“PEC Emergencial” compromete Estado de bem-estar social

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Categoria: Agência DIAP.  Publicado: 22 Fevereiro 2021

Nos bastidores circula parecer preliminar, portanto, ainda não considerado oficial, que será apresentado pelo relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), à PEC 186/19, de autoria do governo, mas apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e outros senadores, que trata do “Plano Mais Brasil” focado na reforma fiscal.

 

A versão do parecer estabelece a prorrogação do congelamento de salários de servidores por 2 anos e também acaba com a exigência de gastos mínimos para saúde e educação em União, estados e municípios.

Essas mudanças que foram incorporadas ao texto advêm do “Plano Mais Brasil” defendido pelo ministro Paulo Guedes que visa desindexar, desvincular e desobrigar gastos obrigatórios que comprometem o Estado de bem-estar social estabelecido pela Constituição.

Auxílio emergencial

A aprovação da PEC 186, neste formato, é pré-condição para possibilitar a prorrogação do auxílio emergencial em 2021 que ainda será definida pelo governo, por meio de medida provisória.

Valor do benefício não está definido na PEC, mas governo trabalha com proposta de 4 parcelas de R$ 250 cada; texto congela despesas de União, estados e municípios quando gastos atingirem 95% da arrecadação.

Esse valor defendido pelo governo, de entre R$ 250 e R$ 300 é muito baixo. Os movimentos socais e sindical querem valor de no mínimo R$ 600. Há vários projetos de lei em tramitação em ambas as casas do Congresso, cujo valor é de R$ 600.

 

 

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