Voto do ministro do TCU Vital do Rego, que expôs as ilegalidades do processo de privatização da Eletrobras, deverá ser utilizado como argumento para impedir venda de ações na bolsa de valores dos EUA
Publicado: 19 Maio, 2022 – 15h04 | Última modificação: 19 Maio, 2022 – 19h15 | Escrito por: Rosely Rocha | Editado por: Marize Muniz
O placar de 7 a 1 favorável ao processo de venda da Eletrobras, apesar de largo, ainda oferece uma esperança para os eletricitários e eletricitárias que defendem a manutenção da empresa pública. Isto porque o voto do ministro revisor do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, expôs as ilegalidades e irregularidades do modelo de venda que trarão imensos prejuízos ao Brasil e aos brasileiros, a começar pela conta de luz mais cara.
Para o Coletivo Nacional de Eletricitários (CNE), as ilegalidades apontadas pelo ministro, entre elas, prejuízos de, no mínimo, R$ 40 bilhões ao país, além da perda de controle sobre a energia nuclear, são suficientes para levantar dúvidas da lisura do processo adotado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). Essa falta de transparência pode dificultar a colocação de ações da Eletrobras na Bolsa de Valores dos Estados Unidos, que prezam pela lisura do processo para evitar futuras ações judiciais que prejudiquem os acionistas.
“A partir do momento em que você impede uma empresa de negociar ações na Bolsa de Valores dos Estados Unidos, ela perde credibilidade no mercado internacional e os empresários vão evitar se arriscar a comprar essas ações, e o governo Bolsonaro precisa desse mercado para vender a Eletrobras”, explica Tiago Vergara, dirigente do CNE.
Segundo ele, o mercado de ações dos Estados Unidos preza muito pelo ganho financeiro de forma lícita e só autoriza a operação quando as irregularidades são corrigidas, para evitar desdobramentos jurídicos e criminais. Dependendo do que acontecer, a Eletrobras pode ser até banida da Bolsa norte-americana.
O dirigente do CNE ressalta que o voto do ministro Vital do Rêgo não é pouca coisa. Sua análise deve ser considerada pelo mercado exterior.
“Vital é um ministro de um tribunal de contas que tem de zelar pela lisura do processo. Ele atuou realmente como fiscalizador ao levantar os prejuízos que o país terá e seu voto tem peso”, afirma Vergara.
“Os demais ministros atenderam ao mercado privado, a uma meia dúzia de bilionários que ficarão ainda mais ricos comprando a Eletrobras”, complementa o dirigente.
Apesar de já ter denúncias junto à SEC dos Estados Unidos – órgão equivalente a Comissão de Valores Imobiliários (CVM) do Brasil -, os eletricitários precisam aguardar a publicação do acórdão da votação do TCU desta quarta-feira (18) para dar entrada numa nova denúncia. A publicação pode ser feita dentro de algumas horas ou demorar até uma semana.
“Uma coisa é a votação, outra são as recomendações feitas pelos ministros. Se houver uma determinação em relação ao cronograma do processo de privatização, é preciso que ela seja considerada”, diz Tiago.
Além do CNE, devem entrar com a denúncia para que os responsáveis pelas omissões contábeis sejam responsabilizados, tanto pelas autoridades brasileiras quanto dos Estados Unidos, a Associação dos Empregados da Eletrobras (Aeel) e a Associação dos Empregados de Furnas (Asef).
Essas entidades sindicais reuniram em Brasília cerca de 700 trabalhadores do Sistema Eletrobras para protestar contra a privatização da empresa, em frente ao TCU, na quarta (18), durante a votação dos ministros da Corte.
RODRIGO PILHA
PT também entra com ações contra a venda
Parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) entraram com ações na justiça contra a privatização da Eletrobras. Os petistas denunciam uma subavaliação em R$ 46 bilhões no valor total da privatização da Eletrobras e ainda contestam a falta de inclusão de contratação obrigatória de termelétricas e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), prevista na lei, segundo o site do PT.
O deputado federal Paulão (PT/AL) também entrou com uma Ação Popular, na Vara Cível de Maceió (AL), exigindo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o estudo dos impactos tarifários na privatização da Eletrobrás.
Ação no STF
O impacto tarifário da privatização da conta de energia elétrica dos brasileiros e brasileiros é tema de um mandado de segurança protocolado na última terça-feira, 17, no Supremo Tribunal Federal (STF). Parlamentares petistas alegam, ainda, que o Ministério de Minas e Energia (MME) não divulgou os estudos sobre o impacto tarifário da privatização — e sim um resumo técnico.
O documento foi encaminhado pelos deputados federais Arlindo Chinaglia (SP); Elvino José Bohn Gass (RS); Erika Jucá Kokay (DF); Leonardo Cunha de Brito (AC); e José Leonardo Costa Monteiro (MG).
Ação na Justiça Federal do DF
A presidenta nacional do PT, Gleisi Hoffmann, junto com outros parlamentares do partido, entraram com pedido de suspensão urgente contra a privatização da estatal nesta terça-feira, 17, na Justiça Federal do DF.
Na ação, que já tramita na 7ª Vara Federal Cível de Brasília, o PT contesta o cálculo no preço de venda da Eletrobras, valorando a potência das usinas sem considerar o CME-Potência. Estudos técnicos apontam uma subavaliação no cálculo.
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