A primeira reunião da comissão especial, nesta quarta-feira, 16, que avaliará o mérito da PEC 32/2020 — a reforma administrativa de Guedes e Bolsonaro — tratou do plano de trabalho e requerimentos apresentados pelos integrantes da comissão. A principal convocação que acabou se transformando em “convite” é a do ministro da Economia, Paulo Guedes.
“Esperamos que essa PEC da forma que está não seja aprovada. Esperamos que o ministro Paulo Guedes venha aqui, escute e se explique. Fala em economia de bilhões para agradar ao mercado. Diz que não afetará nenhum servidor atual. Acreditam nisso? Ele tem que explicar de onde vem essa economia. O artigo 37A da proposta é a privatização do serviço público no Brasil, é o que o Paulo Guedes quer”, declarou o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ).
Audiências públicas
O relator Arthur Maia (DEM-BA) apresentou a realização de 12 audiências que devem ser ampliadas com os temas apresentados pelos parlamentares da oposição. O rito proposto pelo relator foi o de duas reuniões por semana e a primeira a ser realizada na próxima semana tratará da intervenção do estado no domínio econômico.
A comissão votou em bloco todos os requerimentos de convite e audiências públicas, o que não significa, porém, que todos os convidados serão chamados – o relator propôs seis por reunião. Cabe ao presidente da comissão, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), marcar as audiências e organizar os convidados.
Os parlamentares apresentaram também a proposta de realização de seminários regionais para atender a necessidade do debate sobre o impacto da reforma nos servidores estaduais e municipais também. O calendário proposto pelo relator prevê que as audiências públicas devem ser finalizadas em 12 de agosto, embora mudanças nas datas, aumento no número de reuniões e a realização do debate com Guedes possam modificar isso.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) adiantou que a reforma não combate os ditos privilégios anunciados pelo governo. “Queremos enfrentar os privilégios e não retirar a memória da administração pública”, sustentou. Ele foi rebatido pelo relator Arthur Maia. “Minha opinião é a que todos sejam incluídos na reforma administrativa, inclusive nós deputados”.
Aliados de Bolsonaro atuam pela destruição do país
A comissão especial foi instalada há uma semana, com a indicação dos representantes dos blocos partidários e a eleição do deputado Fernando Monteiro (PP-PE) como presidente, e recebe um texto já modificado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em uma tramitação inicial mais tumultuada do que o previsto por integrantes do governo.
Em tese, o prazo para Arthur Maia apresentar seu parecer é de 40 sessões do plenário da casa legislativa. Os deputados, por sua vez, têm até 10 sessões plenárias, contadas a partir da última quinta-feira, 10, para protocolar emendas com sugestões de modificação da proposta, desde que contem com a assinatura de 171 pares ‒ o equivalente a 1/3 dos membros da casa.
As mudanças podem ser incorporadas ao substitutivo pelo próprio relator ou após serem votadas pelos deputados na comissão especial ou no plenário, durante apreciação da matéria. Neste caso, porém, as alterações estão restritas às emendas protocoladas dentro do prazo determinado.
Um dos principais patrocinadores da reforma administrativa no parlamento tem sido o próprio presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O parlamentar cobra celeridade nas discussões e tem como meta aprovar a PEC até o começo do segundo semestre. A ideia é dar tempo para o texto passar no Senado Federal ainda neste ano, já que a aproximação das eleições é vista como obstáculo relevante.
Em sintonia com o presidente da casa, o relator Arthur Maia argumenta que “é um exagero” as discussões se arrastarem por 40 sessões do plenário ‒ o que poderia significar votação entre o fim de setembro e outubro, caso haja recesso parlamentar em julho. Ele espera ter seu parecer votado em até 60 dias corridos, prazo já contestado pela oposição.
Veja os temas apresentados pelo relator
- Intervenção do Estado no domínio econômico, parcerias celebradas pela administração pública e celebração de contratos de desempenho;
- Inovação na administração pública;
- Regime jurídico da magistratura, dos membros do Ministério Público, dos membros dos Tribunais de Contas, dos titulares de mandatos eletivos e dos militares;
- Concurso público e vínculo de experiência;
- Condições para aquisição de estabilidade no serviço público;
- Carreiras típicas de Estado e servidores contratados por prazo indeterminado;
- Contratação temporária, cargos em comissão e funções de confiança;
- Avaliação de desempenho e qualificação de servidores públicos;
- Regime próprio de previdência social;
- Situação dos empregados públicos na reforma administrativa;
- Efeitos da reforma administrativa sobre os atuais servidores;
- Regulamentação da reforma.
