Mês: novembro 2018

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Por José Carlos Ruy é jornalista e escritor

 

• Cenário em que se opõe a busca pela democracia, contra tendências conservadoras que se afirmam e ameaçam a consolidação democrática. Historicamente eleições para presidente da República tem sido, no Brasil, momentos de crise política aberta. A ênfase, nestes confrontos, tem sido ora política, com a defesa da democracia e sua ampliação, ora econômica, com a busca do desenvolvimento nacional. Conflito dúplice que se acentuou nas últimas sete décadas quando a busca do fortalecimento e avanço da economia brasileira andou de mãos dadas com a necessidade de ampliação do protagonismo popular.

Este talvez seja um dos traços pelos quais a eleição deste ano venha a ser lembrada no futuro: aquela em que as dimensões democrática e econômica tiveram igual ênfase e peso. De um lado está o programa da retomada do desenvolvimento com valorização do trabalho e da renda, programa defendido por Fernando Haddad e Manuela d´Ávila, que preconiza o protagonismo do povo e dos trabalhadores.

Programa progressista e democrático que se opõe ao antidemocrático e de feição fascista dos direitistas Jair Bolsonaro e Hamiltom Mourão, que anuncia atentados aos direitos sociais, ao emprego e à renda, que só poderão ser implantados pela força e repressão – esta é a ameaça à democracia implícita na dupla fascista que disputa a presidência da República.

Ameaça que se apresenta já na campanha eleitoral, vista no acúmulo de notícias de violências cometidas por partidários do inefável Jair Bolsonaro em todos os cantos do Brasil: em Teresina, no sábado (6) um rapaz foi espancado por vestir uma camiseta vermelha; seus agressores o acusavam de “comunista”; em Curitiba, no domingo (7), um homem com a imagem do Lula na camiseta foi atropelado; em Salvador (BA), o mestre de capoeira Moa do Katendê (63 anos), foi morto a facadas por um direitista; no Recife, uma jornalista do Jornal do Commercio foi agredida e ameaçada de estupro por dois apoiadores do candidato da direita; no Rio de Janeiro, a irmã da vereadora Marielle Franco, Anielle, com sua filha de dois anos, foi agredida na rua.

Repetindo as experiências anteriores, do nazismo alemão e do fascismo de Mussolini, os direitistas brasileiros manifestam já na campanha eleitoral sua agressiva belicosidade contra os oponentes e mesmo aqueles que consideram “do outro lado”, e que não compactuam com seus métodos agressivos.

A eleição presidencial deste ano é também inusitada, entre as disputas eleitorais brasileiras, por um fato notório – a rejeição da política por uma parcela imensa de brasileiros. Que resulta da intensa campanha feita, há anos – e acentuada desde as manifestações de 2013 – pela mídia e setores conservadores, contra instituições representativas – partidos políticos, congresso nacional, direito de voto, e a criminalização de organizações do movimento popular.

Um dos instrumentos usados nessa campanha eleitoral, de maneira indiscriminada, e na maior parte das vezes, manipulatória, foram as redes sociais – com destaque para o WhatsApp, que escapa ao controle da lei, e sobre o qual existem fundadas suspeitas de difusão de notícias falsas e alarmistas por grupos de extrema direita.

Estes são fatores – o desencanto com a política, a “crise de representatividade” que adoece a democracia em nosso tempo, e o uso de ferramentas eletrônicas que acentuam o individualismo ante as ações coletivas.

Isso tudo talvez ajude a entender o fenômeno ocorrido no dia 7 de outubro, quando o candidato de um partido pequeno e praticamente desconhecido (o PSL) amealhou 49,2 milhões de votos.

Repetiu, de certa forma e em outro contexto histórico, o mesmo feito de outro aventureiro direitista, que – em 1989 – se apresentou como um outsider da política, Fernando Collor de Mello, e seu pequeno e até então desconhecido PRN – ele alcançou 20,6 milhões de votos no primeiro turno daquela eleição.

O filme de aventura funesta da eleição deste ano já foi visto pelos brasileiros, e terminou mal – o clima ameno em relação àquele presidente durou somente até o dia de sua posse (15 de março de 1990), quando o anúncio do confisco da poupança dos brasileiros derrubou a máscara do “caçador de marajás”.

Jair Bolsonaro anuncia confisco ainda mais grave, atrás de seu discurso moralista, por Deus e pela família – o mesmo que foi repetido à exaustão na fatídica e vergonhosa sessão de 17 de abril de 2016 da Câmara dos Deputados, que acatou o pedido de impeachment da presidenta eleita Dilma Rousseff.

Jair Bolsonaro acena com o confisco dos direitos do povo e dos trabalhadores; quer acabar com o 13º Salário, eliminar direitos do povo e dos trabalhadores; das mulheres, dos povos indígenas, dos negros, da comunidade LGBT; quer manietar os sindicatos. Enfim, anuncia o confisco da democracia tão duramente conquistada pelos brasileiros.

Um filme como este, que termina em confisco e acentua a divisão e a instabilidade política no Brasil, já foi visto e rejeitado pelos brasileiros. Que vão, com certeza, rejeitá-lo outra vez na votação do próximo dia 28 de outubro, quando escolherão Fernando Haddad e Manuela d´Ávila para protagonizar, com o conjunto das forças democráticas, outra história, mais feliz, encenada em nosso país – a história do crescimento com valorização do trabalho e da renda e o respeito altaneiro à soberania nacional. (Portal Vermelho em 10/10/2018)

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“Enquanto o Estado não tiver coragem de adotar a pena de morte, o crime de extermínio, no meu entender, será muito bem-vindo”, discursou Bolsonaro em 2003

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“O papel dos técnicos-administrativos em educação na cena universitária: dos anos 1980 aos anos 2000” é o tema da mesa após a abertura às 9h30, pelo reitor Roberto Leher, e terá como palestrantes Valéria Soares Batista, da Editora da UFRJ, e Pedro e Sá, superintendente de Pessoal da UFRJ. Local: CCMN, Fundão.

O VI Seminário de Integração dos Técnicos-Administrativos da UFRJ (Sintae) e um evento que se destaca no calendário da universidade, e tem o objetivo de difundir e compartilhar o conhecimento técnico-científico e as experiências profissionais e sociais dos técnicos-administrativos em educação. O Sintae deste ano será ampliado, com a participação de outras instituições públicas de ensino superior de todo o país.

Esta edição se estenderá até 26 de outubro, das 9h às 17h, no Centro de Ciências Matemáticas e da Natureza (CCMN), com a apresentações de dezenas de pôsteres, comunicações orais, rodas de conversa nos corredores, em salas e no auditório do centro.

O seminário tem sido realizado desde 2013, sob a coordenação da Pró-Reitoria de Pessoal e abrange eixos temáticos como Gestão Pública e Universidade, Ensino, Pesquisa e Extensão e Saúde e Meio Ambiente.

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A direção do Sintufrj reivindicou à Pró-Reitoria de Pessoal providências para resgatar direitos e regularizar a vida funcional dos profissionais de saúde que acumulam cargos. Para tanto, protocolou documento dia 18 de outubro, na Reitoria. A ação foi feita em conjunto com a Comissão de Representantes das Unidades Hospitalares e o Departamento Jurídico do Sindicato.

“Estamos agindo em todas as frentes para resgatar o direito desses companheiros”, declarou a coordenadora de Esporte, Cultura e Lazer do Sintufrj, Noemi de Andrade. “Queremos solução, que a legislação seja respeitada, e são casos e casos, por isso solicitamos reunião com o reitor”, reforçou Ivaldo dos Santos Pereira, representante do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF) na comissão.

No documento, o Sintufrj relata que recebeu inúmeros profissionais de saúde com acumulação de dois cargos que estão com todo seu enquadramento funcional congelado, solicita prazo para o levantamento de todos os profissionais que estão nessa situação, e reivindica as providências necessárias para alteração no sistema de pessoal e consequente regularização funcional desses servidores.

Ações

O Sintufrj vem organizando os trabalhadores e realizando ações, jurídicas e políticas, para reverter a situação absurda a qual a maioria é submetida há vários anos, como privação do direito de férias, progressão e adicional noturno. E pior ainda: ficam impedidos de se aposentarem.

Além dessa ação o sindicato enviou as direções das unidades hospitalares ofício relatando a situação e solicitando reunião em conjunto com a comissão de funcionários. E requisitou também aos setores de Recursos Humanos dessas unidades informações sobre os casos para ajudar a mapear o problema.

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PROTOCOLO. Coordenador do Sintufrj Huascar Costa e o técnico em segurança do trabalho Rafael protocolam os contralaudos na Pró-Reitoria de Pessoal da UFRJ

REUNIÃO. Gerly Miceli e o técnico Rafael apresentam contralaudos
aos trabalhadores da Maternidade Escola e do Hesfa

Na quarta-feira, 10, a direção do Sintufrj protocolou na Pró-Reitoria de Pessoal os primeiros contralaudos de ambientes de trabalho produzidos pela equipe de especialistas em segurança e saúde do trabalhador contratada pela direção sindical.

Os cortes do adicional que estão ocorrendo na categoria são injustos. Porque estão sendo feitos sem a avaliação dos contralaudos do Sintufrj. O trabalhador que tiver a insalubridade cortada deve procurar imediatamente a entidade. Consulte a prévia do contracheque.

Três frentes de atuação

Atuar para garantir condições dignas de trabalho, saúde e direitos da categoria é, segundo a coordenadora-geral do Sintufrj Gerly Miceli, “a grande política da entidade”.

Para atingir esses objetivos, a ação sindical se desdobra em três frentes: “primeira, garantir o adicional de insalubridade a quem tem direito; segunda, garantir a saúde do trabalhador no ambiente de trabalho, com iniciativas que vão desde a eleição das Comissões Internas de Saúde do Servidor Público (Cissp) à cobrança, das direções das unidades, por melhoria nos ambientes de trabalho; e terceira, aprofundar a discussão sobre projetos de lei para garantir a aposentadoria especial do servidor e a atualização da Norma Regulamentadora nº 15 (sobre atividades em condições insalubres), que é de 1978, às mudanças ocorridas no mundo do trabalho”.

 

Hesfa

No dia 28 de setembro, a direção sindical apresentou aos técnicos-administrativos do Instituto de Atenção à Saúde São Francisco de Assis (Hesfa) o relatório das condições dos ambientes de atividades na unidade (contralaudos) preparado pela equipe de especialistas em segurança e saúde do trabalhador da entidade. O documento conclui que a maioria dos profissionais que mantêm contato com pacientes (muitos dos quais portadores de doenças contagiosas) tem direito ao adicional.

De acordo com o perito em segurança do trabalho Rafael Borher, a equipe levou 30 dias para concluir a tarefa no Hesfa. Foram realizadas 10 visitas técnicas à unidade para avaliações qualitativas (que verifica casos específicos) e quantitativas (sobre exposição a agentes físicos, químicos e biológicos) dos ambientes de trabalho.

 

Alerta às unidades

Com base nas informações dos formulários preenchidos pela categoria, os profissionais foram divididos em grupos de exposição para nortear o trabalho dos técnicos. Um dos itens verificados pela equipe foi as condições de saúde no ambiente de trabalho. A situação mais delicada, segundo Rafael, foi constatar a vulnerabilidade dos mecanismos existentes de prevenção e de combate a incêndio.

O trabalho que está sendo realizado pela equipe técnica do Sintufrj também aponta, para as direções das unidades, a necessidade de melhorias dos locais de trabalho, como realização de obras e instalação de novos equipamentos.

Maternidade Escola

No dia 2, o Sintufrj expôs aos trabalhadores da Maternidade Escola a conclusão do levantamento sobre os ambientes de trabalho na unidade. O relatório levou 30 dias para ser concluído e aponta que cerca de 90% dos profissionais fazem jus ao adicional de insalubridade.

 

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O câncer de mama é o tipo mais comum entre as mulheres no Brasil e no mundo, seguido pelo câncer de colo do útero – que constitui a quarta maior causa de morte de mulheres por câncer no país. Por isso, desde 2008, o Instituto Nacional do Câncer (Inca) realiza anualmente a campanha Outubro Rosa, cujo objetivo é promover a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce dos tumores e compartilhar informações a respeito. De acordo com o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), só em 2013 foram 14.388 mortes causadas pelo tumor na mama, sendo 14.207 mulheres e 181 homens – que, apesar de ser raro, representa 1% do total dos casos. Já pela doença no colo do útero, foram registrados 5.430 óbitos na população feminina no mesmo ano.

DIAGNÓSTICO – O principal sintoma do câncer de mama é a presença de um nódulo fi xo, geralmente indolor, nos seios, axila ou pescoço. Ele está presente em 90% dos casos, quando o câncer é descoberto pela própria mulher. Além deste sintoma, pele da mama avermelhada, retraída ou com aparência de uma casca de laranja, qualquer saída de líquido anormal das mamas e alterações no mamilo também são indícios. No caso do colo do útero, o principal fator de risco é o papilomavírus (HPV), sexualmente transmissível. O uso prolongado de pílulas anticoncepcionais e o tabagismo também podem ocasionar o aparecimento do câncer.

 

PREVENÇÃO – Não é completamente possível preveni-lo, por conta da quantidade de fatores relacionados ao surgimento da doença e pelo fato de vários deles não serem modifi cáveis.

 

Entretanto, há a possibilidade de controlar os riscos de desenvolvimento nas mamas e estimular a proteção. Alimentação saudável, controle do peso, prática de atividades físicas e não consumir álcool e tabaco podem reduzir em até 28% sua incidência. É fundamental que o público feminino a partir dos 40 anos realize anualmente a mamografi a. Mulheres, sobretudo a partir dos 50 anos, são propensas a desenvolver a doença. Porém, na última década, a incidência entre jovens com menos de 35 anos passou a ser entre 4% e 5% de todos os casos. Para o colo do útero, o uso de preservativos é imprescindível. Quanto ao HPV, é possível preveni-lo através de vacinas que combatem o vírus e da realização do exame preventivo (Papanicolau) anual. O Ministério da Saúde promove duas fases de campanhas de vacinação destinadas a meninas de 9 a 14 anos e meninos de 11 a 14 para prevenir o vírus.

AUTOEXAME – Deve ser feito mensalmente, entre o 7º e o 10º dia, contados a partir do 1º dia da menstruação. Para as mulheres que não menstruam, é necessário que escolham um dia do mês para realizá-lo. Para examinar a mama esquerda, coloque a mão esquerda atrás da cabeça e apalpe com a mão direita. Com a mama direita, ponha mão direita atrás da cabeça e apalpe com a mão esquerda. Após esse processo, tateie toda a área debaixo dos braços. Com os mamilos, os pressione suavemente e verifi que se há alguma secreção.

 

TRATAMENTO – O câncer de mama possui, em média, quatro tipos mais comuns e outros raros. Com isso, o tratamento não é padrão, afi nal cada tipo de tumor tem uma intervenção específi ca – que deve ser prescrito pelo médico oncologista. Já para o câncer de colo de útero, os tratamentos mais comuns são a cirurgia e a radioterapia. Isso se defi ne a partir do estadiamento da doença, tamanho do tumor e fatores pessoais, como idade e desejo de ter fi lhos. (fonte: Ministério da Saúde/Inca)

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AÇÃO sindical. Medidas aprovadas para fazer valer o direito dos trabalhadores contaram com orientação jurídica

Reunião para discutir a acumulação de cargos dos trabalhadores da enfermagem decidiu criar uma comissão para exigir que a Reitoria da UFRJ se envolva na solução do problema. Isso será feito em encontro com o reitor Roberto Leher no qual será entregue requerimento formalizando a reivindicação.

 

Outra deliberação da reunião de quinta-feira 11 no HUCFF aponta para reuniões com os diretores das unidades hospitalares com o mesmo objetivo.

 

Apesar de ser um direito assegurado na Constituição, por conta da acumulação de cargos, os trabalhadores da enfermagem estão há vários anos sendo privados de direitos trabalhistas – férias, 13º, progressões, adicionais e aposentadoria, por exemplo.

 

À reunião no HU, organizada pelo Sintufrj, compareceram profissionais de enfermagem de unidades de saúde, como o Hospital Universitário (HU), o Instituto São Francisco de Assis (Hesfa), i Instituto de Doenças do Tórax (IDT) e o Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira (IPPMG) – cujo diretor, Bruno Leite, também estava presente.

 

“Não há respaldo legal para retirarem direitos de quem acumula cargos. Então por que a vida dessas pessoas é prejudicada desse jeito? Não podemos ficar parados”, disse a coordenadora-geral do Sintufrj Neuza Luzia.

 

Os profissionais de enfermagem só podem acumular dois cargos.

 

A comissão foi constituída com trabalhadores representantes das unidades hospitalares. O Sintufrj produzirá formulários, que ficarão à disposição nos postos de enfermagem, para que os servidores com acumulação de cargos sejam identificados e assistidos pelo Departamento Jurídico do Sintufrj.

 

O Sindicato também requisitará aos setores de Recursos Humanos da universidade informações sobre os casos de acumulação de cargos para ajudar no mapeamento do problema.

 

O que eles dizem

“É uma falta de respeito com o servidor. Tudo é bloqueado porque alguém manipula o sistema para atrapalhar a minha vida. A lei permite que o profissional de saúde tenha outros vínculos”, desabafou Ivaldo dos Santos Pereira, do Centro de Materiais do HU.

 

O diretor do IPPMG, Bruno Leite, disse que portaria emitida na gestão do reitor Carlos Levi ampara a enfermagem a cumprir 30 horas. Mas o problema é que há hospitais que adotam modelos diferentes. Na opinião dele, é preciso unificar procedimentos para unificar ações.

 

A coordenadora de Esporte, Cultura e Lazer do Sintufrj, Noemi Andrade, reiterou a importância da regulamentação desse direito.

 

Conheça o caso

Muitos profissionais da área de saúde da UFRJ estão privados de seus direitos, mesmo com decisões judiciais que reconhecem a licitude da acumulação de cargos. A Constituição do país exige a compatibilidade de horário e não fala em limitação da carga horária.

 

O principal responsável pelo problema é o Ministério do Planejamento, que controla o sistema de administração de pessoal. Mas a Reitoria também precisa adotar medidas para que o ministério altere o sistema. “Não são situações isoladas. Não tem fundamento nenhum glosar direitos”, informou a assessora jurídica do Sintufrj Aracéli Rodrigues.

 

Orientação

A advogada do Departamento Jurídico da entidade Mara Vazquez orienta os trabalhadores para que formalizem processo administrativo reivindicando os direitos não respeitados, pois com isso eles caracterizam a situação, interrompem uma possível prescrição e possibilitam a reivindicação dos atrasados.

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> DOWNLOAD DO FORMULÁRIO PARA IMPRESSÃO

> INSALUBRIDADE Número do Acórdão (clique aqui)

Número do Acórdão

ACÓRDÃO 2223/2014 – SEGUNDA CÂMARA

Relator

JOSÉ JORGE

Processo

035.934/2012-3

Tipo de processo

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO (RI)

Data da sessão

20/05/2014

Número da ata

16/2014

Interessado / Responsável / Recorrente

3. Responsáveis: Carlos Antônio Levi da Conceição (380.078.517-04); Roberto Antônio Gambine Moreira (671.056.617-04).

Entidade

Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Representante do Ministério Público

não atuou.

Unidade Técnica

Secretaria de Controle Externo – RJ (SECEX-RJ).

Representante Legal

não há.

Sumário

Relatório de Inspeção. Irregularidade dos pagamentos de adicionais de insalubridade e periculosidade. Determinações.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de relatório de inspeção realizada na Universidade Federal do Rio de Janeiro, em atendimento ao Acórdão 3.863/2011-TCU-2ªC, com o objetivo de verificar a regularidade no pagamento dos adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade e radiação ionizante), aos seus servidores.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator:

9.1. determinar, com fulcro no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o inciso II do art. 250 do Regimento Interno do TCU, à Universidade Federal do Rio de Janeiro que adote providências, assegurando o contraditório e a ampla defesa, destinadas à regularização dos pagamentos dos adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade e radiação ionizante), que estejam em desacordo com os dispositivos do Decreto 97.458/89, da Lei 8.270/91, da Lei 8.112/90, da ON MPOG/SRH 2/2010, da NR 15/MTE e NR 16/TEM, informando a este Tribunal, no prazo de noventa dias, os resultados alcançados;

9.2. dar ciência desta deliberação, bem como do relatório e do voto, à Universidade Federal do Rio de Janeiro.

9.3. autorizar, em processo específico, o monitoramento da determinação efetuada por meio do item 9.1;

9.4. autorizar o arquivamento dos presentes autos, nos termos do art. 169, inc. III, do Regimento Interno do Tribunal.

Quórum

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Raimundo Carreiro, José Jorge (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

Relatório

Trata-se de inspeção realizada na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com o objetivo de verificar a regularidade no pagamento dos adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade e radiação ionizante).

2. Registrada no Fiscalis, sob o número 1193/2012, a inspeção realizada entre 12/11/2012 a 23/11/2012, foi autorizada por meio do item 9.10 do Acórdão 3.863/2011-TCU-2ª Câmara.

3. Transcrevo, como parte integrante deste Relatório, o relatório de inspeção de lavra da unidade técnica, que contou com a anuência do Secretário-Substituto daquela regional:

“EXAME TÉCNICO

Situação encontrada

5. Na presente inspeção, por meio o Ofício de Requisição 01-1193/2012, de 29/10/2012, foram solicitados os processos de concessão de adicional de insalubridade e periculosidade dos seguintes servidores:

a) insalubridade: servidores matrícula SIAPE 6361332, 0366209, 1219364, 0362749, 0376989, 0363234, 0375457, 0359933, 0368000, 0365198, 1043480, 1124422, 0368474, 1124789, 6359640, 0365343, 1154108, 0368884, 0364337, 0374847, 1125053, 2124481, 1766869, 0377711, 0361513, 0363402, 0361107, 1125186, 0366766, 0375673, 0366918, 0630311, 0365257, 0360051, 0359944, 0377569, 0374646, 1497066, 0362752,1846926, 0366923, 0362439, 0360505, 1553060, 1367036, 0362351, 0377311, 1435899, 1847717, 0364492, 0363871, 0367020, 0375192, 0361160, 0360048, 0365133, 0376216, 1124996, 0371547, 0365559, 0363055, 0361680, 0366463, 0359658, 0375803, 1124508, 0363243, 0367045, 0375913, 0363677, 0360013, 0376769, 0360347, 0364638, 6303045, 0376610, 0364292, 0625998, 0374745, 0363620, 0377386, 1124998, 0375023, 0375094, 0364318, 0360827, 0375333, 0366392, 0366394, 0365541, 1124680, 0374526, 0375939, 0363705, 0365622, 0364848 e 0363487;

b) periculosidade: servidores matrícula SIAPE 0363678, 0360970, 0366215, 0364836, 0362484, 0364739, 2570199, 0366894, 0366897, 2527135, 0364400, 0362434, 0362846, 0364801, 0377494, 0366900, 0362486, 1125032, 1828770, 0366256, 0366858, 0366258, 0366907, 0364843, 0361005, 0364844, 0364999, 0366911, 0366914, 0364804, 0377330, 0364009, 0364877, 0376973, 0366919, 0375539, 0365093, 0364792, 0376635, 0366925, 0375537, 0374556, 1124504, 0363902, 0366926, 0362059, 1676254, 0370388, 0362038, 0366300, 0363179, 0366929, 0364104, 0364902, 0364728, 0375449, 0366936, 0366937, 0361208, 0361282, 0366941, 0364911, 0361400, 0371234, 0361082, 0366945, 0366327, 0364097, 1650758, 0366328, 0362444, 0366329, 0366951, 0364581, 0361063, 0366958, 1124853, 1125035, 0375414, 0366466, 0366960, 0366350, 0366351, 0373102, 0377024, 0365409, 0366356, 0364922, 1676306, 0365156, 0365142, 0366972, 0366495, 0364509, 0365149, 0364830, 0366497, 0362731, 0364733, 0366391, 0374645, 0359763 e 0366395.

6. O prazo dado para a apresentação dos processos foi dia 9/11/2012, uma vez que a inspeção teria início no dia 12/11/2012. Os trabalhos de inspeção se entenderam até o dia 23/11/2012. Além disso, houve outra inspeção, no âmbito do TC 003.546/2011-0, que se estendeu até o dia 30/11/2012. Até essa última data, não foi apresentado pela UFRJ qualquer processo relativo a esses servidores.

7. Desse modo, tendo em vista a não comprovação da existência de processo administrativo que respalde os pagamentos de adicionais aos servidores elencados no item 5 acima, entende-se que a UFRJ deve: a) demonstrar a regularidade dessa percepção, colocando à disposição os devidos processos administrativos; ou b) suspender imediatamente os pagamentos dos adicionais relativos aos servidores que não possuem o respectivo processo administrativo, comprovando junto ao Tribunal, no prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão que vier a ser proferida, a adoção das medidas pertinentes.

8. Por meio do Ofício de Requisição 02-1193/2012, de 5/11/2012, foram solicitados os processos de concessão do adicional de radiação ionizante dos servidores com matrícula SIAPE 6361666, 0360003, 1729045, 0363507, 0365692, 0361249, 1248557, 0363208, 1652338, 1190034, 0361575, 0363342, 1172466, 1554261, 1725822, 0630099, 0376373, 1852440, 2168092, 0363049, 0377474, 0374818, 0363999, 1467115 e 0364056. O prazo também era o dia 9/11/2012.

9. Relativamente a esta requisição, até o final do período de realização da inspeção, foram apresentados pela área de pessoal os processos relativos a quatro servidores que percebem adicional de radiação ionizante:

MATRÍCULA

SIAPE PROCESSO LOTAÇÃO CARGO

0363342 23079.028222/2002-14 Laboratório de Biologia Imunitária do Instituto de Biofísica Técnica de Laboratório

0374818 23079.035770/2005-52 Serviço de Medicina Nuclear – HUCFF Recreacionista

0363999 23079.048696/2009-68 Instituto de Geociência – Laboratório de Geofísica Motorista

0364056 23079.048699/2009-56 Instituto de Geociência – Laboratório de Geofísica Mecânico

10. Com relação a esses processos, verifica-se, no caso dos servidores com matrícula SIAPE 0363999 e 0364056, que teriam como incumbência realizar o transporte de fontes radioativas no Laboratório de Geofísica, de acordo com os laudos constantes dos processos administrativos apresentados. No entanto, conforme mensagem eletrônica apensada aos referidos processos, consta que os servidores não estavam de fato trabalhando com as fontes radioativas (peça 7, p. 9):

Como informado os servidores tomaram ciência no processo da DVST do benefício que recebem de raio-X e também são cientes do acréscimo de dias em férias. Se as mesmas podem ser alteradas ou não o tempo de requerer como informei já passou. E caso possa ser feito só poderei fazer se os mesmos requererem, porque pode correm o risco de perderem o beneficio de raio-X. Se ocorre este provavelmente não será implantado com tanta rapidez como a primeira vez. Porque, os mesmos ainda não fizeram o treinamento para retirar habilitação especial, como exigido. Essas fontes ainda não estão saindo do IGEO, ou seja, eles ainda não estão de fato trabalhando com mesmas, será difícil desta vez eu solicitar esta implantação imediata. (grifos acrescidos)

11. Desse modo, entende-se necessário determinar à UFRJ que, caso os servidores com matrículas SIAPE 0363999 e 0364056 não estejam exercendo de fato atividade que os habilitem a perceber o adicional de radiação ionizante, suspenda imediatamente o pagamento do referido adicional ocupacional, comprovando a adoção da medida, junto ao Tribunal, no prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão.

Processo 23079.001418/1992-81

12. Posteriormente aos trabalhos de campo, a UFRJ encaminhou, sob a forma de arquivos digitalizados, o processo 23079.001418/1992-81 (peças 8 a 22). No documento de encaminhamento, consta que se refere a seis servidores que percebem adicional de insalubridade, com as seguintes matrículas SIAPE: 0363507, 0361249, 0630099, 0363049, 0377474 e 0374818 (elencados no Ofício de Requisição 02-1193). Esta última teve processo individualizado apresentado (23079.035770/2005-52).

13. Ocorre que o referido processo, aberto em 1992, teve uma “reabertura” em 2011, por meio de despacho datado de 28/2/2011, assinado pela Chefe da Divisão de Legislação (peça 9, p. 7):

Encaminhe-se o processo a DGDI/SG-6, para que seja providenciada a exclusão do código de arquivamento do processo nº 23079.001418/92-81, que trata da lista de concessões, exclusões e modificações acerca do pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores desta UFRJ, pelo motivo abaixo exposto:

Necessidade de juntada de novas documentações que possibilitem uma nova análise do assunto em questão, tendo em vista as várias publicações de legislações atualizadas, a fim de que possamos atender ao pleiteado pelos referidos servidores desta IFES.

Após atendimento, o processo deverá ser remetido à Superintendência Geral de Pessoal/ PR-4, para que sejam tomadas as providências que o caso requer.

14. No mesmo dia, consta devolução do processo à PR-4 (peça 9, p. 7). Após, foram juntadas cópias de normas regulamentadoras do assunto (internas e externas) e pareceres emitidos por servidores da UFRJ (peça 9, p. 8-17).

15. Consta nessa mesma peça, à p. 14, a conclusão no sentido de que “médicos, auxiliares de enfermagem, atendentes de enfermagem, enfermeiros, serventes (operacionais), auxiliares administrativos (recepcionistas), técnicos de laboratório, bombeiro, arquivista, copeiras, cozinheiras – todos fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio – 20% – de acordo com NR 15, anexo 14, agentes biológicos.

16. Cabe ressaltar que a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego também se aplica a empregados da iniciativa privada (celetistas), que percebem os percentuais de 10%, 20% e 40%, incidentes sobre o salário mínimo da região, para os graus mínimo, médio e máximo, respectivamente (peça 6, p. 1), ao passo que, para os funcionários públicos, esses percentuais são, respectivamente, 5%, 10% e 20% incidentes sobre o vencimento básico do servidor (art. 12 da Lei 8.270/91). Assim, a insalubridade em grau médio não corresponde a 20%, como consta no parecer.

17. Na página 19 do processo (peça 9, p. 19), consta que a comissão permanente instituída por meio da Resolução 1/91 (BUFRJ 13, de 28/3/91) entendeu que as concessões deveriam ser baseadas nos requisitos constantes do Decreto 97.458/89 (peça 23).

18. Em seguida, foram arrolados os seguintes procedimentos na UFRJ (peça 9, p. 18):

1) O funcionário de determinada Unidade/UFRJ solicitava, através do formulário, o direito à percepção de adicional (periculosidade, insalubridade), com aval da Chefia;

2) O formulário era remetido à SR/4 [atual PR-4]; e era feita a verificação se já havia inspeção pericial para aquele local de trabalho/Unidade;

2a) Caso já houvesse Laudo de Inspeção Pericial, concedia-se o adicional, na proporção de percentual que se fizesse jus, inclusive levando em consideração a prévia caracterização autorizada pelo autor da perícia;

2b) Caso ainda não houvesse Laudo de Inspeção Pericial, solicitava-se, através de ofício à Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho (DMST do Ministério do Trabalho) a vistoriação/Inspeção Pericial.

19. Por fim, tendo como base a Inspeção Pericial efetuada no IPPMG/CCS/UFRJ (peça 9, p. 12- 14) em 10/2/1988, a Chefe da Divisão de Legislação exarou o seguinte despacho, em 28/2/2011 (peça 9, p. 19):

De acordo com as informações e cópias comprobatórias documentais supramencionadas, à SG- 4/PR-4/UFRJ, para conhecimento e deliberação, a fim de que sejam ratificadas as concessões dos referidos adicionais, nos moldes daquela época, esclarecendo ainda a citada Ordem de Serviço, possibilitou a criação desta nova Comissão Permanente, revogando a anteriormente criada (de acordo com documentação anexa), possibilitando uma nova forma de análise para concessão dos referidos [adicionais].

20. As páginas seguintes do processo – peças 9, p. 20, peças 10 a 20 e peça 21, p. 1-6 – listam servidores que percebem esses adicionais (7046 servidores no total, que percebem os adicionais de insalubridade, periculosidade e radiação ionizante).

21. Cabe ressaltar que, provavelmente, esse era o total de servidores que percebia os adicionais em fevereiro de 2011, época do despacho. Em setembro de 2012, verificou-se, por ocasião do levantamento realizado (TC 034.413/2012-0), que 6268 servidores percebiam adicional de insalubridade (R$ 3.228.651,13), 103 recebiam adicional de periculosidade (R$ 29.254,62) e 492 recebiam adicional de radiação ionizante (R$ 305.416,79), o que totaliza 6863 servidores (a diferença provavelmente se deve às aposentadorias ocorridas no período).

22. Por fim, na última página do processo (peça 21, p. 7) consta despacho, exarado pelo então Pró-Reitor de Pessoal, datado de 24/3/2011, no qual declara estar ciente e encaminha o processo à CGR (não foi possível identificar qual seria esse setor), para prosseguimento.

23. Segundo informações contidas no Relatório de Gestão de 2011 da UFRJ (TC 044.133/2012- 0, peça 3, p. 174), a Pró-Reitoria de Pessoal reconhece a necessidade de atualização dos laudos de concessão de adicionais de insalubridade, informando que, para enfrentar esta questão, a UFRJ estaria preparando um processo de recadastramento do pagamento de adicional de insalubridade. Todavia, já se passaram quase dois anos dessa última ação e a situação permanece pendente de solução.

24. Há, inclusive, casos de servidores que percebem o adicional com base em laudo elaborado por engenheiro contratado pelo sindicato dos servidores, o que afronta os normativos que tratam do assunto (exige-se que seja médico com especialização em medicina do trabalho ou engenheiro e arquiteto com especialização em segurança do trabalho, o ocupante do cargo público, na esfera federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal – art. 8º, § 1º, da ON MPOG/SRH 2, de 19/2/2010).

25. Esta Orientação Normativa é a norma vigente atualmente no âmbito da administração pública federal, em conjunto, no que couber, com a já citada NR-15/MTE (insalubridade), do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como com a NR-16/MTE (periculosidade).

26. Voltando ao caso dos servidores com matrícula 0363507, 0361249, 0630099, 0363049, 0377474, esse processo não comprova a regularidade da percepção do adicional.

27. Assim, relativamente a cada um dos servidores para os quais não foi apresentado o devido processo administrativo de concessão do adicional de radiação ionizante (matrículas 6361666, 0360003, 1729045, 0363507, 0365692, 0361249, 1248557, 0363208, 1652338, 1190034, 0361575, 1172466, 1554261, 1725822, 0630099, 0376373, 1852440, 2168092, 0363049, 0377474 e 1467115), entende-se que a UFRJ deve, no prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão que vier a ser adotada: a) demonstrar a regularidade dessa percepção, colocando à disposição os devidos processos administrativos; ou b) suspender imediatamente os pagamentos dos adicionais relativos aos servidores que não possuem processo administrativo, comprovando, junto ao Tribunal, a adoção das medidas pertinentes, sob pena de responsabilização daqueles que concederem ao autorizarem o pagamento dos adicionais em desacordo com os dispositivos da Orientação Normativa MPOG/SRH 2/2010, conforme previsto no art. 12 da citada norma.

28. Ademais, conforme relação de servidores objeto desse processo (peças 9, p. 20, peças 10 a 20 e peça 21, p. 1-6), constatou-se que servidores de vários cargos que, em tese, não fariam jus ao adicional, de acordo com dispositivos da ON MPOG/SRH 2/2010, devem estar percebendo adicionais indevidamente. Outros podem estar recebendo percentual indevido.

29. Como exemplos, podemos citar:

a) relacionados a tarefas administrativas (área-meio) e de suporte: auxiliares administrativos, assistentes em administração, técnicos em secretariado, encadernadores, telefonistas, secretários executivos, técnicos em contabilidade, contínuos, operadores de máquinas copiadoras, administradores, técnicos em arquivos, bibliotecários-documentalistas, técnicos em assuntos educacionais;

b) relacionados a tarefas associadas a computadores (também constituem atividade de suporte): programadores de computador, operadores de computador, programadores visuais, analistas de sistemas, programadores de computadores, digitadores;

c) relacionados a tarefas de copa e cozinha (em razão do contato com objetos de uso dos pacientes): cozinheiros, copeiros, auxiliares de cozinha, cozinheiros;

d) relacionados a tarefas correlatas à área médica: cirurgiões-dentistas, dentistas, nutricionistas, técnicos em nutrição e dietética, psicólogos, terapeutas ocupacionais, comunicólogos, músico-terapeutas, fonoaudiólogos, assistentes sociais, auxiliares de lactário, atendentes de consultório, recreacionistas;

e) profissionais diretamente relacionados à área médica: médicos, técnicos de laboratório, auxiliares de enfermagem, técnicos em enfermagem, enfermeiros;

f) outras: ascensoristas, costureiros, motoristas, açougueiros, vigilantes, porteiros.

30. Cabe ressaltar que boa parte dos servidores que percebe adicionais ocupacionais trabalha na área administrativa de prédios como o da Reitoria e do Núcleo de Computação Eletrônica, os quais, a princípio, não se constituem locais insalubres.

31. O art. 6º, § 2º, da ON MPOG/SRH 2/2010, estabelece que não caracteriza situação para pagamento de adicionais ocupacionais para efeito desta norma legal o contato habitual ou eventual com fungos, ácaros, bactérias e outros micro-organismos presentes em documentos, livros, processos e similares, carpetes, cortinas e similares, sistemas de condicionamento de ar, bactérias e outros micro-organismos presentes em instalações sanitárias.

32. O anexo I da ON MPOG/SRH 2/2010 caracteriza como grau médio a realização trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). Esse mesmo anexo da ON caracteriza como grau máximo a realização de trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados.

33. Desse modo, relativamente aos servidores lotados nos hospitais universitários, somente aqueles que mantêm contato com pacientes em isolamento podem fazer jus ao adicional em grau máximo (20%). Isso vale, em especial, para aqueles cargos elencados no item 29, ‘c’, ‘d’ e ‘e’. Todavia, ao examinar a relação de servidores (peças 9, p. 20, peças 10 a 20 e peça 21, p. 1-6), há uma quantidade considerável percebendo o percentual de 20% – deve-se considerar, no entanto, que há profissionais que não trabalham em hospitais, como biólogos, professores, físicos, químicos, etc.

34. Relativamente aos diversos cargos elencados no item 29, ‘f’, há várias situações a considerar. O caso dos açougueiros, por exemplo. O anexo I da ON MPOG/SRH 2/2010 somente menciona como atividades caracterizadoras de insalubridade em grau máximo ou médio o contato com carnes ou resíduos de animais portadores de doenças infectocontagiosas ou deteriorados. O simples manuseio de carnes (aptas ao consumo humano, presume-se) não se enquadra nesse caso. Todavia, verificou-se um caso de açougueiro recebendo adicional de insalubridade de 10% (médio). Também se constatou o caso de um costureiro e de um ascensorista percebendo adicional de insalubridade em grau médio.

35. Com relação aos profissionais que trabalham na área de informática (item 29, ‘b’), a simples exposição a monitores de vídeo não caracteriza insalubridade. Assim fosse, a grande maioria dos trabalhadores – sejam da iniciativa privada ou da administração pública – faria jus a esse adicional hoje em dia. Ademais, tal atividade também é considerada como sendo de suporte, e, se enquadra, portanto, no anexo II, item VI, da ON MPOG/SRH 2/2010 (atividade de suporte), transcrito a seguir.

36. O anexo II da ON MPOG/SRH 2/2010 ainda elenca situações que não caracterizam o pagamento de adicionais ocupacionais:

I – aquelas do exercício de suas atribuições, em que o servidor fique exposto aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional;

II – situações ocorridas longe do local de trabalho ou em que o servidor deixe de exercer o tipo de trabalho que deu origem ao pagamento do adicional;

III – aquelas em que o servidor ocupe função de chefia ou direção, com atribuição de comando administrativo;

IV – aquelas em que o servidor somente mantenha contato com pacientes em área de convivência e circulação, ainda que o servidor permaneça nesses locais;

V – aquelas que são realizadas em local impróprio, em virtude do gerenciamento inadequado ou problemas organizacionais de outra ordem;

VI – aquelas consideradas como atividades-meio ou de suporte, em que não há obrigatoriedade e habitualidade do contato; e

VII – aquelas em que o servidor manuseia objetos que não se enquadram como veiculadores de secreções do paciente, ainda que sejam prontuários, receitas, vidros de remédio, recipientes fechados para exame de laboratório e documentos em geral.

37. Verifica-se que os atendentes de hospital, servidores administrativos em hospitais, recepcionistas, porteiros e semelhantes se enquadram tanto no inc. III como no inc. VII, e os profissionais da área-meio e de suporte (item 29, ‘a’ e ‘b’) se enquadram no inc. VI retromencionados.

38. Outro ponto constatado foi o pagamento de adicional ocupacional cumulativamente com função de chefia ou direção, o que é vedado pelo anexo II, item III, da ON MPOG/SRH 2/2010. A partir da relação extraída do SIAPE elencando os detentores de cargo de direção (CD), verificou-se (peças 28 e 30) que os servidores de matrícula SIAPE 1285245, 0363493, 0362419, 0366099, 0360407, 1248557, 6365217, 0368738, 0364789, 1275262, 0365693, 6365418, 1124327, 0303051, 0366152, 0362558, 1297195, 6360820, 1172466, 2168045, 2189862, 6363168, 0366158, 0364682, 0371953, 0363637, 1177606, 1243656, 1124535, 0362279, 0373539 e 6362314 estavam nessa situação.

39. Dois destes casos se referem a servidores que percebem adicional de insalubridade em dois contracheques, sendo que as lotações são as mesmas e se referem ao dirigente máximo do departamento ou unidade: matrículas 0362314/6362314 (Instituto de Doenças do Tórax) e 0360820/6360820 (Hospital Maternidade-Escola). O servidor de matrícula 0303051 percebe o valor referente ao cargo de direção nesta matrícula e adicional de insalubridade no contracheque de seu outro vínculo (6303051), sendo que também é dirigente máximo do departamento e esse segundo vínculo é mantido no mesmo local (Instituto de Ginecologia).

40. Além disso, alguns desses servidores detentores de cargo de direção acima elencados também exercem cargos de natureza administrativa ou de suporte, ou seja, a irregularidade ocorre sob duas formas em relação ao mesmo servidor. É o caso dos seguintes servidores (matrículas SIAPE): 0362419 (assistente em administração lotada no Gabinete da Prefeitura Universitária), 0360407 (analista de tecnologia da informação lotado no Núcleo de Computação e Eletrônica), 0366152 (assistente em administração lotado na PR-6), 0362558 (secretário-executivo lotado na PR-6), 0366158 (assistente em administração lotado na PR-6), 0363637 (assistente em administração lotada no Gabinete da Superintendência do Centro de Filosofia e Ciências Humanas) e 0362279 (bibliotecária-documentalista lotada no Gabinete do Diretor da Biblioteca Central).

41. Vale destacar que somente foi realizado o cotejamento dos detentores de cargo de direção (CD). Não foi possível efetuar o mesmo procedimento em relação aos detentores de função gratificada (FG), pois totalizam mais de 1000 servidores, e nem todos exercem função de comando propriamente dita, razão pela qual cabe à UFRJ verificar quais casos não se coadunam com o pagamento simultâneo dos adicionais ocupacionais.

42. Cabe ressaltar que essa situação de irregularidade nos pagamentos de adicionais ocupacionais – em especial, o de insalubridade – decorre de situações ocorridas no passado, ao arrepio da lei, como, por exemplo: a) a concessão, por meio de portaria do Diretor-Geral do Hospital Universitário, a todos os servidores que lá trabalhavam à época; e b) a concessão em laudos periciais elaborados por pessoas estranhas ao quadro da UFRJ, contratadas pelo sindicato dos servidores. Situações irregulares que perduraram ao longo dos anos, apesar de diversas atuações do Controle Interno e do Tribunal, e que devem ser corrigidas, em que pese a alegação de que a supressão desses adicionais, ainda que indevidos, geraria um “problema social” para os servidores. Cabe repisar que a despesa mensal da UFRJ com os pagamentos desses adicionais importa em cerca de R$ 3,5 milhões por mês (referência: setembro/2012, vide item 21 desta instrução), ou R$ 42 milhões por ano.

43. Desse modo, tendo em vista as considerações dos itens 29 a 42, entende-se necessário determinar à UFRJ que, sob pena de responsabilização daqueles que concederem ou autorizarem o pagamento dos adicionais ocupacionais em desacordo com os dispositivos do Decreto 97.458, de 11/1/1989, conforme previsto no art. 9º da citada norma e no art. 12 da Orientação Normativa MPOG/SRH 2/2010:

a) suspenda imediatamente o pagamento de adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade e radiação ionizante) a todos os servidores que ocupem função de chefia ou direção, com atribuição de comando administrativo – a exemplo daqueles de matrícula SIAPE 1285245, 0363493, 0362419, 0366099, 0360407, 1248557, 6365217, 0368738, 0364789, 1275262, 0365693, 6365418, 1124327, 0303051/6303051, 0366152, 0362558, 1297195, 0360820/6360820, 1172466, 2168045, 2189862, 6363168, 0366158, 0364682, 0371953, 0363637, 1177606, 1243656, 1124535, 0362279, 0373539 e 0362314/6362314 – o que é vedado, conforme disposto no anexo II, item III, da ON MPOG/SRH 2/2010, devendo, no prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão, comprovar a adoção da medida junto a este Tribunal;

b) suspenda imediatamente o pagamento de adicionais ocupacionais aos servidores que realizam atividades de caráter administrativo (área-meio) e de suporte, o que é vedado conforme disposto no anexo II, item VI, da ON MPOG/SRH 2/2010, em especial para os cargos arrolados no item 29, ‘a’, sem prejuízo de outros cargos semelhantes, ainda que exerçam suas atividades em estabelecimentos hospitalares, devendo, no prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão, comprovar a adoção da medida ou justificar, para os casos excepcionais, a manutenção dos pagamentos em razão do seu enquadramento nas normas vigentes (Decreto 97.458/89, Lei 8.270/91, ON MPOG/SRH 2/2010, NR-15/MTE, NR-16/MTE);

c) suspenda imediatamente o pagamento de adicionais ocupacionais aos servidores que realizam atividades ligadas à informática e outras que em tese não façam jus aos adicionais, em especial para os cargos arrolados no item 29, ‘b’ e ‘f’, sem prejuízo de outros cargos semelhantes, ainda que exerçam suas atividades em estabelecimentos hospitalares, devendo, no prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão, comprovar a adoção da medida ou justificar, para os casos excepcionais, a manutenção dos pagamentos em razão do seu enquadramento nas normas vigentes (Decreto 97.458/89, Lei 8.270/91, ON MPOG/SRH 2/2010, NR-15/MTE, NR-16/MTE);

d) reavalie o pagamento de adicionais ocupacionais aos servidores de cargos arrolados no item 29, ‘c’, ‘d’ e ‘e’, sem prejuízo de outros semelhantes, em especial aqueles lotados em estabelecimentos hospitalares, corrigindo os percentuais pagos em desacordo com as normas vigentes e suprimindo os pagamentos indevidos, comprovando a adoção da medida junto a este Tribunal, no prazo de 120 dias a contar da ciência da decisão;

e) verifique os casos de servidores que percebem função gratificada (FG) e adicional ocupacional simultaneamente, suspendendo o pagamento do referido adicional nos casos em que o servidor exercer atribuição de comando administrativo, em razão da vedação contida no anexo II, item III, da ON MPOG/SRH 2/2010, comprovando a adoção da medida junto a este Tribunal, no prazo de 120 dias a contar da ciência da decisão;

f) reavalie o pagamento de adicionais ocupacionais aos demais servidores da UFRJ, corrigindo os percentuais pagos em desacordo com as normas vigentes e suprimindo os pagamentos indevidos, comprovando a adoção da medida junto a este Tribunal, no prazo de 180 dias a contar da ciência da decisão;

Critérios:

Decreto 97.458, de 11/01/1989

Lei 8.270, de 17/12/1991

Orientação Normativa MPOG/SRH 2/2010

Norma Regulamentadora 15 – NR-15/MTE (Portaria MTB 3.214, de 08 de junho de 1978, e alterações posteriores)

Norma Regulamentadora 16 – NR-16/MTE (Portaria MTB 3.214, de 08 de junho de 1978, e alterações posteriores)

Evidências:

23079.028222/2002-14

23079.035770/2005-52

23079.048696/2009-68

23079.048699/2009-56

23079.001418/1992-81

Responsável:

Roberto Antônio Gambine Moreira – Pró-Reitor de Pessoal

CONCLUSÃO

44. Verificou-se, em razão da aplicação dos procedimentos, que as irregularidades no pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade e radiação ionizante persiste, não obstante já ter sido objeto de ações desde, ao menos, as contas da UFRJ do exercício de 2004, cuja decisão de mérito – Acórdão 3863/2011 – Segunda Câmara – determinou a realização da presente inspeção.

45. Ante os fatos constatados, entende-se necessário a expedição de determinações, nos termos dos itens 7, 11, 27 e 43 deste relatório, bem como autorizar, desde já, o monitoramento de tais comandos.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

46. Ante todo o exposto, sugere-se o envio dos autos ao Relator, Ministro José Jorge, com as seguintes propostas:

I – determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ que, sob pena de responsabilização daqueles que concederem ou autorizarem o pagamento dos adicionais ocupacionais em desacordo com os dispositivos do Decreto 97.458, de 11/1/1989, conforme previsto no art. 9º da citada norma e no art. 12 da Orientação Normativa MPOG/SRH 2/2010:

a) relativamente aos servidores de matrícula SIAPE abaixo elencados: i) demonstre a regularidade dessa percepção, colocando à disposição os devidos processos administrativos; ou ii) suspenda imediatamente os pagamentos dos adicionais relativos aos servidores que não possuem o respectivo processo administrativo, comprovando junto ao Tribunal, no prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão que vier a ser adotada, a adoção das medidas pertinentes (itens 7 e 27 deste relatório):

a.1) adicional de insalubridade: 6361332, 0366209, 1219364, 0362749, 0376989, 0363234, 0375457, 0359933, 0368000, 0365198, 1043480, 1124422, 0368474, 1124789, 6359640, 0365343, 1154108, 0368884, 0364337, 0374847, 1125053, 2124481, 1766869, 0377711, 0361513, 0363402, 0361107, 1125186, 0366766, 0375673, 0366918, 0630311, 0365257, 0360051, 0359944, 0377569, 0374646, 1497066, 0362752,1846926, 0366923, 0362439, 0360505, 1553060, 1367036, 0362351, 0377311, 1435899, 1847717, 0364492, 0363871, 0367020, 0375192, 0361160, 0360048, 0365133, 0376216, 1124996, 0371547, 0365559, 0363055, 0361680, 0366463, 0359658, 0375803, 1124508, 0363243, 0367045, 0375913, 0363677, 0360013, 0376769, 0360347, 0364638, 6303045, 0376610, 0364292, 0625998, 0374745, 0363620, 0377386, 1124998, 0375023, 0375094, 0364318, 0360827, 0375333, 0366392, 0366394, 0365541, 1124680, 0374526, 0375939, 0363705, 0365622, 0364848 e 0363487;

a.2) adicional de periculosidade: 0363678, 0360970, 0366215, 0364836, 0362484, 0364739, 2570199, 0366894, 0366897, 2527135, 0364400, 0362434, 0362846, 0364801, 0377494, 0366900, 0362486, 1125032, 1828770, 0366256, 0366858, 0366258, 0366907, 0364843, 0361005, 0364844, 0364999, 0366911, 0366914, 0364804, 0377330, 0364009, 0364877, 0376973, 0366919, 0375539, 0365093, 0364792, 0376635, 0366925, 0375537, 0374556, 1124504, 0363902, 0366926, 0362059, 1676254, 0370388, 0362038, 0366300, 0363179, 0366929, 0364104, 0364902, 0364728, 0375449, 0366936, 0366937, 0361208, 0361282, 0366941, 0364911, 0361400, 0371234, 0361082, 0366945, 0366327, 0364097, 1650758, 0366328, 0362444, 0366329, 0366951, 0364581, 0361063, 0366958, 1124853, 1125035, 0375414, 0366466, 0366960, 0366350, 0366351, 0373102, 0377024, 0365409, 0366356, 0364922, 1676306, 0365156, 0365142, 0366972, 0366495, 0364509, 0365149, 0364830, 0366497, 0362731, 0364733, 0366391, 0374645, 0359763 e 0366395;

a.3) adicional de radiação ionizante: 6361666, 0360003, 1729045, 0363507, 0365692, 0361249, 1248557, 0363208, 1652338, 1190034, 0361575, 1172466, 1554261, 1725822, 0630099, 0376373, 1852440, 2168092, 0363049, 0377474 e 1467115;

b) caso os servidores com matrículas SIAPE 0363999 e 0364056 não estejam exercendo de fato atividade que os habilitem a perceber o adicional de radiação ionizante, suspenda imediatamente o pagamento do referido adicional ocupacional, comprovando a adoção da medida, junto ao Tribunal, no prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão (item 11 deste relatório);

c) suspenda imediatamente o pagamento de adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade e radiação ionizante) a todos os servidores que ocupem função de chefia ou direção, com atribuição de comando administrativo – a exemplo daqueles de matrícula SIAPE 1285245, 0363493, 0362419, 0366099, 0360407, 1248557, 6365217, 0368738, 0364789, 1275262, 0365693, 6365418, 1124327, 0303051/6303051, 0366152, 0362558, 1297195, 0360820/6360820, 1172466, 2168045, 2189862, 6363168, 0366158, 0364682, 0371953, 0363637, 1177606, 1243656, 1124535, 0362279, 0373539 e 0362314/6362314 – o que é vedado, conforme disposto no anexo II, item III, da ON MPOG/SRH 2/2010, devendo, no prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão, comprovar a adoção da medida junto a este Tribunal (item 43, ‘a’, deste relatório);

d) suspenda imediatamente o pagamento de adicionais ocupacionais a todos os servidores que realizam atividades de caráter administrativo (área-meio) e de suporte, o que é vedado conforme disposto no anexo II, item VI, da ON MPOG/SRH 2/2010, em especial para os cargos arrolados no item 29, ‘a’, sem prejuízo de outros cargos semelhantes, ainda que exerçam suas atividades em estabelecimentos hospitalares, devendo, no prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão, comprovar a adoção da medida ou justificar, para os casos excepcionais, a manutenção dos pagamentos em razão do seu enquadramento nas normas vigentes (Decreto 97.458/89, Lei 8.270/91, ON MPOG/SRH 2/2010, NR-15/MTE, NR-16/MTE) – (item 43, ‘b’, deste relatório);

e) suspenda imediatamente o pagamento de adicionais ocupacionais aos servidores que realizam atividades ligadas à informática e outras que em tese não façam jus aos adicionais, em especial para os cargos arrolados no item 29, ‘b’ e ‘f’, sem prejuízo de outros cargos semelhantes, ainda que exerçam suas atividades em estabelecimentos hospitalares, devendo, no prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão, comprovar a adoção da medida ou justificar, para os casos excepcionais, a manutenção dos pagamentos em razão do seu enquadramento nas normas vigentes (Decreto 97.458/89, Lei 8.270/91, ON MPOG/SRH 2/2010, NR-15/MTE, NR-16/MTE) – (item 43, ‘c’, deste relatório);

f) reavalie o pagamento de adicionais ocupacionais aos servidores de cargos arrolados no item 29, ‘c’, ‘d’ e ‘e’, deste relatório, sem prejuízo de outros semelhantes, em especial aqueles lotados em estabelecimentos hospitalares, corrigindo os percentuais pagos em desacordo com as normas vigentes e suprimindo os pagamentos indevidos, comprovando a adoção da medida junto a este Tribunal, no prazo de 120 dias a contar da ciência da decisão (item 43, ‘d’, deste relatório);

g) verifique os casos de servidores que percebem função gratificada (FG) e adicional ocupacional simultaneamente, suspendendo o pagamento do referido adicional nos casos em que o servidor exercer atribuição de comando administrativo, em razão da vedação contida no anexo II, item III, da ON MPOG/SRH 2/2010, comprovando a adoção da medida junto a este Tribunal, no prazo de 120 dias a contar da ciência da decisão (item 43, ‘e’, deste relatório);

h) reavalie o pagamento de adicionais ocupacionais aos demais servidores da UFRJ, corrigindo os percentuais pagos em desacordo com as normas vigentes e suprimindo os pagamentos indevidos, comprovando a adoção da medida junto a este Tribunal, no prazo de 180 dias a contar da ciência da decisão (item 43, ‘f’, deste relatório);

II – autorizar, em processo específico, o monitoramento das determinações efetuadas por meio do item anterior;

III – autorizar o arquivamento dos presentes autos, nos termos do art. 169, inc. III, do Regimento Interno do Tribunal.

É o relatório.

Voto

Em exame Relatório de Inspeção, decorrente do item 9.10 do Acórdão 3.863/2011- TCU – 2ª Câmara, que objetivou verificar a regularidade no pagamento dos adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade e radiação inonizante) aos servidores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

2. Consoante Relatório precedente, a concessão dos adicionais ocupacionais foi analisada pela Controladoria Geral da União (CGU), que, por meio do Relatório de Auditoria 160769/2005, consignou a falta de disponibilização, pela Pró-Reitoria de Pessoal da UFRJ, dos pagamentos realizados a título das mencionadas rubricas.

3. Na instrução lançada pela unidade técnica, consta a omissão da UFRJ no atendimento à solicitação dos processos de concessão de adicional de insalubridade e periculosidade, além da apresentação de documentação incompleta, enviada intempestivamente após o final da execução dos trabalhos de inspeção.

4. Feita essa breve exposição dos fatos colacionados nos autos, passo ao exame de mérito.

5. De início, ressalto que a concessão dos adicionais de periculosidade e insalubridade possui obrigatória vinculação entre o pagamento dessas vantagens e a existência de laudos técnicos atualizados, em alinhamento ao disposto no art. 8º, § 2º da ON-SRH/MPOG 2/2010.

6. Além disso, conforme art. 68 da Lei 8.112/1990, o benefício é exclusivo para aqueles que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas, o que, nos termos prescritos no art. 3º, inciso I, do Decreto n. 97.458/89, não se caracteriza pelo fato de o servidor estar à disposição para exercer atividades nessas condições, ou por exercê-las em caráter esporádico ou ocasional.

7. Na inspeção ora analisada, a unidade técnica apontou várias situações, em que os citados normativos foram violados.

8. Começa-se pelo reconhecimento da Pró-Reitoria acerca da necessidade de atualização dos laudos de concessão de adicionais de insalubridade, porquanto flagrados servidores que tiveram o seu adicional autorizado por laudo emitido por engenheiro contratado pelo sindicado dos servidores, quando o certo seria a confecção de laudo por parte de médico com especialização em medicina do trabalho ou engenheiro/arquiteto com especialização em segurança do trabalho, consoante art. 8º, § 1º, da ON-SRH/MPOG 2/2010.

9. Outro ponto de destaque que transparece a irregularidade no pagamento de adicionais naquele órgão, é a constatação de recebimento de valores dessa natureza, por parte de vários servidores relacionados a tarefas administrativas, computacionais, copa e cozinha, ascensoristas, costureiros, vigilantes e porteiros.

10. Da leitura do art. 6º, § 2º, da ON MPOG/SRH 2/2010, vê-se que não é apenas a habitualidade que caracteriza o pagamento dos adicionais ocupacionais, mas, também, que a frequente exposição não esteja relacionada a fungos, ácaros, bactérias e microorganismos presentes em documentos ou instalações sanitárias. Assim, torna-se difícil justificar a permanente exposição a fatores caracterizadores de insalubridade por parte de um costureiro ou ascensorista, beneficiados com adicional dessa natureza.

11. Nesse ponto, sobre os percentuais pagos a título de adicional, também relembro, sem entrar no mérito do merecimento, que a irregularidade também repousa sobre o grau considerado nos pagamentos, já que, por exemplo, encontram-se biólogos, professores e físicos recebendo em grau máximo, 20%, quando a NR 15, Anexo 14, estabelece, como condição à percepção do grau máximo, que somente fazem jus aqueles que têm contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, ou com esgotos e lixo urbano.

12. Também, sobre o quantitativo pago a título desses adicionais, destaco, em relação ao Processo 23079.001418/1992-81, enviado pela UFRJ após a execução da inspeção, a percepção de adicional de insalubridade por parte de seis servidores em percentual maior que o grau estabelecido no art. 20 da Lei 8.270/91.

13. Outra irregularidade constatada no pagamento do adicional ocupacional feito pela UFRJ refere-se à percepção, por parte de ocupantes de função de chefia ou direção, em contrariedade ao disposto no anexo II, item III, da ON MPOG/SRH 2/2010.

14. Conforme observado na inspeção, alguns servidores detentores de cargos de direção, recebedores de adicionais ocupacionais, exercem cargos de natureza administrativa ou de suporte, como: assistente em administração lotado no Gabinete da Prefeitura Universitária, analista de tecnologia da informação lotado no Núcleo de Computação e Eletrônica e bibliotecário-documentalista lotado no Gabinete do Diretor da Biblioteca Central.

15. Diante de evidente irregularidade, registro julgados desta Corte que se posicionaram sobre a vedação de pagamento de adicional de periculosidade àqueles agentes da Administração Pública Federal que somente têm contato esporádico ou simplesmente ocasional com os agentes de risco, a saber:

“Acórdão 412/2010-1ª Câmara, Relator Ministro Marcos Bemquerer

1.5.1.1.1. o benefício é exclusivo para aqueles que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas (art. 68 da Lei n. 8112/1990), o que não se caracteriza pelo fato de o servidor estar à disposição para exercer atividades nessas condições, ou por exercê-las em caráter esporádico ou ocasional (art. 3º, inciso I, do Decreto n. 97.458/1989);

Acórdão 2.149/2008-1ª Câmara, Relator Ministro Valmir Campelo

2.4 abstenha-se de pagar adicional de periculosidade quando o trabalho em locais perigosos ocorrer tão somente de modo eventual, e efetue pagamentos sob o título de adicional de periculosidade a servidores somente quando, no mês de trabalho correspondente ao pagamento, o respectivo servidor atuar, de forma permanente ou intermitente, em locais perigosos, conforme entendimento firmado pelo TCU – subitem 8.1.1 do Acórdão/TCU nº 102/2001-Segunda Câmara, e em observância ao disposto no art. 68 da Lei nº 8112/90 c/c art. 193 e art. 196 da CLT, e art. 12 da Lei nº 8.270/91;”

16. Acerca do adicional ionizante, o relatório precedente consignou que, também, em relação à requisição de processos de concessão do adicional ionizante, dos vinte e cinco solicitados, a UFRJ disponibilizou apenas quatro.

17. Da análise desses quatro processos fornecidos, a unidade técnica percebeu que, no caso de dois servidores, ainda não estavam de fato trabalhando com fontes radioativas, porque, até então, não haviam feito treinamento para se habilitarem a laborar com tal material.

18. De todo modo, não obstante a ausência de análise de vários processos de concessão dos adicionais ocupacionais, em razão da falta de fornecimento por parte da UFRJ, posiciono-me de acordo com a unidade técnica sobre a irregularidade no pagamento de tais valores, pois, somente calcado na lotação dos servidores, presume-se a falta de um requisito essencial à percepção da vantagem: estar exposto a atividades que tragam risco ocupacional e ser esta exposição habitual.

Diante desse cenário, não obstante o escorreito entendimento da unidade técnica sobre a irregular concessão dos adicionais ocupacionais na UFRJ, dissinto quanto à proposta de suspensão imediata dos pagamentos dessa natureza, por considerar necessária, diante do grande número de interessados, determinação ao órgão para que, observando o contraditório, regularize as ilicitudes estabelecidas na presente instrução, informando esta Corte em noventa dias, a contar da ciência da deliberação, sobre os seus resultados.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 20 de maio de 2014.

JOSÉ JORGE

Relator

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O Sintufrj abriu guerra contra a onda neoliberal e o seu mentor no Brasil, Fernando Henrique Cardoso. De 1994 a 2003, a categoria lutou exaustivamente por seus direitos e participou da organização de todas as mobilizações amplas e legítimas da sociedade.

 

Conquista dos 26%

O ano de 1994 foi de resistência contra a revisão constitucional e de luta contra a URV (Unidade Real de Valor), índice criado para reajuste de preços e salários com o objetivo de viabilizar a implementação do Plano Real proposto pelo então ministro da Fazenda de Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso.

 

Em agosto de 1994, atendendo à reivindicação do Sintufrj e no exercício pleno da autonomia universitária, a Reitoria da UFRJ (gestão Paulo Alcântara) reconheceu o direito da categoria ao índice estabelecido em Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST). E os 26,05% foram implantados na folha de pagamento.

Resistência ao neoliberalismo

Os anos FHC (1995-2002) foram de guerra contra o neoliberalismo. Nos primeiros 30 dias de seu governo, FHC propôs: reformar a Constituição, promover uma reforma administrativa e privatizar a universidade. Os anos 1990 foram os piores na vida da categoria (e de todos os servidores públicos), que amargou oito anos sem aumento.

 

As universidades federais foram sucateadas e sofreram um esfacelamento geral. FHC tentou acabar com os sindicatos e suas lideranças. A autonomia universitária foi restringida. Houve alteração no processo de escolha dos reitores, garantindo 70% de peso ao voto dos professores. O Sintufrj deflagrou uma campanha de valorização da universidade pública denunciando a política de FHC de destruição do serviço público.

Em 1996, FHC começou a assombrar as universidades com o seu projeto de autonomia. A política privatista do governo acabou com os bandejões, proibiu concurso público, cortou bolsas de pesquisa e garfou ao máximo os salários. Nesse ano a categoria fez sucessivas paralisações contra a reforma administrativa e da Previdência, participando de uma greve geral que parou o país. Na luta em defesa da universidade pública, o Sintufrj fez ampla campanha televisiva.

 

Luta pelos 28%

Em 1997, o Sintufrj iniciou a luta pelo pagamento dos 28,86% (percentual concedido aos militares em 1993 e estendido aos servidores do Legislativo e Judiciário), contra a reforma administrativa e as privatizações de FHC. “Fome de Justiça” foi o tema da campanha pelos 28,86%.  Teve greve de fome de dirigentes do Sintufrj e de militantes da categoria.

 

Outra grande campanha do Sintufrj foi contra o Programa de Demissão Voluntária (PDV) do governo FHC. A entidade foi vitoriosa, porque a adesão foi muito baixa: 40 servidores apenas.

Intervenção na UFRJ

O ano de 1998 foi de profunda crise na universidade e resistência da categoria. O Sintufrj liderou enorme mobilização em defesa da UFRJ arrancando dos dirigentes universitários e do Conselho Universitário uma posição de confronto ao governo FHC.

 

Em meio a uma das maiores greves das universidades, 15 mil pessoas (estudantes, professores e técnicos-administrativos) foram às urnas na UFRJ e escolheram o professor Aloísio Teixeira – que tinha como bandeira recuperar a universidade e torná-la mais democrática – como reitor.

O MEC, do PSDB, não gostou e impôs um interventor (José Henrique Vilhena de Paiva) à comunidade universitária, que resistiu bravamente durante 44 dias ocupando a Reitoria. Trabalhadores e estudantes só desocuparam o prédio pela ação de cerca de mais de 70 homens das polícias Militar e Federal.

 

O interventor permaneceu até o fim de seu mandato, mergulhando a UFRJ numa crise institucional sem precedentes. Durante a intervenção, o Sintufrj lutou contra as falcatruas de Vilhena e intensificou o combate à precarização e à  exploração da mão de obra na instituição. A palavra de ordem mais ouvida era “Fora FHC”.

 

Fechamento da Linha Vermelha

Entre 2000 e 2001, o Sintufrj mostrou a força da mobilização que construiu nos anos de resistência ao neoliberalismo de FHC. Em 2000, a categoria fechou a Linha Vermelha, numa manifestação histórica pelo resgate da legalidade na UFRJ e para mostrar a força do funcionalismo público. O ato mobilizou mais de três mil pessoas.

 

Recuo neoliberal

Em 2001, a forte greve da categoria impôs um recuo ao governo FHC em questões consideradas como princípios pelos administradores neoliberais, obtendo vitórias políticas e financeiras. O movimento conquistou a incorporação da Gratificação de Atividade Executiva (GAE), que equivalia a 160% do salário, retirando, assim, o tradicional penduricalho comum ao salário do servidor público; e foi vitorioso também na luta pela manutenção da paridade de tratamento entre ativos e aposentados. Até hoje é a única categoria dos servidores públicos federais a manter essa correlação.

 

Redemocratização na UFRJ

Em 2002, a UFRJ comemorou o fim da era Vilhena, e, devido à mobilização da comunidade universitária, o MEC foi obrigado a dar posse a Carlos Lessa, o reitor escolhido em eleição democrática pela comunidade universitária. Na conjuntura geral, o Sintufrj se engajou ativamente na eleição do primeiro trabalhador – Luiz Inácio Lula da Silva – para a Presidência da República.

 

Na ocupação dos espaços institucionais da universidade, depois de o técnico-administrativo João Eduardo Fonseca exercer a função de sub-reitor de Pessoal na gestão Horácio Macedo, em 2002 Roberto Gambine assumiu o cargo de superintendente-geral da Pró-Reitoria de Pessoal (gestão Carlos Lessa). Acontecimentos que marcaram a retomada da atuação dos técnicos-administrativos em educação como sujeitos na construção da universidade, iniciada com João Eduardo.

 

Em dezembro de 2002, o Sintufrj comemorou a conquista dos 28,86%.

 

Retomada com Aloísio e Lula

Enfim, em 2003, o reitor eleito em 1998 e que não tomou posse, Aloísio Teixeira, após cinco anos de intervenção, foi novamente o mais votado pela comunidade universitária e, desta vez, assumiu o cargo.

 

Com Aloísio e após a posse de Lula foi possível retomar a pauta de ocupação dos espaços na universidade: assento nos Conselhos de Ensino de Graduação e Pós-Graduação (CEG e CEPG), e nos colegiados dos centros universitários; e participação na eleição/consulta de diversos setores.

 

O diálogo com o governo permitiu implementar vários itens do Projeto Universidade Cidadã da Fasubra (originário do projeto Universidade para os Trabalhadores do Sintufrj): respeito à eleição do reitor pela comunidade na forma em que ela decide (a maioria paritária); aumento no orçamento das universidades; mais vagas para concurso público e carreira específica para os técnicos-administrativos em educação.

 

Nesse ano de 2003, o Sintufrj conquistou a integralização dos 28,86% e se uniu à luta geral contra a reforma da Previdência Social.

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João Eduardo Fonseca, assistente em administração da UFRJ desde 1981, presidiu a Associação dos Servidores da UFRJ (Asufrj) entre 1984 e 1985. De 1985 a 1989, durante a gestão do primeiro reitor eleito pela comunidade universitária, o professor Horácio Macedo, por reivindicação e delegação dos técnico-administrativos, assumiu o cargo de Sub-reitor de Pessoal e Serviços Gerais. E entre 2003 e 2011, a convite do reitor Aloísio Teixeira, exerceu o cargo de Chefe de Gabinete. Desde 2014, também a convite, está como assessor do governador do Estado da Paraíba.

 

Jornal do Sintufrj-Como primeiro presidente da Asufrj, já na redemocratização, o que foi fundamental naquele momento?

João Eduardo – Não tenho dúvida de que a afinidade e a vinculação de nosso movimento coletivo com o processo histórico que estava em curso na sociedade naquele período foram fundamentais para definir essa trajetória da entidade. Amplas forças sociais, agrupadas e convergentes, derrubaram a ditadura civil-militar, então já declinante, e criaram condições novas para a retomada da vida relativamente democrática em nosso país. A Asufrj, democratizada, foi uma dessas forças. Dinamicamente, ela foi produto e, também, fator das mudanças.

 

Jornal do Sintufrj- O que pode destacar das vitórias naquela época? Quais as dificuldades enfrentadas?

João Eduardo – Do declínio do regime ditatorial e da ascensão dos movimentos e forças democráticas e progressistas decorreram inúmeros avanços e conquistas. As transformações e inovações na organização sindical dos trabalhadores, a fundação de Centrais Sindicais nacionais, o crescimento político e eleitoral das oposições, a criação de novos partidos, as manifestações populares de massa pelas Eleições Diretas Já, as mobilizações e greves em defesa das universidades públicas, por sua democratização interna, pelos planos de carreira para funcionários e professores, tudo ocorria em harmonia com os processos da sociedade, e por isso contava com seu apoio e reconhecimento.

 

O que aconteceu na UFRJ, portanto, se deu, concomitantemente, em âmbito nacional. No caso da organização coletiva dos técnicos-administrativos, as mudanças alcançaram, praticamente, todas as Instituições de Ensino Superior públicas, bem como a Federação Nacional, a Fasubra. A superação do perfil assistencialista e dependente das entidades, sua requalificação por meio de novas práticas de representação de tipo sindical, seu engajamento nas lutas democráticas da sociedade e a elaboração coletiva de um projeto de reinserção dos funcionários na estrutura e na vida institucional das universidades ocuparam um dos centros principais de transformação.

 

Mesmo com seus limites e contradições, as experiências e processos de democratização interna das universidades, de suas estruturas, de sua governança, da escolha de seus dirigentes se constituíram num marco para a refundação da tardia e conservadora universidade brasileira. Questão essa ainda irresolvida.

 

Foi nesse ambiente que se pautou um intenso debate acadêmico, institucional e social sobre a instituição universitária, suas relações com o Estado e com a Sociedade, sua natureza, seu funcionamento e suas finalidades. Temas como autonomia, controle social, interações entre ensino pesquisa e extensão, acesso e permanência, financiamento e gestão colegiada dominaram discussões e propostas de modelos que confrontaram posições tradicionais, neoconservadoras e avançadas.

 

Jornal do Sintufrj- A experiência no movimento dos funcionários e na estrutura universitária o fez produzir o livro Novos Atores na Cena Universitária. O que trata essencialmente o livro?

João Eduardo – O livro resulta da pesquisa que realizei para dissertação de mestrado defendida na PUC do Rio, em 1996. Trata-se de um registro monográfico sobre a auto-organização dos técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior. Especialmente dedicada à compreensão de seus esforços e construções coletivas voltados para sua reinserção na universidade, para, mediante uma cidadania de novo tipo, se tornarem agentes relevantes e proativos do debate e do fazer educacional e universitário. Para discutir como a presença nova de um segmento da universidade pública brasileira – até então pouco conhecido e considerado irrelevante – se insere na cena universitária e propõe questões e desafios ao debate e às iniciativas referentes à reestruturação do Sistema Federal de Ensino Superior.

 

Jornal do Sintufrj- Como vê a conquista do protagonismo dos técnico-administrativos daquela época para os dias de hoje?

João Eduardo – Como uma construção coletiva e organizada que, por sua relevância e qualidade, alcançou o centro do debate e das “disputas” a respeito da instituição universitária. Suas elaborações obtiveram o reconhecimento e, também, a crítica de interlocutores respeitáveis.

A crise que atingiu o país, as universidades e sua comunidade nos anos 1990, sob a hegemonia neoliberal, pelas mediações nocivas que exerceu, aprofundou cizânias internas, rebaixou o debate político nas vanguardas dos movimentos, reforçou a perspectiva estritamente sindical, empobreceu a participação e a capacidade de formulação crítica de direções e bases sociais do movimento.

 

Jornal do Sintufj- Em outubro o Sintufrj completará 25 anos? Qual o balanço que faz?

João Eduardo – A transformação da Associação em Sindicato expressa uma vontade coletiva dos técnicos-administrativos de aperfeiçoar suas formas de auto-organização. Esse processo também ocorreu em âmbito nacional e pretendeu adensar a força política das entidades de representação desse segmento universitário. Nesse sentido, pode-se considerar que, por um lado, ficou mais definida e institucionalizada a natureza sindical da organização dos técnico-administrativos. Sob esse novo estatuto jurídico, a entidade seguiu cumprindo sua missão de encaminhar lutas, reivindicações e proposições no campo progressista e democrático.

 

As conquistas corporativas, nesse período, contudo, ficaram prejudicadas por correlações de forças quase sempre desfavoráveis às demandas e à energia crescentemente exaurida das mobilizações. Por outro lado, penso, essa nova identidade jurídica – não de per si, é claro, mas pelas mediações que naturalmente engendra – convergiu para fixar o movimento e a entidade numa perspectiva excessivamente sindical e, portanto, intrinsecamente corporativa. Esse enquadramento, penso, secundarizou e deixou fragilizados os acúmulos alcançados no período anterior, relativamente às elaborações quanto à instituição universitária.

 

Jornal do Sintufrj- Na sua opinião quais são os desafios para os trabalhadores técnico-administrativos em educação nessa conjuntura adversa para os trabalhadores e de retrocessos em relação as conquistas?

João Eduardo – Neste momento de aprofundamento e crise da luta política e ideológica hegemônica na sociedade, os desafios para os Movimentos Sociais Organizados são vários e, mesmo, decisivos. Na esfera sindical, mais que suas agendas trabalhistas e de direitos – legítimas, naturalmente – estão em jogo o avanço ou a estagnação de suas identidades e representatividade. A crise e a inflexão histórico-política por que passamos são muito graves. Alcançam profunda e amplamente as estruturas, os fundamentos e os conceitos que organizam e orientam o Estado e a Sociedade.

 

Para os movimentos universitários, e especialmente para o dos trabalhadores em educação técnico-administrativos, mais que antes, o momento é de ruptura e de reelaboração de sua identidade, de sua práxis e de seu projeto. As agendas sindicais stricto-sensu, que priorizam a perspectiva econômico-salarial, as pautas corporativas, já há tempos, tendem à sua internalização, ao seu isolamento, dentro e fora da universidade.

 

Nos planos prático, simbólico e, até, de linguagem, essas agendas não dão conta de estabelecer e consolidar uma relação cada vez mais estratégica e imprescindível: a sua interação continuada e aberta com a sociedade civil, com suas expectativas, demandas, contradições e potencialidades. Essa superação, esse salto estratégico, requer esforço coletivo de crítica e autocrítica, de ressignificação de suas relações e inserções institucionais e sociais, de reconceituação e alargamento de seu discurso ético-político.

 

Trata-se de romper com o olhar voltado para o passado, com seus horizontes já alcançados ou perdidos, com os métodos e abordagens exauridos. Já conhecemos os passos da estrada curta do corporativismo sindical. O que homogeneíza, agrupa e solidariza – virtuosamente – a variedade do trabalho universitário não são mais a narrativa e o “projeto” estritamente corporativo-sindical.  E não se confunda, aqui, claro, a crítica do corporativismo com a retórica conservadora, que utiliza, maldosamente, o termo para desqualificar quaisquer proposições de caráter social e democrático.  É necessário se abrir, mudar e avançar. Como escrito na velha canção, “o que há algum tempo era jovem e novo, hoje é antigo…O passado é uma roupa que não nos serve mais”.