Câmara não tem mais tempo para votar ‘Reforma’ administrativa que desfigura o funcionalismo público no país
Faltando menos de duas semanas para o encerramento dos trabalhos no Congresso Nacional a proposta de ‘reforma’ administrativa (a PEC 32) não entrará em pauta. “Não há clima e eles não vão conseguir aprovar essa PEC por que não tem os 308 votos necessários”, disse ao Jornal do Sintufrj o deputado Rogério Correia (PT-MG), um dos coordenadores da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público.
As expectativas em relação ao tema se voltam, agora, para 2022. Ex-diretor do Dieese e consultor sindical no parlamento, Vladimir Nepomuceno acredita que são poucas as possibilidades de a matéria ser votada antes das eleições do próximo ano, em outubro.
“O mais provável é que essa PEC não seja apresentada ao plenário da Câmara antes das eleições de 2022. Isso não quer dizer que logo após as eleições a proposta não vá a voto. Lembremos que a atual legislatura vai até 31 de janeiro de 2023”, observa Nepomuceno.
A Proposta de Emenda Constitucional encaminhada ao Congresso pelo governo desfigura as relações de trabalho na estrutura do funcionalismo público e abre caminho para a privatização ou terceirização de serviços. Com isso, os setores mais vulneráveis da população seriam os mais atingidos, além dos servidores.
A PEC 32, como ficou mais conhecida, provocou uma mobilização sem precedentes dos servidores que desde o início do segundo semestre pressionam parlamentares em Brasília e nos estados, para votar contra a proposta.
Quem votar, não volta
A campanha “quem votar, não volta” ganhou as galerias da Câmara e as ruas em Brasília e em algumas capitais, fator definitivo para que o governo e o presidente da Câmara, Arthur Lira, não obtivessem os 308 votos necessários para aprovação da ‘reforma’ no plenário. Isso depois da aprovação de um relatório desfavorável aos servidores na Comissão Especial.
No Rio de Janeiro, o Sintufrj foi um dos sindicatos que se engajaram na campanha produzindo matérial impresso e digital, lives e artigos denunciando o caráter da ‘reforma’.
“A principal razão do impedimento da tramitação da PEC 32 foi a inédita atuação das entidades de servidores públicos, unindo, real e efetivamente, as representações de servidores dos três Poderes e das três esferas de governo. O resultado foi um movimento organizado que soube, articulado com os partidos de oposição, postergar o andamento do projeto na Câmara com vista a aproximação máxima do calendário eleitoral de 2022, pressionando os deputados em suas bases eleitorais”, avaliou Nepomuceno.
Apesar da vitória do movimento, ele alerta para a manutenção das mobilizações contra a proposta e a busca de nova estratégia para 2022. “É necessário que as entidades pensem em outras formas de pressão contra a aprovação da PEC. Afinal, o “quem votar não volta” não caberá mais se ela entrar em pauta depois das eleições”, observa Nepomuceno.
Cut denuncia nova ameaça
O governo Bolsonaro engatilha mais um ataque à classe trabalhadora ao acenar com uma nova reforma trabalhista, apesar de o país sofrer com desemprego recorde e enfrentar crise econômica e social sem precedentes na história recente.
Dessa vez, Bolsonaro quer basear seu projeto em estudo encomendado na medida para satisfazer somente patrões e precarizar ainda mais a vida da classe trabalhadora e as relações no mundo do trabalho.
“Toda a lógica dessa proposta é voltada a dar a máxima proteção e segurança jurídica apenas às empresas e nada aos trabalhadores, legalizando a precarização do trabalho e até protegendo a fraude trabalhista”, afirma o presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre, para definir o relatório elaborado pelo GAET (Grupo de Altos Estudos do Trabalho), criado pelo governo (por meio da portaria 1.001, de 4 de setembro de 2019) e entregue, ao governo Bolsonaro, em 29 de novembro, para subsidiar uma nova proposta de reforma trabalhista.
