Neste 20 de novembro, CUT RJ convoca para a celebração dos 40 anos do Monumento a Zumbi, na Praça XI , na avenida Pres. Vargas, Centro, a partir das 10h
A Secretaria de Combate ao Racismo da CUT-Rio e o Secretário de Combate ao Racismo da Contraf-CUT Convidam para celebração dos 40 Anos do Monumento a ZUMBI. A Celebração representa muito mais do que uma data comemorativa.
“É o contraponto histórico ao 13 de maio, que marcou uma abolição inconclusa: uma liberdade formal que não garantiu ao povo negro acesso à terra, ao trabalho digno, à educação, à cidadania e à reparação das desigualdades produzidas por séculos de escravidão. O 20 de novembro reafirma o protagonismo negro, a resistência quilombola e a luta permanente por direitos, reconhecimento e justiça racial. Celebrar os 40 anos do Monumento a Zumbi é também reconhecer todas as lideranças que construíram e continuam construindo essa história: lideranças locais, representantes dos movimentos sociais, capoeiristas, mestres e mestras, yalorixás, trabalhadores e trabalhadoras e organizações do movimento negro”, diz a convocatória da Central, conclamando:
“Vamos ocupar esse espaço de memória, fortalecer nossa unidade e reafirmar que a luta antirracista é uma responsabilidade coletiva”.
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Outros eventos pela cidade marcam Dia Nacional de Zumbi dos Palmares
Há programação também nas praças XI e Tiradentes, no Centro e em, Vila Aliança, Realengo e Santa Cruz, na Zona Oeste.
– Praça XI – A partir das 6h, mestres de capoeira participam da tradicional alvorada e Roda de Zumbi também em comemoração também dos 40 anos do Monumento a Zumbi dos Palmares.
– Praça Tiradentes – O Afoxé Filhos de Gandhi abre a programação às 10h com uma lavagem simbólica da praça. A Estação Primeira de Mangueira se apresenta às 11h, e o Grupo da Dona Ivone Lara faz roda de samba com André Lara às 15h30. À noite, Thaís Macedo canta às 19h30 e Marvvila, às 21h30. A feira de empreendedorismo afro-brasileiro funciona das 10h às 17h.
– Vila Aliança, em Bangu – Na Rua do Desenhista, o DJ Pretinho da Vila Aliança se apresenta às 20h30. O show de Xande de Pilares está marcado para as 22h.
– Realengo – O grupo Vou Pro Sereno se apresenta às 19h30 no Parque Susana Naspolini, na Rua Pedro Gomes, 7.
– Santa Cruz – Leandro Sapucahy canta às 19h30 na Rua das Palmeiras Imperiais, em frente ao Palacete Princesa Isabel. A programação no local também prevê atividades para crianças a partir das 17h.
Fim da 6×1: Regulamentação entra em vigor dia 16 de dezembro, com garantia de duas folgas semanais sem redução
Por: Brasil de Fato
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta a Emenda Constitucional 141 de 2026. O ato consolida a extinção da escala 6×1 e estabelece os parâmetros operacionais para a jornada 5×2 em todo o país.
Na cerimônia no Palácio do Planalto, Lula respondeu sobre a pressão do mercado financeiro e de setores empresariais por cortes no orçamento público e garantiu que não haverá retrocesso nas conquistas trabalhistas. “O dado concreto é o seguinte: enquanto eu for presidente da República, não haverá diminuição dos direitos que o povo brasileiro conquistou nesse país”, afirmou
O presidente contextualizou a afirmação ao relatar que, durante recente viagem oficial às Filipinas para encontro de cúpula internacional, acompanhou as discussões no Senado sobre a tramitação de projeto de ajuste fiscal enviado ao Congresso pelo governo. Lula frisou que o rigor nas contas públicas é um compromisso direto da gestão, e não uma concessão ao setor financeiro.
“O mercado quer que a gente tenha um controle fiscal, mas não é o mercado que deseja o controle fiscal. Quem deseja controle fiscal sou eu. Quem tem que ter responsabilidade fiscal é o governo. E nós já temos muita experiência para mostrar que nós temos responsabilidade fiscal nesse país”, afirmou.
Presidente Lula durante cerimônia de assinatura do decreto que regulamenta a nova escala de trabalho 5×2 |Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ganho tecnológico retido pelas empresas
Ao tratar especificamente da transição para a jornada 5×2, Lula apontou que as críticas patronais à redução das horas de trabalho ignoram as profundas transformações ocorridas no sistema produtivo nas últimas quatro décadas, desde a promulgação da Constituição de 1988, que baixou o teto de 48 para 44 horas semanais.
O presidente argumentou que a modernização digital multiplicou os ganhos corporativos sem a devida partilha com a classe trabalhadora.
“As pessoas que estão reclamando não levam em conta o que aconteceu nesses últimos 40 anos depois que nós aprovamos as 44 horas semanais. Os ganhos que o mundo digital trouxe para o comércio e para as empresas, a facilidade de muitas coisas que antigamente eram muito difíceis. Só isso justifica reduzir a jornada sem garantir nenhum prejuízo. Porque esses ganhos que os empresários tiveram com a modernidade, com a evolução tecnológica, com a evolução digital, não foram repassados aos trabalhadores. Na verdade, aumentou o ganho dos empresários”, disse.
O presidente defendeu que a garantia de dois dias semanais de folga repara esse descompasso histórico e assegura dignidade elementar para a convivência familiar e o lazer.
Lula ressaltou que o tempo livre viabiliza o usufruto da cidade e de políticas públicas voltadas ao bem-estar coletivo, como as gratuidades no transporte coletivo aos finais de semana e feriados: “Na medida em que as mulheres, os homens tenham mais tempo de descanso, todo mundo sabe que uma pessoa descansada rende mais”.
Calendário de transição
O detalhamento técnico e operacional do decreto foi apresentado pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A regulamentação fixa a entrada em vigor da nova regra geral a partir de 16 de dezembro de 2026, data em que passa a ser obrigatória a concessão de dois dias de descanso semanal remunerado para empregados urbanos, rurais, domésticos e trabalhadores avulsos.
O cronograma de redução da jornada máxima semanal estabelece duas etapas sem qualquer prejuízo salarial:
16 de dezembro de 2026: redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais, assegurando dois repousos na semana;
Dezembro de 2027: redução definitiva da jornada máxima para 40 horas semanais.
Segundo dados apresentados pelo ministro, a medida beneficia diretamente 14,8 milhões de trabalhadores com carteira assinada que atualmente estão submetidos à escala 6×1, além de alcançar outros 21,7 milhões de vínculos que já cumprem a jornada 5×2, mas desempenham 44 horas semanais e terão a carga reduzida progressivamente.
Marinho detalhou ainda a alteração nos divisores utilizados para calcular a remuneração da hora de trabalho, o que impacta o valor pago por horas extraordinárias:
Na jornada de 44 horas, o divisor é 220;
Na jornada de 42 horas (a partir de 16 de dezembro), o divisor cai para 210;
Na jornada de 40 horas (em dezembro de 2027), o divisor passa a ser 200.
“Isso significa que um trabalhador que recebe hoje R$ 3 mil na sua remuneração continuará recebendo os mesmos R$ 3 mil, mas o valor de referência de sua hora passará, em 16 de dezembro, de R$ 13,64 para R$ 14,29. E em dezembro de 2027, passará para R$ 15”, exemplificou Marinho.
O ministro advertiu que a elevação do valor da hora extra visa desestimular a sobrecarga de trabalho e impulsionar a geração de empregos: “Os empresários falam: ‘Poxa, mas vai impactar’. É só não convocar hora extra, é só substituir por contratações que não terá nenhum impacto”.
Próximos passos
O ministro do Trabalho esclareceu que o fim da escala 6×1 não acarreta o fechamento de estabelecimentos comerciais, hospitais ou indústrias aos finais de semana.
“A atividade econômica precisará trabalhar os 365 dias do ano, 24 horas por dia. O que nós estamos discutindo é o direito à folga de trabalhadores e trabalhadoras. As atividades poderão continuar funcionando; o que deverá mudar é a organização das escalas de trabalho, garantindo dois dias de repouso para cada trabalhador”, disse.
Em setores com regimes contínuos que comprovem inviabilidade técnica de conceder os dois descansos rigorosamente dentro da mesma semana, a negociação coletiva poderá permitir o agrupamento das oito folgas mensais no período de 30 dias. A escala 12×36, comumente utilizada na saúde e segurança patrimonial, continuará existindo, mas precisará se adequar aos novos limites de carga semanal e compensações via acordos coletivos.
Marinho destacou ainda que os acordos e convenções coletivas vigentes permanecem válidos em quase sua totalidade. Apenas as cláusulas que contrariarem o descanso de dois dias e a nova carga horária perderão eficácia a partir de 16 de dezembro.
A partir de segunda-feira (23), o Ministério do Trabalho e Emprego publicará portarias com orientações complementares para regimes especiais de transporte, aviação, trabalho marítimo e setor petrolífero, além de disponibilizar um manual de perguntas e respostas para orientar empresas, trabalhadores e sindicatos. Equipes de inspeção e relações do trabalho do ministério atuarão em todo o país para fiscalizar a aplicação da lei e mediar conflitos.
Mobilização popular
O deputado federal Guilherme Boulos destacou a relevância política do ato normativo do Executivo, ressaltando que a regulamentação confere certeza jurídica e data estipulada para a transformação da rotina operária.
O criador do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), Rick Azevedo, eleito deputado federal, relembrou a gênese popular da campanha contra a 6×1. “Hoje é um dia histórico para a classe trabalhadora, uma luta que surgiu no balcão da farmácia como forma de reivindicação, como forma de viver, de ter vida além do trabalho, de ter saúde física e mental, que é uma luta também sobre direitos humanos”, disse.
Representando o setor de comércio e serviços, o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, classificou a data como o marco laboral mais importante desde a Constituição de 1988.
Patah recordou levantamento da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) que apontou 340 mil vagas não preenchidas no último ano, reflexo do afastamento dos jovens de postos marcados pela ausência de descanso. “Nós gostamos de trabalhar, mas queremos viver. Essa conquista de ter dois dias é uma conquista cidadã”.
A dimensão sanitária da jornada exaustiva foi corroborada pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que refutou a ideia de que salvaguardas trabalhistas obstaculizam a produção. “Avaliamos em uma pesquisa durante dez anos: foram 106 milhões de dias de ausência ao trabalho por motivo de doença decorrente dessas jornadas exaustivas. As leis trabalhistas são emancipatórias”, destacou.
Dívida histórica com o povo
Ao final da cerimônia, Lula avaliou a dimensão política da eleição que garantiu ao petista o quarto mandato presidencial. O presidente expressou gratidão às parcelas da população que asseguraram sua vitória nas urnas e se mobilizaram contra o retrocesso democrático, citando em especial as mulheres, os estudantes e a população idosa.
“O papel que os idosos jogaram nessa campanha com o apelo que nós fizemos para que eles fossem votar por eles, pelos filhos deles, pelos netos deles. Aquela cena de filho carregando avô, de filho carregando pai e mãe no colo para votar, não tem dinheiro no mundo que possa pagar a gratidão que eu tenho por essa gente”, disse Lula.
“Eu quero terminar esse mandato elevando o Brasil ao patamar de um país desenvolvido, com a classe trabalhadora vivendo melhor, ganhando melhor, estudando melhor, morando melhor. E eu vou dizer uma coisa: esse é o mandato da minha vida. Se no primeiro mandato eu dizia que não podia errar, nesse eu não apenas não posso errar, eu só tenho que acertar, porque essa é a dívida que eu tenho com o povo brasileiro”, finalizou.
O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, traz memória, resistência e luta por igualdade racial. Mais do que homenagear Zumbi dos Palmares e valorizar a história e a cultura afro-brasileira, a data foi construída pelo movimento negro para denunciar o racismo e reforçar a cobrança por direitos e oportunidades iguais.
Em 1978, com a criação do Movimento Negro Unificado (MNU), o 20 de novembro ganhou projeção nacional e se consolidou como uma data de mobilização contra o racismo e pela igualdade racial. Desde então, a data passou a ser marcada por manifestações, atividades culturais, debates, ações educativas e reivindicações por políticas públicas de combate à discriminação racial.
Lula sancionou lei que transformou o 20 de novembro em feriado nacional
O reconhecimento oficial da data ocorreu em diferentes etapas. Em 2003, a Lei nº 10.639 tornou obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas. Em 2011, durante o governo da presidenta Dilma Rousseff, a Lei nº 12.519 instituiu oficialmente o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro.
O reconhecimento como feriado nacional veio em dezembro de 2023, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.759. A partir de 2024, o dia 20 de novembro passou a ser feriado em todo o território nacional. A medida representou mais um avanço no reconhecimento da história e da contribuição da população negra para o Brasil, além de ampliar a visibilidade de uma pauta histórica do movimento negro.
CUT reforça luta contra o racismo no trabalho
Com a campanha “Basta de Racismo no Trabalho e na Vida”, a CUT reafirma seu compromisso com o enfrentamento ao racismo e a todas as formas de discriminação. A Central segue mobilizada nas ruas e nos locais de trabalho para combater o preconceito, defender os direitos da população negra e promover a igualdade racial.
15ª Marcha da Periferia
A letalidade policial e a violência de Estado têm alvo certo: a juventude e os trabalhadores negros nas periferias. Por isso, neste 20 de novembro, acontece uma mobilização contra o racismo estrutural, a letalidade policial e o extermínio da juventude negra e periférica no estado do Rio de Janeiro.
Convocada por sindicatos e coletivos, a caminhada no bairro de Madureira, na Zona Norte do Rio, reúne movimentos sociais, familiares de vítimas de violência de Estado e manifestações culturais ao longo do dia 20 de novembro. O ponto exato de encontro e o horário ainda serão divulgados.
Celebrando nossa raiz negra
O Dia da Consciência Negra movimenta também o Rio de Janeiro de uma forma singular. A semana começou com várias atividades. São muitas rodas de samba, feiras, feijoadas e atividades culturais espalhadas por toda a cidade e região metropolitana. Nesta sexta-feira, 20, há eventos importantes. Confira:
Praça XI – Em frente ao busto de Zumbi dos Palmares, na Avenida Presidente Vargas, no Centro, a partir das 6h, mestres de capoeira participam da tradicional Alvorada e Roda de Zumbi. A comemoração também marca os 40 anos do Monumento a Zumbi dos Palmares.
Praça Tiradentes – A festa começa às 10h, com o Afoxé Filhos de Gandhi e a lavagem simbólica da praça. A Mangueira se apresenta às 11h. Às 14h30, trancistas farão penteados gratuitamente. À tarde, haverá roda de samba do Grupo da Dona Ivone Lara (15h30), capoeira, samba de roda e jongo (16h30) e Balaio Bom (17h30). Thaís Macedo sobe ao palco às 19h30, seguida por Marvvila, às 21h30.
Realengo – No Parque de Realengo (Parque Susana Naspolini, Rua Pedro Gomes, 7, Realengo), haverá show do Grupo Vou Pro Sereno, às 19h30.
Vila Aliança – Na Rua do Desenhista, em Bangu, haverá feijoada a partir das 12h e show de Xande de Pilares, às 22h.
Santa Cruz – Na Rua das Palmeiras Imperiais, s/n, em frente ao Palacete Princesa Isabel, haverá show de Leandro Sapucahy, às 19h30.
Sob pressão da Faria Lima, Senado conclui ajuste fiscal e barra arrocho bolsonarista de 0,6%
Acordo eleva piso da Lei Kandir a R$ 2 bilhões e emenda protege créditos do agro; texto segue para a Câmara
Por Brasil de Fato
O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que trata do ajuste fiscal proposto pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação ocorreu em meio à pressão do mercado financeiro sobre a política econômica, que levou a protestos de estudantes nesta semana.
Os senadores rejeitaram três destaques da oposição e fecharam acordo sobre outros dois pontos. No turno suplementar, última etapa da votação, o texto foi aprovado por 69 votos a 2. Com a redação final aprovada em seguida, a matéria vai imediatamente para a Câmara dos Deputados.
O texto-base havia sido aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31. O Ministério do Planejamento e Orçamento projeta um impacto de até R$ 60 bilhões em 2027. A análise dos destaques estava prevista para terça-feira (17), mas foi adiada por falta de acordo entre os senadores e pela apresentação de novas emendas, que precisaram passar pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Oposição derrotada na tentativa de arrocho
O principal destaque derrubado foi o do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), que reduzia de 2% para 0,6% acima da inflação o limite de crescimento real das despesas federais nos anos em que forem acionadas as medidas de contenção. A proposta também obrigava o Executivo a cortar gastos até atingir o centro da meta fiscal, mesmo com o resultado dentro da margem de tolerância, e permitia reduzir ou cancelar despesas obrigatórias. Em entrevista ao É de Manhã, da Rádio Brasil de Fato, o economista Fábio Sobral, professor da Universidade Federal do Ceará (UFC), comparou a proposta à PEC do Fim do Mundo, aprovada no governo Temer.
O plenário também rejeitou o destaque do líder do Republicanos, senador Alan Rick (AC), que retirava do texto a autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários por empresas no pagamento de impostos federais. Pelos cálculos do governo, esse dispositivo pode reforçar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. Caiu ainda um destaque do PL que impedia a criação de um teto para as compensações previdenciárias, barrava créditos adicionais para investimentos e excluía o desconto dos subsídios ao diesel da meta de 2026.
Nas votações nominais, a base governista manteve o texto por placares de 45 a 32 e de 49 a 31. Com isso, segue valendo a blindagem prevista no texto-base: aposentadorias, pensões, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a folha dos servidores federais e os pisos da saúde e da educação ficam protegidos de qualquer contingenciamento.
Acordos com o PL e concessão ao agro
O quarto destaque do PL tratava da Lei Kandir, que compensa estados e municípios pelas perdas com a não cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações. O relatório fixava um piso de R$ 1 bilhão por ano e empurrava R$ 3 bilhões anuais para compensação a partir de 2031. Em um momento conciliador, Braga propôs um acordo: o repasse sobe para R$ 2 bilhões em 2027, e a recomposição começa em 2028 e termina em 2030. Assim, segundo o relator, os R$ 16 bilhões devidos entre 2027 e 2030 serão pagos integralmente “no próprio mandato dos governadores eleitos”, afirmou.
Marinho aceitou a proposta e retirou o destaque. Para o líder da oposição, o acordo representa “uma minoração do prejuízo para os estados brasileiros”, avaliou.
Braga também incorporou o destaque do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Com ele, o dinheiro que Poderes e órgãos autônomos economizarem ao cumprir o teto salarial passa a ser usado exclusivamente em transferência de renda para famílias vulneráveis. Pela versão anterior, esses recursos ficariam no orçamento do próprio Poder. Outra emenda de Vieira obriga o Congresso Nacional a regulamentar os supersalários em até 60 dias a partir da sanção. O texto-base previa 120 dias.
No turno suplementar, o relator acolheu uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que protege créditos acumulados de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das restrições que o governo poderá impor. Mesmo que o Executivo limite essas compensações, os créditos poderão ser usados para pagar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ou serem ressarcidos em dinheiro. A mudança beneficia principalmente o agronegócio, que concentra a maior parte de seus créditos tributários nesses dois tributos. A autorização para restringir a compensação de outros créditos continua no projeto.
‘Conversa de mercado financeiro’
Durante a votação, o senador Cid Gomes (PSB-CE) usou a tribuna para apontar os juros como o principal problema do país. “Nós fazemos aqui toda espécie de sacrifício […] para economizar R$ 50 bilhões, R$ 60 bilhões”, criticou. Segundo ele, cada ponto percentual a menos na taxa de juros representaria R$ 100 bilhões, “sem mexer com empresa, sem mexer com gasto de governo, sem mexer com servidor público, sem mexer com programa social”, enumerou.
Cid propôs um pacto entre governo e oposição para cobrar do Banco Central (BC) a redução da taxa. “Todo o mais é lorota, é conversa de mercado financeiro”, disparou. O senador acusou o mercado de especular com a alta do dólar para chantagear o governo e pressionar por novas elevações dos juros, e descreveu o mercado financeiro brasileiro como “meia dúzia de gananciosos, que não têm o menor respeito, a menor preocupação com o Brasil”, atacou. O senador também criticou o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. “[…] É um cavalo de Troia do mercado financeiro incrustado dentro do governo”, acusou.
‘Disseram não a um projeto neoliberal’
Encerrada a votação, Braga atribuiu o placar do turno suplementar ao caráter político da disputa. “O embate era político, não era fiscal, não era tributário, não era de mérito, era político”, afirmou. Segundo o relator, o texto enviado à Câmara preserva “todos os direitos dos mais humildes, toda a rede de proteção social”, garantiu.
Braga ligou a aprovação ao resultado das urnas. Para ele, ao reeleger Lula, os eleitores “disseram não a um projeto neoliberal, aonde o tesouraço era anunciado”, declarou, em referência ao “tesouraço” da campanha de Flávio Bolsonaro.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), definiu o desfecho como “uma vitória do Brasil, da política, uma vitória do Congresso brasileiro”, encerrou.
Votação na Câmara
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu com o governo a pautar o PLP em regime de urgência. O relator na Casa será o deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), que garante que os deputados votarão o mesmo texto aprovado no Senado até a próxima terça-feira (24).
“Com a conclusão do Senado, começa imediatamente a votação da Câmara”, afirmou o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, já definiu o pacote como o primeiro passo de um ajuste gradual nas contas da União.
1 – O SINTUFRJ decidiu estender ATÉ ÀS 12H DE 30 DE NOVEMBRO as inscrições para vagas em ônibus extra para a posse de Lula aberto para não sindicalizados.
3 – O valor por pessoa é de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), calculado sobre a lotação mínima de 44 pagantes. O valor inclui o transporte de ida e volta; um pernoite no dia 04/01/2027, em alojamento coletivo/quartos compartilhados; o almoço e jantar do dia 04/01/2027 e o café da manhã do dia 05/01/2027.
4 – A vaga só será confirmada após o pagamento integral, até 30/11/2026 até às 12h, a ser recebido no PIX da Entidade – CNPJ: 42.126.300/0001-61, cujos dados bancários são: Banco: Banco do Brasil, Ag.: 3652-8, Conta corrente: 300.000-1.;
5 – Se a lotação não for atingida até essa data, 30/11/2026, será feita reunião com os pagantes para definir se complementarão o custo para saída deste ônibus e, em caso negativo, o ônibus extra não será formado e os valores pagos serão devolvidos integralmente.;
6 – Em caso de desistência após a confirmação, o valor só será devolvido se houver substituto indicado pelo desistente ou vindo da lista de espera.;
7 – Menores de 18 anos somente poderão viajar acompanhados de pai, mãe ou responsável legal, mediante apresentação de documento que comprove o vínculo.