Mês: outubro 2024

Na maratona de esclarecimentos sobre pontos do acordo de greve firmado com o governo, GT Carreira se reuniu com a base do NCE, núcleo de computação eletrônica da universidade. No encontro, com a participação do coordenador da Fasubra Francisco de Assis, foram discutidos pontos do acordo e o impacto do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) nos trabalhadores da áres da tecnologia da informação. (FOTOS: RENAN SILVA)

Em homenagem ao Dia do Servidor Público, a Comissão de Eventos da Decania do Centro de Tecnologia (CT) da UFRJ promove no dia 14 de outubro, às 11 horas, a live “Servidor Público: vamos falar sobre a nossa carreira?” com transmissão ao vivo pelo canal do CT no YouTube (https://bit.ly/youtubedoct). A proposta do evento é debater as principais alterações e seus impactos no Plano de Carreira dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) a partir de 1 de janeiro de 2025.

Agnaldo Fernandes, Técnico-Administrativo em Educação do CT; Daniel Farias, Técnico-Administrativo em Educação da Universidade Federal do Ceará (UFC); Esteban Roberto F. Crescente, Coordenador Geral do Sintufrj, irão falar sobre o andamento do trabalhos dos GTs Reestruturação de Cargos, Desenvolvimento da Carreira e Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), as próximas etapas do acordo assinado com o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) e com o Ministério da Educação (MEC) e a expectativa da votação do projeto de lei pelo Congresso Nacional após as eleições municipais. A mediação do encontro será feita por Roberto Gambine, Diretor Adjunto de Administração do Instituto de Doenças do Tórax da UFRJ.

A participação no debate sobre a construção da nova carreira do PCCTAE é de suma importância porque trará grandes alterações para todos os níveis dos técnico-administrativos da universidade. Assistam e participem da conversa!

 

TERÇA 15/10

7h – Panfletagem na entrada HUCFF contra ataques da Gestão Ebserh à trabalhadoras e trabalhadores.

9h30 – Saída em Passeata.

15h – Ato Unificado Educação organizado por sindicatos e entidades estudantis no Buraco do Lume, ao lado da Nova Alerj – Centro.

QUARTA 16/10

9h – Protesto na entrada Parque Tecnológico – Fundão- por eleições legítimas da CIS (Comissão Interna de Supervisão da Carreira) e em defesa da Carreira

O spoiler sobre o final de mais uma temporada da série “UFRJ não cabe em seu orçamento”, foi do decano do CFCH Vantuil Pereira, no Consuni desta quinta-feira, dia 10. Ele disse o seguinte: “O final do ano aqui nos promete fortes emoções”. Mas ele mesmo sabe que, além de nada boa, esta não é nenhuma novidade. E argumenta: “Não dá pra gente normalizar o que a gente vê”. Ele se referia a quantidade de “linhas vermelhas” no quadro apresentado pela Pró-Reitoria de Planejamento, Desenvolvimento e Finanças no dia 7 com o propósito de atualizar a comunidade universitária..

O quadro mostra como as despesas contratadas ultrapassam o limite do orçamento.

Não dá para normalizar

“É uma situação bastante preocupante. Não dá para normalizar e achar que isso é normal”, alerta, argumentando que, se o quadro está assim, e considerando que, o que não se puder pagar esse ano, tem que ser pago no início do outro ano, não apenas o orçamento de 2024 estará comprometido, mas também o de 2025 se não houver nenhuma alteração da gravíssima situação atual.

“ A posição que poderia se adotar é a gente antecipar, por exemplo, posicionamentos. Acho que é preciso deixar a comunidade esclarecida, mas não só o quadro apresentado pela PR3. É preciso colocar isso para a comunidade. Os riscos e, sobretudo, atuar de uma forma para além do pedido ao governo federal, se antecipando. Porque, o que está desenhado, pode colocar em risco o funcionamento real da Universidade, pagamento de contratos de limpeza, segurança, que coloca a gente numa situação bastante delicada”, apontou Vantuil.

Um dos efeitos dos contingenciamentos dos recursos foi o recolhimento do orçamento participativo, o que gerou muitas questões. O  pró-reitor Helios Malebranche sugeriu uma reunião extraordinária da Coaf no dia 15 a respeito.

“Nós estamos permanentemente demandando suplementação orçamentária para o MEC. Na verdade, a suplementação não é o nosso caminho, o ideal é que, tenho sempre dito aqui, nós temos que rever realmente o orçamento da universidade, porque ele é baseado na matriz Andifes, que nos desfavorece pesadamente”, pondera. Segundo ele, a matriz trata basicamente de alunos, principalmente da graduação e da pós-graduação estrito senso. Não contempla, por exemplo, hospitais ou a Extensão. E isso é um problema para a gente”, diz ele, explicando que a UFRJ desenvolve muitas atividades de extensão e tem diversos hospitais que demandam recursos.

Sem resposta

“Nós temos um problema grave, fizemos já quatro demandas por suplementação, sem resposta”, alertou. A primeira, da ordem de R$198 milhões (que, mesma assim levaria a UFRJ a fechar o ano com um déficit de R$70 milhões e tampouco as demais (houve também solicitação para suprir necessidades dos estudantes, principalmente quanto a  restaurantes universitários) obtiveram resposta. Depois, a UFRJ solicitou recursos para evitar a suspensão do fornecimento de energia. Sem resposta.

“Fizemos uma mais recente, porque essa questão de água e energia se transformou em uma situação absolutamente crítica. A questão da Light já está judicializada, mais de uma forma precária, que a qualquer momento pode ser derrubada, e a questão da água do rio não está nem de longe equacionada”, alerta contando que a UFRJ vive em reuniões diárias e pressão, ameaças de corte e lembrando que no Coaf

Não foi premonição

O pró-reitor lembra que foi anunciado que 2023 seria um ano crítico mas que 2024 seria muito pior. “E está sendo muito pior. E não foi um exercício de premonição, não, é o nosso orçamento mesmo, que já estourou dois meses antes do ano passado. Então estamos vendo uma situação muito crítica. E nós não temos orçamento para fazer frente a todas as nossas necessidades mínimas (como limpeza, vigilância). “Não podemos ficar sem limpeza nos alojamentos, nas salas de aula, nos laboratórios, então a situação é absolutamente crítica”, alertou, explicando que, se a UFRJ deixa de pagar os trabalhadores não recebem e, com justa razão, não trabalham.  Consequentemente tudo para porque limpeza e vigilância são fundamentais”.

 

 

 

• Dias 15 e 16 de outubro, a categoria em todo o país vai parar e realizar manifestações pelo cumprimento integral do acordo.

• No caso da CIS, trabalhadores denunciaram postura autoritária da PR-4

• Assembleia também discute o drama de trabalhadores do HUCFF sob comando da Ebserh

Fotos: Renan Silva

Por unanimidade, os técnicos administrativos em educação da UFRJ que participaram, nesta quinta-feira, 10, da assembleia simultânea – auditório do Centro de Tecnologia, Museu Nacional e no campus UFRJ/Macaé – deliberaram participar da paralisação nacional convocada pela Fasubra e Sinasefe, na terça-feira, 15, e na quarta-feira, 16.

Um ato unificado de todos os servidores da educação e de outras categorias do serviço público, no Rio de Janeiro e em Brasília, e manifestações na UFRJ, marcarão o protesto.

Outra decisão aprovada pela categoria de forma unitária, após ouvir o relato dos representantes do Sintufrj, foi em relação à eleição da Comissão Interna de Supervisão da Carreira (CIS).

Pela postura que consideraram autoritária e antidemocrática da Pró-Reitoria de Pessoal (PR4) expressa nos erros inequívocos no edital publicado, sem considerar os acertos aprovados em assembleia anterior da categoria, os trabalhadores se posicionaram favoráveis ao conteúdo dos recursos apresentados até o momento à comissão eleitoral (que é mista, com indicados pela Reitoria e pelo sindicato) e autorizaram a judicialização do processo.

Indignação

A postura indignada da Fasubra, que enviou ofícios aos Ministérios de Gestão e Inovação e Educação, e das direções das outras entidades nacionais, e a divulgação do calendário de lutas, já obrigou o governo a marcar para o dia 15 (terça-feira), uma mesa de negociação. A Federação não aceita a intenção do governo em retirar do projeto de lei quatro itens do termo de acordo fechado (reposicionamento dos aposentados, Reconhecimento de Saberes e Competências, Regra de transição para capacitação e cargo amplo em auxiliar de educação).

Ebserh é contra o servidor e a população

Laura Gomes, coordenadora-geral do Sintufrj e servidora do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, fez um relato dramático sobre a situação em que se encontra a unidade sob a gestão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

“Os novos dirigentes estão desmontando o Serviço de Atendimento ao Trabalhador (Sesat) e está proibido o atendimento a terceirizados que passem mal durante o expediente de trabalho. Outra decisão deles prejudica a população: mesmo em tratamento na unidade, os pacientes não poderão ser encaminhados internamente para outra clínica. Eles têm que entrar na fila do Sisreg. Ou seja: Se você é acompanhado na cardiologia, faz uma cirurgia do coração e descobrem que tem um câncer de tireóide, o médico não pode mais encaminhá-lo direto para o endócrino. Tem que mandar para o Sisreg. O doente vai morrer mais rápido”, disse emocionada a dirigente.

Mobilizar para garantir os termos do acordo de greve

Mobilizar, protestar e lutar para garantir que o termo do acordo assinado com o governo seja cumprido. Essa foi a palavra de ordem da assembleia que uniu todas as forças políticas presentes na assembleia. E a tomada de decisões foi ocorrendo em seguida aos informes e análises do seminário nacional sobre a carreira e a plenária da Fasubra que aconteceram no final de setembro.

O relatório do GT Carreira Sintufrj sobre os itens em discussão para regramento, como projeto de lei, portarias e decretos (Reconhecimento de Saberes e Competência, Desenvolvimento, Reposicionamento dos Aposentados e Racionalização de Cargos) foi utilizado como base dos debates no seminário da Fasubra e enviado às bases para nortear a continuidade das discussões, visto que o governo está dificultando o cumprimento integral do acordado.

“Sem lutar, sem mobilizar, ir às ruas, não vamos mudar essa realidade. As redes sociais são muito importantes, mas o fundamental é o trabalho de base com o jornal na mão, o panfleto. A nossa greve atrasou a reforma administrativa, pôs a educação e o servidor público na pauta nacional. O erro do governo foi não valorizar a nossa greve”, disse o coordenador-geral do Sintufrj, Esteban Crescente, motivando a categoria a participar da paralisação e das manifestações.

O coordenador da Fasubra, Francisco de Assis, lembrou que no Congresso Nacional apenas 130 parlamentares estão do lado das pautas dos trabalhadores. “É importante termos esse olhar e o ato unificado no Rio tem que estar conectado com o protesto dos aposentados em Brasília. Fechamos com o governo um excelente acordo com conquistas importantes. O que a federação fez foi acertado”, afirmou.

O Sintufrj participará do Encontro Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Aposentandos da Fasubra com 16 representantes da base, incluindo pensionistas. O evento acontecerá de 15 a 17 de outubro, em Brasília.

Confira as deliberações

• Adesão à paralisação nos dias 15 e 16 orientada pela Fasubra.
• Construir agenda unificada de protesto e paralisação com o conjunto dos servidores públicos federais. Para este ato concentrar o máximo de forças de mobilização, garantindo a vinda de sindicalizados de Caxias e Macaé que tenham disponibilidade.
• Realizar protesto de paralisação em 15 de outubro, com panfletagem e concentração a partir das 7h na entrada do HUCFF, denunciando os problemas vividos pelos trabalhadores e trabalhadoras e da população devido a entrada da Gestão Ebserh. Sairemos em protesto às 9h30.
• Realizar protesto de paralisação dia 16 de outubro às 9h na Entrada do Parque Tecnológico, pautando a necessidade de respeito ao processo eleitoral da CIS/ UFRJ e a luta de carreira.
• Baseado na decisão da Plenária da Fasubra na defesa do RSC para todas e todos, solicitar à Reitoria uma nota de recomendação para inclusão de RSC para Técnicos Administrativos em Educação com Doutorado ao MEC/MGI
• A assembleia manifesta solidariedade aos companheiros e companheiras Técnicos-Administrativos em Educação da UFRJ que tiveram nomes e dados expostos em redes virtuais, por pessoas que discordavam de posições políticas acerca do debate de Carreira.
• A assembleia do Sintufrj acata e se manifesta favorável ao conteúdo de todos os recursos até agora apresentados na comissão eleitoral do processo de CIS-UFRJ. Autorizamos à Direção do Sintufrj recorrer a todos os meios legais necessários para garantir a legitimidade do processo na UFRJ.
• Declaramos contrariedade à metodologia de votação restrita somente a Técnicos Administrativos em Educação de níveis correspondentes para com candidatos de mesmo nível no processo de CIS/ UFRJ.
• A assembleia repudia qualquer medida ou conduta que recorra a meios que usem a força das relações hierárquicas de gestão para impor posições políticas a membros da comissão eleitoral, durante o processo. Convocamos a categoria a ficar em alerta sobre os acontecimentos recentes.
• Fazer nota sobre a recente proposta que obriga publicações em revista internacionais, para título de mestrado e doutorado, vindo da presidência da comissão de educação da Câmara dos Deputados.
• A Assembleia decide por unanimidade a eleição da mesma delegação que foi enviada à Plenária da Fasubra de Setembro para a Plenária que será realizada de forma em outubro, na forma on line. Visto que se trata de uma continuidade das discussões.

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O que está em jogo no Projeto de Lei que vai concretizar os termos do acordo de greve em 27 de junho?  Quatro especialistas com vasta experiência na formulação sobre a Carreira foram reunidos pelo Sintufrj, na manhã desta quarta-feira, dia 9, na Superlive “Carreira em Debate: o que falta para virar lei?”.

Marcelo Rosa, da Coordenação Jurídica e de Relações de Trabalho da Fasubra, Fátima dos Reis, Coordendaora do Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior do Estado de Goiá , Rolando Malvásio, Coordenador Geral do Sindicato dos Trabalhadores e dos Técnicos Administrativos em Educação da Universidade Federal do Triângulo Mineiro,  e Tônia Duarte (do Gt Carreira Fasubra, aposentada da UFRGS), membros da CNSC-Fasubra, além do relato sobre os encaminhamentos do Seminário e da Plenária da Fasubra que, entre os dias 26 e 29, trataram de propostas para consolidação do acordo e as polêmicas envolvidas.

A live, mediada pela coordenadora do Sintufrj Sharon Stéfani e pelo coordenador da Fasubra Francisco de Assis foi transmitida pelo Facebook, Instagram e Youtube do Sintufrj, acompanhada por mais de 100 pessoas. O chat fervilhou, chamando atenção dos participantes que buscaram responder a alguns dos questionamentos. Sharon apresentou os debatedores e a importância do tema e Francisco apontou a importância da iniciativa para esclarecer a categoria as etapas, avanços e dificuldades de todo trabalho envolvido na elaboração da lei e do decreto que vão concretizar as mudanças conquistadas.

O que o MGI tirou do texto – preparado na Comissão Nacional de Supervisão de Carreira (CNSC) – e que a Fasubra pressiona para voltar?  Porque a categoria tem que se integrar rapidamente ao debate e colaborar com a formulação dos grupos de trabalho sobre temas como Desenvolvimento, Racionalização de Cargos, Reposicionamento de Aposentados e Reconhecimento de Saberes e Competências? foram alguns dos temas abordados pelos participantes.

Marcelo Rosa relatou os pontos de desacordo entre Fasubra e governo em torno dos termos suprimidos do acordo, apontando argumentos para demonstrar que não se sustentam. Explicou que o último informe da Direção (de 3 de outubro, no link a seguir)  apresenta as propostas já aprovadas e que foi consenso nos debates do Seminário e da Plenária. E contou que haverá mais duas plenárias nacionais (em outubro, dias 29 e 30) e novembro para concluir a discussão em torno das regulamentações necessária.

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O coordenador destaca, portanto, a necessidade de a base participar das reuniões dos GTS locais para aprofundar seu entendimento e dar sustentação as decisões das plenárias.

Fatima Reis, que detalhou as propostas relativas ao Desenvolvimento, alertou que há prazo para fechar a proposta do decreto (onde se concretizam as regulamentações necessárias): até dezembro. Mas que é necessário terminar antes desse prazo para garantir que entrem em vigor em janeiro de 2025. “Não podemos dar nenhum espaço para o governo dizer que estamos protelando. A categoria precisa sentar-se, discutir, fazer propostas para a gente compilar e ir para os dias 29 e 30 (a próxima plenária) com o que foi definido pela base. Para mim isso é fundamental”, disse, reiterando que a tarefa é grande e ainda: “Precisamos que a categoria se envolva na produção destes documentos”, alertou, parabenizando o Sintufrj pela diligência na discussão.

Rolando Malvasio abordou o RSC, um reconhecimento de saberes e habilidades adquiridos com o  exercício profissional, mas não acadêmicos,   que, pelo acordo, seria implantada em abril de 2026 que, segundo defende, deve ser extensivo a toda categoria, inclusive aposentados. O GT, segundo ele, recebeu centenas de contribuições, sobre critérios e pontuação que têm sido compiladas: “Um trabalho minucioso e insano. “Só que o tempo joga contra a gente. O RSC é muito importante mas tem que ser feita de maneira técnica e não com o fígado”, ponderou.

Tônia Duarte lembrou que a categoria está há quase 20 anos, desde a implantação do PPCTAE, lidando com mudanças do mundo do trabalho e com o potencial do pessoal mais elevado pelo acúmulo da educação formal, avanços tecnológicos e toda diversidade das atividades da universidade – na pesquisa, ensino, extensão, assistência. “Nossa carreira não é igual a outras e o cuidado precisa ser triplicado quando se faz uma alteração”, disse ela, abordando as questões envolvidas com a extinção de cargos não apenas nos níveis A e B, como nos demais; a iniciativa de criação de cargos amplos. “A pauta da Carreira é sempre a pauta de nossa luta”, disse ela, falando do trabalho minucioso de conferir se micro cargos estão extintos, que perderam atualidade ou não se justificam e o cuidado para garantir que as alterações não se configurem em mudança de cargo ou levem a reflexos na aposentadoria (que exige que o servidor esteja há cinco anos no cargo para poder se aposentar).

Se quer entender esse momento da Carreira, vale a pena assistir

Facebook: https://www.facebook.com/292422933062760/videos/1166000227801206

Instagram: https://www.instagram.com/sintufrj_ufrj/live/18456637798016038

YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=lUtibM41DlU

 

Decisão impede descontos indevidos feitos após a Reforma da Previdência

Uma decisão judicial recente trouxe vitória importante para aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes, garantindo que não sejam submetidos a descontos retroativos relacionados a contribuições previdenciárias dos meses de novembro, dezembro e gratificação natalina do ano de 2019.

A ação coletiva foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ – que buscava proteger esses beneficiários após a Reforma da Previdência, que revogou regra que lhes assegurava a redução na contribuição previdenciária.

A disputa teve início depois que a Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, eliminou o benefício de redução da contribuição previdenciária para aqueles que recebiam até o dobro do teto do INSS. Como resultado, aposentados e pensionistas tiveram valores descontados em seus contracheques, a título de acerto retroativo de seguridade social.

Diante da situação, a Justiça concedeu uma liminar que obrigou a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) a parar de fazer esses descontos retroativos e a devolver os valores que já haviam sido descontados. O juiz considerou que essa cobrança era indevida, pois não respeitou o princípio constitucional que determina um período de 90 dias antes que qualquer aumento ou nova cobrança de tributos possa ser exigida.

Na fase de sentença, a Justiça confirmou a decisão inicial e garantiu que esses descontos não voltem a acontecer. Essa decisão também determinou que a UFRJ e União parem definitivamente de realizar qualquer desconto retroativo relacionado às contribuições previdenciárias desses aposentados e pensionistas.

O Juiz destacou que a mudança nas regras, promovida pela Reforma da Previdência, implicou um aumento indireto na contribuição previdenciária, sem respeitar o prazo de adaptação necessário para os contribuintes. Com isso, a Justiça assegurou o direito dos aposentados e pensionistas de não serem surpreendidos por cobranças inesperadas.

Para o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, “Essa sentença representa uma vitória importante para os aposentados e pensionistas que, além de enfrentarem condições de saúde difíceis, estavam sendo injustamente penalizados com esses descontos retroativos.”

É cabível a interposição de recurso em face da decisão.

Processo nº 5009290-13.2022.4.02.5101 – 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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