Mês: março 2021

Texto cita revogação da EC 95, legalização do aborto, auxílio, vacina e impeachment de Bolsonaro, entre outras bandeiras

Matéria retirada do site Brasil de Fato. 

 

Movimentos populares e entidades da sociedade civil divulgaram, no último final de semana, um manifesto que reúne as principais bandeiras de luta do Dia Internacional da Mulher em 2021, celebrado na próxima segunda-feira (8). O manifesto pode ser assinado por pessoas ou organizações até a próxima terça-feira (2).

O texto inclui pautas econômicas, como a revogação da Emenda Constitucional 95, do “teto de gastos”, a retomada do auxílio emergencial com valor de R$ 600 até o fim da pandemia e a derrubada dos vetos ao Projeto de Lei (PL) 735, para garantir apoio à produção de alimentos saudáveis, fomento e crédito emergencial para a agricultura familiar.

A saúde pública é outro tema central do manifesto. As autoras do texto ressaltam que, na pandemia, “a tragédia humanitária foi muito além do vírus e das mortes”.

Elas mencionam o aumento das jornadas de trabalho, da violência doméstica e da dependência econômica das mulheres. Por isso, pedem a compra imediata de vacinas contra a covid-19 para toda a população e enfatizam a importância de defender o Sistema Único de Saúde (SUS).

“A política econômica ultra neoliberal de Bolsonaro e Paulo Guedes [ministro da Economia] coloca o lucro acima da vida: bancos e empresários lucram enquanto as mulheres, o povo pobre, negro e periférico são quem mais morre”, diz o texto.

“As ações do governo contribuíram para a disseminação do vírus, ao não priorizar recursos ao enfrentamento à covid, desconsiderar a importância e a necessidade urgente da vacina.”

Por isso, elas pedem o impeachment do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e a quebra imediata das patentes das vacinas contra covid-19, além de reafirmar pautas dos últimos “8 de março” no Brasil: o combate ao machismo, racismo, LGBTfobia e todas as formas de violência, justiça no caso Marielle Franco, legalização do aborto e revogação da Lei da Alienação Parental.

“A centralidade, para nós, é o ‘Fora, Bolsonaro’, a luta para derrubar esse governo”, ressalta Bernadete Esperança, da coordenação nacional da Marcha Mundial das Mulheres (MMM), que é parte da articulação nacional das atividades do 8 de março de 2021.

“Porque a gente sabe que, todas as nossas outras pautas, a vacina, o auxílio emergencial, a luta contra a violência às mulheres, se efetivam e ganham força se a gente consegue derrotar esse que está sendo o grande inimigo das mulheres e do povo brasileiro”.

A militante da MMM afirma que, devido à pandemia e sem vacinas para todos, não é o momento de promover aglomerações. Por isso, a maior parte das atividades serão virtuais, com “alguns atos simbólicos pelo Brasil, com número pequeno de pessoas, mas que possam levar nossa mensagem com toda segurança, diminuindo os riscos de contaminação.”

Confira abaixo o manifesto na íntegra:

Mulheres na luta pela vida!
Fora Bolsonaro, vacina para toda população e auxílio emergencial já!

Neste 8 de março de 2021, nós, mulheres de todo o Brasil, de todas as raças, etnias, idades, identidades, orientações sexuais, territórios, de tantas nacionalidades que aqui vivemos, quilombolas, indígenas, no campo, nas águas, florestas e cidades, nos mobilizamos no Dia Internacional de Luta das Mulheres para gritar com indignação e fúria feminista FORA BOLSONARO! VACINA PARA TODA A POPULAÇÃO! AUXÍLIO EMERGENCIAL JÁ! PELO FIM DAS VIOLÊNCIAS CONTRA AS MULHERES!

Nossas vidas estão ameaçadas por um projeto de morte, comandado por Bolsonaro e que conta com a cumplicidade e apoio de fundamentalistas e setores conservadores dos poderes jurídico, parlamentar e da grande mídia à serviço do capital nacional e internacional.

Na pandemia as desigualdades de classe, raça e de gênero se aprofundaram ainda mais. A tragédia humanitária foi muito além do vírus e das mortes: com o aumento da pobreza e o crescimento da população em situação de rua. Também sentimos na pele o aumento das jornadas de trabalho e da dependência econômica das mulheres.

A violência doméstica, política, institucional e obstétrica seguem nos matando. Assistimos diariamente a morte de mulheres, dentro de suas casas e carregamos o vergonhoso lugar de 5º país no mundo em feminicídio, mas a Lei Maria da Penha vem sendo anulada, por exemplo, por acusações de Alienação Parental contra as vítimas de violência doméstica.

Somos o primeiro no mundo em assassinatos de mulheres trans e travestis, com aumento dos crimes de ódios contra a população LGBTQIA+, assim como o aumento da violência policial e encarceramento da população negra. Na política genocida desse governo, os povos indígenas e quilombolas seguem sofrendo extermínio, com a expulsão de seus territórios, o homicídio de suas lideranças e o aumento da fome e da miséria.

A crise da saúde colocou no centro do debate a importância da ação do Estado e dos serviços públicos, que foram precarizados pela Emenda Constitucional (EC) 95 ao congelar por 20 anos o investimento em políticas sociais, de saúde e educação. O desmonte da saúde é parte da ofensiva ultraneoliberal do governo Bolsonaro que tem como objetivo a privatização e a venda das empresas públicas em nome do capital financeiro internacional. A reforma administrativa é parte dessa estratégia.

Durante a pandemia, ficou ainda mais explícita a importância do Sistema Único de Saúde (SUS) para a garantia da vida do povo brasileiro. Somos nós, mulheres, que estamos na linha de frente do combate à Covid. Ao mesmo tempo, seguimos carregando nas costas a responsabilidade pelo trabalho de cuidados e pela saúde de todas as pessoas, também dentro de casa.

Exigimos a vacina urgente e imediata para toda a população de forma gratuita e universal, com a quebra das patentes e a garantia dos investimentos no SUS e na política de ciência, pesquisa e tecnologia. Não aceitamos que a vacina seja usada para fins eleitoreiros nem sirva para beneficiar as indústrias farmacêuticas.

A política econômica ultra neoliberal de Bolsonaro e Paulo Guedes, coloca o lucro acima da vida: bancos e empresários lucram enquanto as mulheres, o povo pobre, negro e periférico são quem mais morre! As ações do governo contribuíram para a disseminação do vírus, ao não priorizar recursos ao enfrentamento à Covid, desconsiderar a importância e a necessidade urgente da vacina.

O auxílio emergencial foi uma conquista, resultado de muita pressão popular, porém deixou de fora trabalhadoras da agricultura familiar e camponesa, pescadoras, artistas, entre outras. Ainda assim, o auxílio foi fundamental para a sobrevivência de cerca de 55 milhões de pessoas no país. Em um país de 14 milhões de desempregadas e desempregados, sendo 65% mulheres, com a inflação dos alimentos e frente ao aprofundamento da miséria com o Brasil de volta ao Mapa da Fome (ONU), exigimos a manutenção do valor de R$600,00 e ampliação da cobertura do auxílio emergencial até o final da pandemia.

Assim como seus aliados da extrema direita internacional e de organizações fundamentalistas religiosas, Bolsonaro aproveitou a pandemia para desmontar políticas públicas para as mulheres, impondo uma visão reacionária e conservadora de família e atacando os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao editar uma portaria que dificulta o acesso ao abortamento mesmo nos casos já garantidos por lei. Repudiamos a ação da Ministra Damares ao tentar impedir de forma criminosa o direito ao abortamento legal, mesmo em situação de violência sexual contra crianças e adolescentes. A maternidade deve ser uma decisão ou não será! Educação sexual para prevenir, anticoncepcionais para não engravidar e aborto legal para não morrer! Legalização já!

O grito de milhões de mulheres em todo o Brasil segue com força: precisamos tirar Bolsonaro e seu governo genocida do poder, para construir alternativas de vida, recuperar a democracia, colocar o cuidado e a vida digna no centro da política! Não existe democracia com racismo, e a democracia não é real para todas enquanto não pudermos decidir com autonomia sobre nossos corpos, territórios e vidas!

Basta de machismo, racismo, LGBTfobia e todas as formas de violência!

Justiça à Marielle!

Pela derrubada dos vetos ao PL 735 – Por apoio à produção de alimentos saudáveis, fomento e crédito emergencial para a Agricultura Familiar

Em defesa do SUS! Pela quebra imediata da patente! Vacinação para toda a população pelo SUS!

Pela legalização do aborto!

Pela revogação da Lei da Alienação Parental já!

Pela revogação da EC 95!

Auxílio emergencial até o fim da pandemia!

Fora Bolsonaro e todo o seu governo! Impeachment JÁ!”

Lista de entidades nacionais que assinam o manifesto:
ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexos
ABJD – Associação de Advogados e Advogadas pela Democracia
ADJC – Advogados e Advogadas pela Democracia Justiça e Cidadania
Afronte
AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras
ANDES-SN – Associação Nacional de Docentes do Ensino Superior
ANPG – Associação Nacional de Pós-Graduandas e Pós-Graduandos
Articulação Nacional de Marchas da Maconha
Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais – ABRATO
CAFF – Coletivo de Advogadas Feministas e Familiaristas
CGTB – Central Geral dos Trabalhadores(as) do Brasil
CMB – Confederação das Mulheres do Brasil
CMP – Central de Movimentos Populares
CNAB – Congresso Nacional Afro-Brasileiro
Coletivo de Mulheres Sem Teto – MTST
Coletivo de Proteção à Infância Voz Materna
Coletivo Feminista Classista Ana Montenegro – PCB
Coletivo Helen Keller
Coletivo Impacto Feminista
Coletivo Juntas!
Coletivo Mães na Luta
CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores
CONEN- Coordenação Nacional de Entidades Negras
Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
Consulta Popular
CONTAG – Confederação Nacional de Trabalhadores da Agricultura
CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros
CSP Conlutas
CST – Corrente Socialista dos Trabalhadores
CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
CUT – Central Única dos Trabalhadores
ELAS A.M.A.M – Articulação de Mulheres que Amam Mulheres
Estados Generais das Mulheres do Brasil
Feministas AntiCapitalistas/RUA
FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas
FENAJUFE – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal
Fórum de Mulheres do Mercosul
Grupo de Trabalho de Mulheres da ANA – Articulação Nacional de Agroecologia
Instituto Nacional Afro Origem – INAO
Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
LBL – Liga Brasileira de Lésbicas
Levante das Mulheres Brasileiras
Levante Popular da Juventude
MAB – Movimento de Atingidos por Barragem
MAM – Movimento de Atingidos pela Mineração
Marcha Mundial das Mulheres
MCP – Movimento Camponês Popular
MMC – Movimento de Mulheres Camponesas
MORHAN MULHERES – Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase
Movimento Antiproibicionista
Movimento Mulheres em Luta
Movimento por uma Escola Popular – MEP SINASEFE
MPA – Movimento de Pequenos Agricultores
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
MUCB – Mulheres Unidas Contra Bolsonaro
Mulheres FUP – Federação Única dos Petroleiros.
NCST – Nova Central Sindical dos Trabalhadores.
Nossa Hora de Legalizar o Aborto
ONG “Respeito em Cena”
PSB INCLUSÃO NACIONAL
QRC – Quilombo Raça e Classe
Rede de Saúde das Mulheres Latinoamericanas e do Caribe
Rede Feminista de Juristas
Rede Lai Lai Apejo- Saúde da população negra
Rede LésBi Brasil
Rede Nacional de Lésbicas e Bissexuais Negras BR
Rede Nacional de Promotoras Legais Populares
RENFA – Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas
Resistência Feminista
Secretaria Nacional de Mulheres do PCdoB
Secretaria Nacional de Mulheres do PSTU
Secretaria Nacional de Mulheres do PT
Setorial Nacional Mulheres PSOL
UBES – União Brasileira dos Estudantes Secundaristas
UBM – União Brasileira de Mulheres
UGT – União Geral dos Trabalhadores
UJB – União da Juventude Brasileira
UJS – União da Juventude Socialista
UNE – União Nacional de Estudantes
UNEGRO – União de Negras e Negros pela Igualdade
UNICATADORES – União Nacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis do Brasil
UNICOPAS – União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias
UNIDi -União em Defesa da Infância
UNISOL Brasil – Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil

 

 

A não correção da tabela representa um novo aumento dos impostos, pois pessoas que deveriam estar isentas terão de pagar imposto de renda este ano

Matéria retirada do site da CUT. 

Com a decisão do presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL), de, mais uma vez, não cumprir a promessa de campanha de corrigir a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), mais de 10,5 milhões de brasileiros serão obrigados a pagar Imposto de Renda este ano, inclusive os que ganham menos de R$ 2 mil por mês de salário – R$ 900 a mais do que o salário mínimo.

A isenção do tributo continua valendo apenas para quem ganha até R$ 1.903,98 por mês. O trabalhador que ganha R$ 1.903.99, um centavo a mais, pagará R$ 142,00 de imposto, e assim por diante.

Durante a campanha eleitoral, Bolsonaro prometeu isenção de IRPF para quem ganhasse até R$ 5 mil, depois reduziu para R$ 3 mil e, no início deste ano, falou que dava “pra dar uma mexidinha”, mas não mexeu uma palha e a tabela segue sem correção desde 2015.

Não correção prejudica mais quem ganha menos

Se a tabela do imposto de renda tivesse sido corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) referente a 2020, que foi de 4,52%, a alíquota de 7,5% seria aplicada aos trabalhadores que recebem entre R$ 4.022,90 e R$ 5.972,39. As demais alíquotas (15%, 22,5% e 27,5%) também seriam  readequadas.

Sem a correção, a alíquota de 7,5% será aplicada aos  contribuintes que tiveram rendimentos mensais em 2020 entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65.

E a mais alta, de 27,5% será aplicada aos que ganharam mais de R$ 4.664,68 por mês. Se a tabela tivesse sido corrigida pelo  IPCA, o percentual seria cobrado dos que ganharam mais de R$ 9.996,73.

Os dados são de estudo feito pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (SIndifisco), que apontou uma defasagem de 113,09% na tabela do IRPF.

De acordo com os técnicos do Sindifisco, quem ganha menos é proporcionalmente mais prejudicado do que quem ganha mais. Um trabalhador com salário de 5.000, por exemplo, paga R$ 505,64 de imposto por mês, 545% a mais do que deveria.

Receita Federal

A partir desta segunda-feira (1º), começa o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda, que vai até 30 de abril. As regras foram divulgadas pela Receita Federal na última quarta-feira (24), inclusive com a liberação do programa gerador. A Receita espera receber 32 milhões de declarações. Se o governo corrigisse a tabela, como seu mandatário prometeu, o número seria bem menor.

 

 

 

 

Sem resolver o drama dos desempregados que esperam o auxílio emergencial, Bolsonaro dá prioridade a consulta pública de retirada de direitos trabalhistas. CUT, juízes e fiscais do Trabalho criticam medida

Matéria retirada do site da CUT. 

O Congresso adiou para esta semana a votação de um novo auxílio emergencial para trabalhadores desempregados e informais, que deveria ter ocorrido no último dia 25 de fevereiro. Além de não pressionar pela aprovação da medida, o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), investe em ações que visam tirar mais direitos trabalhistas.

Em meio a briga dos senadores de oposição e até da base aliada do governo para impedir que o auxílio só seja aprovado se junto a Casa aprovar o fim da obrigatoriedade de piso mínimo de gastos na saúde e na educação,  Bolsonaro e Paulo Guedes, ministro da Economia, prorrogaram até 6 de março de 2021, o prazo sobre uma consulta pública de “disposições relativas à legislação trabalhista que institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista”.

O nome pomposo esconde a que veio: mais perdas de direitos trabalhistas, indo além dos mais de 100 itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que já foram retirados com a reforma Trabalhista de Michel Temer (MDB-SP), em 2017.

Entre os itens para consulta pública (alguns caíram com a não aprovação da Medida Provisória nº 905), três deles chamam a atenção por serem extremamente prejudiciais aos trabalhadores: a ampliação do trabalho aos domingos e feriados; a flexibilização de normas de segurança e saúde do trabalho e a que dificulta a ação dos fiscais do trabalho em multar a “empresa mãe” em casos de terceirização.

Sobre o trabalho aos domingos e feriados, o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, afirmou ao jornal O Estado de São Paulo, que o governo apenas está eliminando a “etapa burocrática” da negociação coletiva para permitir a adesão do setor. Ou seja, o governo quer que o trabalhador aceite trabalhar aos domingos e feriados, sem que tenha a proteção do sindicato da categoria. Atualmente o trabalho aos domingos está liberado para algumas categorias. Esses trabalhadores têm direito somente a um descanso aos domingos a cada sete semanas.

Para o secretário de Relações de Trabalho da CUT, Ari Aloraldo do Nascimento, o pano de fundo da consulta pública de regulamentação dessas matérias nada mais é do que tirar os sindicatos das negociações para que os patrões possam “escravizar” os trabalhadores e aprofundar a reforma Trabalhista.

“Eles querem tirar os sindicatos de toda e quaisquer negociações por que nós atrapalhamos os planos do governo e dos empresários. A extinção do Ministério do Trabalho, rebaixado a secretaria, já sinalizava que para este governo não existe trabalhador, existe colaborador”, diz Ari.

Outro ponto polêmico é sobre mudanças nas normas regulamentadoras (NRs). A Consulta Pública tem um trecho em que coloca “o livre exercício da atividade econômica e a busca do pleno emprego” como princípios para a elaboração das normas regulamentadoras relacionadas à saúde e à segurança do trabalhador. Mas, pela legislação, as mudanças só podem ser feitas a partir de um consenso num conselho tripartite envolvendo representantes dos trabalhadores, empresários e o governo federal.

O desprezo com a saúde e os cuidados para evitar acidentes é motivo de chacota pelo secretário de Trabalho do Ministério da Economia, que na entrevista ao Estadão, disse que “a única maneira de ter risco zero à saúde e à segurança do trabalhador é não ter atividade produtiva nenhuma”.

“O secretário do Trabalho não tem a menor noção do mundo do trabalho. Ele não vê a diferença entre quem trabalha em meio rural, nas minas, na energia, com risco à saúde, com quem trabalha em outra atividade, dentro de um escritório ou em home office.  Ele não enxerga que as normas regulamentadoras são diferentes para cada setor”, diz o dirigente cutista.

Temos um presidente que não segue as orientações de cuidados com a Covid, que o mundo inteiro segue, que faz live dizendo que criança não pode usar máscara facial. Ele não vai mesmo se preocupar com a proteção do trabalhador

Sobre o trecho que não responsabiliza as ‘empresas mães’, que contratam terceirizadas, dizendo que não há vínculo empregatício entre a empresa contratante e o prestador de serviços, salvo em casos de fraude, o secretário de Relações de Trabalho da CUT, lembra o caso emblemático do trabalhador João Alberto Silveira Freitas, assassinado por agentes de segurança terceirizados do supermercado Carrefour, em Porto Alegre (RS), em novembro do ano passado.

“Este é um exemplo de como é muito fácil para uma empresa contratante não ter responsabilidade sobre os atos de outros funcionários, e das diretrizes recomendadas pela direção de uma empresa terceirizada”, diz Ari.

Para ele, a terceirização permite a pejotização do trabalhador, que é o contrato como Pessoa Jurídica (PJ), sem proteção sindical.

Hoje somos todos PJs. PJ não come, não tem jornada definida, não faz greve e é mais fácil de demitir. Sem proteção dos sindicatos estamos nos igualando a trabalhadores análogos à escravidão. Uma hora a população vai cobrar e vai para as ruas, assim como aconteceu no Chile

Naquele país, a população foi às ruas em protesto contra os baixos valores pagos nas aposentadorias, por estar descontente com o modelo socioeconômico neoliberal, o aumento nas tarifas de transporte público, o aumento do custo de vida, a corrupção e abusos de autoridade, o conluio em medicações e bens de necessidade, o aumento na criminalidade e da desigualdade de renda e alto custo de vida, a mesma situação que o Brasil vem passando.

Juízes, advogados e auditores fiscais do Trabalho criticam Consulta Pública

A Consulta Pública foi criticada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) em nota conjunta assinada pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Brasileira dos Advogados (Abrat) e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sinait). As entidades veem “inovações e inconstitucionalidades no texto”, já que a minuta de decreto presidencial “apresenta princípios próprios e normas diferentes das previstas na Constituição e nas leis, em violação ao processo legislativo”. Na visão da entidade, o texto promove “alteração da lógica protetiva da legislação trabalhista”.

O Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (FIDS), que reúne entidades de representação do mundo do trabalho e do campo social, endossou as críticas à Consulta Pública. Para a entidade, sem diálogo com a sociedade, a decisão do governo é um desrespeito à democracia e a soberania, ou seja, ao Estado Democrático de Direito.

Em nota, o FIDS diz que “sob o falso argumento da desburocratização e da simplificação realizada em âmbito infralegal, preso a uma lógica de rigoroso ajuste fiscal comprovadamente nefasta onde instituída, o decreto revoga decretos precedentes; revisa outros; consolida flexibilizações temporárias editadas para a pandemia; incorpora proposições legislativas rejeitadas pelo Congresso, como, por exemplo, aspectos da Lei da Liberdade Econômica; e suprime direitos, como é o caso, entre outros, do direito ao repouso semanal, conquista dos trabalhadores que, remontando aos tempos de constituição do próprio capitalismo, busca assegurar condições físicas, higiênicas, sanitárias e psíquicas adequadas ao convívio social dos cidadãos e cidadãs”.

Leia aqui a integra da nota do FIDS 

Para Ari Arolaldo, os apoios dessas entidades são importantes pois alguns segmentos do Judiciário e o próprio Ministério Público do Trabalho ( MPT) já perceberam que sem regras trabalhistas não haverá Justiça do Trabalho, e para isso, é preciso conter o autoritarismo do presidente da República.

O governo Bolsonaro não respeita as instituições, o Judiciário ,o Parlamento, as organizações de trabalhadores, da sociedade civil. Para ele, não é preciso, nem cultura, nem vacina, por que sua visão de mundo é autoritária. É ele quem define as regras