Jurídico

Informes sobre ações coletivas

26,05%: ações individualizadas

Baixe aqui a ficha de informações (procuração e declaração de hipossuficiência) em PDF – Procuracao_Sintufrj_Processo2605

Esclarecendo dúvidas sobre a procuração a ser preenchida pela categoria sobre os 26,05%:

  • A trabalhadora e o trabalhador devem preencher as linhas que pedem seus dados pessoais; datar, assinar, imprimir, digitalizar e enviar para o Sintufrj pelo e-mail 26.05@sintufrj.org.br
  • Quem não conseguir enviar a procuração ao Sintufrj por e-mail, deve entregá-la pessoalmente na entidade: na sede, no Fundão ou na subsede sindical no HU. A subsede sindical na Praia Vermelha receberá a procuração somente a partir do dia 14 de janeiro.

ATENÇÃO:

Neste processo, o Sintufrj não está fazendo ligações telefônicas para orientar sindicalizados acerca do assunto. O atendimento está sendo feito única e exclusivamente na sede do Sintufrj e na subsede do HU (Fundão), das 9h às 16h.

Reafirmando: 26,05% PLANO VERÃO – ENTREGA DE DOCUMENTOS

O prazo final de entrega dos documentos para as ações individualizadas dos 26,05% é 20/02.

Na sede do sindicato, no Fundão, o atendimento será das 9h às 16h.

Na subsede da Praia Vermelha o atendimento é das 10h às 16h

Entrega de documentos começou no dia 9

Começou nesta quarta-feira, 9, o prazo para a entrega dos documentos necessários para que o Sintufrj dê entrada nas ações individualizadas na Justiça Federal do Rio de Janeiro.

Os documentos deverão ser digitalizados em PDF e encaminhados para o seguinte e-mail: 26.05@sintufrj.org.br, pois os processos são eletrônicos, ou seja, não necessitam dos documentos físicos.

As fichas de informações (procuração e declaração de hipossuficiência para preenchimento, impressão, assinatura, digitalização e encaminhamento para o e-mail 26.05@sintufrj.org.br) .

Documentos necessários

. Carteira de identidade;

. CPF;

. Comprovante de residência em nome do sindicalizado;

. Contracheque referente a novembro de 2018 (vencimento recebido em dezembro de 2018), onde consta o índice dos 26,05%;

. Contracheque referente a dezembro de 2018 (vencimento recebido em janeiro de 2018), onde não consta o índice dos 26,05%.

26,06% (Plano Bresser): Atenção, categoria

Acesse aqui a listagem enviada pela Reitoria ao Sintufrj dos cálculos feitos dos 26,06% (Plano Bresser).

Listagem 26,06% (Plano Bresser)

O Sintufrj ganhou o direito à execução dos atrasados dos 26,06% do Plano Bresser. Todos que estão na ação movida pelo Sindicato para recuperar o percentual têm direito a receber esses atrasados. A listagem com os beneficiados pode ser consultada no site do Sintufrj.

O Plano Bresser é de 1987, um dos pacotes econômicos do governo Sarney. À época, os servidores ainda eram celetistas e existia um gatilho acionado com percentuais sobre os salários toda vez que a inflação alcançava um patamar. A ação movida pelo Sindicato foi para recuperar percentual gerado pelo gatilho que deixou de ser pago aos servidores.

“Trata-se de uma vitória parcial, mas no momento onde a tônica é a retirada de direitos sempre é bom uma boa notícia”, comentou a coordenadora-geral do Sintufrj Neuza Luzia.

A execução desses atrasados corresponde ao período de 17 de julho de 1987 a 11 de dezembro de 1990.

26,06% – Listagem geral da ação

Portal

A direção do Sindicato, com apoio técnico da assessoria jurídica, criou um portal (http://2606-sintufrj.servidor.adv.br/login) no site do Sintufrj para facilitar o acesso dos servidores interessados na ação. Nesse portal serão encontradas informações mais detalhadas sobre o processo e, importantíssimo, o passo a passo da execução para o recebimento dos atrasados.

Acesse o portal

http://2606-sintufrj.servidor.adv.br/login

Cálculos

A Reitoria aceitou solicitação do Sintufrj para que efetivasse os cálculos para os sindicalizados. Como o número de servidores no processo é grande, esses cálculos serão enviados semanalmente, e de forma gradual. O Sindicato também contratou um calculista. Esse profissional fará a revisão desses cálculos. Isso tudo para garantir procedimentos que respondam às exigências do processo.

Muito importante:

No portal do Sindicato o servidor vai encontrar o valor a que tem direito. Mas o acesso a esse portal é individualizado. Só o sindicalizado tem acesso às suas informações.

O pagamento do escritório de assessoria jurídica que fará a execução do processo será realizado por honorários contratuais no valor de 10% da causa. Isso porque nesse processo não existe honorários de sucumbência (parte paga pela ré ao advogado vencedor do processo). Desses 10% recebidos de cada servidor envolvido na causa, o escritório repassará 1% ao Sintufrj e meio por cento para remunerar o calculista.

Outra observação importante. Como já foi dito, todos os que estão na listagem têm direito a receber os atrasados dos 26,06%. Mas o Sintufrj só tem poder de fazer a execução para quem for sindicalizado.

E mais: se algum sindicalizado não quiser fazer a ação pelo Sindicato, não tem problema: deve procurar outros meios. Um procedimento que vale para os não sindicalizados, ou seja, fazer a execução por conta própria. O servidor não sindicalizado que se sindicalizar receberá o mesmo tratamento dos já sindicalizados.

Um aviso relevante: pessoas que têm ação individual ou que já receberam o Plano Bresser não poderão fazer a execução desse processo pelo Sintufrj.

Como fazer

Para promovermos a execução em seu nome, o escritório necessitará dos seus dados cadastrais pessoais e cópia dos seguintes documentos, os quais devem ser digitalizados e entregues neste portal: identidade, CPF, comprovante de endereço e contracheque atual.

(http://2606-sintufrj.servidor.adv.br/login)

Além disso, é necessária a procuração para os advogados atuarem. A procuração já preenchida está disponível neste portal. A procuração deve ser impressa, assinada, ter a firma reconhecida, ser digitalizada e entregue no portal.

Depois, a procuração original deve ser entregue na sede do sindicato (na Av. Brigadeiro Trompowsky, Praça Jorge Machado Moreira, s/nº, Ilha do Fundão, Rio de Janeiro).

Atenção: o Sindicato não tem como precisar prazos para a conclusão da execução do processo.

Atendendo à solicitação da Direção do SINTUFRJ, a Assessoria Jurídica da entidade, sem adentrar ao debate sobre o conteúdo de comentários acerca da atuação e estratégia, reafirmando seu compromisso com os membros da categoria para defesa e manutenção das conquistas obtidas ao longo dos últimos 23 anos, vem esclarecer o seguinte:

3,17% – A diretoria do Sintufrj consultou a assessoria jurídica acerca de informações circuladas através de redes sociais, sobre a existência de valores disponíveis para saques referentes ao passivo de 3,17%. Nas notícias desencontradas foram visualizadas inclusive, a imagem de uma tela do Portal de Serviços do Servidor que acusaria o registro de um passivo e um apontamento de pagamento encerrado em 2007 por alvará/precatório. Na verdade, a informação disponibilizada ao servidor é precária e induz o servidor a erro notad¬amente nestes momentos de crise.  Assim, é necessário esclarecer que todos os servidores, aposentados e pensionistas que participam da ação coletiva do SINTUFRJ, bem como todos aqueles que optaram pelo ajuizamento de demanda individualizada de cumprimento de sentença, somente receberão valores decorrentes de passivo através de Precatórios ou Requisição de Pequeno Valor, o único mecanismo estabelecido na Constituição para pagamento de dívidas judiciais. O SINTUFRJ, através de seu departamento de gestão de processos, vem comunicando os beneficiários de ações individualizadas de 3,17% que já tiveram liberados os respectivos pagamentos, sendo estas pessoas orientadas acerca das providencias para levantamento. Sendo importante a manutenção de cadastro atualizado junto ao SINTUFRJ.

Plano Verão – A UFRJ, por decisão de sua Reitoria, atendendo a demanda do SINTUFRJ, no exercício pleno da Autonomia Universitária estabelecida no artigo 207 da Constituição Federal reconheceu, em agosto de 1994, direito da categoria estabelecido em Sumula do Tribunal Superior do Trabalho. Ao longo dos anos, o Governo Federal promoveu diversas investidas para a sua supressão, sendo que, por último se teve a notícia da abertura de procedimentos administrativos individuais em face dos beneficiários para garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com vistas a discussão sobre sua regularidade. Recentemente, são ouvidas novas notícias advindas da administração da Universidade acerca de mais uma tentativa de agressão à um direito que já se tem por consolidado no patrimônio jurídico dos trabalhadores da UFRJ, estando a assessoria jurídica do SINTUFRJ atenta aos acontecimentos, monitorando o desenvolvimento desta nova investida, e vigilante para adotar as medidas que vissem impedir mais esta arbitrariedade.

28,86% – O ato arbitrário e ilegal cometido pelo Secretário de Gestão de Pessoas do Planejamento, vem sendo combatido desde o dia em que a entidade tomou conhecimento da ameaça de corte. A ação do SINTUFRJ, diferentemente de outras tantas no país, além de ser coletiva, transitou em julgado com a manutenção do pagamento integral do valor do reajuste, sem qualquer compensação. O Governo Federal nunca aceitou o resultado e agora na “gestão Temer” considerando as cifras incidentes sobre a folha de pagamento da UFRJ implementou de forma abusiva e ilegal este corte, que fere o direito dos beneficiários da ação, que vinha sendo pago de forma correta e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O SINTUFRJ ao longo dos últimos 5 meses, então, promoveu iniciativas judiciais visando a restauração do pagamento, pendente de apreciação judicial. Tais pedidos não tiveram decisões proferidas, em que pese a constante intervenção da assessoria nos respectivos gabinetes de juízes e desembargadores, e, qualquer novidade será imediatamente divulgada para a categoria.