Dia: 19 de outubro de 2020

Segundo a Agência Senado, a Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa quer incluir os atuais servidores públicos e os membros de Poderes na proposta enviada pelo governo ao Congresso Nacional, em setembro (Emenda à Constituição – PEC 32/2020). No dia 8 de outubro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, apresentou medidas que pretendem que sejam incluídas no debate sobre a proposta.  

Os parlamentares pró-reforma argumentam que as práticas estão paradas no tempo com prejuízo à atividade econômica. Só não dizem que os principais prejudicados com a reforma administrativa de Bolsonaro será a população que precisa dos serviços públicos, como Saúde e Educação.

Maia anunciou, na apresentação da tal agenda, que deve criar até o final deste mês, a comissão especial para analisar a PEC 32/2020, e que o texto deve ser aprovado no segundo semestre do próximo ano ou em meados de 2022. Mas alertou que a inclusão dos atuais servidores públicos na proposta pode “travar a reforma”.

Passe rápido

Mesmo que a análise da PEC 32 fique para 2021, os parlamentares favoráveis à reforma administrativa avaliam que ganharam tempo. Há movimento de uma ala do Congresso para acelerar a discussão, e já articula que o texto passe rápido pelas plenárias da Câmara e do Senado. 

A Coluna do Servidor (do Jornal O Dia) registrou que, além de tentarem que as mudanças propostas nas regras do serviço público abrangem os atuais servidores – e já há emenda nesse sentido –, esses parlamentares buscam criar um órgão para avaliação de desempenho do profissional, uma espécie de agência de Recursos Humanos.

Alerta

“Se os atuais servidores estavam tranquilos, a calma termina agora. O presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, Tiago Mitraud (Novo-MG), com apoio do Conselho do Ministério da Economia, apresentou agenda legislativa para incluir todos os servidores e também demais membros de poderes na Reforma Administrativa”, anunciou, após a apresentação da agenda, o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF).

Para Batista a estabilidade é a garantia contra perseguições políticas a um funcionário público, que está a serviço do Estado e não de governantes. Ele critica também a adoção de vínculos diferentes no serviço público: “O regime jurídico único foi uma conquista da democracia brasileira”. 

Trâmite

A análise da Associação Nacional dos Auditores Fiscais explica que, antes de ser votada em plenário, a PEC 32 deve passar por avaliação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) e, em seguida, na Comissão Especial para análise de mérito, ambas na Câmara dos Deputados. As atividades da CCJC estão suspensas em virtude da pandemia e não há calendário previsto para a retomada. Portanto, é pouco provável, como disse Maia, que a reforma administrativa avance este ano.

O coordenador da frente pró-servidor anunciou, no dia 13 de outubro, que  conseguiu-se prorrogar a votação da PEC 32 para 2021. 

Custo da folha no Brasil é menor

Neste meio tempo, a Câmara dos Deputados promoveu, no dia 15 de outubro, um seminário internacional sobre a reforma administrativa, que altera as regras do RH brasileiro e extingue a estabilidade. Foram convidados a embaixadora do Reino Unido, Liz Davidson; o embaixador da Espanha, Fernando García Casas; e o embaixador da Austrália, Timothy Kane.

O seminário mostrou que o custo da folha salarial de servidores públicos no Brasil está abaixo do registrado em outros países: o embaixador da Espanha disse que em seu país o custo da folha é de 12,2% do PIB. E o embaixador australiano que na Austrália é de 17%, segundo informou a Agência Câmara. 

Como registrou o Jornal O Dia, segundo o Atlas do Estado Brasileiro, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Brasil tinha um custo de 10,7% do PIB em 2017. Os dados também indicam que, no Brasil, os funcionários públicos representam 11% da população economicamente ativa. Na Espanha são 14,3% da população ativa, a maioria contratada a partir de concursos, embora sem estabilidade. Na Austrália compõem 15,8% da força de trabalho.

 

Kauan Alves de Almeida, 16 anos, queria ser cantor de funk. Na manhã de Natal do ano passado, o sonho deixou de existir após o jovem ser assassinado com uma bala no rosto por policiais militares em uma rua na favela Alba, zona sul da capital paulista. Como Kauan, oito a cada dez pessoas mortas pela polícia em 2019 eram negras segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2020.

Das 6.357 vítimas de violência policial no ano passado, a maior parte, 99% era formada por homens. O documento, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), levou em conta boletins de ocorrências fornecidos por 23 estados — apenas Acre, Amapá, Amazonas e Rio Grande do Norte não encaminharam dados. No comparativo com o número do ano anterior (6.175), houve um aumento de 2,9% na quantidade de mortos por agentes do estado.

“A gente está olhando para os números e percebendo que, enquanto o Brasil faz de conta que não tem problemas raciais, um racismo estrutural que organiza as relações sociais do país, quem morre e quem mata são exatamente proporcionalmente muito mais negros do que brancos”, avalia Renato Sergio de Lima, presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Além da raça, as vítimas de intervenção policial guardam outra semelhança com Kauan. Três a cada quatro eram jovens, com idades entre 15 a 29 anos:

• 23,5% tinham entre 15 e 19 anos;
• 31,2% tinham entre 20 e 24 anos;
• 19,1% tinham entre 25 e 29 anos.

É cruel perceber, na prática, que as vítimas de todos os lados desse confronto que não faz o menor sentido são as mesmas. Entre os policiais e entre a população como um todo nós estamos matando negros.”
Renato Sergio de Lima, presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Em 2019, 74,4% das 39.561 vítimas de homicídio eram negros. O índice sobe, para 79,1% quando o autor do assassinato foi um policial. Para Amanda Pimentel, pesquisadora do FBSP, a matança de negros pelas forças policiais é algo que virou parte da cultura policial.

“Quando a gente tenta pensar as mortes violentas, em especial as da polícia, isso se dá tanto porque vivemos em um país de herança escravocrata, quanto porque a raça incide nesses eventos violentos”, disse ao UOL.

Segundo o Anuário, a maioria dos policiais assassinados (65%) era preta ou parda. Somente no ano passado, foram registradas as mortes de 172 policiais civis e militares — 62 enquanto trabalhavam. O número pode ser maior, já que o estado de Goiás não apresentou informações, segundo o Fórum.

Tudo isso demonstra que, embora não assuma o racismo, a prática policial possui categorias raciais que usam para reconhecer, como cor da pele, vestuário, fala e território que se vive.”
Amanda Pimentel, pesquisadora do FBSP

Para cada policial assassinado no Brasil em 2019, 37 pessoas foram mortas por policiais,

de acordo com o Anuário. Como base de comparação, o FBI, nos Estados Unidos, avalia como “aceitável” a proporção de um policial morto a cada 10 civis mortos por policiais. Isso, segundo especialistas em segurança pública, aponta que a polícia brasileira mata mais do que deveria.

Professor de Gestão Pública da FGV (Fundação Getúlio Vargas), Rafael Alcadipani também vê na discriminação racial um fator preponderante para a quantidade de negros mortos pela polícia.

“Os dados mostram como o Brasil é um país violento, principalmente contra a população negra. Esse racismo se manifesta nesses números”, pontuou.

Não dá para falar de segurança pública sem falar da segurança pública no contexto racializado. Não dá para fugir desse debate.”
Renato Sergio de Lima

Preconceito

O argumento da pesquisadora Amanda Pimental, de que vestimentas e território levam policiais a mirar jovens negros, é ecoado pela cabeleireira Jade Alves de Paula, 41 anos, para explicar a morte de seu filho. Para a mãe de Kauan, o jovem foi assassinado “por ser negro e andar como ele andava”.

Ela conta que o adolescente chegou a sua casa às 8h50 naquele 25 de dezembro com a namorada após passar a madrugada curtindo em um baile funk na comunidade. Tomou banho e saiu novamente para tomar açaí. Foi quando chegou um carro suspeito, seguido pela polícia. Kauan foi alvejado pelos agentes.

A versão dos policiais é diferente. Segundo eles, um trio teria roubado um carro nas imediações da estação Conceição do Metrô por volta das 9h. Este seria o mesmo veículo que passou pela casa de Jade. Após receberem voz de prisão, os três fugiram. A perseguição se estendeu por cerca de dois quilômetros até chegar à Favela Alba. Os homens teriam descido atirando, o que obrigou os PMs a revidar.

Ele era perseguido desde os 14 anos pela forma como andava e por ser negro. Ele tinha o sonho de ser MC, então andava com correntes, boné torto. Tenho testemunha que viu que meu filho levantou as mãos e dizia ‘eu não estou com nada’, mas os policiais atiraram.”
Jade Alves de Paula, cabeleireira

Procurada pela reportagem do UOL para informar a situação dos policiais envolvidos, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo não se pronunciou sobre o andamento do caso. Se enviado, o pronunciamento será incluído nesta reportagem.

A família de Kauan Alves de Almeida é acompanhada pela Rede de Proteção e Resistência contra o Genocídio, coletivo que tem como finalidade atuar em territórios em que a violência policial é cotidiana. Além de acompanhar os casos e cobrar que o Ministério Público designe promotor para atuar nos inquéritos, a Rede oferece auxílio psicológico a familiares das vítimas.

Articuladora da rede e pesquisadora do Conselho Latinoamericano de Ciências Sociais, Marisa Feffermann diz procurar respostas para “qual motivo um profissional no exercício do seu trabalho mata um adolescente de 16 anos às 9h da manhã do dia 25 de dezembro”.

“Para a sociedade e especialmente a polícia, existe uma cor do considerado sujeito criminoso, como nos tempos de Lombroso [psiquiatra italiano]. Para o braço armado do estado, este sujeito suspeito é o negro. Essa suspeição se torna certeza se o negro for morador de territórios vulnerabilizados”.

População carcerária

Se nas ruas os negros são as maiores vítimas de assassinatos, eles também fazem parte da maior parcela da massa carcerária brasileira. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 755.274 pessoas estavam privadas de liberdade no ano passado.

Dessas, 66,7% eram negras e 32,3% brancas. No ano de 2005, o total de presos negros representava 58,4% da população carcerária total naquele ano.