, banqueiro e privatista radical, é esperado para uma dessas sessões Paulo Guedes.
Veja as etapas da tramitação
A CCJ decide sobre a admissibilidade da proposta do governo, decisão que é política. Admitida pela CCJ, o mérito da PEC é analisado por uma comissão especial, que pode alterar a proposta original. A comissão tem o prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões.
Depois, a proposta é analisada pelo Plenário. A aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação. Em geral, os deputados aprovam o texto principal do projeto e “destacam” alguns trechos para votação posterior.
Esses trechos são chamados destaques. Normalmente, essas votações posteriores servem para confirmar ou retirar alguns trechos do texto da proposta. Também podem ser destacadas emendas, para alterar o texto.
Com a votação concluída na Câmara a PEC é enviada para o Senado. E nele inicia-se também o rito de tramitação.
Se o texto for aprovado nas duas Casas sem alterações, é promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.
Se houver modificação substancial (não apenas de redação), ela volta obrigatoriamente para a Casa onde começou a tramitar, a Câmara dos Deputados. A alteração em uma Casa exige nova apreciação da outra Casa, sucessivamente. É possível haver a promulgação “fatiada” (apenas da parte aprovada pelas duas Casas).
Especialistas criticam reforma em audiência
(Com Agência Câmara de Notícias)
Na primeira audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) nesta segunda-feira, 26, especialistas criticaram pontos da reforma administrativa como o fim da estabilidade para alguns cargos, a criação do vínculo de experiência e a ampliação dos poderes do presidente da República.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, lembrou que a proposta, em alguns pontos, atinge os atuais servidores, como a parte que trata da dedicação exclusiva dos servidores, e proíbe que servidores tenham qualquer outra atividade remunerada, mesmo que sem relação com o serviço público. A exceção é para o ensino e atividades de profissional de saúde.
Braga também considerou “um grande retrocesso” a previsão de um vínculo de experiência, após a aprovação em prova de concurso, com duração mínima de um ano para cargos que não sejam típicos de Estado, e dois anos para os típicos de Estado, para determinar a classificação final e os aprovados no concurso público.
Segundo Braga, um aprovado em concurso, cumprindo vínculo de experiência, não teria condições de praticar atos estratégicos de carreiras típicas de Estado.
O procurador também criticou as mudanças previstas na estabilidade do servidor, que pelo texto fica restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, cumpridos o vínculo de experiência e mais um ano no cargo.
“Não se pode falar em Estado Democrático de Direito com instituição fragilizada. Não se pode admitir que se utilize o discurso de que a estabilidade é utilizada como um escudo para o servidor público. Ela não é um escudo para o servidor público. Ela é um escudo para o cargo daquele servidor, para blindá-lo de qualquer interesse ilegítimo por parte de quem quer que seja: um cidadão, um gestor, um superior ou quem for”, disse Vicente Braga.
Conheça os deputados do Rio que estão na CCJ e que devem ser pressionados
Carlos Jordy (PSL) – titular
Christino Aureo (PP) – suplente
Gurgel (PSL) – suplente
Hugo Leal (PSD) – suplente
Sóstenes Cavalcante (DEM) – suplente
Aureo Ribeiro (Solidariedade) – suplente
Chico D´Angelo (PDT) – suplente
