Em meio a uma conjuntura em que se comemora a condenação de golpistas pelo STF, e a consolidação da democracia no país, a Câmara dos Deputados, de maioria claramente avessa aos interesses do povo, aprova, em plena madurada do dia 17, uma PEC para blindar os seus, ampliando a proteção de parlamentares em investigações e processos penais.
O texto principal da Proposta de Emenda Constitucional 3/201, conhecida como a PEC da Blingadem, foi aprovado por 353 a 134 votos no primeiro turno e por 344 a 133 no segundo.
Depois da votação de destaques (hoje, 17), a PEC segue para o Senado, e também precisa ser aprovada em dois turnos. Segundo o jornal Brasil de Fato (BdF), sem necessidade de sanção ou veto presidencial.
Já está sendo chamada da PEC da Bandidagem
Na prática, a proposta de emenda à Constituição, defendida pela bancada bolsonarista e pelo Centrão, possibilita uma proteção inédita para parlamentares, altera remas como medidas cautelares, abertura de processo e foro privilegiado.
“É PEC da bandidagem, não tem outro nome! No caso de qualquer crime cometido por um parlamentar, isso vai ser submetido à análise da Câmara dos Deputados: em primeiro lugar, se a Mesa autoriza a investigação; depois se autoriza a prisão”, disse a deputada federal Fernanda Melchionna (Psol-RS) durante a votação, como registrou ou BdF
Ela mostra que o foco é qualquer crime: assassinato, pedofilia, estupro, corrupção. “E vários querem se blindar com esta PEC, vários têm inquérito lá no Supremo Tribunal Federal acerca do orçamento secreto, instituído no governo Bolsonaro”, concluiu.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), disse que a proposta não passará no Senado porque não há maioria absoluta para a aprovação (49 votos). O projeto precisa ser analisado pela CCJ antes ir ao plenário, e a rejeição do presidente da comissão pode definir o destino da proposta.
PEC da Blindagem já enfrenta reações
“VERGONHA! VERGONHA! VARGONHA!”, os comentários, à notícia da aprovação da PEC no site da Câmara dos Deputados, se sucedem neste tom. O mais suave é “Lamentável”. Um deles completa: “Além de defenderem só interesses próprios ainda querem blindagem”.
“A certeza da impunidade é a única conclusão possível frente à aprovação da PEC 3/2021 pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (16). Na opinião da Transparência Internacional – Brasil, essa PEC também mostra a priorização das pautas corporativistas em prejuízo dos anseios da população”, diz manifesto da organização.
Para a Transparência Internacional, a exigência de aprovação, pelo Congresso Nacional, para o avanço de investigações e processos contra parlamentares, (como previsto pela PEC), representa uma anistia prévia por todos os tipos de crime, incluindo desvios envolvendo emendas parlamentares, crime organizado e atos golpistas.
Uma regra semelhante vigorou no país entre 1988 e 2001. Neste período, segundo a Transparência Brasil, foram enterradas 253 investigações contra parlamentares e apenas uma foi autorizada. Do total, 210 investigações não foram adiante porque o Congresso simplesmente se omitiu – em outras 43 oportunidades, o Congresso rejeitou o avanço das investigações.
A ONG lembra que os parlamentares federais já controlam, hoje, mais de R$ 50 bilhões por ano em emendas. ´”Apesar disso, se mostram avessos a qualquer tipo de medida de transparência ou controle e se preocupam mais com a possibilidade de responsabilização pelos desvios do que com a necessidade de interrompê-los”.
A urgência da blindagem se justificaria, então, justamente diante do avanço das investigações sobre estes desvios, que, diz a Trânsparência, já alcançam quase uma centena.
