Autor: Postado pelo Sintufrj

O relator do projeto rejeitou todas as propostas de modificação do texto feitas por partidos de oposição

Matéria retirada do site da Revista Fórum. 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei da autonomia do Banco Central (PLP 19/19). Cinco destaques apresentados por partidos de oposição ainda serão apreciados.

A votação terminou em 339 votos favor, 114 contra e uma abstenção. Apenas PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB e Rede encaminharam voto contra. Somente as bancadas de PT, PSOL, PCdoB e Rede votaram integralmente contra. Confira aqui como votou cada deputado.

O texto prevê mandatos do presidente e diretores do BC com vigência não coincidente com o do presidente da República.

A oposição sugeriu um série de modificações no texto ao relator do projeto, Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), que rejeitou todas e manteve o texto do Senado. “Aprovar a autonomia do Banco Central e fazer com que o Brasil ganhe um novo padrão de governança, uma boa gestão monetária, uma independência fundamental, a fim de que possamos fortalecer, cada vez mais, a nossa democracia e os nossos pilares econômicos”, disse o relator em plenário.

Ainda segundo o parlamentar, “mais do que nunca, o projeto vai permitir ao capital estrangeiro lançar um novo olhar sobre o Brasil, que consolidará sua governança monetária”.

A oposição tentou derrubar a pauta e promover a votação item por item, mas não foi possível. Agora, os oposicionistas tentam aprovar 5 emendas.

“O projeto é muito ruim no seu conteúdo. Em hipótese alguma, será o Estado o gestor de um Banco Central com mandato, sem ambiente de pressão política”, criticou Afonso Florence (PT-BA).

“O Presidente da República quando indica um Banco Central para gerir a política monetária está exposta a pressão política. Para as agências, quando não protegem os interesses dos consumidores e, sim, dos prestadores de serviço, o conceito é captura. Nó teremos um Banco Central capturado. Imaginem, pelos banqueiros, pelos da bufunfa e o povo brasileiro será preterido. Vai aumentar a pobreza e a miséria. Esta que é a realidade”, completou Florence.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) classificou o projeto como ruim, temerário e lesa-pátria. “Esta autonomia não é autonomia, é a captura do Banco Central pelo setor privado. Não há nenhuma amarra no sentido de garantir a exclusividade de ações de Estado. O Banco Central passará a ser uma agência dos bancos privados. Não há qualquer possibilidade de demissão de um presidente do Banco Central, ele será indemissível. Estamos decretando a falência da classe política”, criticou.

Destaques

Um destaque da bancada do PT e um da bancada do Novo foram rejeitados pelo plenário da Câmara.

 

 

Onde estava o setor privado quando eclodiu a pandemia no Brasil? O que teria sido da população brasileira se os serviços de saúde já estivessem totalmente privatizados e a população tivesse que pagar por qualquer atendimento? É o que questiona Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora nacional do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, em artigo sobre os terríveis danos da reforma administrativa (publicado em dezembro no Jornal Extra Classe). 

Mas, observa Fattorelli, é justamente neste momento em que a sociedade comprova a extrema importância do SUS, dos servidores e demais serviços públicos, que tramita no Congresso Nacional propostas de emenda constitucional que vão desestruturar profundamente o Estado brasileiro. São as PECs 32, da reforma administrativa, e a 186, a PEC Emergencial, ambas apoiadas pela mídia, porque o setor privado está de olho nos negócios com que acenam.

Em entrevista à impressa do Sintufrj, Maria Lúcia Fattorelli aponta que ambas as PECs vão prejudicar fortemente os servidores, que terão salários automaticamente reduzidos cada vez que o pagamento da dívida pública exigir, e perderão estabilidade, planos de carreira, regime jurídico e poderão ver até importantes instituições públicas desaparecerem com uma canetada do presidente. Para piorar, a população será profundamente lesada em direitos básicos, porque a reforma Administrativa comprometerá a prestação de serviços como saúde e educação, aprofundando as desigualdades.

Quem é que vai pagar por isso

A PEC 32 introduz novo princípio na Constituição que modifica a atuação do Estado, que poderá passar a atuar na “subsidiariedade”, ou seja, nas sobras, onde o mercado privado não tiver interesse, o que serve de respaldo para privatizações e terceirizações generalizadas. 

“Esta é a questão. Privatizar tudo e abrir possibilidade de terceirização e compartilhamento de atividades. O que muita gente não está percebendo é que todo e qualquer serviço público vai ser compartilhado com o setor privado. Inúmeras carreiras vão entrar em extinção. Vamos ver uma demolição da estrutura do Estado”, reitera a auditora aposentada.

Ela aponta mais um problemão: “O setor privado visa lucro, não trabalha de graça e vai cobrar por seu serviço”, explica ela, perguntando o que será da população brasileira se tiver que pagar por todo serviço de saúde e educação.

“Isso é gravíssimo. É um escândalo o que estamos assistindo. Essa privatização vai gerar oportunidades de negócio. Então o setor privado está de olho neste filão. Não são só servidores públicos que estão perdendo. A imensa maioria da sociedade que depende dos serviços públicos, que não tem alternativa fora da educação e da saúde publica, essa vai ser a maior prejudicada”, diz ela.

Justificativas vazias

De acordo com Fattorelli, o que está embasando a proposta da PEC 32 são estudos do Banco Mundial cheios de erros. Escondem que os gastos com a dívida pública é que são responsáveis pelo rombo nas contas públicas e afirmam que o Brasil gasta mais do que pode. 

Na realidade, o país produziu R$ 1 trilhão de superávit primário de 1995 a 2015 (ou seja, arrecadou mais do que gastou). Neste período a dívida interna federal passou de R$ 86 bilhões para R$ 4 trilhões, sem que nenhum centavo tenha servido para investimento no país.

“Eles produzem dados errado para influenciar o púbico e a grande mídia reproduz como papagaios, para sustentar essa famigerada proposta de contrarreforma, que não pode ser chamada de reforma porque é uma destruição”, constata ela, denunciando que outros dados usados pelo governo para elaborar a propostas foram colocados sob sigilo. 

 Qual a razão deste desmonte?

“Vão rasgar a Constituição. E qual a razão desta PEC? Porque demolir o Estado nesta proporção a ponto de prejudicar a sociedade?”, pergunta a auditora.

O governo joga no colo dos servidores a responsabilidade pelo rombo que tem outra origem, sustenta Fattorelli. E tem sido produzido principalmente pelo Banco Central, que tem privilegiado a transferência de recursos públicos para os bancos.

De fato, o que está por trás dessas medidas, a seu ver, é reduzir o custo dos serviços prestados à população para que sobre mais dinheiro para injustificados privilégios ao setor financeiro.

“O Brasil é rico, tinha que estar em outro patamar de desenvolvimento econômico. O que mais o amarra é a política monetária”, diz ela, acrescentando que, enquanto o Produto Interno Bruto (PIB) caiu, o lucro dos bancos explodiu: “Esta crise, assim como o pagamento da dívida, vem sendo a justificativa para as reformas que favorecem as privatizações, assim como justificou a emenda do teto de gastos (A EC 95) e as reformas trabalhista e previdenciária”, conclui.

 

 

Decreto prevê que servidores da União da Administração Pública Federal terão aposentadorias e pensões centralizadas no Ministério da Economia e os de autarquias e fundações, no INSS. Condsef vê retrocesso

Matéria retirada do site da CUT. 

O Diário Oficial da União (D.O.U) publicou nesta segunda-feira (8), o Decreto nº 10.620 de Jair Bolsonaro (ex-PSL), alterando a competência de órgãos responsáveis pela concessão e manutenção das aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social da União.

O decreto presidencial estabelece que os servidores da União, no âmbito da Administração Pública Federal, terão suas aposentadorias e pensões concentradas no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), sob competência do Ministério da Economia. Já os servidores públicos federais que trabalham nas autarquias e fundações terão esses direitos concentrados no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Antes do decreto, o servidor que pedisse aposentadoria ou pensão ficava ligado diretamente ao seu órgão, fossem eles ministérios ou fundações e autarquias.

Essas mudanças previstas no decreto presidencial são vistas com preocupação pelo secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef), Sérgio Ronaldo.

“Se hoje está difícil se aposentar no órgão de origem, no local onde você trabalhou, imagine centralizando tudo no Ministério da Economia, aqui em Brasília. Tudo isto é justamente para dificultar o acesso aos direitos de aposentados e pensionistas. A situação será ainda pior para quem trabalha nas autarquias e fundações, que ficarão ligadas diretamente ao INSS”, afirma Sérgio Ronaldo.

Para o dirigente, centralizar as aposentadorias e pensões no INSS, que tem uma fila de milhões de pessoas à espera da aposentadoria, é uma maldade sem precedentes do governo Bolsonaro.

‘Bolsonaro está desmontando os direitos de forma monocrática, de uma canetada só, por meio de decretos, portarias e instruções normativas contra o conjunto do funcionalismo. Aliás, ele está fazendo uma reforma Administrativa, de forma monocrática, individual, sem passar pelo Congresso. Bolsonaro virou um ditador. Já são milhares de decretos, portarias e normativas, que não temos nem mais pernas para acompanhar o Diário Oficial. Todos os dias são dezenas de instrumentos para retirar direitos”, afirma Sérgio Ronaldo.

O dirigente diz que está aguardando uma manifestação e orientação da assessoria jurídica da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público para ver qual “remédio” será possível para combater mais essa atrocidade do “desgoverno Bolsonaro” , em relação ao conjunto do funcionalismo público federal.

 

 

Mobilização de 24 horas é resposta ao plano de desmonte que prevê o fechamento de centenas de agências e postos, além do corte de 5 mil funcionários e redução de direitos

Matéria retirada do site da CUT.

Funcionários do Banco do Brasil realizam greve de 24 horas nesta quarta-feira (10) contra o fechamento de agências, retirada de direitos e demissões. Uma reunião realizada nesta terça-feira (9) na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) com a direção do BB fracassou. Os trabalhadores apostam na mobilização da categoria para forçar uma nova negociação.

Em diversas partes do país, as agências amanheceram fechadas. Na capital federal, durante a manhã, um grupo de 200 trabalhadores chegou a fechar a sede do BB, onde fica o cofre central. A direção do banco acionou a Polícia Militar, que usou bombas de gás e spray de pimenta para evacuar o local. Apesar da repressão, a adesão à paralisação é de cerca de 60% em todo o Plano Piloto, de acordo com o Sindicato dos Bancários de Brasília.

Em São Paulo, os trabalhadores também conseguiram fechar o cofre principal, que fica na região central da cidade. Não houve registro de ocorrência policial. A adesão também ocorre em diversas agências, segundo o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, que deve divulgar um balanço das atividades até o final do dia.

Desde o planejamento da volta às aulas, iniciado no dia 1º, a Apeoesp vem registrando casos de covid-19 entre professores e trabalhadores da educação

Matéria retirada do site da Rede Brasil Atual.

O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) contabilizou, até ontem (8), 209 casos de covid-19 entre professores e outros trabalhadores da educação estadual, em 97 escolas paulistas. O governo João Doria (PSDB) não comenta os dados levantados pelos docentes, mas fechou sete escolas essa semana por casos suspeitos ou confirmados de covid-19.

Os professores estão em greve desde ontem contra a volta às aulas em meio à pandemia do novo coronavírus, mantendo apenas as atividades de ensino remoto. Amanhã (10), a Apeoesp vai realizar assembleia defendendo o cancelamento da volta às aulas presenciais e a ampliação do programa de vacinação, com prioridade para os professores.

Os professores da rede estadual destacam a greve com uma ação sanitária, em defesa da vida e contra a covid. Segundo a Apeoesp, as escolas não foram adequadamente estruturadas como diz o governo Doria. Muitas delas ainda não tiveram sequer as reformas concluídas. Dentre os principais problemas estão a pouca ventilação das salas, espaços pequenos, aglomeração na entrada e na saída das aulas, álcool em gel vencido, falta de banheiros, entre outros. Nesta semana, as escolas podem receber até 35% dos estudantes por sala.

Covid presente

“Não há condições para um retorno seguro. As escolas não apresentam a mínima infraestrutura. Recebemos a todo momento fotos e vídeos de professores mostrando banheiros quebrados, lixo acumulado, goteiras, álcool gel vencido. E tudo isso já está causando consequências graves. Imagine o que vai acontecer quando milhões de estudantes voltarem para as aulas presenciais no estado”, defendeu a presidenta da Apeoesp, deputada estadual, Professora Bebel (PT). Segundo ela, 15% dos professores aderiram à greve no primeiro dia.

Levantamento realizado pela Apeoesp indica que apenas 5% dos alunos da rede pública estadual retornaram às aulas presenciais nesta segunda-feira. Para Bebel, isso indica forte adesão das famílias à greve sanitária decretada pelos professores.

“O comparecimento dos alunos foi baixíssimo, isso porque as famílias sabem dos riscos que existem nas escolas da rede estadual. Ninguém quer mandar o seu filho para um local onde há álcool gel vencido, ambientes sem ventilação, banheiros quebrados. Mesmo com um número pequeno de alunos, houve aglomeração nas portas das escolas, o que mostra o despreparo para esse retorno”, afirmou.

Protesto

Pais de alunos da Escola Estadual Dr. Álvaro de Souza Lima, no Jardim São Savério, zona sul da capital paulista, protestaram ontem contra a volta às aulas em meio à pandemia e pediram melhorias na escola. Sete salas de aulas estão sem energia elétrica, o reservatório de água está vazio e o mato alto está tomando conta das áreas externas. Segundo as famílias, a escola não passou por qualquer intervenção do governo Doria para adaptar seus espaços e garantir o distanciamento de 1,5 metro entre estudantes.

 

 

Uma carta aberta assinada pela coordenação nacional da Auditoria Cidadã da Dívida e subscrita por mais de 60 entidades, como CUT, CSP-Conlutas, Andes-SN e Assibge, foi enviada, no dia 1º de fevereiro, a autoridades do Poder Executivo e a parlamentares questionando os argumentos e dados que têm sido usados para justificar a reforma administrativa (PEC 32/2020).

Dentre os inúmeros problemas nesta PEC, os signatários chamam a atenção para a assustadora falta de transparência dos dados necessários ao conhecimento do projeto, assim como para a utilização de dados errados e argumentos distorcidos. E exigem resposta a 25 questionamentos, solicitando que o Executivo retire a PEC. “Caso não o faça, solicitamos aos parlamentares que rejeitem a PEC 32, por se tratar de medida nefasta ao interesse público estatal e social”, exige o documento. 

A Auditoria Cidadã da Dívida é uma associação sem fins lucrativos, composta por entidades da sociedade civil que têm como principal objetivo a luta pela realização da auditoria da dívida pública. É coordenada por Maria Lucia Fattorelli, auditora aposentada da Receita Federal e fundadora do movimento e que assina o estudo que embasa os questionamentos apontados na carta. 

Banco Mundial atua 

a favor dos ricos do mundo 

Segundo o documento, a PEC 32 tem sua gênese em equivocados estudos encomendados ao Banco Mundial, braço do poder financeiro mundial, e traz, na verdade, uma reforma ideológica que modifica o papel do Estado, que passa a ser regido pelo mercado e por interesses privados voltados para o lucro. 

Isso fica evidente em diversos dispositivos, mas principalmente com a inclusão do conceito de “Subsidiariedade” entre os princípios que devem reger a administração pública. Com isso, o Estado passa a atuar de forma subsidiária, ou seja, “nas sobras”, onde o setor privado não tiver interesse. 

O mercado seria capaz de dar resposta às demandas sociais, já que é notório que o setor privado visa ao lucro e não ao atendimento universal das necessidades do povo?

O Estado, alerta a carta, é alvo constante de ataques, como a chamada PEC Emergencial (PEC 186), que cria gatilhos automáticos para cortar salários de servidores públicos e desviar recursos públicos de áreas essenciais para o pagamento da dívida pública. 

Alguns dos questionamentos da Carta Aberta

Sigilo por quê? – A PEC 32 – que o governo diz ser a fase 1 de um projeto desconhecido – não pode tramitar ou ser submetida à votação no Congresso Nacional sem o completo conhecimento de um projeto de profunda transformação do Estado, conforme o próprio governo admite. Mas documentos que embasam a PEC foram colocados sob sigilo pelo governo. 

“Quais os embasamentos técnicos e legais que justificam omitir da sociedade e dos parlamentares o conhecimento do inteiro teor de documentos essenciais que embasaram a formulação da PEC 32, passando-se a permitir tal conhecimento, como declararam autoridades do governo, somente após a sua votação pelo Congresso?”, questiona o documento.

Dados errados (Gastos com pessoal?!) – O governo omite o maior gasto federal, relativo aos gastos com a chamada dívida pública, e apresenta dados parciais, levando a uma compreensão equivocada, pois dá a entender, erroneamente, que 93,7% dos gastos do governo federal estariam “engessados” (devido a um suposto excesso de gastos com pessoal). 

Excesso onde? – Outra alegação falsa reproduzida pela grande mídia é o suposto excesso de funcionários públicos no Brasil. Segundo estudo difundido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), também conhecida como o Clube dos Ricos, por reunir os países com elevado PIB per capita (o produto interno bruto por habitante) e a Associação dos Funcionários do Ipea (Afipea), no Brasil somente 12,1% da população ocupada é empregada no setor público, enquanto nos países componentes da OCDE a média de empregados absorvidos pelo setor público representa 21,3% da população ocupada. Essa taxa ultrapassa 34% em países como Dinamarca e Noruega.

Aumento de gastos – A PEC 32 abre espaço para que qualquer pessoa não ocupante de cargos de carreira no funcionalismo público assuma cargo de chefia no serviço público, o que demandará o pagamento integral de salário para essa pessoa. Isso pode representar ainda a institucionalização de assédio político e perseguição a qualquer iniciativa contrária ao discurso governista, além de agravar o assédio moral contra mulheres, negros, portadores de necessidades especiais e população LGBTQIA+.

Prestação de serviços à população – A exigência de concurso público possibilitou selecionar pessoas devidamente qualificadas e testadas para as funções que terão que desempenhar. A PEC desconstitucionaliza o serviço público e representa inaceitável retrocesso ao permitir que cada governante contrate seus próprios aliados, colocando em risco a continuidade da prestação do serviço público a cada troca de governo e possibilitando nomeações políticas de pessoas despreparadas para os respectivos cargos. 

Privatizações e terceirizações – Outro grave risco é o aumento de privatizações e terceirizações, que acontecerão de forma generalizada, pois a referida proposta introduz aos princípios que regem a administração pública o princípio da “subsidiariedade”, que significa que o Estado deixaria de ser o “carro-chefe” da estrutura do Estado e passaria a atuar nas “sobras”, onde o mercado não tivesse interesse em atuar.

“Prêmios salariais” excepcionalmente altos onde? – Dados oficiais mostram que 77% dos servidores públicos federais percebem salários de até R$ 5.000, valor inferior ao salário mínimo de subsistência calculado pelo Dieese, que é de R$ 5.304,90. Nas esferas estaduais e municipais, a imensa maioria dos servidores públicos recebe até R$ 2.000 apenas e têm grandes responsabilidades.

Poderes de imperador – Caso a PEC 32 seja aprovada, o presidente da República assumirá poderes de imperador e o Congresso Nacional perderá diversas prerrogativas de controle de atos do Poder Executivo. Por meio de simples decreto, o presidente da República poderá extinguir cargos públicos, ministérios e órgãos diretamente subordinados à presidência, além de entidades da administração pública autárquica e fundacional, o que representa grave risco para as Universidades Federais e para diversos outros órgãos, como Ibama, Inpe, DNIT, Fiocruz, por exemplo.

A ampla privatização dos serviços públicos irá excluir a maior parte da população brasileira que vive na pobreza, como antes comentado.