Marco Legal do RSC-PCCTAE
Lei nº 11.091/2005 – Estrutura o PCCTAE e institui o princípio do reconhecimento do saber não instituído (Art. 3º, IV).
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11091.htm
Lei nº 15.367/2026 – Institui o RSC-PCCTAE, incluindo os arts. 12-B a 12-I na Lei nº 11.091/2005.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15367.htm
Decreto nº 13.048/2026 – Estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do reconhecimento.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13048.htm
Portaria MEC nº 608/2026 – Padroniza o formulário de requerimento do RSC-PCCTAE.
Portaria MEC nº 658, de 04 de agosto de 2026
https://mecnormas.mec.gov.br/pesquisa/detalhar/14323
Relatório CNS 02 2026 Assinado
Clique para acessar o Relatorio-CNS-02-2026-Assinado.pdf