Com o avanço da PEC 32/2020, a proposta de reforma administrativa de Jair Bolsonaro, no Congresso Nacional – agora ela está em fase de análise em uma comissão especial da Câmara dos Deputados – e a campanha ferrenha do governo para convencer a população de que a intenção é para acabar com “privilégios” do funcionalismo e “modernizar” a máquina pública, é mais do que necessário nos informarmos sobre o que realmente está por trás do interesse do governo Bolsonaro em promover “economia” e “beneficiar” a população.
A comissão especial é de maioria governista, seu presidente, o deputado Fernando Monteiro (PP-PE), é um empresário e o relator, Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), joga no time de Guedes e companhia. Arthur Maia tem experiência em dinamitar direitos, ele foi relator, na Câmara Federal, da Lei da Terceirização (oriunda do PL 4.330/04) e da reforma da Previdência proposta pelo governo Temer. Foi vice-líder do governo Temer, na Câmara, e relatou em plenário e na comissão mista, o projeto que deu origem à Lei 13.303/16, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A comissão voltará a se reunir nesta quarta-feira, 16, às 14h30, para a apresentação do plano de trabalho, deliberação de requerimentos e eleição dos vice-presidentes. O colegiado será composto por 34 integrantes titulares e 34 suplentes. A comissão terá até 40 sessões do plenário da Câmara para emitir um parecer. Pressionar cada integrante desta comissão é tarefa de todos os servidores públicos.
Como faço para pressionar os deputados da Comissão Especial?
Acesse este endereço eletrônico https://napressao.org.br/campanha/diga-nao-a-reforma-administrativa da CUT e encontrará o caminho das pedras, ou seja, os nomes dos parlamentares e o passo a passo para sua mensagem chegar até eles. É Napressão!, companheiras e companheiros.
Cartilha
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) produziu uma cartilha para explicar os perigos da reforma administrativa. “Serão necessárias ações efetivas para derrotar essa “reforma” que ataca brutalmente os direitos dos servidores federais, estaduais e municipais (atuais, futuros e aposentados) e pretende sucatear e desmontar os serviços públicos que são do interesse de todo o povo trabalhador. Além de forjar a unidade de todos os servidores, é preciso dialogar e ganhar os setores da população que dependem dos serviços públicos para a luta contra a reforma que une Guedes e Arthur Lira na linha do “estado mínimo”, diz o texto da cartilha.
Leia, entenda e passe adiante
Confira algumas explicações publicadas na cartilha sobre o que é de fato a PEC 32/2020. Leia, entenda e converse com seu colega, sua família, seus amigos. Não se trata de quebrar “benesses” do funcionalismo, mas sim transformar os serviços gratuitos para a maioria da população em serviços pagos. E para os trabalhadores públicos significa a retirada de direitos, fruto de conquistas do funcionalismo. Vamos começar pelas alterações propostas para os servidores:
O governo e a imprensa falam que somente os novos servidores serão atingidos. Isso é verdade? Como ficam aposentados e pensionistas?
Não. A reforma atinge todos, novos e futuros. Ativos e aposentados. Mesmo que num primeiro momento somente os novos não teriam direito à estabilidade, os atuais seriam submetidos a avaliações de desempenho subjetivas. Na medida em que os novos estariam submetidos a todo tipo de pressão, pois não teriam estabilidade, os atuais seriam submetidos a avaliações de desempenho com critérios subjetivos que permitirão avaliações com cunho ideológico por parte da chefia de plantão, acarretando, certamente, perseguições, em especial a quem defenda os direitos coletivos e individuais.
A atual legislação já prevê a demissão dos servidores estáveis, mas o que o governo busca na verdade é um instrumento de pressão e ameaça permanente.
Aposentados e pensionistas também seriam atingidos pelo fim da paridade e integralidade (os que têm direito), pois a paridade seria vinculada a carreiras em extinção. Da mesma forma, a remuneração ligada à premiação por produtividade tira, por definição, a possibilidade de os aposentados receberem e aumentará a diferença salarial entre ativos e inativos.
Os atuais servidores e servidoras ainda serão atingidos em vários aspectos, uma vez que a reforma:
* Facilita a quebra da estabilidade no emprego;
* Proíbe a progressão e a promoção com base apenas em tempo de serviço e torna obrigatória a vinculação coma avaliação de desempenho;
* Proíbe licença-prêmio, licença-assiduidade ou por tempo de serviço;
* Elimina as cotas de cargos que deveriam ser ocupados apenas por servidor e servidora de carreira;
* Permite que, por motivação político-partidária, comissionadas e comissionados sejam destituídos, mesmo que tenham ingressado via concurso;
* Amplia a atuação dos cargos de livre provimento em funções estratégicas, técnicas e gerenciais;
* Acaba com o Regime Jurídico Único;
* Dá ao presidente da República plenos poderes para extinguir, por decreto, cargos, planos de carreiras, colocar servidor em disponibilidade.
* Coloca como referência o salário dos novos servidores e servidoras. Como o salário de ingresso será reduzido, legitima o congelamento salarial a longo prazo, sob alegação de disparidade salarial;
* Veda a redução de jornada sem a correspondente redução de remuneração, exceto se decorrente de limitação de saúde.
Fontes: Agência Câmara de Notícias e Condisef
