O Ministério da Educação enviou no dia 16 a minuta de decreto sobre o RSC ao Ministério de Gestão e Inovação. O MGI vai analisar, enviar para a Casa Civil que também deverá fazer a sua análise e só depois ser assinado pelo presidente.
A expectativa da categoria é grande em torno deste texto. Mas o que foi divulgado pelo MEC ainda não é o decreto definitivo. Na sequência do rito entre MGI e Casa Civil, pode ser modificado.
O decreto é necessário porque a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, que instituiu o RSC, remeteu a este, a regulamentação de uma série de critérios, como a pontuação, avaliação e procedimentos para concessão do RSC.
Além da minuta, o MEC divulgou também um relatório que sustenta a argumentação. Onde consta também, por solicitação da Fasubra o projeto original construído na CNSC/MEC, modificado de forma unilateral pelo na Subsecretaria de Gestão Administrativa (SGA) do MEC.
O decreto trata também da instrução dos requerimentos, atuação das comissões responsáveis pela análise dos pedidos, a sistemática de análise do memorial e da documentação comprobatória, hipóteses de recurso e mecanismos de acompanhamento da implementação.
Mas como a minuta ainda está em análise no MGI, não se pode garantir que o texto apresentado é o definitivo.
Se for, estabelece por exemplo que a atuação da Comissão do RSC (que seria composta por no mínimo três e no máximo nove membros, com respectivos suplentes) pode ser organizada de forma descentralizada por campo ou unidades administrativas para garantir a rapidez e a proximidade no processo de avaliação. E teria indicação paritária pelo Conselho Superior ou Conselho Universitário; pela Comissão Interna de Supervisão (CIS), e pela autoridade máxima da unidade de gestão de pessoas.
Também se valer o texto dos anexos, que são seis, tratam dos requisitos e pontuações. Como por exemplo, participação em grupos de trabalho, comissões, comitês, núcleos, representações ou similares (entre os quais, a representação sindical também contaria pontos), atuação em projetos institucionais, na gestão, no apoio ao ensino, à pesquisa, extensão, inovação e assistência especializada, entre inúmeros outros.
Marcelo Rosa, da Coordenação Jurídica e de Relações de Trabalho da Fasubra e membro da Comissão Nacional de Supervisão de Carreira, explica que a comissão se debruçou longamente na noite de ontem, 16, na análise do documento, enviada para o Comando Nacional de Greve que deve enviar em breve para as bases. No sábado, 18, voltam novamente a se reunir para nova análise, mais aprofundada, desta vez sobre o mérito.
Foto: Renan Silva
Caravanas a Brasília fortalecem mobilização da pauta de reivindicações da categoria em greve, como o ato da Educação, dia 16, em frente ao MGI
