Mês: agosto 2021

Encontro histórico que reuniu mais de 5 mil sindicalistas de todo o país, em 1981, foi realizado na Praia Grande, litoral de SP e representou ‘a semente’ para o nascimento da Central Única dos Trabalhadores

Publicado: 24 Agosto, 2021. Escrito por: Andre Accarini

Há 40 anos, em 1981, na Praia Grande, litoral de São Paulo, mais de cinco mil sindicalistas de todo o país se reuniram para um encontro que tinha como objetivo organizar a classe trabalhadora em torno das lutas comuns à época. A 1ª Conferência Nacional das Classes Trabalhadoras (Conclat) era a primeira grande reunião intersindical no Brasil desde o golpe de 1964, que instalou a ditadura militar no país.

A Conclat reuniu todas as correntes de pensamento do movimento sindical, que se rearticulava após anos de repressão. Nos dias 21, 22 e 23 de agosto daquele ano, ao todo, 5.036 sindicalistas representando 1.091 entidades de todas as categorias, além de centenas de apoiadores e delegações internacionais de várias partes do mundo  debateram questões urgentes da classe trabalhadora.

Os temas prioritários discutidos na Conclat, que remetem aos dias atuais de ataques aos direitos da classe trabalhadora, foram direito ao trabalho, sindicalismo, saúde e previdência social, política salarial, política econômica, política agrária e problemas nacionais.

A primeira grande manifestação nacional convocada pela Comissão Nacional Pró-CUT, também remete aos tempos atuais de disparada da inflação e taxas recordes de desemprego. Em 1º de outubro de 1982,  foi entregue ao governo militar, em Brasília, um manifesto que exigia o fim do desemprego e da carestia, entre outras pautas.

Mas, acima de tudo, a Conclat carregava a responsabilidade de lutar pela redemocratização do país, que estava sob o regime militar. A luta contra a repressão aos trabalhadores era um dos pontos de unidade.

Além de aprovar ações como o Dia Nacional de Luta (1° de outubro de 1981), a Conclat também criou a Pró-CUT, o primeiro passo para a criação da Central, dois anos depois.

“A Conclat é nossa história, é o pré-nascimento da Central Única dos Trabalhadores. Ter sido eleito presidente da CUT, em 2019, foi uma grande honra para mim e ganhou um simbolismo especial porque o 13º Congresso foi realizado na Praia Grande, a mesma cidade que sediou a 1ª Conferência Nacional da Classe Trabalhadora, há 40 anos atrás, em agosto de 1981, diz o presidente da CUT, Sérgio Nobre.

Para o dirigente, a Conclat é um marco histórico para o movimento sindical e toda a classe trabalhadora, não somente do Brasil, mas de todo o mundo, já que deu origem à CUT, hoje a maior central do Brasil e a quinta maior do mundo.

“A Conclat foi um ato de resistência e luta pela democraci”

– Sérgio Nobre

Hoje, o Brasil vive um retrocesso sem precedentes em todas as áreas, em consequência do golpe de 2016, contra a presidenta legitimamente eleita, Dilma Rousseff. Golpe este que abriu caminho para a eleição de “um governo autoritário, incompetente, que ataca a Constituição, a lei, as instituições, ignora a classe trabalhadora; que defende a ditadura, ataca e suprime as

liberdades e quer destruir o movimento sindical e todas as formas de defesa dos direitos da classe trabalhadora”, diz Sérgio Nobre, se referindo ao governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL).

E a Central Única dos Trabalhadores, que nasceu m 1983, após o 1° Congresso Nacional da Classe Trabalhadora lutando pela democracia, às vésperas de completar 38 anos, defende os trabalhadores dos ataques deste governo autoritário que coloca a democracia tão duramente conquista em risco.

Para Sérgio Nobre, a CONCLAT, como a CUT, segue, no Brasil de hoje, mais atual e importante do que nunca, por seu papel de defesa da democracia e dos trabalhadores, e das vitórias conquistadas com muito esforço e luta.

“Resistiremos e lutaremos, sempre. É o que estamos fazendo agora ao celebrar os 40 anos da Conclat”

– Sérgio Nobre

 

Na história

Em 1981, o Brasil, governado pelo General João Baptista Figueiredo, passava por uma crise econômica que resultava em uma forte recessão com aumento acelerado do desemprego e inflação. O número de greves – uma onda que havia começado em 1978 – cresceu naquele ano. Aumentou também o nível de organização dos trabalhadores por local de trabalho, por meio das comissões de fábrica.

Era, portanto, um momento de ascensão do movimento sindical e de avanço da luta pela redemocratização do país.

O professor Julio Turra, ex-diretor da CUT, que participou da Conclat em 1981, ressalta a importância do encontro histórico para a classe trabalhadora e traça um paralelo com os dias atuais.

 

“Em 1981, estávamos em um levante da luta sindical por direitos a partir das greves de ‘78’. Passados 40 anos, o movimento sindical se encontra na defensiva diante de ameaças constantes de um governo autoritário, genocida a antidemocrático. Hoje, lutamos para preservar direitos e evitar mais reformas como já sofremos com a Trabalhista e a previdenciária”, diz Julio.

Nos dias atuais, afirma, a mobilização de trabalhadores é também a única a saída para conseguir derrubar o governo “o mais rápido possível”.

“Estamos hoje diante de um governo que trabalha para o mercado, com um Congresso conservador que aprova as pautas de Bolsonaro e não abre o impeachment porque a maioria é reacionária”, afirma Júlio Turra.

“Esse é um complicador para luta da classe trabalhadora A única saída é continuar mobilizando e ocupando para acabar o governo. Quanto antes, melhor”, complementa.

Nascimento da CUT

A Conclat foi o primeiro passo para a construção da Central Única dos Trabalhadores. Além de ser um marco para o movimento, é uma referência de organização dos trabalhadores.

Em 1º de outubro de 1981, quando foi entregue o manifesto ao governo militar, manifestações foram realizadas em vários estados e cidades. As maiores ocorreram no Rio de Janeiro, no Largo da Carioca, e em São Paulo, na Praça da Sé. Cada uma reuniu em torno de cinco mil pessoas.

 

 

 

Reforma Trabalhista de Bolsonaro legaliza contratos sem carteira assinada, 13º, férias, salário mínimo, previdência, diminui valor de horas extras e FGTS, entre outras perdas de direitos

Publicado: 23 Agosto, 2021 – Escrito por: Rosely Rocha

A reforma Trabalhista de Jair Bolsonaro (ex-PSL) disfarçada na Medida Provisória (MP) nº 1045, é o maior ataque aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras na história do Brasil. É  inconstitucional, afirmam os magistrados. Estimula o trabalho análogo à escravidão, denuncia o presidente da CUT, Sérgio Nobre. É o projeto da elite do atraso, diz ex-ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

Se o Senado aprovar o texto da MP 1045, já aprovado na Câmara dos Deputados, o trabalhador poderá ganhar menos de um salário mínimo por mês, ter bolsa ao invés de salário e, ainda, ficar sem aposentadoria e auxílio-doença. Recorrer à Justiça para cobrar direitos também vai ficar impossível.

Confira 15 direitos fundamentais que a MP 1045 tira dos trabalhadores

 1 – É o fim da carteira assinada para muitos

A MP cria o Regime Especial de Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), que permite que empresas contratarem um trabalhador por dois anos, sem vínculo empregatício. As empresas

poderão ter até 15% de seus trabalhadores contratados neste modelo, sem direitos.

O programa é destinado aos jovens de 18 a 29 anos, que estão sem registro na Carteira de Trabalho há mais de dois anos, e a pessoas de baixa renda, oriundas de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família.

2 – Trabalhador poderá ser contratado por metade do salário mínimo

Pelo Requip as empresas pagam apenas um bônus valendo metade do salário mínimo (R$ 550). Serão R$ 275 pagos pelos patrões e a outra metade pelo governo federal, a partir do próximo ano. As empresas só vão arcar com o total neste ano, caso a MP seja aprovada pelo Congresso Nacional.

3 – Fim do 13º salário

O trabalhador contratado pelo Requip não terá direito a receber o 13º salário.

Outro programa criado dentro da MP, o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), destinado à contratação de jovens de 18 a 29 anos e pessoas com idade igual ou superior a 55 anos, que estão sem vínculo formal por mais de 12 meses, também acaba com o 13º ao final do ano.

O valor do 13º será pago ao longo de 12 meses. Como o Priore permite pagar até no máximo dois salários mínimos (R$ 2.200) dificilmente um trabalhador poderá economizar a parcela e juntar até o final do ano, impossibilitando assim que ele tenha ao menos condições de comprar um panetone no Natal.

4 – MP acaba com FGTS e reduz percentual dos depósitos

Tanto o Requip quanto o Priore retiram direitos em relação ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS)

Pelo Requip o trabalhador não terá direito a nenhum depósito do FGTS. Quando acabar o seu contrato sairá sem nada.

Já o Priore permite que empresas reduzam a multa sobre o FGTS de 40% para 20%. E também diminui o valor das contribuições feitas ao Fundo de Garantia. Hoje, a alíquota de contribuição para os trabalhadores com carteira assinada  é de 8%.

Com a MP, o trabalhador contratado por meio do Priore de uma empresa de grande porte vai ter depositado em sua conta 6%.

Para quem trabalha em empresa de médio porte este valor é reduzido para 4%.

As empresas de pequeno porte vão contribuir ao FGTS com apenas 2%.

5 – Trabalhador perde direito à aposentadoria e auxílio-doença

As empresas que contratarem pelo Requip não precisam depositar a alíquota referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que garante tempo de contribuição para a aposentadoria e direito ao auxílio doença.

O trabalhador que quiser contar o período de contratação para a aposentadoria vai ter de tirar do próprio bolso e pagar como contribuinte individual, de 11% a 20% sobre, ao menos, o salário mínimo (R$ 1.100). Além de arcar com a contribuição vai pagar mais do que quem tem carteira assinada, cujo desconto no contracheque gira em torno de 7,5% a 14%.

6 – Fim das férias remuneradas

O trabalhador contratado pelo Requip terá direito a um descanso de 30 dias ao fim de 12 meses, mas sem remuneração. É o mesmo que ficar desempregado por um mês.

7 – Redução de multas pagas ao trabalhador

O trabalhador não terá direito a 50% dos salários devidos, no caso de demissão do emprego antes do prazo de vigência estipulado no contrato.

8 – Restringe a fiscalização das empresas

A MP determina apenas a orientação, nos casos de descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho e  impõe uma dupla visita dos auditores fiscais do trabalho, inclusive nos casos em que o trabalhador é submetido a condições análogas à escravidão.
A primeira visita seria de orientação e somente na segunda haveria a multa. Na primeira visita só estão previstas multas na falta de registro de empregado, atraso de salário e não recolhimento de FGTS.

9 – Restrição à Justiça do Trabalho gratuita

Pela mudança só terá direito a Justiça gratuita a pessoa pertencente à família de baixa renda, com  renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo (este ano, R$ 550); ou com renda familiar mensal de até três salários-mínimos (R$ 3.300).

Poderá também ter direito quem, durante a vigência do contrato de trabalho mais recente, tenha percebido salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), de R$ 6.433,57. Ou seja, terá direito à justiça gratuita apenas os trabalhadores com salários de R$ 2.573,42, ou que cumpram os requisitos de renda familiar descritas acima.

10 – Dispensa sem justa causa

A MP permite a possibilidade de dispensa sem justa causa, mesmo havendo em seu texto a garantia provisória de emprego durante a sua vigência.

11- Trabalhador paga por erro de empresa no BEm

Em caso de recebimento indevido do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por erro do empregador ou do próprio governo, haverá desconto dos valores nas futuras parcelas de abono salarial ou de seguro desemprego a que o trabalhador tiver direito.

12-  Substituição de trabalhadores

Como as empresas podem contratar 15% do seu quadro funcional  pelo Requip e outros 25% pelo Priore, existe a possibilidade de até 40% dos trabalhadores mais antigos e com melhores salários serem substituídos por esses modelos , mesmo que a MP “proíba” este tipo de substituição.

As brechas são as barreiras à fiscalização dos auditores fiscais do trabalho que só poderão aplicar multas na segunda visita e à justiça gratuita ,que pode inibir os trabalhadores de procurarem seus direitos.

13 – Prejudica saúde do trabalhador

Manter a saúde do trabalhador de forma preventiva também é um direito retirado pela MP. O texto diz que o empregador poderá, a seu critério, optar pela realização dos exames médicos ocupacionais periódicos, para os trabalhadores em atividade presencial ou em teletrabalho, por meio de telemedicina, sem diferenciar o tipo de atividade exercida.

14 – Prática antissindical

No texto da MP 1045  sobre o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, de  redução de  jornada e salários e suspensão de contratos, o trabalhador que quiser a proteção do sindical poderá ter prejuízos financeiros.

O trabalhador que fizer acordos individuais de redução de salários e jornadas, que podem ser de 25%, 50% ou 70%,  receberá como complemento  mesmo percentual do seguro-desemprego que teria direito caso fosse demitido. O teto do seguro-desemprego é de R$ 1.911,84. Por exemplo, um trabalhador que tenha direito ao teto e teve 50% de corte na jornada e salários vai receber como complemento R$ 955,92, por mês.

Mas, para impedir que sindicatos possam fazer acordos melhores para os trabalhadores com reduções abaixo de 25%, o governo não vai pagar nada de complemento salarial.

Nos acordos coletivos com reduções de 25% a 50%, o  benefício será de apenas 25% do seguro-desemprego, ao contrário dos acordos individuais que podem receber 50% do valor. 

Nas reduções salariais maiores que 50% e até 70%, o benefício será da  metade do seguro-desemprego. Nas reduções mesmo que maiores do que 70%, o valor do seguro-desemprego se limitará a 70%.

15 – Menos impostos com prejuízos à  população em geral 

A empresa por “ contratar” pelo Requip ainda terá benesses do governo federal.  Os patrões poderão deduzir o pagamento do Requip da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A empresa também poderá reduzir de 30% para 15% o que paga ao Sistema S.

A redução de impostos prejudica a arrecadação da União, estados e municípios que ficam sem recursos para investir em serviços públicos gratuitos para a população.

*Edição: Marize Muniz

 

 

Um julgamento importante para os servidores públicos teve prosseguimento no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 18 de agosto: o da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135.

Essa ADI, proposta há mais de 20 anos pelos partidos PT, PDT, PSB e PCdoB, questiona a contratação de servidores do Estado por meio das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

A ADI contesta um vício formal na votação da Emenda Constitucional (EC) 19, promulgada pelo Congresso Nacional em 1998 por meio da PEC 173, que liberou a alteração dos regimes jurídicos diferenciados para o funcionalismo.

Essa EC foi duramente criticada por vários setores, porque extingue uma série de direitos dos servidores públicos, como a estabilidade.

Processo

O STF havia retomado a apreciação da ADI em 2020, mas o julgamento foi interrompido após o voto da relatora Cármen Lúcia. Segundo o Jornal Brasil de Fato, na ocasião, a magistrada considerou como inconstitucional o trecho da EC 19/1998 que eliminou o regime jurídico único da administração pública.

Agora, no dia 18 de agosto, foi retomado o julgamento, mas segundo o portal do STF, após o voto antecipado do ministro Gilmar Mendes (julgando improcedente o pedido formulado na ação direta), o ministro Nunes Marques pediu vistas dos autos.

História

A ADI 2135 foi ajuizada no início de 2000. Um dos argumentos é que a PEC 173 (durante o governo FHC) desrespeitou o rito legislativo, porque a pauta não teria sido aprovada, na Câmara, pelo quórum mínimo de 308 votos estipulado pelas regras regimentais. A votação teria dez votos a menos, mas uma manobra legislativa fez com que a medida fosse adiante, rumo à promulgação.

A medida possibilitou que a União, estados e municípios contratassem servidores via CLT, regime que não prevê, por exemplo, estabilidade garantida aos funcionários públicos.

Mas a EC 19 foi suspensa pelo STF em 2007, por meio de uma liminar que entendeu que o processo legislativo não estava de acordo com as regras. Porém o debate caiu no limbo, sem uma decisão definitiva.

Ano passado foi retomado o julgamento do mérito do pedido dos partidos, que recebeu voto parcialmente favorável da ministra Cármen Lúcia, em setembro de 2020. Na prática, ela manteve a liminar, defendendo a invalidação do artigo 39, inserido pela EC 19 na Constituição. A restauração da redação original da Carta Magna mantém o regime estatuário único para os servidores.

No entanto, o julgamento foi suspenso, voltando à tona somente neste segundo semestre de 2021, em meio à pressão pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, da reforma administrativa, que cria novos mecanismos de contratação para os servidores públicos e que também modifica a redação do artigo 39 da Constituição (que trata do Regime Jurídico Único), e cria um regramento distinto para atividades diferentes.

Entidades amicus curiae

A ação tem entre os amicus curiae (instituição que fornece subsídios às decisões dos tribunais) a Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe) e o Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva (SintSaúde-RJ).

Para a Fenajufe, segundo o Jornal Brasil de Fato, a medida ajuda a precarizar a administração pública, fragilizando o vínculo dos trabalhadores com a máquina estatal. A entidade espera que seja confirmada pelo STF a contratação do serviço público como concebida na Constituição de 1988. Para além das dificuldades políticas que podem ser encontradas pela ação judicial dos partidos de oposição no STF, a Fenajufe acredita que, se a maioria dos ministros votar de acordo com Cármen Lúcia, a decisão pode fortalecer o debate de ideias dos contrários à PEC 32.

Ao Jornal do Sintufrj, o secretário-geral do SintSaúde-RJ, Sandro Cezar, explicou que a entidade ingressou como amicus curiae porque tem interesse no processo, na defesa de um só regime na administração pública. Ele avaliou que Nunes Marques pediu vistas do processo por ser um ministro novo e pretender se familiarizar mais com a matéria. “Mas isso não deve demorar”, acredita.

Segundo avaliou, há uma tendência de o STF voltar a apreciar a ação em 30 dias no máximo, porque, como se diz em direito, a causa está madura para ser julgada. Além disso, acrescenta, os ministros querem julgar a questão no processo de apreciação da reforma administrativa. 

Para o sindicalista, há chance de sucesso na ação, porque de fato existe o vício formal, e a questão (que os ministros apreciam) não é se concordam ou não com o fim do RJU, mas de procedimento que deveria ter sido observado.

Com base em informações do Jornal Brasil de Fato e do portal do STF.

 

 

 

 

O Ministério da Economia incluiu o Palácio Gustavo Capanema na lista dos 2.263 imóveis públicos a serem vendidos no Rio de Janeiro, em leilão até o fim do mês. “Vamos convidar incorporadoras, fundos imobiliários e investidores em geral”, anunciou o secretário especial de Desestatização do governo Bolsonaro, Diego Mac Cord.

Considerado uma das “joias” da cidade, o Capanema já foi sede do Ministério da Educação e Saúde. Atualmente, o edifício de 16 andares abriga uma biblioteca pública, uma sala de espetáculos, parte do acervo da Biblioteca Nacional e as superintendências de órgãos culturais.

O croqui foi desenhado pelo franco-suíço Le Corbusier, em 1936, e reuniu os principais elementos de sua arquitetura: construção sobre pilotis, terraço-jardim, janelas em fita. Uma equipe liderada por Oscar Niemeyer executou o projeto. Os azulejos são de Cândido Portinari, as esculturas de Bruno Giorgi e os jardins de Burle Marx. Getúlio Vargas inaugurou esse museu a céu aberto, com todas essas preciosidades, em 1945.

O primeiro ato de Jair Bolsonaro contra a cultura e a história do país foi posto em prática no dia em que tomou posse, com a extinção do Ministério da Cultura. A partir daí, seguiu-se uma enxurrada de atos contra o setor: perseguição a artistas, fim da produção de filmes e desprezo e abandono de órgãos como a Cinemateca Brasileira, entre outros. 

“Este governo é incapaz de compreender a importância histórica e arquitetônica de um edifício. No universo deles, tudo é dinheiro e mercadoria”, diz Juca Ferreira, ex-ministro da Cultura nos governos Lula e Dilma, para a coluna de Bernardo Mello Franco, em O Globo. 

A bola da vez é o Palácio Capanema no “feirão de imóveis” de Jair Bolsonaro e Guedes.   

Com a coluna em O Globo, de Bernardo Mello Franco, de domingo, 15/8/2021

 

 

 

Especialistas alertam para nova onda da pandemia e alertam para a necessidade de retorno de medidas mais restritivas, e não o afrouxamento, como decidiram o governador de SP e o prefeito do Rio

Publicado: 20 Agosto, 2021 / Escrito por: Redação CUT

Apesar de o Brasil registrar queda no número de casos de Covid-19 e também de internações e mortes em consequência da doença, os sinais ainda são de “alerta”, segundo a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Com o avanço da variante Delta, a entidade defende medidas restritivas urgentes para barrar mais uma onda da doença no país.

De acordo com a Fiocruz, o estado do Rio apresentou aumento no indicador de casos pela terceira semana seguida, voltando a atingir 70%, o que não ocorria desde meados de junho. O estado sofre um agravamento da pandemia com aumento de diagnósticos da variante Delta, os sinais indicam que a nova onda pode atingir todo o país.

Especialistas criticam a omissão do governo federal no combate a pandemia. Para eles, a principal forma de evitar que a situação do Rio se repita no Brasil inteiro é instaurando uma nova fase da pandemia com retorno a medidas mais restritivas, e não o afrouxamento, como decidiram o governado de São Paulo, João Doria (PSDB) e o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD).

A variante Delta já domina 37% das amostras de Covid-19 analisadas no Brasil, e a variante gamma, 62%, segundo a Gisaid, plataforma que monitora o avanço das variantes em todo o mundo. No caso do Rio de Janeiro, a proporção é de 48% para a Delta e 36% para a gamma. A cepa indiana está presente em 76% dos 92 municípios do estado.

A Fiocruz alerta ainda que o estado do Rio de Janeiro concentra vários casos da variante Delta, e também apresenta indícios de aumento do novo coronavírus. Nesta mesma situação estão os estados do Rio Grande do Norte, Bahia e Paraná.

Além do Rio, que chegou a 70% dos leitos ocupados, Paraná também registrou aumento na taxa, passando de 59% para 61%, com destaque para elevação expressiva do indicador na capital do estado, Curitiba (65% para 73%). 

Tendência preocupante

O estudo da Fiocruz aponta duas tendências consideradas preocupantes pelos pesquisadores: a alta circulação do vírus, e o aumento no número de internações para algumas faixas etárias, especialmente entre idosos.  

Em São Paulo, por exemplo, mesmo com o avanço da vacinação, mais de 60% dos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) com Covid-19 na rede particular de hospitais do estado de São Paulo têm mais de 70 anos, segundo levantamento feito pelo Sindicato dos Hospitais Particulares de São Paulo (SindHosp). O número  corresponde a 52% do total de internações.

As internações em enfermarias e em UTIs, além dos óbitos, voltaram a se concentrar na população idosa, que apresenta maior vulnerabilidade dentre os grupos por faixas etárias. 

“Com relação aos óbitos, a mudança é mais dramática: há novamente uma concentração dos óbitos nas idades mais longevas, com completa reversão da transição da idade ocorrida nos meses anteriores”, observam os pesquisadores da Fiocruz.

O estudo defende a importância da aceleração da vacinação, do uso de máscaras e do distanciamento físico.

“Há uma retomada da circulação de pessoas nas ruas próximas ao padrão anterior à pandemia, devido a uma sensação artificial de que a pandemia acabou, contribuindo para um relaxamento das medidas de prevenção por parte das pessoas e gestores”, afirmam os pesquisadores.

Pandemia no Brasil

Na quinta-feira (19) foram registradas 979 mortes e 36.315 novos casos de Covid-19 no Brasil, segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).

No total, o país já soma 572.641 mortes e 20.494.212 de contaminações pelo novo coronavírus, números que tornam o Brasil o segundo país com mais mortes e o terceiro em casos confirmados da doença.

Sete estados brasileiros ultrapassaram a marca de 1 milhão de contaminações: São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Bahia, Santa Catarina e o Rio de Janeiro.

O estado de São Paulo lidera com mais de 4 milhões de contágios e 143 mil óbitos causados pela doença. 

Pandemia no mundo

Segundo a Universidade Johns Hopkins, os Estados Unidos lideram em número de mortes pela doença no mundo, com mais de 624 mil óbitos.

Já em número de contaminações, os EUA e a Índia ficam à frente do Brasil no ranking mundial, ainda segundo a Johns Hopkins. Os Estados Unidos têm 37 milhões de contaminações pela doença e a Índia registra, até o momento, 32 milhões de casos.

O Brasil aparece em seguida, com 20.494.212 de contaminações pelo novo coronavírus.

 

 

“Reforma” administrativa é nociva à maioria, que ganha menos de 4 salários mínimos, e não mexe com altos funcionários

Publicado: 19 Agosto, 2021 / Escrito por: Redação RBA

De acordo com o diretor técnico do Diesse, Fausto Augusto Junior, a “reforma” administrativa pretende restringir o papel do Estado, que atuaria de maneira “subsidiária” à iniciativa privada. Ou seja, só atuaria nas áreas e locais em que as empresas privadas não tiverem interesse. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 também acaba com a estabilidade dos servidores. Desse modo, coloca em xeque a continuidade de políticas públicas importantes. Além disso, ao ampliar as possibilidades de contratação sem concurso público, marca um retorno à lógica clientelista.

Nesse sentido, Fausto afirma que as greves e manifestações ocorridas nesta quarta-feira (18) são fundamentais para que a sociedade tome consciência dos riscos e ameaças contidas nesse projeto. “É levar ao ápice o processo de desconstrução do Estado e de privatização dos serviços públicos em geral”, disse em entrevista a Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual, nesta quinta-feira (19).

Além dos riscos apontados, a PEC 32 também altera a relação entre os poderes. Se aprovada, o Executivo poderia extinguir ministérios, autarquias e empresas públicas – até mesmo universidades –, sem necessitar da aprovação do Congresso.

“Essa reforma retira direitos dos servidores, acaba com a estabilidade e amplia poderes do Executivo. Vai reconstruindo um Brasil que a gente deixou para trás há muito tempo, desde a Constituição de 1988″, diz Fausto “A busca por um Estado democrático, social e de direito passa necessariamente por um estado forte e organizado, com servidores públicos concursados e estáveis. Pois são eles que efetivam um conjunto de direitos sociais para a população.”

Supostos privilégios

Por outro lado, o diretor do Dieese também classifica como fake news as narrativas que retratam o servidor público como privilegiados. Ele destaca, por exemplo, que o servidor não tem direito a hora extra, FGTS ou seguro-desemprego, justamente em função da estabilidade. Sua esmagadora maioria é composta de servidores municipais que atuam nas áreas da saúde e educação. Além disso, cerca de 80% do funcionalismo ganha até quatro salários mínimos. Já as carreiras do Judiciário e do Ministério Público, que alcançam salários vultosos e gordos benefícios, não serão atingidas pela dita “reforma”.