Se os 26% é uma rubrica administrativa, como é que ela pode ser retirada de uns e não de outros?

Porque quando a ação foi proposta em 1991 uma listagem com 8240 nomes foi juntada e, para estes, o TCU entende que a rubrica é judicial e deve ser cortada com o fim da ação. A atual direção do sindicato tentou fazer prevalecer a origem administrativa para todos, mas o Poder Judiciário não admitiu.

Perdemos a ação. Porquê?

A decisão negativa que prevaleceu foi uma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de maio de 2017, que não foi contestada pela então gestão do sindicato.

Tem alguma saída jurídica ou administrativa?

No mandado de segurança movido pela atual direção do Sintufrj, no início deste ano no STF, contra a decisão do TCU, foi possível prorrogar o pagamento dos 26,05% desde março de 2018, com a suspensão administrativa do corte. No entanto, o ministro relator entendeu que o acórdão do TCU é válido e deve ser cumprido.

O abismo salarial que separa o salário dos técnicos-administrativos das instituições federais de ensino de outros segmentos do Executivo revela quanto a mobilização é necessária para a conquista de padrões mais justos. A discrepância se acentua mais ainda quando a analogia é feita com outras esferas do Legislativo e do Judiciário.

 

No caso do Executivo, o mapa salarial dos 610 mil funcionários da ativa se divide assim: 2,4% ganham até R$ 2 mil mensais;  27,7% ganham entre R$ 2 mil e R$ 5,5 mil;  35,8%, entre R$ 5,5 mil e R$ 10,5 mil; 12,2%, entre R$10,5 mil e R$ 13 mil e 23% recebem acima de R$ 13 mil.

É preciso lembrar, como informamos em reportagem anterior (edição 1252), que o piso salarial do técnico-administrativo é de R$ 1.326,72; e o teto, R$ 8.323,87. Por esses valores é possível identificar que a massa da categoria se concentra nas faixas salariais mais baixas.

Ainda no Executivo, outros dados revelam, de forma drástica, como os técnicos-administrativos estão na base da pirâmide salarial. Esses números são de 2017. O salário inicial de um procurador federal, por exemplo, é de R$ 19.197,67.

 

Já o analista de planejamento e orçamento recebe, ao iniciar sua carreira, R$ 15.003,70. O auditor fiscal da Receita Federal tem piso fixado em R$ 19.211,01 e um defensor público ganha R$ 22.197,67.

 

Para efeito de comparação, há outros dados do Ministério do Planejamento que convém destacar. Em 2016, cada servidor do Judiciário custava, em média, R$ 133 mil por ano. Já o gasto anual médio com funcionário do executivo é de R$ 42,7 mil. No Legislativo, a diferença é ainda mais evidente:  o custo de cada servidor, em média, é de R$ 153 mil por ano.

 

No Judiciário, o salário da maior parte dos magistrados ultrapassa o teto constitucional de R$ 33.763. Um professor ganha R$ 6,27 mil ao passar num concurso; um analista da Câmara dos Deputados começa recebendo um salário de R$ 21,5 mil.

 

No Parlamento

Como no Judiciário, quando os números dos parlamentares são revelados, os valores são obscenos, se comparados, por exemplo, com os dos técnicos das universidades federais.

 

Segundo o site Congresso em Foco, um deputado tem salário de R$ 33.763; auxílio-moradia de R$ 4.253 ou apartamento de graça para morar; verba de R$ 101,9 mil para contratar até 25 funcionários; de R$ 30.788,66 a R$ 45.612,53 por mês para gastar com alimentação, aluguel de veículo e escritório, divulgação do mandato, entre outras despesas.

 

E mais: dois salários no primeiro e no último mês da legislatura como ajuda de custo, ressarcimento de gastos com médicos. Esses são os principais benefícios de um deputado federal brasileiro, que somam R$ 179 mil por mês.

Juntos, os 513 deputados custam R$ 1,1 bilhão por ano.

O aborto é um tema de saúde pública que precisa ser discutido com urgência no Brasil, principalmente sob a ótica da garantia dos direitos reprodutivos e da autonomia das mulheres. Por ser ilegal e feito de maneira clandestina, o procedimento é uma das principais causas da mortalidade materna.

Cerca de 850 mil mulheres abortam clandestinamente todos os anos no país. Pesquisas apontam outros números alarmantes: a cada dois dias, uma mulher morre vítima de aborto inseguro no Brasil. Todos os anos ocorrem um milhão de abortos clandestinos; são 250 mil internações no SUS e R$ 142 milhões gastos por causa de complicações pós-aborto.

De acordo com o artigo 124 do Código Penal Brasileiro, o aborto é considerado um crime contra a vida. A pena prevista é de um a três anos caso o procedimento tenha sido provocado pela gestante ou com seu consentimento e de três a dez anos caso seja induzido por terceiros sem o consentimento da gestante.

O aborto só não é punido em três situações: em caso de estupro, risco de morte para a mãe ou se o feto for diagnosticado com anencefalia, uma doença causada pela má formação do cérebro do feto na gestação.

Está em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), ou seja, uma metodologia jurídica que tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente da Constituição, resultante de qualquer ato (ou omissão) do Poder Público.

“Festival pela Vida das Mulheres”

Especificamente, a ADPF 442 defende que as mulheres têm liberdade, autonomia e direito de decidir sobre ter ou não filhos. Por isso a ação ADPF 442 pede que o aborto até 12ª semana de gestação não seja mais considerado um crime.

Para acompanhar essa discussão no STF, que acontecerá de 3 a 6 de agosto, está sendo preparado por diversos movimentos sociais, mulheres parlamentares favoráveis ao pleito e coletivos feministas do Brasil inteiro o “Festival pela Vida das Mulheres”, no Museu da República do Distrito Federal. Lá além da transmissão ao vivo das sessões do STF, ocorrerão rodas de conversas, mesas de debates, oficinas, espaço para crianças, entre outras atividades político-culturais relacionadas ao tema.

Com informações da Fasubra

A terceira maior causa de licenças médicas na UFRJ é por adoecimento mental, segundo levantamento da Coordenação de Políticas de Saúde do Trabalhador (CPST), setor da Pró-Reitoria de Pessoal (PR-4). Assédio moral, conflitos no ambiente de trabalho e lógica produtivista são alguns dos fatores que provocam sofrimento psíquico nos servidores da UFRJ, docentes ou técnicos-administrativos.

 

Para discutir o tema e buscar soluções conjuntas, a PR-4 promoveu o debate “Relações de Trabalho na Universidade e Adoecimento Mental”, dia 28 de junho, no auditório Horácio Macedo, no Centro de Ciências Matemáticas e da Natureza. Foram palestrantes Alzira Guarany (Escola de Serviço Social/UFRJ), Tatiana Magalhães (Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas/UFF) e Simone Silva (Núcleo de Bioética e Ética Aplicada da UFRJ – Nubea), tendo como mediadora Luciene Lacerda (Nubea).

 

Apesar de os técnicos-administrativos terem conseguido conquistar reconhecimento institucional na UFRJ – fruto de muita luta do movimento e do Sindicato –, as relações de poder continuam oprimindo funcionários e com isso causando adoecimento mental, de acordo com a pesquisadora Simone Silva. Ela destacou como fatores para o adoecimento mental dos técnicos-administrativos as relações de trabalho, a natureza do trabalho exercido e a hierarquia.

 

Carga de trabalho

“Tenho quase 30 anos de universidade e me orgulho muito de ser técnica-administrativa. Muitos técnicos se sentem inferiorizados, mas tem que saber de sua importância para a instituição. Se param de trabalhar, a universidade não funciona!”, afirmou Simone. Segundo ela, existe ainda uma carga de trabalho física e psíquica que sobrecarrega os servidores.

 

A pesquisadora chamou a atenção para o aumento dos casos de assédio moral e defendeu que a instituição tem de construir espaços livres de violência e dar condições de trabalho que não gerem adoecimento.

 

As pesquisadoras Alzira Guarany e Tatiana Magalhães apresentaram os resultados de seus estudos, tendo como base o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), instituído em 2007 pelo governo do PT.

Alzira fez sua pesquisa com docentes da UFRJ e Tatiana, com técnicos-administrativos da UFF. As duas pesquisadoras atribuíram ao Reuni  a precarização  das relações de trabalho nas Ifes devido à lógica produtivista do programa.

 

No debate, alguns participantes relataram sua experiência pessoal, e outros destacaram como falha institucional a ausência de uma política voltada para o acolhimento do servidor. Eles chegaram a criticar a falta de estrutura da CPST.

 

O pró-reitor de Pessoal, Agnaldo Fernandes, ao final do debate, explicou que a instituição tem procurado criar mecanismos para dar conta da saúde mental dos funcionários e que está promovendo os debates para construir com a comunidade universitária uma política para fazer frente à demanda.

 

“Toda e qualquer denúncia de qualquer pessoa é acompanhada pela PR-4 e apurada, mas precisamos tratar disso coletivamente. Por isso estamos contando com a colaboração dos profissionais e discutindo com a comunidade. Vamos ter outros espaços para criar mecanismos para ver que política teremos. É nosso papel cuidar de quem trabalha na universidade”, afirmou Agnaldo.

O Sintufrj repudia a ação da Polícia Federal na reintegração de posse ocorrida na manhã de hoje no Mangue. Policiais federais portando fuzis, de forma ostensiva, desalojaram diversos moradores sem qualquer tipo de intermediação da Reitoria da UFRJ.  É de se estranhar que uma Reitoria, que se apresenta como progressista e defensora da democracia e dos direitos humanos, se cale diante de uma violação como essa.

 

Reivindicamos que a Reitoria cumpra o seu papel e intervenha nessa ação arbitrária, impedindo o despejo dos moradores e a demolição de suas casas.

 

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2018.

Direção do Sintufrj

A unidade dos traba¬lhadores no servi¬ço público federal, aliada à pressão de suas entidades representativas e das centrais sindicais, como a CUT, impôs uma grande derrota ao governo golpista de Michel Temer ao derru¬bar, em votação no Congres¬so Nacional, na madrugada do dia 12 de julho, a proibi¬ção de reajustes ao funcio¬nalismo federal em 2019.

 

Foram duas vitórias do movimento: “Derrubamos o texto de proibição de re¬ajuste e o corte de 10% no custeio do orçamento das instituições. Nestes dois anos de golpe, esta foi a maior vitória de articula¬ção política dos servidores públicos federais, e a Fasu¬bra foi ponta de lança nes¬se processo”, comemorou Marcia Abreu, coordenado¬ra de Administração e Fi¬nanças da Federação.

 

Intensificar a mobilização

A próxima etapa dessa luta, e de imediato, é garantir que conste na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, que o governo enviará até o dia 30 de agosto ao Congresso Nacional, recursos para o reajuste de salários dos ser¬vidores públicos federais. Aumento salarial este ano é uma possibilidade total¬mente descartada, admitiu a dirigente da Fasubra.

 

Cautela

Para o coordenador de Educação da Fasubra, Ra¬fael Pereira, embora seja uma grande vitória para o movimento, o que ocor¬reu no Congresso Nacio¬nal mostra que a política de ajuste fiscal e arrocho salarial do governo não tem apoio da população. Segundo ele, os parlamen¬tares que compõem a base de sustentação de Temer só recuaram em aprovar o tex¬to integral da Lei de Diretri¬zes Orçamentárias (LDO) porque, nesse momento, às vésperas da eleição, temem o veredito das urnas. “Eles impediram o aperto no cin¬to”. Da mesma forma agi¬ram em relação à reforma da Previdência Social, lem¬brou o dirigente.

 

Mas Rafael alerta para o fato de a Emenda Consti¬tucional 95 ter sido votada por essa mesma base do go¬verno e que, portanto, tam¬bém se posicionará sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA estabelece os orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixa¬das as despesas do governo federal.

O Sintufrj reivindicou e o Conselho Universitário aprovou (sessão do dia 10 de maio), resolução que manterá os 26,05% na folha de pagamento até que se esgotem todos os recursos jurídicos impetrados pela entidade de classe para garantir definitivamente a conquista do percentual para a categoria.

A resolução do Conselho Universitário determina que a UFRJ mantenha suspensas ações administrativas que possam culminar com o corte do percentual de 26,05% determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), até o julgamento do agravo regimental no mandado de segurança (apresentado pelo Sintufrj no Supremo Tribunal Federal) pela 1ª Turma do STF.

 

https://g1.globo.com/politica/noticia/congresso-derruba-proibicao-a-reajuste-para-servidores-em-2019.ghtml

 

NOTA DE CENTRAIS E ENTIDADES DE SERVIDORES AFIRMA QUE LDO PARA 2019 INVIABILIZA SERVIÇOS PÚBLICOS. LEIA AQUI

 

Após decisões conflitantes e manobras do juiz Sérgio Moro, do desembargador João Pedro Gebran Neto, também do TRF4, relator da Lava Jato na Corte, e da Polícia Federal, que não cumpriu a determinação do desembargador Rogerio Favreto, que mandou soltar Lula em três despachos seguidos, segue a prisão política do ex-presidente. O pavor dos golpista foi tanto que não tiveram a menor vergonha de entortar a legalidade. Defesa vai recorrer à todas as instâncias possíveis.

Eram 9h da manhã de domingo, 8 de julho, quando os advogados chegaram à sede da Polícia Federal com a decisão do desembargador plantonista do Tribunal Federal Regional da 4ª Região (TRF-4), Rogerio Favreto, de soltar Lula, atendendo ao pedido de habeas corpus impetrado pelos deputados federais Wadih Damous (PT-RJ), Paulo Pimenta (PT-RS) e Paulo Teixeira (PT-SP).

Mas Lula não foi solto. Mesmo de férias, Sérgio Moro, juiz de primeira instância, atuou para segurá-lo na prisão, contrariando determinação de desembargador de segunda instância.

Favreto reiterou o cumprimento do pedido de soltura. Moro pediu para segurar a decisão. Em seguida Gandra Neto, relator da Lava-Jato, revogou a liminar e manteve a prisão.

Favreto determinou novamente a soltura do petista. Mas, por fim, o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF4), desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, determinou que o ex-presidente Lula permaneça preso.

Lula continuará mantido preso político na sede da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, onde está desde 7 de abril.