Sob pressão da Faria Lima, Senado conclui ajuste fiscal e barra arrocho bolsonarista de 0,6%
Por Brasil de Fato
O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que trata do ajuste fiscal proposto pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação ocorreu em meio à pressão do mercado financeiro sobre a política econômica, que levou a protestos de estudantes nesta semana.
Os senadores rejeitaram três destaques da oposição e fecharam acordo sobre outros dois pontos. No turno suplementar, última etapa da votação, o texto foi aprovado por 69 votos a 2. Com a redação final aprovada em seguida, a matéria vai imediatamente para a Câmara dos Deputados.
O texto-base havia sido aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31. O Ministério do Planejamento e Orçamento projeta um impacto de até R$ 60 bilhões em 2027. A análise dos destaques estava prevista para terça-feira (17), mas foi adiada por falta de acordo entre os senadores e pela apresentação de novas emendas, que precisaram passar pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Oposição derrotada na tentativa de arrocho
O principal destaque derrubado foi o do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), que reduzia de 2% para 0,6% acima da inflação o limite de crescimento real das despesas federais nos anos em que forem acionadas as medidas de contenção. A proposta também obrigava o Executivo a cortar gastos até atingir o centro da meta fiscal, mesmo com o resultado dentro da margem de tolerância, e permitia reduzir ou cancelar despesas obrigatórias. Em entrevista ao É de Manhã, da Rádio Brasil de Fato, o economista Fábio Sobral, professor da Universidade Federal do Ceará (UFC), comparou a proposta à PEC do Fim do Mundo, aprovada no governo Temer.
O plenário também rejeitou o destaque do líder do Republicanos, senador Alan Rick (AC), que retirava do texto a autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários por empresas no pagamento de impostos federais. Pelos cálculos do governo, esse dispositivo pode reforçar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. Caiu ainda um destaque do PL que impedia a criação de um teto para as compensações previdenciárias, barrava créditos adicionais para investimentos e excluía o desconto dos subsídios ao diesel da meta de 2026.
Nas votações nominais, a base governista manteve o texto por placares de 45 a 32 e de 49 a 31. Com isso, segue valendo a blindagem prevista no texto-base: aposentadorias, pensões, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a folha dos servidores federais e os pisos da saúde e da educação ficam protegidos de qualquer contingenciamento.
Acordos com o PL e concessão ao agro
O quarto destaque do PL tratava da Lei Kandir, que compensa estados e municípios pelas perdas com a não cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações. O relatório fixava um piso de R$ 1 bilhão por ano e empurrava R$ 3 bilhões anuais para compensação a partir de 2031. Em um momento conciliador, Braga propôs um acordo: o repasse sobe para R$ 2 bilhões em 2027, e a recomposição começa em 2028 e termina em 2030. Assim, segundo o relator, os R$ 16 bilhões devidos entre 2027 e 2030 serão pagos integralmente “no próprio mandato dos governadores eleitos”, afirmou.
Marinho aceitou a proposta e retirou o destaque. Para o líder da oposição, o acordo representa “uma minoração do prejuízo para os estados brasileiros”, avaliou.
Braga também incorporou o destaque do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Com ele, o dinheiro que Poderes e órgãos autônomos economizarem ao cumprir o teto salarial passa a ser usado exclusivamente em transferência de renda para famílias vulneráveis. Pela versão anterior, esses recursos ficariam no orçamento do próprio Poder. Outra emenda de Vieira obriga o Congresso Nacional a regulamentar os supersalários em até 60 dias a partir da sanção. O texto-base previa 120 dias.
No turno suplementar, o relator acolheu uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que protege créditos acumulados de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das restrições que o governo poderá impor. Mesmo que o Executivo limite essas compensações, os créditos poderão ser usados para pagar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ou serem ressarcidos em dinheiro. A mudança beneficia principalmente o agronegócio, que concentra a maior parte de seus créditos tributários nesses dois tributos. A autorização para restringir a compensação de outros créditos continua no projeto.
‘Conversa de mercado financeiro’
Durante a votação, o senador Cid Gomes (PSB-CE) usou a tribuna para apontar os juros como o principal problema do país. “Nós fazemos aqui toda espécie de sacrifício […] para economizar R$ 50 bilhões, R$ 60 bilhões”, criticou. Segundo ele, cada ponto percentual a menos na taxa de juros representaria R$ 100 bilhões, “sem mexer com empresa, sem mexer com gasto de governo, sem mexer com servidor público, sem mexer com programa social”, enumerou.
Cid propôs um pacto entre governo e oposição para cobrar do Banco Central (BC) a redução da taxa. “Todo o mais é lorota, é conversa de mercado financeiro”, disparou. O senador acusou o mercado de especular com a alta do dólar para chantagear o governo e pressionar por novas elevações dos juros, e descreveu o mercado financeiro brasileiro como “meia dúzia de gananciosos, que não têm o menor respeito, a menor preocupação com o Brasil”, atacou. O senador também criticou o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. “[…] É um cavalo de Troia do mercado financeiro incrustado dentro do governo”, acusou.
‘Disseram não a um projeto neoliberal’
Encerrada a votação, Braga atribuiu o placar do turno suplementar ao caráter político da disputa. “O embate era político, não era fiscal, não era tributário, não era de mérito, era político”, afirmou. Segundo o relator, o texto enviado à Câmara preserva “todos os direitos dos mais humildes, toda a rede de proteção social”, garantiu.
Braga ligou a aprovação ao resultado das urnas. Para ele, ao reeleger Lula, os eleitores “disseram não a um projeto neoliberal, aonde o tesouraço era anunciado”, declarou, em referência ao “tesouraço” da campanha de Flávio Bolsonaro.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), definiu o desfecho como “uma vitória do Brasil, da política, uma vitória do Congresso brasileiro”, encerrou.
Votação na Câmara
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu com o governo a pautar o PLP em regime de urgência. O relator na Casa será o deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), que garante que os deputados votarão o mesmo texto aprovado no Senado até a próxima terça-feira (24).
“Com a conclusão do Senado, começa imediatamente a votação da Câmara”, afirmou o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, já definiu o pacote como o primeiro passo de um ajuste gradual nas contas da União.




