Jurídico

Informes sobre ações coletivas

26,05%: ações individualizadas

Baixe aqui a ficha de informações (procuração e declaração de hipossuficiência) em PDF – Procuracao_Sintufrj_Processo2605

Até 5 de julho: novo prazo para ação dos 26,05%

Tendo em vista a grande demanda de sindicalizados que tiveram a rubrica IPC-26,05% retirada do contracheque, em dezembro/2018, informamos que a Diretoria do Sintufrj determinou a abertura de novo prazo para ajuizamento de ações referentes ao Plano Verão.

Até o dia 5 de julho, os sindicalizados poderão enviar a documentação para ajuizamento de ações reivindicando a volta dos 26,05% aos contracheques, preferencialmente pelo e-mail 26.05@sintufrj.org.br. A confirmação de recebimento dos documentos vale como protocola de entrega dos mesmos.

Caso o sindicalizado encontre qualquer dificuldade para envio dos documentos por e-mail, será disponibilizado atendimento presencial até o dia 3 de julho, às segundas, terças e quartas-feiras, entre 9h e 14h, na sede do Sintufrj, no Fundão (Praça Jorge Machado Moreira, s/n.).

Veja quais são os documentos necessários para a ação:

 . Cópia de RG;

. Cópia de CPF;

. Comprovante de residência em nome do sindicalizado;

. Cópia dos contracheques emitidos desde novembro/2018.

. Ficha de Informação, Procuração e Declaração de Hipossuficiência (link), devidamente preenchidas e assinadas”

Para consultar seu processo do Plano Verão (26,05%), basta clicar no  link abaixo e inserir o seu CPF:  https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica&hash=31552c89c24f8436cb56f4295ed0e7f7 

 

Caso tenha qualquer dificuldade para consultar seu processo, entre em contato com a equipe do Plano Verão pelo e-mail 26.05@sintufrj.org.br.

26,06% (Plano Bresser): Atenção, categoria

Acesse aqui a listagem enviada pela Reitoria ao Sintufrj dos cálculos feitos dos 26,06% (Plano Bresser).

Listagem 26,06% (Plano Bresser)

O Sintufrj ganhou o direito à execução dos atrasados dos 26,06% do Plano Bresser. Todos que estão na ação movida pelo Sindicato para recuperar o percentual têm direito a receber esses atrasados. A listagem com os beneficiados pode ser consultada no site do Sintufrj.

O Plano Bresser é de 1987, um dos pacotes econômicos do governo Sarney. À época, os servidores ainda eram celetistas e existia um gatilho acionado com percentuais sobre os salários toda vez que a inflação alcançava um patamar. A ação movida pelo Sindicato foi para recuperar percentual gerado pelo gatilho que deixou de ser pago aos servidores.

“Trata-se de uma vitória parcial, mas no momento onde a tônica é a retirada de direitos sempre é bom uma boa notícia”, comentou a coordenadora-geral do Sintufrj Neuza Luzia.

A execução desses atrasados corresponde ao período de 17 de julho de 1987 a 11 de dezembro de 1990.

26,06% – Listagem geral da ação

Portal

A direção do Sindicato, com apoio técnico da assessoria jurídica, criou um portal (http://2606-sintufrj.servidor.adv.br/login) no site do Sintufrj para facilitar o acesso dos servidores interessados na ação. Nesse portal serão encontradas informações mais detalhadas sobre o processo e, importantíssimo, o passo a passo da execução para o recebimento dos atrasados.

Acesse o portal

http://2606-sintufrj.servidor.adv.br/login

Cálculos

A Reitoria aceitou solicitação do Sintufrj para que efetivasse os cálculos para os sindicalizados. Como o número de servidores no processo é grande, esses cálculos serão enviados semanalmente, e de forma gradual. O Sindicato também contratou um calculista. Esse profissional fará a revisão desses cálculos. Isso tudo para garantir procedimentos que respondam às exigências do processo.

Muito importante:

No portal do Sindicato o servidor vai encontrar o valor a que tem direito. Mas o acesso a esse portal é individualizado. Só o sindicalizado tem acesso às suas informações.

O pagamento do escritório de assessoria jurídica que fará a execução do processo será realizado por honorários contratuais no valor de 10% da causa. Isso porque nesse processo não existe honorários de sucumbência (parte paga pela ré ao advogado vencedor do processo). Desses 10% recebidos de cada servidor envolvido na causa, o escritório repassará 1% ao Sintufrj e meio por cento para remunerar o calculista.

Outra observação importante. Como já foi dito, todos os que estão na listagem têm direito a receber os atrasados dos 26,06%. Mas o Sintufrj só tem poder de fazer a execução para quem for sindicalizado.

E mais: se algum sindicalizado não quiser fazer a ação pelo Sindicato, não tem problema: deve procurar outros meios. Um procedimento que vale para os não sindicalizados, ou seja, fazer a execução por conta própria. O servidor não sindicalizado que se sindicalizar receberá o mesmo tratamento dos já sindicalizados.

Um aviso relevante: pessoas que têm ação individual ou que já receberam o Plano Bresser não poderão fazer a execução desse processo pelo Sintufrj.

Como fazer

Para promovermos a execução em seu nome, o escritório necessitará dos seus dados cadastrais pessoais e cópia dos seguintes documentos, os quais devem ser digitalizados e entregues neste portal: identidade, CPF, comprovante de endereço e contracheque atual.

(http://2606-sintufrj.servidor.adv.br/login)

Além disso, é necessária a procuração para os advogados atuarem. A procuração já preenchida está disponível neste portal. A procuração deve ser impressa, assinada, ter a firma reconhecida, ser digitalizada e entregue no portal.

Depois, a procuração original deve ser entregue na sede do sindicato (na Av. Brigadeiro Trompowsky, Praça Jorge Machado Moreira, s/nº, Ilha do Fundão, Rio de Janeiro).

Atenção: o Sindicato não tem como precisar prazos para a conclusão da execução do processo.

Atendendo à solicitação da Direção do SINTUFRJ, a Assessoria Jurídica da entidade, sem adentrar ao debate sobre o conteúdo de comentários acerca da atuação e estratégia, reafirmando seu compromisso com os membros da categoria para defesa e manutenção das conquistas obtidas ao longo dos últimos 23 anos, vem esclarecer o seguinte:

3,17% – A diretoria do Sintufrj consultou a assessoria jurídica acerca de informações circuladas através de redes sociais, sobre a existência de valores disponíveis para saques referentes ao passivo de 3,17%. Nas notícias desencontradas foram visualizadas inclusive, a imagem de uma tela do Portal de Serviços do Servidor que acusaria o registro de um passivo e um apontamento de pagamento encerrado em 2007 por alvará/precatório. Na verdade, a informação disponibilizada ao servidor é precária e induz o servidor a erro notad¬amente nestes momentos de crise.  Assim, é necessário esclarecer que todos os servidores, aposentados e pensionistas que participam da ação coletiva do SINTUFRJ, bem como todos aqueles que optaram pelo ajuizamento de demanda individualizada de cumprimento de sentença, somente receberão valores decorrentes de passivo através de Precatórios ou Requisição de Pequeno Valor, o único mecanismo estabelecido na Constituição para pagamento de dívidas judiciais. O SINTUFRJ, através de seu departamento de gestão de processos, vem comunicando os beneficiários de ações individualizadas de 3,17% que já tiveram liberados os respectivos pagamentos, sendo estas pessoas orientadas acerca das providencias para levantamento. Sendo importante a manutenção de cadastro atualizado junto ao SINTUFRJ.

Plano Verão – A UFRJ, por decisão de sua Reitoria, atendendo a demanda do SINTUFRJ, no exercício pleno da Autonomia Universitária estabelecida no artigo 207 da Constituição Federal reconheceu, em agosto de 1994, direito da categoria estabelecido em Sumula do Tribunal Superior do Trabalho. Ao longo dos anos, o Governo Federal promoveu diversas investidas para a sua supressão, sendo que, por último se teve a notícia da abertura de procedimentos administrativos individuais em face dos beneficiários para garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com vistas a discussão sobre sua regularidade. Recentemente, são ouvidas novas notícias advindas da administração da Universidade acerca de mais uma tentativa de agressão à um direito que já se tem por consolidado no patrimônio jurídico dos trabalhadores da UFRJ, estando a assessoria jurídica do SINTUFRJ atenta aos acontecimentos, monitorando o desenvolvimento desta nova investida, e vigilante para adotar as medidas que vissem impedir mais esta arbitrariedade.

28,86% – O ato arbitrário e ilegal cometido pelo Secretário de Gestão de Pessoas do Planejamento, vem sendo combatido desde o dia em que a entidade tomou conhecimento da ameaça de corte. A ação do SINTUFRJ, diferentemente de outras tantas no país, além de ser coletiva, transitou em julgado com a manutenção do pagamento integral do valor do reajuste, sem qualquer compensação. O Governo Federal nunca aceitou o resultado e agora na “gestão Temer” considerando as cifras incidentes sobre a folha de pagamento da UFRJ implementou de forma abusiva e ilegal este corte, que fere o direito dos beneficiários da ação, que vinha sendo pago de forma correta e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O SINTUFRJ ao longo dos últimos 5 meses, então, promoveu iniciativas judiciais visando a restauração do pagamento, pendente de apreciação judicial. Tais pedidos não tiveram decisões proferidas, em que pese a constante intervenção da assessoria nos respectivos gabinetes de juízes e desembargadores, e, qualquer novidade será imediatamente divulgada para a categoria.