Como não houve votos divergentes, não há possibilidade de recurso ao plenário; proposta é arquivada
POR BRASIL DE FATO
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apelidada de “PEC da Blindagem”, aprovada na última semana pela Câmara dos Deputados. A ausência de votos divergentes faz com que a proposta seja imediatamente arquivada, sem a possibilidade de recurso ao plenário.
O arquivamento da matéria ocorre após as mobilizações massivas do último domingo (21), que levaram milhares de pessoas às ruas em todo o país em repúdio ao texto que blinda parlamentares e à tentativa de anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado.
O relator da proposta na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), indicou a “inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição da proposta”, não sem antes criticar ponto a ponto da PEC em seu relatório.
“A PEC número 3, PEC da Blindagem, também representa um gigantesco passo atrás no tocante à transparência, ao exigir voto secreto para deliberação sobre autorização para que parlamentares sejam processados e para que a casa legislativa resolva sobre os casos de prisão em flagrante”, avaliou. “Se a votação secreta pode ser capaz de afastar determinadas pressões, ao mesmo tempo, ela enfraquece o controle popular sobre seus representantes em violação aos princípios democrático, representativo e republicano, fundamentais cláusulas pétreas da nossa Constituição, do nosso país”, considerou o relator.
Segundo Vieira, já existe prerrogativa constitucional para a suspensão de processos judiciais contra parlamentares diante de abusos do Poder Judiciário. Ele citou o caso do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que teve parte das acusações contra ele suspensa por decisão do parlamento, já que se tratava de supostos crimes cometidos quando o deputado já havia sido diplomado.
“Há pouquíssimos dias, a casa vizinha suspendeu parcialmente o processo, os processos referentes ao deputado federal Alexandre Ramagem. O deputado federal Alexandre Ramagem teve os processos referentes a atos praticados por ele após a sua diplomação suspensos por decisão da casa legislativa respectiva, que é a Câmara dos Deputados”, apontou.
Por outro lado, descartou que determinadas declarações de parlamentares sejam objeto de imunidade, sempre e quando firam direitos de outros. Ele citou o caso das queixas-crimes apresentadas pela então deputada federal e hoje ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) do governo, Gleisi Hoffmann, contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO), que usou palavras de baixo calão e chegou a chamá-la de “prostituta”.
“Com todo respeito, me parece absolutamente impossível atrelar tais agressões ao legítimo exercício do mandato parlamentar”, disse o senador.
“Com isso tudo, observa que o objetivo real da PEC, da blindagem é proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico de entorpecentes e infiltração cada vez mais na atividade de milícias e facções no nosso país. Isso configura um absolutamente claro desvio de finalidade e, por consequência, uma absoluta inconstitucionalidade chapada”, avaliou o relator, que parafraseou Guimarães Rosa ao final de seu voto. “O correr da vida embrulha tudo. A vida é assim. Ela esquenta e esfria, aperta e daí afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que a vida quer da gente é coragem”.
“Vossa Excelência teve a coragem cívica de pautar com a urgência devida essa matéria absurda”, disse Vieira, dirigindo-se ao presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA). “E eu confio que o plenário da comissão também terá coragem de rejeitar a PEC da blindagem, virando essa página triste do nosso legislativo e homenageando a nítida vontade popular brasileira que clama por mais justiça”, finalizou.
Bolsonaristas envergonhados… até a segunda página
O senador bolsonarista Jorge Seif (PL-SC) chegou a apresentar um voto em separado, ou seja, uma proposta alternativa ao relatório de Vieira, mas o retirou logo em seguida. O Partido Liberal deu 100% dos votos de sua bancada na Câmara à PEC da Blindagem. Durante a votação, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) chegou a dizer que queria “ser blindado”.
Seif reconheceu a rejeição popular à proposta. “Nós precisamos ouvir a voz das ruas”, disse o senador.
Quem também votou por encerrar a tramitação da matéria foi o senador Sérgio Moro (União-PR), que defendeu a proteção parlamentar para crimes contra a honra, como o caso do deputado Gayer, mencionado por Vieira.
“Nesse projeto, eu apresentei junto com vários pares uma emenda cujo objetivo era muito claro: reduzir a abrangência da proteção apenas para crimes contra a honra”, afirmou Moro. “Penso que poderíamos avançar, mas o relator não acolheu, não vou insistir na PEC nesse momento”, disse o ex-juiz, que foi logo respondido pelo petista Fabiano Contarato (PT-ES).
“Meu pai, motorista de ônibus, minha mãe, semialfabetizada, me deram educação. Eu estou falando isso porque quando eu vejo o parlamentar defendendo imunidade parlamentar para quem pratica crime… a liberdade de expressão não pode ser utilizada para prática de crime. É simples assim”, disse o senador.
‘Máscaras caíram’
O senador e ex-presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) Humberto Costa (PE) não deixou a contradição da extrema direita passar imune a críticas. Segundo ele, não fossem as multitudinárias mobilizações do último domingo (21), os bolsonaristas, aliados ao Centrão, teriam seguido na empreitada da blindagem.
“Depois daquelas enormes manifestações do último domingo e de pesquisas que mostraram que mais de 80% da população é contra essa proposta, a mim parece e é claro que a máscara caiu. Obviamente as pessoas tiveram essa chance de mudar de opinião, mas é claro que a extrema direita desse país patrocinou essa proposta”, disse o senador.
