Estabilidade será debatida na Comissão Especial da Câmara nesta quarta-feira, 14
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) governo, realiza audiência pública nesta quarta-feira, 14, às 14h30, para discutir as condições para obtenção de estabilidade no serviço público. Esta é uma das principais mudanças propostas pela dupla Bolsonaro/Guedes e tem recebido críticas ferrenhas, até da base governista.
Neste dia, os servidores promovem um twitaço contra a ameaça da perda da estabilidade. O debate atende a requerimentos de diversos parlamentares. A quebra da estabilidade, o fim dos concursos e a criação de novos vínculos de trabalho, como estão propostos na PEC 32/20, facilitaria sobremaneira a corrupção e o apadrinhamento político.
Os apoiadores da reforma administrativa correm com a agenda. Nesta terça-feira, 13, a audiência foi sobre concurso público e vínculo de experiência. A última audiência está marcada para 19 de agosto, e o presidente da Câmara Artur Lira (Progressistas/AL) quer votar a proposta ainda no fim do mesmo mês. Mas os servidores não estão parados.
Não à PEC 32/20!
Desde que a proposta da reforma administrativa foi encaminhada ao Congresso pelo governo Bolsonaro, no fim do ano passado, o funcionalismo e suas entidades, com o apoio das centrais sindicais, empreendem uma acirrada campanha contrária.
Nos dias 29 e 30 de julho, trabalhadores do setor público municipal, estadual e federal realizarão encontro nacional para discutir estratégias e organizar a mobilização para derrotar a PEC 32/20. Encontros estão sendo realizados nas cidades.
“Vamos ampliar o debate e discutir estratégias contra a aprovação da PEC 32 e, para isso, contamos com mais de 12 milhões de trabalhadores. Se conseguirmos mobilizar 30% da base, vamos potencializar a luta em todos os rincões do país”, explica Pedro Armengol, secretário de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e diretor executivo da CUT nacional.
Dos 12 milhões de servidores do país, 68% são municipais, 20% estaduais e 10% federais, diz Pedro Armengol reforçando a importância do encontro.
Calendário
. De 9 a 18 de julho acontecem às mobilizações locais, com eventos municipais, como assembleias e debates.
. De 19 a 25 de julho serão realizadas plenárias estaduais unitárias. Atos de rua contra a PEC 32/20 estão sendo pensados para 24 de julho, novo dia de mobilização nacional pelo impeachment de Bolsonaro, e também para o dia 3 de agosto organizado pelo Movimento Basta!
. No encontro nacional está programado: live às 19h, no dia 29, e plenária nacional de organização da mobilização, dia 30, às 9h.
Na plenária haverá participação das entidades nacionais de servidores das três esferas. Às 17h, ocorrerá a live do lançamento do Plano Nacional de Mobilização.
Estabilidade cassada
Pela proposta do governo, a estabilidade no serviço público ficará restrita às carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais se enquadram nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado. O debate está marcado para 14h30 desta quarta-feira, 14, na comissão especial.
Como se sabe, dois servidores públicos, concursados e com estabilidade, denunciaram a corrupção no governo Bolsonaro.
Luis Ricardo Mirando, servidor público do Ministério da Saúde, denunciou irregularidades na compra da vacina indiana Covaxin. O outro foi o delegado da Polícia Federal, Alexandre Saraiva, que enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) notícia-crime contra o então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salle. Bolsonaro fez suas retaliações, o delegado perdeu o cargo de superintendente da PF no Amazonas, mas não pôde demitir, que era o seu objetivo, por conta da estabilidade do servidor que cumpriu com suas obrigações.
Se esses servidores não tivessem a proteção da estabilidade, será que denunciariam as falcatruas do governo com risco de perder o emprego?
Emendas
A fase de proposição de emendas terminou na comissão especial. A oposição, independente da campanha pela derrota da PEC 32, apresentou emendas para tentar reduzir os danos ao funcionalismo. Ou seja, se a proposta for à votação em plenário que seja de uma forma menos danosa aos servidores.
Agora, as emendas poderão ou não ser contempladas no parecer que o relator da reforma administrativa na comissão especial, Arthur Maia (DEM-BA), apresentará após as audiências públicas. Caso as emendas não sejam contempladas na integralidade, elas ainda poderão ser destacadas por bancadas partidárias para serem apreciadas novamente pela comissão.
Conheça algumas dessas emendas:
A Frente Parlamentar Mista e o Partido dos Trabalhadores (PT) apresentaram cinco emendas à proposta de Bolsonaro e Paulo Guedes. Veja quais são:
Emenda 1: Garante a todo o serviço público a qualificação de atividades típicas de Estado – desta forma assegura estabilidade, carreira e direitos do servidor. Além disso inibi corrupções.
Emenda 2: Garante que nenhum dos direitos dos atuais servidores será retirado como infelizmente está na PEC de Bolsonaro/Guedes.
Emenda 3: Preserva a separação entre função civil e militar — Garante o Estado democrático de direitos ao transferir para reserva militares que ocuparem cargo civil.
Emenda 4: Veda verbas remuneratórias acima do teto constitucional – É uma forma de coibir aqueles super salários, muitas das vezes incondizentes com a função prestada pelo funcionário. Essa emenda visa também ajudar a equilibrar as contas públicas
Emenda 5: Emenda substitutiva global – para descaracterizar o conjunto dessa proposta tão nociva ao funcionalismo público e para os usuários de serviços gratuitos como, por exemplo, o SUS e as Universidades Federais.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolou também uma emenda global — um texto substitutivo — à proposta de reforma administrativa.
Dentre as emendas, temos também a apresentada pelo deputado Gervásio Maia (PSB/PB) que solicita a retirada do “vínculo de experiência”. Segundo o deputado, é manobra para que os aprovados em concurso sejam submetidos a pressões políticas.
E as apresentadas pelo PCdoB, através da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). Uma propõe a extensão da estabilidade para os servidores pertencentes ao vínculo por prazo indeterminado; outra pede a inclusão dos servidores com vínculo por prazo determinado no regime próprio de previdência social; e a terceira propõe a retirada da exigência do período de experiência como etapa do concurso público.
Denúncia
O funcionalismo e a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) recorreram ao Tribunal de Contas da União (TCU) na tentativa de conseguir dados do governo que embasaram a PEC 32. Os presidentes da Frente, deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, e do Sindilegis, Alison Souza, se reuniram no dia 9 de julho com o ministro do TCU, Raimundo Carreiro, para tratar do assunto.
O ministro é relator de representação protocolada em junho por Israel Batista. O documento da Frente tem como objetivo “suscitar a atuação do TCU, de constitucional competência fiscalizadora, frente à falta de publicidade e de transparência dos documentos técnicos referentes ao impacto orçamentário-financeiro da PEC 32”, informaram as entidades.
Na reunião, os representantes das entidades e advogados ressaltaram que distorções foram encontradas recentemente pelo TCU durante a apreciação das contas do governo. Alison Souza e Rudinei Marques afirmam que as informações apontaram para a manipulação de dados dos regimes previdenciários dos servidores civis e militares que foram utilizados pelo governo para justificar a reforma da previdência em 2019.
A representação também cita estudo da Consultoria de Orçamentos do Senado, que indica piora da situação fiscal da União, “seja por aumento das despesas ou por redução das receitas”, com aprovação da reforma.
Com informações da CUT Nacional e Agência Câmara de Notícias
DEPUTADOS FAVORÁVEIS E INDECISOS DA COMISSÃO ESPECIAL (TITULARES E SUPLENTES): Pressione!
@AcacioFavacho
@AlexManente23
@diegogarciapr
@Alceu_Moreira
@aroldomartins
@DepArthurMaia
@capitaoXaugusto
@carlosjordy
@CoronelTadeu
@EuclydesPetter
@FederalFelicio
@nandomonteiro
@KimKataguiri
@lincoln_portela
@MarceloDMoraes
@marciolabre
@RicardoBarrosPP
@samuelmoreira
@DepVitorLippi
@TiagoMitraud
@DepChrisostomo
@geninhozuliani
@HeitorFreireCE
@depleogadelha
@Oficialluizlima
@PedroABezerra
@DepValtenir
@AndreJanonesAdv
@depmarrecafilho
